| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4180 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1974=113 Pag” SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DEZOIS:: ANOS VIE | www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MATELANDI Estado do Paraná Exercício: 2049 LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO Público Alvo: População em Geral Justificativa: Objetivo q custejo de dencáicias futuras ciou eventos imprevistos. Nuturcza Iníxio Prevista Têrmiino Previsto Indicador Tuid. Medida Undice Mais 2019 Recente MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE Dutras Uni ] tuo 3 Outras Unidades e Ms Descrição: Constituição de Reserca Produto : Apoio Administrativo Total Geral: 75.543, SONIS Comentários Ri MENONCIN ANDREA REGINA DE SQUZA REGINATO PREFEITO MUNICIPAL SEC. MUNIC. FAZENDA E ORÇ. ODIRLEI JULIANO RAMOS CONTADOR CRCPR 052 gus DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor sinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. o Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | , - A Prefeitura Municipai de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | ' documento, desde que visualizado através de | a isória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 ca ICP-Brasil | bttp://waw matelandia pr. gov.br no link Diário Oficial. Página 79 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA; 17 DE DEZEMBRO DE20IE;: ANO:VIIL: É cmo DIÇÃO Nº: 1974-113 Pág; www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO E a Da PALELANDIA de R$ 75.518.505,75 (Setenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), compreendendo: |— O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica; Il — O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. lt - Orçamento Fiscal fixado em R$ 49.128.538,61 (Quarenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos); IV - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 26.389.967,14 (Vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). 85.823.966,61 . -74.148,65 Receitas Correntes - Deduções FUNDEB.... =" -92.946.462,88 Receitas Correntes - Outras Deduções -284.849,33 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.. 9.026.430,58 -73.934,26 -282.132,71 Contribuições... «R$ 7.075.703,75 Contribuições - Descontos Concedidos.. R$ -214,39 Contribuições - Outras Deduções.. .R$ -377,73 Receita Patrimonial... R$ 1.284.292,28 R$ 128.145,11 Receita de Serviços — Outras Deduções. R$ -2.338,89 Transferências Correntes... R$ 65.372.208,92 Transferências Correntes — Deduções FUNDEB. «R$ -9.946.462,88 Outras Receitas Correntes ........itmees -R$ 2.937.095,97 R$ 75.518.505,75 Art. 2º, A despesa será realizada segundo a discriminação constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômica natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue: POR ÓRGÃO — Poder Legislativo ... — Governo Municipal. — Secr. Municipal de Administração e Recursos Humanos. — Secr. Municipal de Fazenda e Orçamento — Fundo Municipal de Saúde .......ttte. — Secr. Munic. de Desenv. Social e Habitação R$ 2.795.500,00 R$ 2.729.740,76 R$ 6.884.836,40 R$ 4.116.879,77 R$ 13.926.098,27 R$ 3.365.113,94 ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de TemposSCTdeacordocoma ; APrefeitura Municipal e Aimiâneis da Saia da daseicidade deste Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil | fara mate ndo ue visualizado atraves de dttp://uww matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 80 (E) "SEGUNDA-FEIRA; 17 DE DEZEMBRO DEZ05] AN www.matelandia.pr.gov.br/ diario DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:1974:113Pág. ATOS DO PODER EXECUTIVO — Secr. Munic. de Educação e Cultura ............ — Secr. Munic. de Viação, Obras e Urbanismo... — Secr. Munic. de Agricultura, Pecuária e Turismo — Secr. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.. — Secr. Municipal de Indústria, Comércio e Desenv. Econômico — Secr. Municipal de Esportes e Lazer... - Fundo Mun. de Prev. do Mun. de Matelândia - PREVIM TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES 01 — Legislativa. 04 — Administração. R$ 2.795.500,00 R$ 12.588.042,34 08 — Assistência Social.......... nn icmerieeeeeen R$ 09 — Previdência Social........... ir tremer R$ 10 — Saúde..... . 13.926.098,27 12 — Educação . R$ 18.212.395,35 13 — Cultura R$ 652.841,50 15 — Urbanismo. R$ 2.866.073,62 16 — Habitação... .R$ 31.950,00 17 — Saneamento.. R$ 18 — Gestão Ambiental. .R$ 20-— Agricultura.. ..R$ 22 Indústria..... R$ 648.718,00 23 — Comércio e Serviços R$ 26 — Transportes R$ 1.579.307,13 27 — Desporto e Lazer... R$ 28 — Encargos Especiais. R$ TOTAL GERAL DAS DESPESAS PELA NATUREZA DA DESPESA |- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 — Despesas Correntes 1 — Pessoal e Encargos Sociais .......... e ne R$ 2 Juros e Encargos da Divida R$ 258.000,00 3 — Outras Despesas Correntes R$ 31.662.180,38 4 — Despesas de Capital 4 Investimentos 5 Inversões Financeiras 6 — Amortização da Dívida... . R$ 774.737,73 4 — Despesas de Capital - Intra-Orçamentárias 7 — Reserva Orçamentária 7 — Reserva Orçamentária............. ementa R$ 9 — Reserva de Contingência 9 — Reserva de Contingência. R$ 1.590.617,15 TOTAL GERAL DAS DESPESAS........... meteram R$ | ICR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Ferficado Padrão (CP | a Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste i Tas | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de & | | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | http //oryrw. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 81 18.865.236,85 4.776.860,75 2.169.022,47 4.449.455,61 648.718,00 1.692.288,00 9.098.754,93 75.518.505,75 3.333.163,94 9.098.754,93 21.500,00 4.449.455,61 2.147.522,47 0,00 1.692.288,00 1.474.894,59 75.518.505,75 40.396.445,49 0,00 836.525,00 0,00 75.518.505,75 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 1974-132 Pago: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DEZ0E “ANO: VI FER www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo € Legislativo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro de 2019, autorizados a: 1 — Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso Ill do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura; Il - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, por conta e até o montante, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do inciso |, & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64; Hll- Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, 6 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64; IV - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5º, Ill da LRF e Art. 8º da portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001; Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, Vi da Constituição Federal. Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso Vi deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade Orçamentária. Art. 4º. Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito até o limite de sua capacidade de endividamento. Art. 5º, Fica o Município autorizado a criar novos, bem como desdobrar os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar- lhes o valor global. Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como os reenguadramentos e adequação nos valores dos lário Oficial Assi ; ; soc. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. "rs Proto ado eee icamente com Corfcado Par CP | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Í Página 82 - | DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CusnE : EDIÇÃO Nº: 1974: 113 Pãg; andia.pr.gov.br/ diario . ATOS DO PODER EXECUTIVO vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do orçamento para o exercício financeiro de 2019, atualizados pela variação do índice nacional de Preços ao consumidor - INPC/IBGE, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DESIGNA SERVIDORES PARA ASSUMIR CARGO DE DIREÇÃO DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 3.777 de 18 de outubro de 2016, Tendo em vista o resultado do Processo de Consulta à Comunidade Escolar/2018 realizado no dia 30 de novembro de 2018, para escolha dos Diretores das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Matelândia; RESOLVE E DECRETA: Art. 1º. Ficam designados para assumir o cargo de DIRETORES DE ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL do Município de Matelândia os Servidores a seguir relacionados em virtude de terem sido eleitos no Processo de Consulta à Comunidade Escolar/2018: Estabelecimento de Ensino [ Servidor Eleito ICP | piáriooficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Ip. | irao vo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. . Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Wlaieiêndia da ra da des ao idade deste Iníeio & Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | fora mtoo Que visualizado através de + dia si | htto://wwrw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 83 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.180/2018. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS PARA O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - Esta Lei estima as receitas e fixa as despesas da Lei Orçamentária Anual do Município de Matelândia para o exercício financeiro de 2019, nos termos do Art. 165, Parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício a que se refere no valor de R$ 75.518.505,75 (Setenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), compreendendo: I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica; ll — O Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. Hi - Orçamento Fiscal fixado em R$ 49.128.538,61 (Quarenta e nove milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos); Iv - Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 26.389.967,14 (Vinte e seis milhões, trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). “Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo || - Resumo Geral da Receita, conforme segue: Receitas Correntes Receitas Correntes Receitas Correntes - Descontos Concedidos.. Receitas Correntes - Deduções FUNDEB.... Receitas Correntes - Outras Deduções... Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. -.R$ 9.026.430,58 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Desconto R -73.934,26 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 A, CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná R$ 85.823.966,61 . -74.148,65 -R$ -9.946.462,88 .R$ -284.849,33 e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Outras Deduções.............. R -282.132,71 Contribuições... ee R$ 7.075.793,75 Contribuições - Descontos Concedidos.... R$ -214,39 Contribuições - Outras Deduções...... . R$ -377,13 Receita Patrimonial................. Receita de Serviços... o Receita de Serviços — Outras Deduções............... Transferências Correntes... ..R$ 65.372.208,92 Transferências Correntes — Deduções FUNDEB R$ -9.946.462,88 Outras Receitas Correntes... eee R$ 2.937.095,97 R$ 1.284.292,28 R$ 128.145,11 R$ -2.338,89 TOTAL GERAL DAS RECEITAS... rmeeeenaaienn R$ 75.518.505,75 Art. 2º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante de órgãos, funções e subfunções, categorias econômica natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se conforme segue: POR ÓRGÃO — Poder Legislativo 2.795.500,00 — Governo Municipal... R$ 2.729.740,76 — Secr. Municipal de Administração e Recursos Humanos. — Secr. Municipal de Fazenda e Orçamento — Fundo Municipal de Saúde . R$ 6.884.836,40 R$ 4.116.879,77 R$ 13.926.098,27 — Secr. Munic. de Desenv. Social e Habitação ... na 3.365.113,94 — Secr. Munic. de Educação e Cultura............. R$ 18.865.236,85 — Secr. Munic. de Viação, Obras e Urbanismo .... 