| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4196 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10
VEZ DIÁRIO OFICIAL pia PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EZEMBRO DE 2018 ANO: VIE www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios; 2019 2020 2021 - 26.675,00 - - Custo Financeiro por exercício: — Recursos de Parcerias 2018 2019 ] 2020 2021 Justificativa(s) Manter as atividades administrativas realizadas no Pátio de Máquinas, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral. Cód. n.º 08.00 Cód. n.º 08.02 Cód. n.º 04 Cód. n.º 122 Cód. n.º 0003 Cód. n.º 2.044 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos Função: Administração Subfunção: Administração Geral Programa: Apoio Administrativo Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Cidersop Indicadores Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01 Demanda/Meta: 01 Demandai(situação desejada): 01 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades do Cidersop Quantidade: 01 I Unidade de Medida: Ativ Meta física (qtd.) por exercício 2018 4 2019 +| 2020 E 2021 - 01 - - “ Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios 2018 2019 2020 2021 - 27.425,37 - - Custo Financeiro por exercício = Recursos de Parcerias : 2018 2019 | 2020 2021 Justificativa(s) Manter as atividades Consórcio Cidersop, através do pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, contribuições, auxilio, passagens, material de consumo e serviços em geral. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, em respeito ao artigo 7º, XXI da Lei Orgânica, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Matelândia, são considerados de interesse público, de caráter essencial, podendo ser delegados à iniciativa privada, através de permissão, e reger-se-á por esta lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEL MENONCIN. | ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste * Início | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de Elie a Medida Provisória 2200-2 co Art. 102 de 26.08.04 da ICP-Brasil | htto:/furwy. matelandi.pr.gov.he no link Diário Oficial | Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:1977 231 Pagr www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O serviço funerário, previsto no art. 1º. desta lei, compreende as seguintes atividades: 1- preparação do corpo sem vida; Il - fornecimento de uma no padrão escolhido pelos familiares; HI - montagem, organização e realização de velórios, com os paramentos necessários; IV - transporte de corpos sem vida. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através da edição de Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser prestados pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta lei, foi delegada a Art. 3º. A prestação do serviço funerário ficará a cargo das empresas permissionárias que atentarão para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, higiene, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários, na forma definida por decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único. A permissão terá o prazo de vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período. Art. 4º. Os serviços funerários de comercialização de urnas funerárias terão tipos, padrões e valores aprovados pela Administração Municipal, sendo equivalentes para todas as empresas funerárias, sendo obrigatória a disponibilidade dos três padrões. 8 1º. Os padrões para serviço funerário, obrigatórios para todas as empresas funerárias, serão em número mínimo de três: a) padrão |, simples; b) padrão Il, médio; c) padrão Ill, especial. 8 2º. Além dos padrões citados no 8 1º deste artigo, é livre a criação de outros padrões, a critério da empresa prestadora de serviço. 83º. Os preços das urnas e dos serviços padronizados serão fixados e acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar, por decreto, valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham. Art. 5º. À exceção daquelas devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida à prestação de serviço funerário no Município por quaisquer empresas, inclusive aquelas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas. Art. 6º. O usuário do Serviço Funerário do Município de Matelândia, definido no art. 8º desta lei, poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário não integrante deste sistema e, sediada em outra cidade, somente nas seguintes hipóteses: | - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em Matelândia, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora deste município; Il - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e que tenha sido o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora deste município; IH - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Matelândia, com prévia autorização do Município. io Oficial aca : , í ivo Assi gi EU MENONCIN. ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICp- | Arquivo Assinacio Digitalmente por RINEU MENONC a ' ' | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste i Enício Brasil |. Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado stravês de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 DE DEZEMBRO DE 201 NO::VI : www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO $ 1º. O usuário declarante deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade. 8 2º. Para as contratações excepcionais previstas nos incisos deste artigo, a funerária deverá cadastrar-se no Departamento de Tributação do Município. Art. 7º. A transladação de corpos para sepultamento em outro município, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal dos serviços prestados. Parágrafo Único. O transporte de corpos dentro do Município de Matelândia, será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades. Art. 8º. Para efeitos desta lei, é considerado usuário do serviço funerário o familiar da pessoa falecida ou seu representante legal. Parágrafo Único. Fica proibida a representação do usuário por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas. Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, através de decreto, uma comissão de fiscalização dos serviços funerários, como órgão fiscalizador destes serviços. 8 1º Compete à comissão, sem prejuízo de outras fixadas no decreto, as seguintes atribuições: | - zelar pela regular aplicação desta Lei, adequado fornecimento dos serviços e fiscalização; Il - receber denúncias e apurar fatos; HI — efetuar indicações para normatização e padronização dos serviços; IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários, em especial os padronizados. 8 2º. A comissão referida no “caput” deste artigo deverá ser constituída por três pessoas, sendo dois representantes da Administração Municipal, um representante do Legislativo Municipal. Art. 10. A licença mediante a liberação de alvará de funcionamento de empresas de serviços funerários fica condicionada a existência e manutenção de reguisitos básicos assim definidos: | - prestação de serviço funerário durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, admitido o serviço de plantonistas; Il- solicitação de renovação de alvará de localização por ocasião de mudança de endereço ou alteração de denominação social: Hi - instalações físicas adequadas dentro do perímetro urbano do Município de Matelândia, devendo, na data da abertura do processo de escolha das permissionárias, apresentar comprovação de licença e funcionamento, conforme previsão legal; IV - veículo adequado, com no máximo 15 (quinze) anos de uso, devidamente adaptado para a atividade, registrado em nome da empresa e em boas condições de uso. Art. 11. É vedado às empresas funerárias: Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | ' ' A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “MEDIÇÃO Nº:1977:31-Pág; QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018: CANO: VIE www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO I- efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casa de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, porsi ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem cursos nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na sua contratação; Il- cobrar preços superiores aos serviços padronizados e regulados pelo Executivo; ll - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada a prestação de serviços funerários; IV - exibir umas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento; V - manipular, preparar ou transportar cadáveres de forma visível ao público. Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 40 UFM's (Unidade Fiscal do Município), duplicando o seu valor em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração. Art. 12. É vedado, ao hospital e postos de saúde, reservar local em suas dependências para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários. Art. 13. É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e postos de saúde: - designarem membros de seu corpo técnico para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações; Il - afixarem em seu interior, o nome e endereço das empresas funerárias autorizadas no município e proibindo a ação de intermediários entre funerárias e familiares de pessoas falecidas e procedimentos necessários para a obtenção da certidão de óbito e translado de corpos. Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária devendo, entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no município, respeitando o rodízio de plantão. Art. 15. O município terá 02 (duas) empresas permissionárias, podendo ser ampliado esse número se demonstrada à necessidade e o interesse público. Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será realizado sob a forma de rodízio, devendo as mesmas contribuir para a organização deste. Art. 17. A permissão é intransferível e a alteração do quadro social da permissionária deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Na hipótese de extinção, desistência, fusão ou incorporação de qualquer permissionária, durante o prazo da outorga, deverá ser realizada nova licitação. Art. 18. A liberação de corpos nos locais onde ocorrerem óbitos, encaminhamentos e os sepultamentos nos cemitérios de Matelândia fica condicionada à apresentação do registro de óbito e, quando necessário, da guia de autorização para translado de corpos. Art. 19. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para os quais não haja previsão de pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades: | - Advertência; IL - multa de 10 UFM's; Hi - multa de 20 UFM's, no caso de reincidência; EG | oiário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padirão tee no quivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste í Iníci , desde que visuali | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10 de 24.08.01 da ICP-Brasil dpcumento, desde que visualizado através de iário Oficial, Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 1977 =31 Pág; www.matelandia.pr. gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos; V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão. Art. 20. A revogação da permissão por parte do poder público poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a: - interrupção do serviço; Il - decretação de falência ou extinção da empresa permissionária; IH - irregularidade sistemática na prestação do serviço; IV = prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder público. Art. 21. Verificada a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desta Lei, será competência da comissão de fiscalização dos serviços funerários, instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, promover a aplicação de penalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa. Art. 22. Somente poderão participar do processo de escolha de permissionárias, as empresas que, na data da abertura do certame (fase documental), comprovem estar legalmente instaladas no Município, na forma da legislação vigente e, aptas a iniciar suas atividades. Art. 23, A licitação para a seleção das permissionárias deverá ser iniciada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor prorrogadas até a data da entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma desta Lei. Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for pertinente. Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018. RINEU MENONCIN Prefeito CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA — CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA, do Município de Matelândia, entidade com composição interinstitucional de caráter operativo e consultivo nas matérias relacionadas à política de sanidade agropecuária do Município. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! q | MC, oiáioofcal ausrado Eevorcamenecomceniteao Proc. O fds art cre ti Ú ras! é Protocolado com Carimbo de ! documento, desde que visualizado através de | as | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil btto:/urenw matelandia pr gov br no link Diário Oficial. Página 8 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.196/2018 Dispõe sobre o serviço funerário e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, em respeito ao artigo 7º, XXI da Lei Orgânica, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Matelândia, são considerados de interesse público, de: caráter essencial, podendo ser delegados à iniciativa privada, através de permissão, e reger-se-á por esta lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Art. 2º. O serviço funerário, previsto no art. 1º desta lei, compreende as seguintes atividades: | - preparação do corpo sem vida; H - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares; Ill - montagem, organização e realização de velórios, com os paramentos necessários; IV - transporte de corpos sem vida. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através da edição de Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser prestados pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta lei, foi delegada a execução do serviço funerário. Art. 3º. A prestação do serviço funerário ficará a cargo das empresas permissionárias que atentarão para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, higiene, eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários, na forma definida por decreto do Poder Executivo. Parágrafo Único. A permissão terá o prazo de vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período. Art. 4º. Os serviços funerários de comercialização de umas funerárias terão tipos, padrões e valores aprovados pela Administração Municipal, sendo equivalentes para todas as empresas funerárias, sendo obrigatória a disponibilidade dos três padrões. . 8 1º. Os padrões para serviço funerário, obrigatórios para todas as empresas funerárias, serão em número mínimo de três: a) padrão |, simples; b) padrão Il, médio; c) padrão III, especial. so Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA 8 2º. Além dos padrões citados no $ 1º deste artigo, é livre a criação de outros padrões, a critério da empresa prestadora de serviço. 8 3º. Os preços das urnas e dos serviços padronizados serão fixados e acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar, por decreto, valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham. Art. 5º, À exceção daquelas devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, fica expressamente proibida à prestação de serviço funerário no Município por quaisquer empresas, inclusive aquelas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas. Art. 6º. O usuário do Serviço Funerário do Município de Matelândia, definido no art. 8º desta lei, poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário não integrante deste sistema e, sediada em outra cidade, somente nas seguintes hipóteses: ! - quando o domicílio do falecido for em outra cidade eo óbito tenha ocorrido em Matelândia, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora deste município; Il - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e que tenha sido o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora deste município; Ill - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Matelândia, com prévia autorização do Município. 8 1º. O usuário declarante deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade. 8 2º. Para as contratações excepcionais previstas nos incisos deste artigo, a funerária deverá cadastrar-se no Departamento de Tributação do Município. Art. 7º. A transladação de corpos para sepultamento em outro município, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal dos serviços prestados. Parágrafo Único. O transporte de corpos dentro do Município de Matelândia, será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades. Art. 8º. Para efeitos desta lei, é considerado usuário do serviço funerário o familiar da pessoa falecida ou seu representante legal. . Parágrafo Único. Fica proibida a representação do usuário por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas. dd Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br - MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, através de decreto, uma comissão de fiscalização dos serviços funerários, como órgão fiscalizador destes serviços. 