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norma nº 4182/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4182 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PATANA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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domiciliar
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) para o exercício de 2019.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
| ECP | pisrio oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Municipal de Matelôndia da garantia ca autenticidade deste | Início
| Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | inicio
| EB | Medida Provisória 2200-2 do Art 10º de 26.08.01 da ICP-Brasil | hrtp://orwns matofandia pregou br no link Diário Oficial |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1971-24 Pág;
QUARTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018; 7/7] 7ANOSVII Ro
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de
assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS —
Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 75.000,00,
a serem depositadas em conta corrente especifica do Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro,
conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá
atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente,
podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes
no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
DAS FINALIDADES
Art. 1º. A feira do Produtor de Matelândia tem a finalidade de:
| - incentivar a atividades produtivas desenvolvidas pelos produtores rurais do Município
de Matelândia, bem como aquelas que, em área urbana desenvolvem atividades compatíveis com os critérios previstos no
Anexo | desta lei, não podendo os produtos serem industrializados;
Il- proporcionar a comercialização de mercadorias e produtos hortifrutigranjeiros, produtos
resultantes da manipulação e transformação de matérias primas e artesanatos produzidos em suas propriedades de forma
artesanal;
IH - divulgar os diversos produtos que são produzidos na área rural e urbana de forma
artesanal do Município de Matelândia:
IV - incentivar a diversificação de produtos rurais e os desenvolvidos em área urbana não
industrializados;
V - melhorar a qualidade de vida na zona rural e urbana:
VI - agregar valor aos produtos artesanais, através da comercialização, aumentando a
renda familiar e, consequentemente, proporcionar melhores condições de vida às famílias;
VII - fortalecer o produtor rural do município, especialmente, a agricultura familiar, através da comercialização de
hortifrutigranjeiros, inclusive de produtos por ele processados de origem animal, vegetal e farináceos, obedecendo as
exigências legais dos órgãos competentes e responsáveis:
VIH - oferecer ao consumidor produtos de boa qualidade e segurança alimentar.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| documento, desde que visualizado através de | e
htto://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.182/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o
exercício de 2019.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04
(quatro) parcelas de R$ 75.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do
Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de
aplicação em anexo.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais
ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 145/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a
firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no
CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o
exercício de 2019.
Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à
manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04
(quatro) parcelas de R$ 75.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do
Banco do Brasil, nos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro, conforme plano de
aplicação em anexo.
Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o
Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais
ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º Estal Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário. |,
í
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
enero
bVA CADINI
Presidente
|
|
“ ”
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandia(QDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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