| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2018 |
| Date | 2018-12-12 |
| Ementa | – CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO. |
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MUNICÍPIODE 9) MATELÂNDIA LEI Nº 4.181/2018 CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BASICA - PMAQ-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO. . O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde — PMAQAB Municipal, na forma de incentivo financeiro por desempenho pago aos agentes públicos em efetivo exercício e que integram a equipe de profissionais da Estratégia de Saúde da Família — ESF, Equipes de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ-AB, instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde —DAB/MS, através da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo e Termo de Compromisso assinado pelas equipes que fizeram a adesão ao Programa. Art. 2º. O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, bem como a manutenção do Programa estão condicionados ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde Art. 3º. Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor municipal deverem assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB, homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, exceto as equipes já existentes que não aderiram ao Programa na primeira etapa, por falta de profissional para compor a equipe mínima, as guais ficam condicionadas a persecução dos mesmos objetivos e a celebrar o Termo de Adesão ao PMAQ, assim que o Ministério da Saúde oportunizar novas inscrições. Parágrafo único. As informações acerca da adesão do Município devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de conhecimento. Art. 4º. Os profissionais das Unidades da Estratégia Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família, receberão o incentivo previsto no art. 1º desta Lei, de acordo com o desempenho das equipes, que será medido por meio da avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos na Portaria MS/DAS nº 1.654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, observadas as informações lançadas no Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica - e-SUS e cumprimento dos indicadores pré- i inistéri Saúde, bem como das metas pactuadas pela Secretaria determinados pelo Ministério da Saúde Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fed (45) 3262-8350 » | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná ad e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br é www matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Municipal de Saúde, estabelecidas pelo Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS do Governo Estadual, conforme disposto no Anexo |. Art. 5º. O incentivo do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, ora regulamentado será devido a partir do efetivo recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de certificação. Art. 6º. Fica criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 06 (seis) membros, representantes das áreas de atuação a seguir indicados, responsáveis pelo acompanhamento do repasse e distribuição dos recursos financeiros e das questões pertinentes ao Programa instituído por esta Lei: | - 02 (dois) Membros representantes da Secretaria de Saúde, sendo pelo menos 01 (um) da Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica e 01 (um) profissional da área de gestão; Il - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS, indicado pelo Presidente do Conselho; Hl - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas equipes; Iv-01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS - Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes; V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista ou ASB - Auxiliar de Saúde Bucal ou TSB — Técnico de Saúde Bucal) indicado pelas equipes. Art. Tº.A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será realizada entre os profissionais, na porcentagem de até 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido pela ESF, ESB e NASF a título do indicador apurado na avaliação externa e avaliação das metas pactuadas no Anexo |, que será dividido, na mesma proporção, entre os profissionais de nível superior e nível médio (técnicos). . 8 1º, As equipes que não fizeram a adesão ao PMAQ nas condições descritas no Art. 3º, não receberão o incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo. 8 2º. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular na área externa, ficando esta, condicionada à obrigatoriedade da celebração de Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, devendo os valores destinados às estas equipes, serem utilizados pela Secretaria Municipal na Atenção Básica. 8 3º. O incentivo financeiro será pago em uma única parcela, no mês de dezembro de cada ano e confirmado o repasse do recurso, pelo Ministério da Saúde, responsável pela avaliação de desempenho das Unidades de Estratégia de Saúde da Família-ESF e Equipe de Saúde Bucal-ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família -NASF em todo o Território Nacional. | Av. Dugue de Caxias, 800 «e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 4º. O incentivo será proporcional aos meses em que o servidor não estiver enquadrado nas hipóteses de exclusão previstas nos Incisos | a IV do artigo 8º desta Lei. Art. 8º. O servidor NÃO terá direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto nesta Lei, no mês em que ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: | - for constatada insuficiência no cumprimento das metas correspondentes a cada função, sendo que o cumprimento de metas será monitorado por mêio das informações lançadas no Sistema de informações da Atenção Básica-e-SUS e no Sistema de Informação Ambulatorial- SIA-SUS e pela Comissão do PMAQ/AB; 1 — esteve afastado, para gozo de licenças, mesmos as previstas em lei, para tratamento de saúde, ou por ausência ao serviço público, independentemente do motivo; Ill — não apresentar 100% (cem por cento) de assiduidade, independentemente da razão e do tempo que motivou a inassiduidade; IV - não desenvolver os programas pactuados em conjunto com as demais equipes, observando o Cronograma de Atividades de cada uma, deixando de apresentar os relatórios devidos, à Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas pré-estabelecidas. Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso | do Art. 8º, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor do incentivo que caberia ao servidor, passa a integrar a parcela que cabe à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e custeio da Atenção Básica do Município de Matelândia. Art. 9º. O incentivo financeiro de desempenho não se desvincula ao reajuste dos vencimentos dos servidores, para fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporáveis à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários. Art. 10. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação- PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses. Art. 11. Em caso de exoneração ou afastamento do servidor, ou não cumprimento das metas, seja por qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio, proporcional aos meses trabalhados, revertido para Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na Atenção Básica Municipal. Parágrafo único. O servidor não perderá o Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, em razão de afastamento para usufruir a período de Férias. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 4 | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná —Z e-mail: matelandia(QDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 12. Os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para o consequente repasse do incentivo aos servidores habilitados. Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB, com base nas diretrizes dispostas no art. 4º desta Lei. Art. 14. Havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas a partir desta data, a Leis nº 3.069 de 19 de dezembro de 2013 e [o) Decreto nº 161 de 5 de maio de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. s RINÉSMENONCIN” Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br EN %06 ooIpgu UOP BJSIA %06 oneuusjus %O6 SaNVINIDINOd SVLISIA Sov Jod %o8 zeq AON s oby n p | unp | vem | gy | sem | seg | uep epeptun jenuy/jesusWN Lead! Jopeoipu| oeôy SvavNiova SVIAIN SVO OLNIIAVAOLINOIA VIGNYTIILVIA ER Odd IN WONWniyas apo epeo uis sisaqui! %08 BIgoS sejutspua Up BJISIA ASVN - [eUOISSody|nuu edinba %O6 %D6 %0B eIsguep ABI IUIOP EJISIA DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº4.181/2018 LEINº 4.182/2018 LEINº 4.183/2018..... DECRETO Nº 1.881/2018 DECRETO Nº 1.893/2018 DECRETO Nº 1.894/2018 PORTARIA Nº 11.853/2018 PORTARIA Nº 11.854/2018 PORTARIA Nº 11.855/2018 PORTARIA Nº 11.856/2018 ... EXTRATO DE CONTRATO Nº. 141/2018. EXTRATO DE CONTRATO Nº. 142/2018. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 190/2018 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 192/2018... ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 193 /2018.. ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 192/2018. CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA — PMAQ-AB MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: criado o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Minis da Saúde —- PMAQAB Municipal, na forma de incentivo financeiro por desempenho Pago aos agentes públicos em efetivo exercício e que integram a equipe de profissionais da Estratégia de Saúde da Família — ESF, Equipes de Saúde Bucal — ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família — NASF, com recursos financeiros Federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica — PMAQ- AB, instituído pelo Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde — DAB/MS, através da Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, Manual Instrutivo e Termo de Compromisso assinado pelas equipes que fizeram a adesão ao Art. 2º.O pagamento do incentivo de desempenho do PMAQ-AB/Municipal, bem como a manutenção do Programa estão condicionados ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do Ministério da Saúde Art. 3º, Para aderir ao PMAQ/AB, as equipes de saúde e o gestor municipal deverem assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB, homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Parágrafo único. As informações acerca da adesão do Município devem ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para fins de conhecimento. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í e « | | ICR | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | w j A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia ca autenticidade deste | Início Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma i á di : i . locumento, desde que visualizado através de ] Ds | | Medida Provisória 2200-2 do art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bto://rvrs. matelandia pr gov br no link Diário Oficial | mem peer rem am came seems RR eme tm ie Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:1977=24 Pag; ad ANO: VI: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 4º. Os profissionais das Unidades da Estratégia Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio à Saúde da Família, receberão o incentivo previsto no art. 1º desta Lei, de acordo com oO desempenho das equipes, que será medido por meio da avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos na Portaria MS/DAS nº 1.654, de 19 de juho de 2011, Manual | Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº 2488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, observadas as informações lançadas no Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, no Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica - e-SUS e cumprimento dos indicadores pré-determinados pelo Ministério da Saúde, bem como das metas pactuadas pela Secretaria Municipal de Saúde, estabelecidas pelo Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde — APSUS do Governo Estadual, conforme disposto no Anexo |. Art. 5º. O incentivo do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, ora regulamentado será devido a partir do efetivo recebimento do repasse pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde por equipe contratualizada no processo de certificação. Art. 6º. Fica criada a Comissão do PMAQ/AB, composta por 06 (seis) membros, representantes das áreas de atuação a seguir indicados, responsáveis pelo acompanhamento do repasse e distribuição dos recursos financeiros e das questões pertinentes ao Programa instituído por esta Lei: | - 02 (dois) Membros representantes da Secretaria de Saúde, sendo pelo menos 01 (um) da Coordenação da Atenção Básica, conhecedor das Políticas da Atenção Básica e 01 (um) profissional da área de gestão; Il - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS, indicado pelo Presidente do Conselho; Hi - 01 (um) membro de nível superior (Enfermeiro ou médico da ESF) indicado pelas equipes; IV - 01 (um) membro de nível médio (Técnico de Enfermagem ou ACS - Agente Comunitário de Saúde) indicado pelas equipes; V - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal (Cirurgião Dentista ou ASB - Auxiliar de Saúde Bucal ou TSB — Técnico de Saúde Bucal) indicado pelas equipes. Art. 7º. A distribuição do incentivo financeiro de desempenho será realizada entre Os profissionais, na porcentagem de até 30% (trinta por cento), sobre o valor recebido pela ESF, ESB e NASF a título do indicador apurado na avaliação externa e avaliação das metas pactuadas no Anexo |, que será dividido, na mesma Proporção, entre os profissionais de nível superior e nível médio (técnicos). 