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norma nº 2/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUARTA-FEI dad FA pe
www. matelandia.pr.gov.br/diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RESOLUÇÃO Nº 02/2018
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa de
todos os vereadores, e o Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS a
presente Resolução.
st. 1º Esta Resolução dispõe sobre as condições gerais de utilização cessão do Plenário da Câmara de Vereadores de
Matelândia.
Art. 2º O Plenário poderá ser cedido, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a
documentação comprobatória do requerente e de seus representantes legais e com a exata descrição do objetivo do
evento, nos termos desta Resolução.
81º. O Presidente da Câmara deverá consultar o setor responsável a respeito da disponibilidade da data e horário
pretendidos pelo requerente, e havendo tal disponibilidade, o solicitante será informado acerca da obrigatoriedade do
estrito cumprimento dos dispositivos desta Resolução.
82º. O requerente deverá justificar o pedido de cedência, demonstrando que o Plenário da Câmara Municipal é o único
local adequado a realização do evento, inclusive em relação ao número esperado de participantes.
83º. O requerente deverá usar modelo de requerimento fornecido pela Câmara Municipal conforme anexo.
84º. Em nenhuma hipótese serão cedidos os espaços administrativos da Câmara Municipal.
Art. 3º O Plenário será cedido com a seguinte estrutura nele existente:
1. 227 (duzentos e vinte e sete lugares) cadeiras fixas para assistência;
Il, 14 (quatorze) poltronas giratórias na cor preta, utilizadas pelos Vereadores;
Ht. 01 (uma) bancada, destinada aos Vereadores nas sessões legislativas;
IV. 01 (um) púlpito utilizado como parlatório;
V. 02 (dois) sanitários completos, inclusive para utilização de portadores de necessidades especiais;
VI. 01 (um) bebedouro refrigerado;
MIL 01 (um) projetor.
“MH. 01 (uma) mesa auxiliar atrás da bancada;
«A. 11 (onze) microfones fixos;
X. Mesa de som;
XI. 02 (dois) microfones sem-fio;
Parágrafo único: O requerente ao uso deverá fornecer os materiais de uso como copos descartáveis, papel toalha e
demais produtos a serem utilizados ao público durante o evento, não devendo a Câmara arcar com estes materiais.
Art. 4º O plenário poderá ser cedido, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Resolução, para:
8 1º Entidades públicas, privadas sem fins lucrativos, e partidos políticos, exclusivamente para a realização das seguintes
atividades:
1. Convenções Partidárias;
H. Congressos;
Hi. Conferências;
IV. Cursos;
V. Solenidades; .
VI. Apresentações artístico-culturais, desde que sejam compatíveis com a estrutura existente.
VII. Cerimônia Fúnebre de autoridades e ex autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 5º A utilização do Plenário dependerá de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal e da assinatura do
termo de cedência, nos termos desta Resolução.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de Vo
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“ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
| Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 19
“QUARTA-FEIRA, 19D)
SEZZ”
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº: 1976 -32 Pág;
EZEMBRO DE 2018: N
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Parágrafo Único: Os pedidos para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara
Municipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data
do evento, ressalvando-se casos excepcionais à critério da Mesa Diretora.
Art. 6º O pedido de cessão do Plenário, deverá ser instruído com:
1. Identificação completa da entidade promotora do evento, através de instrumento hábil, como Estatutos e Contratos
Sociais;
IL Identificação do responsável pela ação;
HI. A descrição detalhada da natureza do evento e da sua finalidade;
Iv. As datas e horários de utilização para o evento e para eventuais ensaios, montagem ou desmontagem de
equipamentos;
V. Indicações de eventuais elementos decorativos, mobiliário e meios técnicos que pretende fazer uso.
*, Número de participantes;
art. 7º O Plenário não será cedido nos dias determinados para realização de sessões ordinários e nem para realização
de:
L. Atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação de qualquer natureza em benefício de entidades ou
pessoas físicas;
H. Atos de promoção pessoal;
HI. Atividades de natureza religiosa;
IV. Atividades esportivas;
V. Atividades que coloquem em risco a integridade física dos participantes do evento e a preservação do patrimônio público;
VI. Atividades que envolvam a participação de animais;
VII. Funeraís e velórios, excetuado os casos do artigo 4º 8 1º, inciso VII;
VIH. Em que haja cobrança em dinheiro ou qualquer outra espécie;
IX. Atividades que, mesmo que gratuitas para os participantes, tenham fins lucrativos.
X. Demais atividades vedadas em lei;
Art. 8º O cessionário do Plenário da Câmara Municipal deverá obedecer, rigorosamente a capacidade e obriga-se,
também:
1. Atender às normas de utilização determinadas pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná;
H. Respeitar as regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços;
HI. Respeitar a legislação vigente no que se refere à poluição sonora e visual.
