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norma nº 4196/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1151 →

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VEZ
DIÁRIO OFICIAL
pia PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EZEMBRO DE 2018 ANO: VIE
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios;
2019 2020 2021
- 26.675,00 - -
Custo Financeiro por exercício: — Recursos de Parcerias
2018 2019 ] 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades administrativas realizadas no Pátio de Máquinas, através do pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais, diárias, material de consumo e serviços em geral.
Cód. n.º 08.00
Cód. n.º 08.02
Cód. n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 2.044
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Função: Administração
Subfunção: Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades do Cidersop
Indicadores
Demanda total: 01 Demanda Atendida: 01
Demanda/Meta: 01 Demandai(situação desejada): 01
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção das Atividades do Cidersop
Quantidade: 01 I Unidade de Medida: Ativ
Meta física (qtd.) por exercício
2018 4 2019 +| 2020 E 2021
- 01 - -
“ Custo Financeiro por exercício = Recursos Próprios
2018 2019 2020 2021
- 27.425,37 - -
Custo Financeiro por exercício = Recursos de Parcerias :
2018 2019 | 2020 2021
Justificativa(s) Manter as atividades Consórcio Cidersop, através do pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais, contribuições, auxilio, passagens, material de consumo e serviços em geral.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Municipio de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Matelândia, em respeito ao artigo 7º, XXI da Lei Orgânica, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços funerários, no âmbito do Município de Matelândia, são considerados
de interesse público, de caráter essencial, podendo ser delegados à iniciativa privada, através de permissão, e reger-se-á
por esta lei, decretos, portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEL MENONCIN.
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| Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de Elie
a Medida Provisória 2200-2 co Art. 102 de 26.08.04 da ICP-Brasil | htto:/furwy. matelandi.pr.gov.he no link Diário Oficial |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº:1977 231 Pagr
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O serviço funerário, previsto no art. 1º. desta lei, compreende as seguintes
atividades:
1- preparação do corpo sem vida;
Il - fornecimento de uma no padrão escolhido pelos familiares;
HI - montagem, organização e realização de velórios, com os paramentos necessários;
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, através da edição de
Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo e fiscalizando outros serviços considerados como
facultativos, que poderão também, ser prestados pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta lei, foi delegada a
Art. 3º. A prestação do serviço funerário ficará a cargo das empresas permissionárias que
atentarão para as condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, higiene, eficiência, segurança e
cortesia na relação com os usuários, na forma definida por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A permissão terá o prazo de vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser
prorrogado sucessivamente por igual período.
Art. 4º. Os serviços funerários de comercialização de urnas funerárias terão tipos, padrões
e valores aprovados pela Administração Municipal, sendo equivalentes para todas as empresas funerárias, sendo
obrigatória a disponibilidade dos três padrões.
8 1º. Os padrões para serviço funerário, obrigatórios para todas as empresas funerárias,
serão em número mínimo de três:
a) padrão |, simples;
b) padrão Il, médio;
c) padrão Ill, especial.
8 2º. Além dos padrões citados no 8 1º deste artigo, é livre a criação de outros padrões, a
critério da empresa prestadora de serviço.
83º. Os preços das urnas e dos serviços padronizados serão fixados e acompanhados
pela Administração Municipal, que poderá fixar, por decreto, valores máximos a serem praticados, sempre que for
constatado o seu avultamento em relação aos custos dos insumos que os componham.
Art. 5º. À exceção daquelas devidamente autorizada pelo Poder Público Municipal, fica
expressamente proibida à prestação de serviço funerário no Município por quaisquer empresas, inclusive aquelas que
realizam atividades de seguro funeral ou a estas assemelhadas.
Art. 6º. O usuário do Serviço Funerário do Município de Matelândia, definido no art. 8º
desta lei, poderá optar pela contratação de empresas prestadoras de serviço funerário não integrante deste sistema e,
sediada em outra cidade, somente nas seguintes hipóteses:
| - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e o óbito tenha ocorrido em
Matelândia, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora deste município;
Il - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e que tenha sido o corpo
encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), desde que o velório e sepultamento sejam realizados fora deste município;
IH - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio do falecido, desde que a
família opte em sepultá-lo em Matelândia, com prévia autorização do Município.
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Brasil |. Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado stravês de |
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
DE DEZEMBRO DE 201 NO::VI :
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
$ 1º. O usuário declarante deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha
domicílio em outra cidade.
8 2º. Para as contratações excepcionais previstas nos incisos deste artigo, a funerária
deverá cadastrar-se no Departamento de Tributação do Município.
Art. 7º. A transladação de corpos para sepultamento em outro município, só será permitida
mediante a emissão de nota fiscal dos serviços prestados.
Parágrafo Único. O transporte de corpos dentro do Município de Matelândia, será feito
somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de
suas atividades.
Art. 8º. Para efeitos desta lei, é considerado usuário do serviço funerário o familiar da
pessoa falecida ou seu representante legal.
Parágrafo Único. Fica proibida a representação do usuário por pessoas que possuam
vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário, bem como, com empresas que realizam atividades
de seguro funeral ou a estas assemelhadas.
Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, através de decreto, uma
comissão de fiscalização dos serviços funerários, como órgão fiscalizador destes serviços.
8 1º Compete à comissão, sem prejuízo de outras fixadas no decreto, as seguintes
atribuições:
| - zelar pela regular aplicação desta Lei, adequado fornecimento dos serviços e
fiscalização;
Il - receber denúncias e apurar fatos;
HI — efetuar indicações para normatização e padronização dos serviços;
IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços funerários, em especial os
padronizados.
8 2º. A comissão referida no “caput” deste artigo deverá ser constituída por três pessoas,
sendo dois representantes da Administração Municipal, um representante do Legislativo Municipal.
Art. 10. A licença mediante a liberação de alvará de funcionamento de empresas de
serviços funerários fica condicionada a existência e manutenção de reguisitos básicos assim definidos:
| - prestação de serviço funerário durante 24 (vinte e quatro) horas, ininterruptamente,
admitido o serviço de plantonistas;
Il- solicitação de renovação de alvará de localização por ocasião de mudança de endereço
ou alteração de denominação social:
Hi - instalações físicas adequadas dentro do perímetro urbano do Município de Matelândia,
devendo, na data da abertura do processo de escolha das permissionárias, apresentar comprovação de licença e
funcionamento, conforme previsão legal;
IV - veículo adequado, com no máximo 15 (quinze) anos de uso, devidamente adaptado
para a atividade, registrado em nome da empresa e em boas condições de uso.
Art. 11. É vedado às empresas funerárias:
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Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“MEDIÇÃO Nº:1977:31-Pág;
QUINTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2018: CANO: VIE
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
I- efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e de cadáveres, bem como
manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casa de saúde, delegacias de polícia e órgãos afins, porsi ou por pessoas
interpostas, ou através de funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os atos
de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos terem cursos nas empresas,
diretamente e por livre escolha dos interessados na sua contratação;
Il- cobrar preços superiores aos serviços padronizados e regulados pelo Executivo;
ll - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada a prestação de serviços
funerários;
IV - exibir umas e artigos funerários em local visível ao público que passe em frente ao
estabelecimento;
V - manipular, preparar ou transportar cadáveres de forma visível ao público.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo acarretará multa de 40 UFM's
(Unidade Fiscal do Município), duplicando o seu valor em caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em
caso de uma terceira infração.
Art. 12. É vedado, ao hospital e postos de saúde, reservar local em suas dependências
para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços funerários.
Art. 13. É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e postos de saúde:
- designarem membros de seu corpo técnico para comunicar o falecimento de paciente
aos familiares ou pessoas de suas relações;
Il - afixarem em seu interior, o nome e endereço das empresas funerárias autorizadas no
município e proibindo a ação de intermediários entre funerárias e familiares de pessoas falecidas e procedimentos
necessários para a obtenção da certidão de óbito e translado de corpos.
Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da empresa funerária devendo,
entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no município, respeitando o rodízio de plantão.
Art. 15. O município terá 02 (duas) empresas permissionárias, podendo ser ampliado esse
número se demonstrada à necessidade e o interesse público.
Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será realizado sob a forma de
rodízio, devendo as mesmas contribuir para a organização deste.
Art. 17. A permissão é intransferível e a alteração do quadro social da permissionária
deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção, desistência, fusão ou incorporação de
qualquer permissionária, durante o prazo da outorga, deverá ser realizada nova licitação.
Art. 18. A liberação de corpos nos locais onde ocorrerem óbitos, encaminhamentos e os
sepultamentos nos cemitérios de Matelândia fica condicionada à apresentação do registro de óbito e, quando necessário,
da guia de autorização para translado de corpos.
Art. 19. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para os quais não haja previsão
de pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| - Advertência;
IL - multa de 10 UFM's;
Hi - multa de 20 UFM's, no caso de reincidência;
EG | oiário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padirão tee no quivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste í Iníci
, desde que visuali
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10 de 24.08.01 da ICP-Brasil dpcumento, desde que visualizado através de
iário Oficial,
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De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
1977 =31 Pág;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos;
V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no caso de reincidência
verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão.
Art. 20. A revogação da permissão por parte do poder público poderá ocorrer a qualquer
tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação
de qualidade, assegurada ampla defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a:
- interrupção do serviço;
Il - decretação de falência ou extinção da empresa permissionária;
IH - irregularidade sistemática na prestação do serviço;
IV = prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder público.
Art. 21. Verificada a ocorrência de infração a qualquer dispositivo desta Lei, será
competência da comissão de fiscalização dos serviços funerários, instaurar processo administrativo para apuração dos
fatos e, se necessário, promover a aplicação de penalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 22. Somente poderão participar do processo de escolha de permissionárias, as
empresas que, na data da abertura do certame (fase documental), comprovem estar legalmente instaladas no Município,
na forma da legislação vigente e, aptas a iniciar suas atividades.
Art. 23, A licitação para a seleção das permissionárias deverá ser iniciada no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor prorrogadas até a data da
entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma desta Lei.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for pertinente.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018.
RINEU MENONCIN
Prefeito
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA — CSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Sanidade Agropecuária CSA, do Município
de Matelândia, entidade com composição interinstitucional de caráter operativo e consultivo nas matérias relacionadas à
política de sanidade agropecuária do Município.
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.196/2018
Dispõe sobre o serviço funerário e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, em respeito ao artigo 7º, XXI da
Lei Orgânica, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os serviços funerários, no âmbito do Município de
Matelândia, são considerados de interesse público, de: caráter essencial, podendo ser
delegados à iniciativa privada, através de permissão, e reger-se-á por esta lei, decretos,
portarias, resoluções e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Art. 2º. O serviço funerário, previsto no art. 1º desta lei,
compreende as seguintes atividades:
| - preparação do corpo sem vida;
H - fornecimento de urna no padrão escolhido pelos familiares;
Ill - montagem, organização e realização de velórios, com os
paramentos necessários;
IV - transporte de corpos sem vida.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal regulamentará,
através da edição de Decreto Municipal, a forma de execução do serviço funerário, definindo
e fiscalizando outros serviços considerados como facultativos, que poderão também, ser
prestados pelas empresas às quais, na forma do artigo 1º desta lei, foi delegada a execução
do serviço funerário.
Art. 3º. A prestação do serviço funerário ficará a cargo das
empresas permissionárias que atentarão para as condições de regularidade, continuidade,
generalidade, atualidade, higiene, eficiência, segurança e cortesia na relação com os
usuários, na forma definida por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A permissão terá o prazo de vigência de 04
(quatro) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período.
Art. 4º. Os serviços funerários de comercialização de umas
funerárias terão tipos, padrões e valores aprovados pela Administração Municipal, sendo
equivalentes para todas as empresas funerárias, sendo obrigatória a disponibilidade dos três
padrões.
. 8 1º. Os padrões para serviço funerário, obrigatórios para todas
as empresas funerárias, serão em número mínimo de três:
a) padrão |, simples;
b) padrão Il, médio;
c) padrão III, especial. so
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
8 2º. Além dos padrões citados no $ 1º deste artigo, é livre a
criação de outros padrões, a critério da empresa prestadora de serviço.