8 1º. As equipes que não fizeram a adesão ao PMAQ nas condições descritas no Art. 3º, não receberão o incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo. $ 2º. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório ou regular na área externa, ficando esta, condicionada à obrigatoriedade da celebração de Termo de Ajuste, conforme Portaria 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ/AB, devendo os valores destinados às estas equipes, serem utilizados pela Secretaria Municipal na Atenção Básica. 8 3º, O incentivo financeiro será pago em uma única parcela, no mês de dezem bro de cada ano e confirmado o repasse do recurso, pelo Ministério da Saúde, Fesponsável pela avaliação de desempenho das Unidades de Estratégia de Saúde da Família-ESF e Equipe de Saúde Bucal-ESB e Núcleo de Apoio à Saúde da Família -NASF em todo O Território Nacional. iário Ofici Ê Hi E | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Iníci | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasif | http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. é Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO N?:1971::24 Pág. tu s Do ATESÁNCIA 4 "QUARTA-FEIRA 12 DE DEZEMBRO DEZHB” wrww.matelandia.pr. gov.br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 4º. O incentivo será proporcional aos meses em que o servidor não estiver enquadrado nas hipóteses de exclusão previstas nos Incisos | a IV do artigo 8º desta Lei. Art. 8º. O servidor NÃO terá direito ao recebimento do incentivo financeiro previsto nesta Lei, no mês em que ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: | -for constatada insuficiência no cumprimento das metas correspondentes a cada função, sendo que o cumprimento de metas será monitorado por meio das informações lançadas no Sistema de informações da Atenção Básica-e-SUS e no Sistema de Informação Ambulatorial- SIA-SUS e pela Comissão do PMAQ/IAB; ll — esteve afastado, para gozo de licenças, mesmos as previstas em lei, para tratamento de saúde, ou por ausência ao serviço público, independentemente do motivo; Wl — não apresentar 100% (cem por cento) de assiduidade, independentemente da razão e do tempo que motivou a inassiduidade; IV - não desenvolver os programas pactuados em conjunto com as demais equipes, observando o Cronograma de Atividades de cada uma, deixando de apresentar os relatórios devidos, à Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, nas datas pré-estabelecidas. Parágrafo único - Na hipótese de que trata o inciso | do Art. 8º, constatada a insuficiência no cumprimento de metas das respectivas funções, o valor do incentivo que caberia ao servidor, passa a integrar a parcela que cabe à Unidade de Saúde, devendo ser utilizada exclusivamente para investimento e custeio da Atenção Básica do Município de Matelândia. Art. 9º. O incentivo financeiro de desempenho não se desvincula ao reajuste dos vencimentos dos servidores, para fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporáveis à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários. Art. 10. Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação-PMAQIAB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 12 (doze) meses. Art. 11. Em caso de exoneração ou afastamento do servidor, ou não cumprimento das metas, seja por qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio, proporcional aos meses trabalhados, revertido para Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na Atenção Básica Municipal. Parágrafo único. O servidor não perderá o Prêmio de Qualidade e Inovação — PMAQ/AB, em razão de afastamento para usufruir a período de Férias. Art. 12. Os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB serão encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde, e posteriormente, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, para o consequente repasse do incentivo aos servidores habilitados. Art. 13. Os casos omissos nesta Lei serão apreciados pela Comissão do PMAQ/AB, com base nas diretrizes dispostas no art. 4º desta Lei. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONÍ Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidáde deste Início Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da iCP-Bra: hos a a, DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 12 DE DEZEMBRO DE 2016 www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 14. Havendo necessidade, a presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 15. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas a partir desta data, a Leis nº 3.069 de 19 de dezembro de 2013 € 0 Decreto nº 161 de 5 de maio de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito MONITORAMENTO DAS METAS PACTUADAS Ação Meta Unida | Ja | Fe /Ma | Ab [Ma] Ju TJu Ag | Se | Ou | No | De Indicador | Mensal/An de nv r r i n I o t t v z ual VISITAS DOMICILIARES Visita 80% por ACS domiciliar ACS Visita 90% domiciliar enfermagem Centro Mila Pasa o FREIRA Visita 90% Agro C domiciliar Centro enfermeiro TA Jardim Vila Pasa É Diri ja Assi j ' Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | IGP | Pitrio Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de i EO | =» | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | htto:/foronw.matelandia.or gov br no link Diário Oficial | Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA e) De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 : QUARTASFEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2018 HiANOEV II: o WUEDIÇÃO Nº:1971-24 Pág: www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Visita 90% domiciliar médico visita 90% Centro domiciliar dentista Vila Pasa, Visita Agro C domiciliar 90% E ACDITHD entro Vilê Pas RE . Visita 90% Agro € | omiciliar + [— equipe Centro multiprofissio it nal - NASF ri : Vila Pasa: Visita Agro C domiciliar da 80% Centro endemias e | sobre Vil imóveis em cada ciclo AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR Cl SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ONVÉNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAUDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para o exercício de 2019. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de tt: //orwnw. matefandis prgov.br no link Diário Oficial. | l i i ICR ! | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil