| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA º 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 1977::81P. De acordo com a Le: “QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 201] www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos; V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão. Art. 20. A revogação da permissão por parte do poder público poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a: |- interrupção do serviço; Hl - decretação de falência ou extinção da empresa permissionária: Hi - irregularidade sistemática na prestação do serviço; IV - prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder público. Art. 21. Verificada a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desta Lei, será competência da comissão de fiscalização dos serviços funerários, instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, promover a aplicação de penalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa. Art. 22. Somente poderão participar do processo de escolha de permissionárias, as empresas que, na data da abertura do certame (fase documental), comprovem estar legalmente instaladas no Município, na forma da legislação vigente e, aptas a iniciar suas atividades. Art. 23. A licitação para a seleção das permissionárias deverá ser iniciada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor prorrogadas até a data da entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma desta Lei. Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for pertinente. Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 26, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA — CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA, do Município de Matelândia, entidade com composição interinstitucional de caráter operativo e consultivo nas matérias relacionadas à política de sanidade agropecuária do Município. “| | : : : , s | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, | Í ICR | D o Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início i Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de | E Í | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 8 RNA om TEA DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SIPág. QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ANO VEL | E www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Parágrafo único. Fica o CSA, reconhecido pelo Município, em caráter relevante e de interesse público, como principal agente local de apoio, planejamento e suporte na vigilância, conquista e manutenção da sanidade agropecuária do município. Art. 2º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA tem por finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado e auxiliar no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária, por meio da organização e congregação dos segmentos interessados do município, planejando e efetuando a coordenação de ações destinadas a melhorar e preservar o padrão elevado de sanidade da agricultura e da pecuária e dos produtos derivados na sua região de abrangência, observadas as recomendações emanadas do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária CONESA, atuando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual e com os acordos internacionais firmados pelo Brasil. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária — CSA estabelecer diálogo permanente com o Governo Municipal e as organizações nele representadas, com objetivo de assessorar a-prefeitura os gestores do Município de Matelândia, no planejamento, execução e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária. Art. 3º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA tem como objetivos: | - agir para promover a saúde pública através do contínuo melhoramento da condição sanitária dos rebanhos e da produção agrícola e florestal; H - apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na erradicação e controle de pragas, doenças contagiosas e contaminantes para o homem, animais e vegetais e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que dificultem a comercialização e possam gerar perdas econômicas para o produtor e para a sociedade; lil - conhecer as atividades de risco para a saúde pública, que tenham como origem a produção, o comércio e o consumo de insumos e produtos agropecuários; IV - propor e contribuir na execução do planejamento da Defesa Agropecuária local e/ou regional além de motivar a sua constante revisão e atualização, objetivando a busca permanente de qualidade e da competitividade da agropecuária local e regional; V - participar e comprometer-se com a efetiva execução das ações e medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que representa; VI - monitorar e avaliar a execução das atividades de Defesa e Vigilância Agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas; VII - relacionar-se com o CONESA e demais CSAs visando obter o melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo Estado do Paraná; VIII - prestar contas de suas atividades de Defesa Agropecuária à sociedade em geral e às entidades representadas neste conselho em particular; IX sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio. Art. 4º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA será composto por membros titulares e suplentes, representantes de cada uma das entidades públicas das esferas municipal, estadual e federal que tenham estrutura administrativa no município e por entidades privadas relacionadas direta ou indiretamente com o agronegócio, tendo a seguinte composição: |—- Representantes Governamentais 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária; 01 (um) Representante da ADAPAR; 01 (um) Representante do Instituto EMATER; H— Representantes Não Governamentais p Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONC Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma! A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste Início N its. a ! de to, desd isualizado através di i Em | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | nn a | aa | ftp fon mateandia pr gov. Página 9 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ANO: V. CON quo ur EDIÇÃO Nº:1977=31 Pág. www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 01 (um) Representante Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — Acima 01 (um) Representante da Sociedade Rural; 01 (um) Representante do Sindicato Rural; 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 01 (um) Representante das Cooperativas; 01 (um) Representante dos Laticínios; 01 (um) Representante Abatedouros / Frigoríficos; 01 (um) Representante do SENAR; 01 (um) Representante das Instituições de Prestação de Serviços / Assistência Técnica / Agropecuárias; 08 (oito) Representantes das Associações de Produtores / Moradores / Patrulhas Mecanizadas. Art. 5º. A Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária deverá ser composta de: I|- Presidente; H - Diretor Executivo; HI - Diretor Técnico de Saúde Animal — Médico Veterinário; IV - Diretor Técnico de Sanidade Vegetal — Engenheiro Agrônomo; V - Diretor de Mobilização. 