| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS PÚBLICOS JUNTO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 : (EDIÇÃO Nº:1975=126 Pág www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 15 da Lei nº 967 de 14 de novembro de 1995, a promover a concessão onerosa para exploração de espaços públicos junto ao Terminal Rodoviário do Município de Matelândia, localizado na Avenida Borges de Medeiros, entre as Ruas Barão do Rio Branco e Assis Brasil. Parágrafo Único. Os espaços públicos de que trata o artigo 1º são constituídos das salas/box 12, 16, 19 e 20 do terminal Rodoviário, são destinadas à exploração econômica. Art. 2º. Os espaços públicos descritos no artigo 1º serão concedidos às empresas a seguir identificadas, na forma que especifica: 1. Espaço Público: Sala nº 12 com área de 14,40 m? Concessionária: R.B. PIRES BAZAR - CNPJ/MF 08.241.967/0001-77 Ramo de Atividade: Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos Tarifa Mensal: R$ 137,90 (cento e trinta e sete reais e noventa centavos). 2. Espaço Público: Sala nº 16 com área de 17,25 m? Concessionária: DILMAR VILSON RAGAZON - CNPJ/MF 31.367.228/0001-48 Ramo de Atividade: Serviços de cabeleireiros, manicure e pedicure Tarifa Mensal: R$ 158,97 (cento e cinguenta e oito reais e noventa e sete centavos). 3. Espaço Público: Sala nº 19 e 20 com área de 59,00 m?. Concessionária: CLEUZIR GROSS - CNPJ/MF 32.071.217/0001-89 Ramo de Atividade: Comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios Tarifa Mensal: R$ 659,77 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos). Art. 3º. A presente concessão terá vigência até 15 de maio de 201 9 e deverá ser precedida de Termo de Concessão Real de Uso em que constará as condições da outorga, os direitos e obrigações das partes. Art. 4º. O valor da tarifa mensal e deverá ser recolhido pela Concessionária por meio de boleto bancário emitido pela Divisão de cadastro e Tributação, até o dia 27 do mês subsequente. Art. 5º. A tarifa mensal será reajustada de acordo com o IGP-M ou outro indexado que o substituir. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito i [on j j Arquivo Assinado Digtaimente RINEU one | | CP | - Plário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- sura Mons ado Dlgitalmente por RINEU MEN Ne | | Brasi | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCTdeacordo coma | APrefeitura Municipal de Natelêndia da Firanea da autenticidade deste Início & Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | Parra ma ade que visualizado através de | | http://www matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2