8 1º Compete à comissão, sem prejuízo de outras fixadas no decreto, as seguintes atribuições: | - zelar pela regular aplicação desta Lei, adequado fornecimento dos serviços e fiscalização; Il - receber denúncias e apurar fatos; : Ill — efetuar indicações para normatização e padronização dos serviços; IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários, em especial os padronizados. 8 2º. A comissão referida no “caput” deste artigo deverá ser constituída por três pessoas, sendo dois representantes da Administração Municipal, um representante do Legislativo Municipal. Art. 10. A licença mediante a liberação de alvará de funcionamento de empresas de serviços funerários fica condicionada a existência e manutenção de requisitos básicos assim definidos: | - prestação de serviço funerário durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente, admitido o serviço de plantonistas; H - solicitação de renovação de alvará de localização por ocasião de mudança de endereço ou alteração de denominação social; II - instalações físicas adequadas dentro do perímetro urbano do Município de Matelândia, devendo, na data da abertura do processo de escolha das permissionárias, apresentar comprovação de licença e funcionamento, conforme previsão legal; IV - veículo adequado; com no máximo 15 (quinze) anos de Uso, devidamente adaptado para a atividade, registrado em nome da empresa e em boas condições de uso. Art. 11. É vedado às empresas funerárias: | - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casa de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem cursos nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na sua contratação; . Il - cobrar preços superiores aos serviços padronizados e regulados pelo Executivo; HI - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada a prestação de serviços funerários; IV - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao estabelecimento; so Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA V - manipular, preparar ou transportar cadáveres de forma visível ao público. Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 10 UFM's (Unidade Fiscal do Município), duplicando o seu valor em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração. Art. 12. É vedado, ao hospital e postos de saúde, reservar local em suas dependências para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários. - Art. 13. É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e postos de saúde: | - designarem membros de seu corpo técnico para comunicar o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações; Il - afixarem em seu interior, o nome e endereço das empresas funerárias autorizadas no município e proibindo a ação de intermediários entre funerárias e familiares de pessoas falecidas e procedimentos necessários para a obtenção da certidão de óbito e translado de corpos. Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária devendo, entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no município, respeitando o rodízio de plantão. Art. 15. O município terá 02 (duas) empresas permissionárias, podendo ser ampliado esse número se demonstrada à necessidade e o interesse público. Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será realizado sob a forma de rodízio, devendo as mesmas contribuir para a organização deste. Art. 17. A permissão é intransferível e a alteração do quadro social da permissionária deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único. Na hipótese de extinção, desistência, fusão ou incorporação de qualquer permissionária, durante o prazo da outorga, deverá ser realizada nova licitação. Art. 18. A liberação de corpos nos locais onde ocorrerem óbitos, encaminhamentos e os sepultamentos nos cemitérios de Matelândia fica condicionada à apresentação do registro de óbito e, quando necessário, da guia de autorização para translado de corpos. Art. 19. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para os quais não haja previsão de pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades: | - Advertência; 1 - multa de 10 UFM's; II - muta de 20 UFM's, no caso de reincidência; IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos; V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 9 CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná dd e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br www. matelandia.pr.gov.br EE MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Ia: Art. 20. A revogação da permissão por parte do poder público poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a: | - interrupção do serviço; fl - decretação de falência ou extinção da empresa permissionária; IH - irregularidade sistemática na prestação do serviço; IV - prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder público. Art. 21. Verificada a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desta Lei, será competência da comissão de fiscalização dos serviços funerários, instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, promover a aplicação de penalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa. Art. 22. Somente poderão participar do processo de escolha de permissionárias, as empresas que, na data da abertura do certame (fase documental), comprovem estar legalmente instaladas no Município, na forma da legislação vigente e, aptas a iniciar suas atividades. Art. 23. A licitação para a seleção das permissionárias deverá ser iniciada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor prorrogadas até a data da entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma desta Lei. Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for pertinente. Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. . GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018. RIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br