4.776.860,75 — Secr. Munic. de Agricultura, Pecuária e Turismo ....... 2.169.022,47 — Secr. Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ............. 4.449.455,61 — Secr. Municipal de Indústria, Comércio e Desenv. Econômico 648.718,00 — Secr. Municipal de Esportes e Lazer... 1.692.288,00 - Fundo Mun. de Prev. do Mun. de Matelândia - PREVIMAT..... 9.098.754,93. TOTAL GERAL DAS DESPESAS 75.518.505,75 POR FUNÇÕES 01 — Legislativa 04 — Administração... R$ 2.795.500,00 R$ 12.588.042,34 08 — Assistência Social R$ 3.333.163,94 09 — Previdência Social. ..R$8 9.098.754,93 10 — Saúde............... 13.926.098,27 12 — Educação... 18.212.395,35 13 — Cultura... iria R$ 652.841,50 15 — Urbanismo ..R$ 2.866.073,62 16 — Habitação... ..R$ 31.950,00 17 — Saneamento.... ..R$ 21.500,00 18 — Gestão Ambiental. R$ 4.449.455,61 20 — Agricultura... ..R$ 2.147.522,47 22 — Indústria....... R$ 648.718,00 23 — Comércio e Serviços. a R$ 0,00 26 — Transportes encena rererieesecetaniciias R$ 1.579.307,13 27 — Desporto e Lazer. ..R$ 1.692.288,00 28 — Encargos Especiais 1.474.894,59 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 / CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 75.518.505,75 PELA NATUREZA DA DESPESA |- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3 — Despesas Correntes 1 — Pessoal e Encargos Sociais 2-— Juros e Encargos da Dívida 3 — Outras Despesas Correntes R$ 40.396.445,49 R$ 258.000,00 R$ 31.662.180,38 4 — Despesas de Capital 4 — Investimentos... 174.737,73 5 — Inversões Financeiras 0,00 6 — Amortização da Dívida 836.525,00 4 — Despesas de Capital — Intra-Orçamentárias 7 — Reserva Orçamentária 7 — Reserva Orçamentária 0,00 9 — Reserva de Contingência 9 — Reserva de Contingência 1.590.617,15 TOTAL GERAL. DAS DESPESAS 75.518.505,75 Art. 3º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Indireta e Autárquica, no curso do exercício financeiro de 2019, autorizados a: - | — Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até o percentual de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso Ill do art. 43 da Lei 4.320/64 para a sua cobertura; Il - Proceder à abertura dos créditos previstos na forma do inciso | do art. 41 da Lei 4320/64, por conta e até o montante, do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do inciso 1, 81º do art. 43 da Lei 4.320/64; Ill - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando ainda a tendência do exercício, na forma inciso II, $ 3º e 4º do artigo 43 da lei 4320/64; IV - Utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no Art. 5º, Il da LRF e Art. 8º da portaria interministerial 163 de 04 de maio de 2001; V — Proceder à abertura, no curso da execução do orçamento de 2019, de créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução, bem como sempre que houver excesso de arrecadação em uma fonte já existente; . Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 Dá CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 195) MUNICÍPIODE MATELÂNDIA VI - À proceder abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo no âmbito do Poder Legislativo, art. 167, VI da Constituição Federal. Parágrafo Único: Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso Vi deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade Orçamentária. Art. 4º, Fica o Município autorizado a contratar operação(s) de crédito até o limite de sua capacidade de endividamento. Art. 5º. Fica o Município autorizado a criar novos, bem como desdobrar os programas de governo já existentes, em funções e subfunções de governo, fontes de recursos, subprojetos e subatividades sem alterar-lhes o valor global. Art. 6º. Os recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 7º. Os recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre as unidades orçamentárias responsáveis por sua execução, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 8º. Os recursos destinados ao pagamento de pessoal e encargos, para atender às alterações ocasionadas pela implementação de nova estrutura administrativa, na qual servidores poderão ser remanejados de um órgão/unidade administrativa para outra, bem como os reenquadramentos e adequação nos valores dos vencimentos, poderão, a qualquer tempo, ser realocados entre estes órgãos/unidades orçamentárias, sem onerar o limite de remanejamento constante do art. 4º desta lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os valores do orçamento para o exercício financeiro de 2019, atualizados pela variação do índice nacional de preços ao consumidor - INPCABGE, ocorrida a partir do encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Legislativo. Parágrafo único. Os saldos iniciais constantes do orçamento poderão ser atualizados antes do início da execução, e após bimestralmente pela variação acumulada do índice nacional de preços ao consumidor - INPCABGE. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br / | Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 www.matelandia.pr.gov.br 4 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos através de convênios com entidades sem fins lucrativos, na forma do que preceituam os arts. 16 e 17 da Lei 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Art. 13. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de dezembro de 2018. R NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br 5