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norma nº 4180/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4180 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1974=113 Pag”
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DEZOIS:: ANOS VIE |
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDI
Estado do Paraná
Exercício: 2049
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Público Alvo: População em Geral
Justificativa: Objetivo q custejo de dencáicias futuras ciou eventos imprevistos.
Nuturcza Iníxio Prevista Têrmiino Previsto
Indicador Tuid. Medida Undice Mais 2019
Recente
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE Dutras Uni ] tuo
3 Outras Unidades e Ms
Descrição: Constituição de Reserca
Produto : Apoio Administrativo
Total Geral: 75.543, SONIS
Comentários
Ri MENONCIN ANDREA REGINA DE SQUZA REGINATO
PREFEITO MUNICIPAL SEC. MUNIC. FAZENDA E ORÇ.
ODIRLEI JULIANO RAMOS
CONTADOR CRCPR 052 gus
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei Orçamentária Anual do
Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal,
Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor
sinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
o Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
| , - A Prefeitura Municipai de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | ' documento, desde que visualizado através de | a
isória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 ca ICP-Brasil | bttp://waw matelandia pr. gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEGUNDA-FEIRA; 17 DE DEZEMBRO DE20IE;: ANO:VIIL: É cmo DIÇÃO Nº: 1974-113 Pág;
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
E a
Da PALELANDIA
de R$ 75.518.505,75 (Setenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco
centavos), compreendendo:
|— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica;
Il — O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
lt - Orçamento Fiscal fixado em R$ 49.128.538,61 (Quarenta e nove milhões, cento e
vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos);
IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 26.389.967,14 (Vinte e seis milhões,
trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).
85.823.966,61
. -74.148,65
Receitas Correntes - Deduções FUNDEB.... =" -92.946.462,88
Receitas Correntes - Outras Deduções -284.849,33
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.. 9.026.430,58
-73.934,26
-282.132,71
Contribuições... «R$ 7.075.703,75
Contribuições - Descontos Concedidos.. R$ -214,39
Contribuições - Outras Deduções.. .R$ -377,73
Receita Patrimonial... R$ 1.284.292,28
R$ 128.145,11
Receita de Serviços — Outras Deduções. R$ -2.338,89
Transferências Correntes... R$ 65.372.208,92
Transferências Correntes — Deduções FUNDEB. «R$ -9.946.462,88
Outras Receitas Correntes ........itmees -R$ 2.937.095,97
R$ 75.518.505,75
Art. 2º, A despesa será realizada segundo a discriminação constante de órgãos, funções
e subfunções, categorias econômica natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue:
POR ÓRGÃO
— Poder Legislativo ...
— Governo Municipal.
— Secr. Municipal de Administração e Recursos Humanos.
— Secr. Municipal de Fazenda e Orçamento
— Fundo Municipal de Saúde .......ttte.
— Secr. Munic. de Desenv. Social e Habitação
R$ 2.795.500,00
R$ 2.729.740,76
R$ 6.884.836,40
R$ 4.116.879,77
R$ 13.926.098,27
R$ 3.365.113,94
ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de TemposSCTdeacordocoma ; APrefeitura Municipal e Aimiâneis da Saia da daseicidade deste
Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil | fara mate ndo ue visualizado atraves de
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(E)
"SEGUNDA-FEIRA; 17 DE DEZEMBRO DEZ05] AN
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:1974:113Pág.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
— Secr. Munic. de Educação e Cultura ............
— Secr. Munic. de Viação, Obras e Urbanismo...
— Secr. Munic. de Agricultura, Pecuária e Turismo
— Secr. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos..
— Secr. Municipal de Indústria, Comércio e Desenv. Econômico
— Secr. Municipal de Esportes e Lazer...
- Fundo Mun. de Prev. do Mun. de Matelândia - PREVIM
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
POR FUNÇÕES
01 — Legislativa.
04 — Administração.
R$ 2.795.500,00
R$ 12.588.042,34
08 — Assistência Social.......... nn icmerieeeeeen R$
09 — Previdência Social........... ir tremer R$
10 — Saúde..... . 13.926.098,27
12 — Educação . R$ 18.212.395,35
13 — Cultura R$ 652.841,50
15 — Urbanismo. R$ 2.866.073,62
16 — Habitação... .R$ 31.950,00
17 — Saneamento.. R$
18 — Gestão Ambiental. .R$
20-— Agricultura.. ..R$
22 Indústria..... R$ 648.718,00
23 — Comércio e Serviços R$
26 — Transportes R$ 1.579.307,13
27 — Desporto e Lazer... R$
28 — Encargos Especiais. R$
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
PELA NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
3 — Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais .......... e ne R$
2 Juros e Encargos da Divida R$ 258.000,00
3 — Outras Despesas Correntes R$ 31.662.180,38
4 — Despesas de Capital
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
6 — Amortização da Dívida...
