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norma nº 4181/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4181 / 2018
Date 2018-12-12
Ementa– CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO.
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MUNICÍPIODE
9) MATELÂNDIA
LEI Nº 4.181/2018
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE
MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO
BASICA - PMAQ-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE
INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO.
. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o componente municipal do Programa de
Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde — PMAQAB
Municipal, na forma de incentivo financeiro por desempenho pago aos agentes públicos em
efetivo exercício e que integram a equipe de profissionais da Estratégia de Saúde da
Família — ESF, Equipes de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família —
NASF, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB, instituído pelo Departamento de
Atenção Básica do Ministério da Saúde —DAB/MS, através da Portaria nº 1654, de 19 de
julho de 2011, Manual Instrutivo e Termo de Compromisso assinado pelas equipes que
fizeram a adesão ao Programa.
Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do
PMAQ-AB/Municipal, bem como a manutenção do Programa estão condicionados ao
repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde
Art. 3º. Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e
o gestor municipal deverem assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB, homologado por
Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de julho de
2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram
ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as
guais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de
Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições.
Parágrafo único. As informações acerca da adesão do
Município devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de
conhecimento.
Art. 4º. Os profissionais das Unidades da Estratégia
Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família,
receberão o incentivo previsto no art. 1º desta Lei, de acordo com o desempenho das
equipes, que será medido por meio da avaliação externa realizada por instituição designada
pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos na Portaria MS/DAS nº
1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº
2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, observadas as informações lançadas no Sistema
Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no Sistema Nacional
de Informação da Atenção Básica - e-SUS e cumprimento dos indicadores pré-
i inistéri Saúde, bem como das metas pactuadas pela Secretaria
determinados pelo Ministério da Saúde Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fed (45) 3262-8350
» | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
ad e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
é www matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Municipal de Saúde, estabelecidas pelo Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde — APSUS do Governo Estadual, conforme disposto no Anexo |.
Art. 5º. O incentivo do Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável, ora regulamentado será devido a partir do efetivo
recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe
contratualizada no processo de certificação.
Art. 6º. Fica criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por
06 (seis) membros, representantes das áreas de atuação a seguir indicados, responsáveis
pelo acompanhamento do repasse e distribuição dos recursos financeiros e das questões
pertinentes ao Programa instituído por esta Lei:
| - 02 (dois) Membros representantes da Secretaria de Saúde,
sendo pelo menos 01 (um) da Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas
da Atenção Básica e 01 (um) profissional da área de gestão;
Il - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde -
CMS, indicado pelo Presidente do Conselho;
Hl - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou
médico da ESF) indicado pelas equipes;
Iv-01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem
ou ACS - Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal
(Cirurgião Dentista ou ASB - Auxiliar de Saúde Bucal ou TSB — Técnico de Saúde Bucal)
indicado pelas equipes.
Art. Tº.A distribuição do incentivo financeiro de
desempenho será realizada entre os profissionais, na porcentagem de até 30% (trinta por
cento), sobre o valor recebido pela ESF, ESB e NASF a título do indicador apurado na
avaliação externa e avaliação das metas pactuadas no Anexo |, que será dividido, na
mesma proporção, entre os profissionais de nível superior e nível médio (técnicos).
. 8 1º, As equipes que não fizeram a adesão ao PMAQ nas
condições descritas no Art. 3º, não receberão o incentivo de desempenho, dentro do
respectivo ciclo.
8 2º. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho
para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular na área externa,
ficando esta, condicionada à obrigatoriedade da celebração de Termo de Ajuste, conforme
Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, devendo os valores
destinados às estas equipes, serem utilizados pela Secretaria Municipal na Atenção Básica.
8 3º. O incentivo financeiro será pago em uma única parcela,
no mês de dezembro de cada ano e confirmado o repasse do recurso, pelo
Ministério da Saúde, responsável pela avaliação de desempenho das Unidades de
Estratégia de Saúde da Família-ESF e Equipe de Saúde Bucal-ESB e Núcleo de Apoio à
Saúde da Família -NASF em todo o Território Nacional.
| Av. Dugue de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
8 4º. O incentivo será proporcional aos meses em que o
servidor não estiver enquadrado nas hipóteses de exclusão previstas nos Incisos | a IV do
artigo 8º desta Lei.