IV. Não fazer cobrança de nenhuma espécie aos participantes;
V. Não permitir o consumo de qualquer tipo de alimentos ou bebidas no plenário;
1. Não proceder a colagem de cartazes e perfurações nas paredes dos espaços cedidos bem como a cobertura dos
quadros, bandeiras e adornos.
Parágrafo único — O cessionário é cientificado da capacidade máxima de lotação do Plenário assumindo, individualmente,
integral responsabilidade pelo desrespeito ás normas técnicas que por ventura venham a ensejar na ocorrência de
acidentes, e danos de qualquer ordem.
Art. 9ºO descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará o cessionário à responsabilização civil e criminal,
especialmente por eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do
espaço, além da proibição de nova cessão pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 10 É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do Plenário ao término da sua utilização.
Art. 11 Depois de agendado e confirmado, o evento somente será passível de cancelamento mediante as seguintes
condições:
1 Pelo cessionário, desde: que comunicado expressamente, mediante requerimento dirigido as Presidente, com
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis em relação à data designada.
H. Pela Câmara Municipal em razão da ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, decorrentes de fatos imprevistos
e/ou imprevisíveis.
Art. 12 O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução implica em penalidade de vedação do uso do
Plenário pelo prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Art. 13 A interpretação desta Resolução e os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Executiva e formarão precedentes
para decisões futuras.
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os . : N e x Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IC | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de
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ICP
Brasil
io Oficial. |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com à Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
DIÇÃO Nº::1976 -32 Pág. :
: QUARTA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 201 o) ANOSVID: E
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos 19 dias do mês de dezembro de 2018.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Presidente
CARLOS ANTÔNIO CAON
1º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 003/2018
ESTABELECE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL E BIMESTRAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DO PODER LEGISLATIVO DE MATELÂNDIA.
Art. 1º - Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal e bimestral, na forma
do Anexo 1 e II, parte integrante deste, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º da Lei complementar nº 101/2000, para
o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º - As despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, Lei nº 4.180/2018,
publicada no dia dezessete de dezembro de 2018, ficam desdobradas conforme o cronograma de desembolsos mensais
€ bimestrais na forma do anexo | e Anexo Il.
Art. 3º - A programação financeira composta pelos Anexo 1 e Il deste, poderá ser alterada ao longo da execução
para ser adequada às alterações orçamentárias decorrentes de créditos adicionais.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente do Legislativo de Matelândia, Pr.
Aos dezenove dias do mês de dezembro de 2018.
GABRIEL DA SILVA CADINI
Presidente
CARLOS CAON
1º Secretário
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
htto://www. matelandia prgov.br no link Diário Oficial.
|
ICP | - Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
B Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RESOLUÇÃO Nº 02/2018
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO PLENÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos
termos da legislação vigente, aprovou, de iniciativa de todos os vereadores, e o Presidente e
1º Secretário da Câmara Municipal de Matelândia, PROMULGAMOS a presente Resolução.
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre as condições gerais de
utilização cessão do Plenário da Câmara de Vereadores de Matelândia.
Art. 2º O Plenário poderá ser cedido, através de requerimento
dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a documentação comprobatória do requerente
e de seus representantes legais e com a exata descrição do objetivo do evento, nos termos desta
Resolução.
81º. O Presidente da Câmara deverá consultar o setor responsável
a respeito da disponibilidade da data e horário pretendidos pelo requerente, e havendo tal
disponibilidade, o solicitante será informado acerca da obrigatoriedade do estrito cumprimento
dos dispositivos desta Resolução.
82º. O requerente deverá justificar o pedido de cedência,
demonstrando que o Plenário da Câmara Municipal é o único local adequado a realização do
evento, inclusive em relação ao número esperado de participantes.
$3º. O requerente deverá usar modelo de requerimento fornecido
pela Câmara Municipal conforme anexo.
84º. Em nenhuma hipótese serão cedidos os espaços
administrativos da Câmara Municipal.
Art. 3º O Plenário será cedido com a seguinte estrutura nele
existente:
I 227 (duzentos e vinte e sete lugares) cadeiras fixas para
assistência;
XX. 14 (quatorze) poltronas giratórias na cor preta, utilizadas pelos
Vereadores;
”
Ay. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiagmail.com / Site: unwyw.matelandia.pr.leg.br
HI. 01 (uma) bancada, destinada aos Vereadores nas sessões
legislativas;
IV. 01 (um) púlpito utilizado como parlatório;
V. 02 (dois) sanitários completos, inclusive para utilização de
portadores de necessidades especiais;
VI. 01 (um) bebedouro refrigerado;
VII. 01 (um) projetor.
VIII. 01 (uma) mesa auxiliar atrás da bancada;
IX. 11 (onze) microfones fixos;
X. Mesa de som;
XI. 02 (dois) microfones sem-fio;
Parágrafo único: O requerente ao uso deverá fornecer os
materiais de uso como copos descartáveis, papel toalha e demais produtos a serem utilizados
ao público durante o evento, não devendo a Câmara arcar com estes materiais.