. R$ 774.737,73
4 — Despesas de Capital - Intra-Orçamentárias
7 — Reserva Orçamentária
7 — Reserva Orçamentária............. ementa R$
9 — Reserva de Contingência
9 — Reserva de Contingência. R$ 1.590.617,15
TOTAL GERAL DAS DESPESAS........... meteram R$
| ICR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Ferficado Padrão (CP | a Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste
i Tas | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de
& | | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | http //oryrw. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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18.865.236,85
4.776.860,75
2.169.022,47
4.449.455,61
648.718,00
1.692.288,00
9.098.754,93
75.518.505,75
3.333.163,94
9.098.754,93
21.500,00
4.449.455,61
2.147.522,47
0,00
1.692.288,00
1.474.894,59
75.518.505,75
40.396.445,49
0,00
836.525,00
0,00
75.518.505,75
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Início
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
1974-132 Pago:
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DEZ0E “ANO: VI FER
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo € Legislativo, seus órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro de 2019, autorizados a:
1 — Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos
no inciso Ill do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura;
Il - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, por conta e até o montante, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na
forma do inciso |, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64;
Hll- Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação,
quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente
comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, 6 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64;
IV - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações
previstas no Art. 5º, Ill da LRF e Art. 8º da portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no
âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, Vi da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso Vi
deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade Orçamentária.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito até o limite de sua
capacidade de endividamento.
Art. 5º, Fica o Município autorizado a criar novos, bem como desdobrar os programas de
governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar-
lhes o valor global.
Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a
qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de
remanejamento constante do art. 4º desta lei.
Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a
qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de
remanejamento constante do art. 4º desta lei.
Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, para atender às
alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados
de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como os reenguadramentos e adequação nos valores dos
lário Oficial Assi ; ; soc. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
"rs Proto ado eee icamente com Corfcado Par CP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
| documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
CusnE : EDIÇÃO Nº: 1974: 113 Pãg;
andia.pr.gov.br/ diario
. ATOS DO PODER EXECUTIVO
vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite
de remanejamento constante do art. 4º desta lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do orçamento para o
exercício financeiro de 2019, atualizados pela variação do índice nacional de Preços ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida
a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados
antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor
- INPC/IBGE.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem
desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da
Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DESIGNA SERVIDORES PARA ASSUMIR CARGO DE DIREÇÃO
DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, nos termos da Lei Municipal nº 3.777 de 18 de outubro de 2016,
Tendo em vista o resultado do Processo de Consulta à Comunidade Escolar/2018
realizado no dia 30 de novembro de 2018, para escolha dos Diretores das Escolas e Centros Municipais de Educação
Infantil do Município de Matelândia;
RESOLVE E DECRETA:
Art. 1º. Ficam designados para assumir o cargo de DIRETORES DE ESCOLAS E
CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL do Município de Matelândia os Servidores a seguir relacionados em virtude de
terem sido eleitos no Processo de Consulta à Comunidade Escolar/2018:
Estabelecimento de Ensino [ Servidor Eleito
ICP | piáriooficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Ip. | irao vo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. .
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Wlaieiêndia da ra da des ao idade deste Iníeio
& Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | fora mtoo Que visualizado através de
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.180/2018.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A
FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei
Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2019, nos
termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere
no valor de R$ 75.518.505,75 (Setenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos
e cinco reais e setenta e cinco centavos), compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município,
seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica;
ll — O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados.
Hi - Orçamento Fiscal fixado em R$ 49.128.538,61 (Quarenta e
nove milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um
centavos);
Iv - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$
26.389.967,14 (Vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e
sete reais e quatorze centavos).
“Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso
de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das
despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente
e especificadas no anexo || - Resumo Geral da Receita, conforme segue:
Receitas Correntes
Receitas Correntes
Receitas Correntes - Descontos Concedidos..
Receitas Correntes - Deduções FUNDEB....
Receitas Correntes - Outras Deduções...
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. -.R$ 9.026.430,58
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Desconto R -73.934,26
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
A, CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
R$ 85.823.966,61
. -74.148,65
-R$ -9.946.462,88
.R$ -284.849,33
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Outras Deduções.............. R -282.132,71
Contribuições... ee R$ 7.075.793,75
Contribuições - Descontos Concedidos.... R$ -214,39
Contribuições - Outras Deduções...... . R$ -377,13
Receita Patrimonial.................
Receita de Serviços... o
Receita de Serviços — Outras Deduções...............
