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norma nº 4201/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4201 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
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“ESZZ
MATELÁNDIA
TERÇA-FEIRA 12 DEMARÇO DEI”
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:2029548 Pas;
WWW. matelêndia. pr. gov. br / diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.201/2019..............0.00 ns ieresrreeeeesrmensertio
DECRETO Nº 2.019/2019....
DECRETO Nº 2.020/2019
DECRETO Nº 2.021/2019....
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 2.018/2019.
PORTARIA Nº 11.991/2019..
PORTARIA Nº 11.992/2019
PORTARIA Nº 11.993/2019
PORTARIA Nº 11.994/2019
PORTARIA Nº 11.995/2019
PORTARIA Nº 11.996/2019
PORTARIA Nº 11.997/2019....
PORTARIA Nº 11.998/2019 ...
PORTARIA Nº 11.999/2019
PORTARIA Nº 12.000/2019 ..
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 021/2019.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2019...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 024/2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 171/2018...
ATA DA SESSÃO DO PREGÃO 025/2019................smemmees
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026 / 2019.
EINS 4201/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a proceder a alienação dos bens imóveis do patrimônio
público municipal que especifica e dá outras providências.
mm
COVINDUAUNEARNNANIA
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, mediante venda,
precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos bens imóveis integrantes do patrimônio público, a seguir
relacionados:
E-Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 08 (oito), localizado no Loteamento Jardim Itália da Cidade
de Matelândia, com área total de 482,50 m? (quatrocentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados),
sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 8.476, contendo os seguintes limites
e confrontações:
NORTE: Numa distância de 15,00 metros de extensão, confronta com parte do Lote nº 28, da
mesma Quadra.
SUL: Limita-se com a Avenida Nereu Ramos, numa distância de 17,10 metros de extensão.
LESTE: Limita-se com o Lote nº 02, da mesma quadra, medindo 33,00 metros de extensão.
OESTE: Limita-se com a Rua Iguaçu, medindo 28,00 metros de extensão.
Il - Lote Urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 03 (três), localizado no Loteamento Recanto dos
Sonhos da Cidade de Matelândia, com área total de 1.662,70 m2 (hum mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta
|
“ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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“EDIÇÃO Nº:2029 245 Pag:
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NATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019:
CG ANORDE Ss
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centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22138,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 17
da Quadra nº 03.
SUL: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural
nº 172-B-2.
LESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs
07 e 08 da Quadra nº 03.
OESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com a Rua
Copacabana.
ll - Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), localizado no Loteamento Vista Panorâmica
da Cidade de Matelândia, com área total de 777,18 m2 (setecentos e setenta e sete metros e cento e oitenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22289, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por duas linhas, a primeira um semicírculo medindo 18,80 metros de extensão e a
segunda, uma linha reta medindo 0,84 metros de extensão, ambas confrontando com a
Rua Atílio Pandolfo.
SUL: Por uma linha reta medindo 16,60 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural
nº 174-R3.
LESTE: Por uma Linha reta medindo 51,28 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural
nº 174-R-3.
OESTE: Por uma linha reta medindo 47,77 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 06
da Quadra nº 03.
IV - Lote Urbano nº 11-A (onze-a), desmembrado do lote nº 11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta
e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 420,00 m? (quatrocentos e
vinte metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.734,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 10 da
Quadra nº 169.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-B.
OESTE: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Munhoz da
Rocha.
V-Lote Urbano nº 11-B (onze-b), desmembrado do lote nº11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta
e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e
noventa metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a matrícula nº 23.735,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da
Quadra nº 169.
LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-C.
OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-A.
VI- Lote Urbano nº 11-C (onze-c), desmembrado do lote nº 11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta
e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e
Domine R ' e an ICP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. !
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TERÇA-FEIRA, 12 DEMARÇO DE 2019) (| ANOS DES] o EDIÇÃO NU: 202948 Pag;
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noventa metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.736,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da
Quadra nº 169.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 12.
OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-B.
VI - Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 172 (cento e setenta e dois) localizado no Loteamento
Vila Nova da Cidade de Matelândia, com área total de 390,54 m2 (trezentos e noventa metros e cinquenta e quatro
centímetros quadrados) sem benfeitorias, inscrito no CRI da Comarca de Matelândia sob o nº 21.878, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o prolongamento da
Rua Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 09 da
mesma Quadra.
LESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o prolongamento da
Rua Munhoz da Rocha.
OESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da
mesma Quadra.
VII - Lote Urbano nº 01-A (um-a), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado
no Loteamento Raul Motta II do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Município, com área total de 513,53 m? (quinhentos
e treze metros e cinquenta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de
Matelândia sob a Matrícula nº 24.134, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 20,73 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02 da
mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 13,51 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da
Costa.
LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B da mesma
Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,85 metros de extensão, confrontando com a Rua Emídio da
Costa.
IX - Lote Urbano nº 01-B (um-b), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado
no Loteamento Raul Motta II, do Distrito de Agro Cafeeira, deste Município, com área total de 420 m2 (quatrocentos e vinte
metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matricula nº Matrícula nº
24.135, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 02 é
07 da mesma Quadra. :
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da
Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-C da
mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-A da
mesma Quadra.