8 3º. Os preços das urnas e dos serviços padronizados serão
fixados e acompanhados pela Administração Municipal, que poderá fixar, por decreto,
valores máximos a serem praticados, sempre que for constatado o seu avultamento em
relação aos custos dos insumos que os componham.
Art. 5º, À exceção daquelas devidamente autorizada pelo
Poder Público Municipal, fica expressamente proibida à prestação de serviço funerário no
Município por quaisquer empresas, inclusive aquelas que realizam atividades de seguro
funeral ou a estas assemelhadas.
Art. 6º. O usuário do Serviço Funerário do Município de
Matelândia, definido no art. 8º desta lei, poderá optar pela contratação de empresas
prestadoras de serviço funerário não integrante deste sistema e, sediada em outra cidade,
somente nas seguintes hipóteses:
! - quando o domicílio do falecido for em outra cidade eo óbito
tenha ocorrido em Matelândia, desde que o velório e o sepultamento sejam realizados fora
deste município;
Il - quando o domicílio do falecido for em outra cidade e que
tenha sido o corpo encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML), desde que o velório e
sepultamento sejam realizados fora deste município;
Ill - quando o óbito e velório se derem na cidade do domicílio
do falecido, desde que a família opte em sepultá-lo em Matelândia, com prévia autorização
do Município.
8 1º. O usuário declarante deverá comprovar com documentos
idôneos que o falecido tinha domicílio em outra cidade.
8 2º. Para as contratações excepcionais previstas nos incisos
deste artigo, a funerária deverá cadastrar-se no Departamento de Tributação do Município.
Art. 7º. A transladação de corpos para sepultamento em outro
município, só será permitida mediante a emissão de nota fiscal dos serviços prestados.
Parágrafo Único. O transporte de corpos dentro do Município
de Matelândia, será feito somente por meio de veículos fúnebres devidamente autorizados e
veículos do Instituto Médico Legal, no exercício de suas atividades.
Art. 8º. Para efeitos desta lei, é considerado usuário do serviço
funerário o familiar da pessoa falecida ou seu representante legal.
. Parágrafo Único. Fica proibida a representação do usuário por
pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas do serviço
funerário, bem como, com empresas que realizam atividades de seguro funeral ou a estas
assemelhadas.
dd
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br -
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Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar,
através de decreto, uma comissão de fiscalização dos serviços funerários, como órgão
fiscalizador destes serviços.
8 1º Compete à comissão, sem prejuízo de outras fixadas no
decreto, as seguintes atribuições:
| - zelar pela regular aplicação desta Lei, adequado
fornecimento dos serviços e fiscalização;
Il - receber denúncias e apurar fatos; :
Ill — efetuar indicações para normatização e padronização dos
serviços;
IV - acompanhar os preços na prestação dos serviços
funerários, em especial os padronizados.
8 2º. A comissão referida no “caput” deste artigo deverá ser
constituída por três pessoas, sendo dois representantes da Administração Municipal, um
representante do Legislativo Municipal.
Art. 10. A licença mediante a liberação de alvará de
funcionamento de empresas de serviços funerários fica condicionada a existência e
manutenção de requisitos básicos assim definidos:
| - prestação de serviço funerário durante 24 (vinte e quatro)
horas, ininterruptamente, admitido o serviço de plantonistas;
H - solicitação de renovação de alvará de localização por
ocasião de mudança de endereço ou alteração de denominação social;
II - instalações físicas adequadas dentro do perímetro urbano
do Município de Matelândia, devendo, na data da abertura do processo de escolha das
permissionárias, apresentar comprovação de licença e funcionamento, conforme previsão
legal;
IV - veículo adequado; com no máximo 15 (quinze) anos de
Uso, devidamente adaptado para a atividade, registrado em nome da empresa e em boas
condições de uso.