Transferências Correntes... ..R$ 65.372.208,92
Transferências Correntes — Deduções FUNDEB R$ -9.946.462,88
Outras Receitas Correntes... eee R$ 2.937.095,97
R$ 1.284.292,28
R$ 128.145,11
R$ -2.338,89
TOTAL GERAL DAS RECEITAS... rmeeeenaaienn R$ 75.518.505,75
Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação
constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômica natureza da despesa,
cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue:
POR ÓRGÃO
— Poder Legislativo 2.795.500,00
— Governo Municipal... R$ 2.729.740,76
— Secr. Municipal de Administração e Recursos Humanos.
— Secr. Municipal de Fazenda e Orçamento
— Fundo Municipal de Saúde .
R$ 6.884.836,40
R$ 4.116.879,77
R$ 13.926.098,27
— Secr. Munic. de Desenv. Social e Habitação ... na 3.365.113,94
— Secr. Munic. de Educação e Cultura............. R$ 18.865.236,85
— Secr. Munic. de Viação, Obras e Urbanismo .... 4.776.860,75
— Secr. Munic. de Agricultura, Pecuária e Turismo ....... 2.169.022,47
— Secr. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ............. 4.449.455,61
— Secr. Municipal de Indústria, Comércio e Desenv. Econômico 648.718,00
— Secr. Municipal de Esportes e Lazer... 1.692.288,00
- Fundo Mun. de Prev. do Mun. de Matelândia - PREVIMAT..... 9.098.754,93.
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 75.518.505,75
POR FUNÇÕES
01 — Legislativa
04 — Administração...
R$ 2.795.500,00
R$ 12.588.042,34
08 — Assistência Social R$ 3.333.163,94
09 — Previdência Social. ..R$8 9.098.754,93
10 — Saúde............... 13.926.098,27
12 — Educação... 18.212.395,35
13 — Cultura... iria R$ 652.841,50
15 — Urbanismo ..R$ 2.866.073,62
16 — Habitação... ..R$ 31.950,00
17 — Saneamento.... ..R$ 21.500,00
18 — Gestão Ambiental. R$ 4.449.455,61
20 — Agricultura... ..R$ 2.147.522,47
22 — Indústria....... R$ 648.718,00
23 — Comércio e Serviços. a R$ 0,00
26 — Transportes encena rererieesecetaniciias R$ 1.579.307,13
27 — Desporto e Lazer. ..R$ 1.692.288,00
28 — Encargos Especiais 1.474.894,59
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
/ CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
R$ 75.518.505,75
PELA NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
3 — Despesas Correntes
1 — Pessoal e Encargos Sociais
2-— Juros e Encargos da Dívida
3 — Outras Despesas Correntes
R$ 40.396.445,49
R$ 258.000,00
R$ 31.662.180,38
4 — Despesas de Capital
4 — Investimentos... 174.737,73
5 — Inversões Financeiras 0,00
6 — Amortização da Dívida 836.525,00
4 — Despesas de Capital — Intra-Orçamentárias
7 — Reserva Orçamentária
7 — Reserva Orçamentária 0,00
9 — Reserva de Contingência
9 — Reserva de Contingência 1.590.617,15
TOTAL GERAL. DAS DESPESAS 75.518.505,75
Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus
órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do
exercício financeiro de 2019, autorizados a: -
| — Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do
inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da
despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso Ill do art. 43 da Lei
4.320/64 para a sua cobertura;
Il - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do
inciso | do art. 41 da Lei 4320/64, por conta e até o montante, do superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do inciso 1, 81º do art. 43 da
Lei 4.320/64;
Ill - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes
de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando
ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, $ 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64;
IV - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de
contingência, nas situações previstas no Art. 5º, Il da LRF e Art. 8º da portaria
interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
V — Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento
de 2019, de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de
recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de
arrecadação e execução, bem como sempre que houver excesso de arrecadação em uma
fonte já existente; .
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VI - À proceder abertura de créditos adicionais suplementares
e/ou especiais, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do
Poder Executivo e por Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da
Constituição Federal.
Parágrafo Único: Entende-se como categoria de
programação, de que trata o inciso Vi deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da
mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
Orçamentária.
Art. 4º, Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de
crédito até o limite de sua capacidade de endividamento.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a criar novos, bem como
desdobrar os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo,
fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar-lhes o valor global.
Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades
orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento
constante do art. 4º desta lei.
Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos
de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias
responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º
desta lei.
Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e
encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura
administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade
administrativa para outra, bem como os reenquadramentos e adequação nos valores dos
vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades
orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores
do orçamento para o exercício financeiro de 2019, atualizados pela variação do índice
nacional de preços ao consumidor - INPCABGE, ocorrida a partir do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento
poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação
acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPCABGE.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas,
reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins
lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de
1.964.
Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de dezembro de 2018.
R NCIN
Prefeito
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