Art. 4º O plenário poderá ser cedido, desde que cumpridas as
condições estabelecidas nesta Resolução, para:
$ 1º Entidades públicas, privadas sem fins lucrativos, e partidos
políticos, exclusivamente para a realização das seguintes atividades:
I. Convenções Partidárias;
II. Congressos;
HI. Conferências;
IV. Cursos;
V. Solenidades;
VI. Apresentações artístico-culturais, desde que sejam
compatíveis com a estrutura existente.
VII. Cerimônia Fúnebre de autoridades e ex autoridades dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 5º A utilização do Plenário dependerá de prévia autorização
do Presidente da Câmara Municipal e da assinatura do termo de cedência, nos termos desta
Resolução. ;
LL
Ay. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 If Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGQgmail.com / Site: wunvmatelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Parágrafo Único: Os pedidos para cessão do Plenário devem ser
dirigidos, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de
Vereadores, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data do evento,
ressalvando-se casos excepcionais à critério da Mesa Diretora.
Art. 6º O pedido de cessão do Plenário, deverá ser instruído com:
IX. Identificação completa da entidade promotora do evento,
através de instrumento hábil, como Estatutos e Contratos Sociais;
II. Identificação do responsável pela ação;
II. A descrição detalhada da natureza do evento e da sua
finalidade;
IV. As datas e horários de utilização para o evento e para
eventuais ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
V. Indicações de eventuais elementos decorativos, mobiliário e
meios técnicos que pretende fazer uso.
VI. Número de participantes;
Art. 7º O Plenário não será cedido nos dias determinados para
realização de sessões ordinários e nem para realização de:
I. Atividades com fins lucrativos, ainda que sob forma de doação
de qualquer natureza em benefício de entidades ou pessoas físicas;
II. Atos de promoção pessoal;
III. Atividades de natureza religiosa;
IV. Atividades esportivas;
V. Atividades que coloquem em risco a integridade física dos
participantes do evento e a preservação do patrimônio público;
VI. Atividades que envolvam a participação de animais;
VII. Funerais e velórios, excetuado os casos do artigo 4º 4 1º,
inciso VII;
VIII. Em que haja cobrança em dinheiro ou qualquer outra
espécie;
IX. Atividades que, mesmo que gratuitas para os participantes,
tenham fins lucrativos. ;
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
X. Demais atividades vedadas em lei;
Art. 8º O cessionário do Plenário da Câmara Municipal deverá
obedecer, rigorosamente a capacidade e obriga-se, também:
I. Atender às normas de utilização determinadas pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Paraná;
II. Respeitar as regras exigidas à boa conservação dos
equipamentos e espaços;
HI. Respeitar a legislação vigente no que se refere à poluição
sonora e visual.
IV. Não fazer cobrança de nenhuma espécie aos participantes;
V. Não permitir o consumo de qualquer tipo de alimentos ou
bebidas no plenário;
VI. Não proceder a colagem de cartazes e perfurações nas paredes
dos espaços cedidos bem como a cobertura dos quadros, bandeiras e adornos.
Parágrafo único — O cessionário é cientificado da capacidade
máxima de lotação do Plenário assumindo, individualmente, integral responsabilidade pelo
desrespeito ás normas técnicas que por ventura venham a ensejar na ocorrência de acidentes, e
danos de qualquer ordem.
Art. 9º O descumprimento do disposto nesta Resolução ensejará
o cessionário à responsabilização civil e criminal, especialmente por eventuais danos materiais
e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do espaço, além da proibição
de nova cessão pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 10 É de responsabilidade do cessionário a manutenção da
limpeza do Plenário ao término da sua utilização.
Art. 11 Depois de agendado e confirmado, o evento somente será
passível de cancelamento mediante as seguintes condições:
I. Pelo cessionário, desde que comunicado expressamente,
mediante requerimento dirigido as Presidente, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis
em relação à data designada.
II. Pela Câmara Municipal em razão da ocorrência de casos
fortuitos ou de força maior, decorrentes de fatos imprevistos e/ou imprevisíveis.
Art. 120 descumprimento das obrigações constantes nesta
Resolução implica em penalidade de vedação do uso do Plenário pelo prazo de 01 (um) ano,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis /
Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 [| Fax: (45) 3262-2949
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 13 A interpretação desta Resolução e os casos omissos serão
resolvidos pela Mesa Executiva e formarão precedentes para decisões futuras.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A A] A
CAMARA MUNICIRAL DE MATELÂANDIA
Aos 19 dias do mês dejdezembro de 2018.
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CARLOS ANTÔNIO CAON
1º Secretário
Av. Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3202-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www. matelandia.prleg.br

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