Art. 8º. O servidor NÃO terá direito ao recebimento do
incentivo financeiro previsto nesta Lei, no mês em que ocorrer qualquer das seguintes
hipóteses:
| - for constatada insuficiência no cumprimento das metas
correspondentes a cada função, sendo que o cumprimento de metas será monitorado por
mêio das informações lançadas no Sistema de informações da Atenção Básica-e-SUS e no
Sistema de Informação Ambulatorial- SIA-SUS e pela Comissão do PMAQ/AB;
1 — esteve afastado, para gozo de licenças, mesmos as
previstas em lei, para tratamento de saúde, ou por ausência ao serviço público,
independentemente do motivo;
Ill — não apresentar 100% (cem por cento) de assiduidade,
independentemente da razão e do tempo que motivou a inassiduidade;
IV - não desenvolver os programas pactuados em conjunto
com as demais equipes, observando o Cronograma de Atividades de cada uma,
deixando de apresentar os relatórios devidos, à Coordenação da Secretaria Municipal de
Saúde, nas datas pré-estabelecidas.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso | do
Art. 8º, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas
funções, o valor do incentivo que caberia ao servidor, passa a integrar a parcela que cabe
à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e
custeio da Atenção Básica do Município de Matelândia.
Art. 9º. O incentivo financeiro de desempenho não se
desvincula ao reajuste dos vencimentos dos servidores, para fins indenizatórios ou
compensatórios, não sendo incorporáveis à remuneração em hipótese alguma, não
podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo
para fins previdenciários.
Art. 10. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação-
PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze)
meses.
Art. 11. Em caso de exoneração ou afastamento do servidor,
ou não cumprimento das metas, seja por qualquer circunstância, o servidor perderá o
direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio,
proporcional aos meses trabalhados, revertido para Secretaria Municipal da Saúde para
que seja aplicado na Atenção Básica Municipal.
Parágrafo único. O servidor não perderá o Prêmio de
Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, em razão de afastamento para usufruir a período de
Férias.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
4 | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
—Z e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 12. Os resultados das análises realizadas pela
Comissão do PMAQ/AB serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e
posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para o
consequente repasse do incentivo aos servidores habilitados.
Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela
Comissão do PMAQ/AB, com base nas diretrizes dispostas no art. 4º desta Lei.
Art. 14. Havendo necessidade, a presente Lei poderá ser
regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2019, ficando revogadas a partir desta data, a Leis nº 3.069 de 19 de dezembro de 2013 e [o)
Decreto nº 161 de 5 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
s
RINÉSMENONCIN”
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº4.181/2018
LEINº 4.182/2018
LEINº 4.183/2018.....
DECRETO Nº 1.881/2018
DECRETO Nº 1.893/2018
DECRETO Nº 1.894/2018
PORTARIA Nº 11.853/2018
PORTARIA Nº 11.854/2018
PORTARIA Nº 11.855/2018
PORTARIA Nº 11.856/2018 ...
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 141/2018.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 142/2018.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 190/2018
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 192/2018...
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 193 /2018..
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 192/2018.
CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO
BÁSICA — PMAQ-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
LEI:
criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da
Qualidade na Atenção Básica do Minis da Saúde —- PMAQAB Municipal, na forma de incentivo financeiro por
desempenho Pago aos agentes públicos em efetivo exercício e que integram a equipe de profissionais da Estratégia de
Saúde da Família — ESF, Equipes de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF, com recursos
financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-
AB, instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde — DAB/MS, através da Portaria nº 1654, de
19 de julho de 2011, Manual Instrutivo e Termo de Compromisso assinado pelas equipes que fizeram a adesão ao
Art. 2º.O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, bem como
a manutenção do Programa estão condicionados ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde
Art. 3º, Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor municipal deverem
assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB, homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da
Parágrafo único. As informações acerca da adesão do Município devem ser
encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de conhecimento.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í
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| ICR | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- |
w j A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia ca autenticidade deste | Início
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma i á di : i
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Ds | | Medida Provisória 2200-2 do art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bto://rvrs. matelandia pr gov br no link Diário Oficial |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:1977=24 Pag;
ad ANO: VI:
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º. Os profissionais das Unidades da Estratégia Saúde da Família, Equipe de
Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família, receberão o incentivo previsto no art. 1º desta Lei, de acordo com
oO desempenho das equipes, que será medido por meio da avaliação externa realizada por instituição designada pelo
Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos na Portaria MS/DAS nº 1.654, de 19 de juho de 2011,
Manual | Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, observadas as informações
lançadas no Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no Sistema Nacional de
Informação da Atenção Básica - e-SUS e cumprimento dos indicadores pré-determinados pelo Ministério da Saúde, bem
como das metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Saúde, estabelecidas pelo Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde — APSUS do Governo Estadual, conforme disposto no Anexo |.
Art. 5º. O incentivo do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica
Variável, ora regulamentado será devido a partir do efetivo recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de certificação.