8 1º. O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida recondução. 8 2º. As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Art. 6º. Para a operacionalização e desenvolvimento das atribuições do Conselho, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a: 1 - prover recursos do orçamento próprio para garantir o desenvolvimento das ações do Conselho; Il- prover estrutura física e recursos humanos para a execução das ações e atividades do Conselho; lll- firmar parcerias e convênios e/ou contratar empresas ou instituições para capacitações e auxílios na implementação das ações e atribuições do Conselho; IV - contratar serviços técnicos orientar no desenvolvimento das atribuições do Conselho, tais como: estudos, pesquisas, diagnósticos e consultorias especializadas. Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária: !- liderar e colaborar na execução de-tedas das atividades ligadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação; Il - formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho, contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os executores dessas ações, as metas a serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das atividades constantes do Plano; Il - atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do cumprimento das normas de sanidade agropecuária no município, fornecendo informações ao Governo Municipal e demais entidades competentes do sistema de Defesa Agropecuária; IV - propor ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (CONESA) a alteração de Decretos Leis atinentes à Defesa Agropecuária ou que afetem a execução de medidas sanitárias: V - propor programa (s) de educação sanitária, objetivando o preparo da sociedade em geral; IGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. j Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de TempoSCT deacordocoma | A Prefeitura Municipal de opina da Garantia da autenticidade deste Início a Ny o 2 1 a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | mn o 1 http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 10 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 www.matelandia.pr.gov. r/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO VI - analisar e discutir as prioridades de trabalho na área de Defesa Agropecuária para sua área de atuação; VII - solicitar a realização de pesquisas e estudos sobre sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária, articulando a definição do órgão executor e do seu financiamento. Art. 8º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária, sob a liderança da Diretoria publicará, no primeiro trimestre de cada ano, Relatório Anual de Atividades. Art. 9º. O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o cronograma previsto no respectivo Regimento Interno, garantida a participação e a manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à voz. Parágrafo Único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, mediante solicitação da diretoria, ou de, no mínimo, metade de seus membros. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, suplementadas, se necessário. Art. 11. Fica revogada a Lei nº 3.419 de 31 de março de 2015. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº 4.014/2017 DE 13/12/2017. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais), para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2018 - Lei 4.014/2017 de 13 de dezembro de 2017, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010000 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1000 -83............ R$ 1.000,00 3.1.91.13.00.0000 -Obrigações Patronais- 1000 -87 500,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 03.04 Departamento de Informática 0412600052.006000 Manutenção do Depto de Informática 1 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de ] ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a I Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Início Página 11 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.197/2018 ATE Cria o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária — CSA e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA, do Municipio de Matelândia, entidade com composição interinstitucional de caráter operativo e consultivo nas matérias relacionadas à política de sanidade agropecuária do Município. Parágrafo único. Fica o CSA, reconhecido pelo Município, em caráter relevante e de interesse público, como principal agente local de apoio, planejamento e suporte na vigilância, conquista e manutenção da sanidade agropecuária do município. Art. 2º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA tem por finalidade prestar apoio ao Sistema de Defesa Agropecuária do Estado e auxiliar no planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária, por meio da organização e congregação dos segmentos interessados do município, planejando e efetuando a coordenação de ações destinadas a melhorar e preservar o padrão elevado de sanidade da agricultura e da pecuária e dos produtos derivados na sua região de abrangência, observadas as recomendações emanadas do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária CONESA, atuando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação Federal e Estadual e com os acordos internacionais firmados pelo Brasil. : Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária — CSA estabelecer diálogo permanente com o Governo Municipal e as organizações nele representadas, com objetivo de assessorar a-prefeitura os gestores do Município de Matelândia, no planejamento, execução e avaliação de políticas públicas municipais de sanidade agropecuária. Art. 3º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA tem