Art. 11. É vedado às empresas funerárias:
| - efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais
e de cadáveres, bem como manter plantão e oferecer serviços em hospitais, casa de saúde,
delegacias de polícia e órgãos afins, por si ou por pessoas interpostas, ou através de
funcionários de quaisquer instituições públicas ou privadas, incluindo-se nesta proibição os
atos de contratação, quaisquer que sejam suas extensões, devendo tais procedimentos
terem cursos nas empresas, diretamente e por livre escolha dos interessados na sua
contratação;
. Il - cobrar preços superiores aos serviços padronizados e
regulados pelo Executivo;
HI - exercer qualquer outra atividade que não esteja ligada a
prestação de serviços funerários;
IV - exibir urnas e artigos funerários em local visível ao público
que passe em frente ao estabelecimento; so
Av. Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia. prgov.br
www. matelandia.pr.gov.br
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V - manipular, preparar ou transportar cadáveres de forma
visível ao público.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo
acarretará multa de 10 UFM's (Unidade Fiscal do Município), duplicando o seu valor em
caso de reincidência e provocando a cassação do alvará, em caso de uma terceira infração.
Art. 12. É vedado, ao hospital e postos de saúde, reservar local
em suas dependências para funcionários de estabelecimentos prestadores de serviços
funerários. -
Art. 13. É obrigação dos estabelecimentos hospitalares e
postos de saúde:
| - designarem membros de seu corpo técnico para comunicar
o falecimento de paciente aos familiares ou pessoas de suas relações;
Il - afixarem em seu interior, o nome e endereço das empresas
funerárias autorizadas no município e proibindo a ação de intermediários entre funerárias e
familiares de pessoas falecidas e procedimentos necessários para a obtenção da certidão
de óbito e translado de corpos.
Art. 14. Será garantida à família enlutada a livre escolha da
empresa funerária devendo, entretanto, a empresa escolhida ser permissionária no
município, respeitando o rodízio de plantão.
Art. 15. O município terá 02 (duas) empresas permissionárias,
podendo ser ampliado esse número se demonstrada à necessidade e o interesse público.
Art. 16. O atendimento pelas empresas permissionárias será
realizado sob a forma de rodízio, devendo as mesmas contribuir para a organização deste.
Art. 17. A permissão é intransferível e a alteração do quadro
social da permissionária deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese de extinção, desistência, fusão
ou incorporação de qualquer permissionária, durante o prazo da outorga, deverá ser
realizada nova licitação.
Art. 18. A liberação de corpos nos locais onde ocorrerem
óbitos, encaminhamentos e os sepultamentos nos cemitérios de Matelândia fica
condicionada à apresentação do registro de óbito e, quando necessário, da guia de
autorização para translado de corpos.
Art. 19. A prática de infração aos dispositivos desta Lei, para
os quais não haja previsão de pena específica, sujeita o infrator às seguintes penalidades:
| - Advertência;
1 - multa de 10 UFM's;
II - muta de 20 UFM's, no caso de reincidência;
IV - suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos;
V - cancelamento do alvará de localização e funcionamento no
caso de reincidência verificada no estabelecimento já punido com a pena de suspensão.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
9 CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
dd e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br
www. matelandia.pr.gov.br
EE
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Ia:
Art. 20. A revogação da permissão por parte do poder público
poderá ocorrer a qualquer tempo, a bem do serviço público, mediante apuração dos fatos
que configurarem infração às normas legais e/ou avaliação de qualidade, assegurada ampla
defesa no procedimento administrativo e ainda se for constatada a:
| - interrupção do serviço;
fl - decretação de falência ou extinção da empresa
permissionária;
IH - irregularidade sistemática na prestação do serviço;
IV - prática de preços fora da tabela estabelecida pelo poder
público.
Art. 21. Verificada a ocorrência de infração a qualquer
dispositivo desta Lei, será competência da comissão de fiscalização dos serviços funerários,
instaurar processo administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, promover a
aplicação de penalidade, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 22. Somente poderão participar do processo de escolha de
permissionárias, as empresas que, na data da abertura do certame (fase documental),
comprovem estar legalmente instaladas no Município, na forma da legislação vigente e,
aptas a iniciar suas atividades.
Art. 23. A licitação para a seleção das permissionárias deverá
ser iniciada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ficam as atividades funerárias em vigor
prorrogadas até a data da entrada em operação das permissionárias selecionadas na forma
desta Lei.
Art. 24. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que for pertinente.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de dezembro de 2018.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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