Art. 6º. Fica criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 06 (seis) membros,
representantes das áreas de atuação a seguir indicados, responsáveis pelo acompanhamento do repasse e distribuição
dos recursos financeiros e das questões pertinentes ao Programa instituído por esta Lei:
| - 02 (dois) Membros representantes da Secretaria de Saúde, sendo pelo menos 01
(um) da Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica e 01 (um) profissional da área de
gestão;
Il - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS, indicado pelo
Presidente do Conselho;
Hi - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas
equipes;
IV - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS - Agente
Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes;
V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista ou ASB - Auxiliar
de Saúde Bucal ou TSB — Técnico de Saúde Bucal) indicado pelas equipes.
Art. 7º. A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será realizada entre
Os profissionais, na porcentagem de até 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido pela ESF, ESB e NASF a título do
indicador apurado na avaliação externa e avaliação das metas pactuadas no Anexo |, que será dividido, na mesma
Proporção, entre os profissionais de nível superior e nível médio (técnicos).
8 1º. As equipes que não fizeram a adesão ao PMAQ nas condições descritas no Art. 3º,
não receberão o incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo.
$ 2º. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que
obtiverem desempenho insatisfatório ou regular na área externa, ficando esta, condicionada à obrigatoriedade da
celebração de Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, devendo
os valores destinados às estas equipes, serem utilizados pela Secretaria Municipal na Atenção Básica.
8 3º, O incentivo financeiro será pago em uma única parcela, no mês de dezem bro
de cada ano e confirmado o repasse do recurso, pelo Ministério da Saúde, Fesponsável pela avaliação de
desempenho das Unidades de Estratégia de Saúde da Família-ESF e Equipe de Saúde Bucal-ESB e Núcleo de Apoio à
Saúde da Família -NASF em todo O Território Nacional.
iário Ofici Ê Hi E | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Iníci
| Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de |
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasif | http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. é
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EDIÇÃO N?:1971::24 Pág.
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Do ATESÁNCIA 4
"QUARTA-FEIRA 12 DE DEZEMBRO DEZHB”
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8 4º. O incentivo será proporcional aos meses em que o servidor não estiver enquadrado
nas hipóteses de exclusão previstas nos Incisos | a IV do artigo 8º desta Lei.
Art. 8º. O servidor NÃO terá direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto nesta
Lei, no mês em que ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:
| -for constatada insuficiência no cumprimento das metas correspondentes a cada
função, sendo que o cumprimento de metas será monitorado por meio das informações lançadas no Sistema de
informações da Atenção Básica-e-SUS e no Sistema de Informação Ambulatorial- SIA-SUS e pela Comissão do PMAQ/IAB;
ll — esteve afastado, para gozo de licenças, mesmos as previstas em lei, para tratamento
de saúde, ou por ausência ao serviço público, independentemente do motivo;
Wl — não apresentar 100% (cem por cento) de assiduidade, independentemente da razão
e do tempo que motivou a inassiduidade;
IV - não desenvolver os programas pactuados em conjunto com as demais equipes,
observando o Cronograma de Atividades de cada uma, deixando de apresentar os relatórios devidos, à Coordenação
da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas pré-estabelecidas.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso | do Art. 8º, constatada a
insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor do incentivo que caberia ao servidor, passa
a integrar a parcela que cabe à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e custeio
da Atenção Básica do Município de Matelândia.
Art. 9º. O incentivo financeiro de desempenho não se desvincula ao reajuste dos
vencimentos dos servidores, para fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporáveis à remuneração em
hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins
previdenciários.
Art. 10. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQIAB, o servidor que
desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 11. Em caso de exoneração ou afastamento do servidor, ou não cumprimento das
metas, seja por qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo
o valor do prêmio, proporcional aos meses trabalhados, revertido para Secretaria Municipal da Saúde para que seja
aplicado na Atenção Básica Municipal.
Parágrafo único. O servidor não perderá o Prêmio de Qualidade e Inovação —
PMAQ/AB, em razão de afastamento para usufruir a período de Férias.
Art. 12. Os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, para o consequente repasse do incentivo aos servidores habilitados.
Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB,
com base nas diretrizes dispostas no art. 4º desta Lei.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONÍ
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12 DE DEZEMBRO DE 2016
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Art. 14. Havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto
do Executivo.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas a
partir desta data, a Leis nº 3.069 de 19 de dezembro de 2013 € 0 Decreto nº 161 de 5 de maio de 2014.
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Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
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Prefeito
MONITORAMENTO DAS METAS PACTUADAS
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
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