como objetivos: . | - agir para promover a saúde pública através do contínuo melhoramento da condição sanitária dos rebanhos e da produção agrícola e florestal; Il - apoiar os serviços de defesa sanitária vegetal e animal na erradicação e controle de pragas, doenças contagiosas e contaminantes para o homem, animais e vegetais e desenvolver ações coletivas para superar barreiras sanitárias que dificultem a comercialização e possam gerar perdas econômicas para o produtor e para a sociedade; / Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Il - conhecer as atividades de risco para a saúde pública, que tenham como origem a produção, o comércio e o consumo de insumos e produtos agropecuários; tg E MATECÂNDIAS IV - propor e contribuir na execução do planejamento da Defesa Agropecuária local e/ou regional além de motivar a sua constante revisão e atualização, objetivando a busca permanente de qualidade e da competitividade da agropecuária local e regional; V - participar e comprometer-se com a efetiva execução das ações e medidas de defesa, inspeção e vigilância sanitária no âmbito da instituição que representa; VI - monitorar e avaliar a execução das atividades de Defesa e Vigilância Agropecuária e efetuar a avaliação e o controle das ações programadas; . VII - relacionar-se com o CONESA e demais CSAs visando obter o melhor resultado possível para as ações de sanidade em todo Estado do Paraná; VIII - prestar contas de suas atividades de Defesa Agropecuária à sociedade em geral e às entidades representadas neste conselho em particular; IX sugerir e acompanhar a execução das políticas públicas de sanidade animal e vegetal e de segurança alimentar que interfiram no agronegócio. Art. 4º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA será composto por membros titulares e suplentes, representantes de cada uma das entidades públicas das esferas municipal, estadual e federal que tenham estrutura administrativa no município e por entidades privadas relacionadas direta ou indiretamente com o agronegócio, tendo a seguinte composição: | - Representantes Governamentais 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária; 01 (um) Representante da ADAPAR; 01 (um) Representante do Instituto EMATER; Il — Representantes Não Governamentais 01 (um) Representante Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — Acima . , 01 (um) Representante da Sociedade Rural; 01 (um) Representante do Sindicato Rural; 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 01 (um) Representante das Cooperativas; 01 (um) Representante dos Laticínios; 01 (um) Representante Abatedouros / Frigoríficos; 01 (um) Representante do SENAR; 01 (um) Representante das Instituições de Prestação de Serviços / Assistência Técnica / Agropecuárias; 08 (oito) Representantes das Associações de Produtores / Moradores / Patrulhas Mecanizadas. Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 +» Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 5º. A Diretoria do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária deverá ser composta de: |- Presidente; Il - Diretor Executivo; HI - Diretor Técnico de Saúde Animal — Médico Veterinário; IV - Diretor Técnico de Sanidade Vegetal — Engenheiro Agrônomo; V - Diretor de Mobilização. $ 1º. O mandato do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida recondução. & 2º. As funções dos integrantes do Conselho não serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. Art. 6º. Para a operacionalização e desenvolvimento das atribuições do Conselho, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a: | - prover recursos do orçamento próprio para garantir o desenvolvimento das ações do Conselho; Il - prover estrutura física e recursos humanos para a execução das ações e atividades do Conselho; HI - firmar parcerias e convênios e/ou contratar empresas ou instituições para capacitações e auxílios na implementação das ações e atribuições do Conselho; - IV - contratar serviços técnicos orientar no desenvolvimento das atribuições do Conselho, tais como: estudos, pesquisas, diagnósticos e consultorias especializadas. Art. 7º. São atribuições do Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária: | | - liderar e colaborar na execução de-todas das atividades ligadas à Defesa Agropecuária no seu âmbito de atuação; jl - formular, executar e avaliar o plano anual de trabalho, contendo explicitamente as ações a serem desenvolvidas, os executores dessas ações, as metas a serem atingidas e a forma de controle e avaliação da execução das atividades constantes do Plano; III - atuar como agente de apoio na vigilância e fiscalização do cumprimento das normas de sanidade agropecuária no município, fornecendo informações ao Governo Municipal e demais entidades competentes do sistema de Defesa Agropecuária; IV - propor ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária (CONESA) a alteração de Decretos Leis atinentes à Defesa Agropecuária ou que afetem a execução de medidas sanitárias; . V - propor programa (s) de educação sanitária, objetivando o preparo da sociedade em geral; VI - analisar e discutir as prioridades de trabalho na área de Defesa Agropecuária para sua área de atuação; Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Vil - solicitar a realização de pesquisas e estudos sobre sanidade, qualidade e aspectos econômicos e sociais de produção agropecuária, articulando a definição do órgão executor e do seu financiamento. Art. 8º. O Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária, sob a liderança da Diretoria publicará, no primeiro trimestre de cada ano, Relatório Anual de Atividades. Art. 9º. O Conselho instituído por esta Lei reunir-se-á, ordinariamente, de acordo com o cronograma previsto no respectivo Regimento Interno, garantida a participação e a manifestação de qualquer pessoa interessada, com direito à voz. Parágrafo Único. O Conselho reunir-se-á extraordinariamente a qualquer tempo, mediante solicitação da diretoria, ou de, no mínimo, metade de seus membros. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, suplementadas, se necessário. Art. 11. Fica revogada a Lei nº 3.419 de 31 de março de 2015. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na:data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018. O RI NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 » Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br