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TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 :
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X - Lote Urbano nº 01-C (um-c), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado
no Loteamento Raul Motta II, do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos
e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.136,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da
mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da
Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-D da
mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B da
mesma Quadra.
XI - Lote Urbano nº 01-D (um-d), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado
no Loteamento Raul Motta II, do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos
e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.137,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da
mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da
Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua André Manoel
Pereira.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-C da
mesma Quadra.
XII - Lote Urbano nº 02-A-1 (dois-a-um), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento
Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia, com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros
quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.686contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova
Esperança.
SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 40.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com a Avenida Santa
Catarina.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02-A-2.
XI! - Lote Urbano nº 02-A-2 (dois-a-dois), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento
Urbano da Vila Esmeralda, deste Município, com área total de 768,00 m?2 (setecentos e sessenta e oito metros quadrados),
sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.687, contendo os seguintes limites
e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova
Esperança.
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“TERÇA-FEIRA/12 DE MARÇO DEZ st
CO ANQRO O TT EDIÇÃO N::029748 Pag;
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SUL: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A-1.
DESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02-A-3.
XIV — Lote urbano Nº 02-A-3 (Dois-a-três), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento
Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia, com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros
quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.688, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova
Esperança.
SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A-2.
DESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs
01,03,05,07.
XV — Lote Rural nº 41 (quarenta e um), da Gleba nº 05 (cinco) localizado no Imóvel Guairacá,
Município de Matelândia, com área total de 0,2753 ha (vinte e sete ares e cinquenta e três centiares), sem benfeitorias,
inscrito junto ao Cri da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 12.852, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Confrontando com a Gleba nº 04.
SUL: Confrontando com o Lote nº 12.
LESTE: Confrontando com a Gleba nº 04.
DESTE: Confrontando com o Lote nº 12.
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei, da categoria de
bem público de uso especial para bem público de uso dominical.
Art. 3º. Os imóveis levados à alienação, foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens
Imóveis nomeada pela Portaria nº 1.416/2018 e tem como valor mínimo, observado o preço de mercado praticado pelo
mercado imobiliário da região, os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei.
$& 1º. Os bens imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados em valores inferiores aos
atribuídos pela Comissão.
$ 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor estipulado pela Comissão,
será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo leilão público para alienação do referido bem.
Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada no prazo de 60
(sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de 30
(trinta) dias contados da assinatura da escritura.
8 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos referente a
esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, certidões e registros incidentes sobre os
imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
CUEDIÇÃO Nº:2029 48 Pag
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
$ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, os bens
adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja outorgada a escritura definitiva.
Art. 5º. A presente alienação obedecerá ao disposto no Inciso | do artigo 21 da Lei Municipal Nº
967 de 14 de novembro de 1995 e artigo 44 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens imóveis de que trata esta lei, serão
destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º. Fica revogado o Inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.102 de 1º de junho de 1998.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze dias do mês de março de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE
MATELÂNDIA - CODEM.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do artigo 5º da Lei Municipal Nº 1994/2009 e leis 2.080/2009 e 2.177/201 0, resolve e
DECRETA:
o Art. 14º. Fica constituído e devidamente nomeado o CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATELÂNDIA - CODEM que será composto dos membros indicados pelos
Órgãos e/ou Entidades a seguir identificados:
1. REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Órgão / Entidade Conselheiro
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e ALDORI JOSÉ REGINATO
Desenvolvimento Econômico IVANETE TRÓIS
Secretaria de Administração, Fazenda e Orçamento LEONARDO LEMES ARDOHAIN
ADEMAR HASS
Departamento de Engenharia ELIEZER BARBOZA GARCEZ
2. REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
[Órgão / Entidade Conselheiro
Câmara de Vereadores NEI JOSE GASPARIN
3. REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO
[Orgão / Entidade Conselheiro
Assoc. Comercial é Empresarial de Matelândia - Acima KEITY FARIAS MEIRELES
NESIO CAMANA
Sindicato Rural de Matelândia FLAVIO CALGARO
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.201/2019
Autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a
proceder a alienação dos bens imóveis do patrimônio público
municipal que especifica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a
alienação, mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos
bens imóveis integrantes do patrimônio público, a seguir relacionados:
! - Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 08 (oito), localizado no
Loteamento Jardim Itália da Cidade de Matelândia, com área total de 482,50 m?
(quatrocentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 8.476, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Numa distância de 15,00 metros de extensão, confronta com parte do Lote nº
28, da mesma Quadra.
SUL: Limita-se com a Avenida Nereu Ramos, numa distância de 17,10 metros de
extensão.
LESTE: Limita-se com o Lote nº 02, da mesma quadra, medindo 33,00 metros de
extensão.
OESTE: Limita-se com a Rua Iguaçu, medindo 28,00 metros de extensão.
Il - Lote Urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 03 (três), localizado no
Loteamento Recanto dos Sonhos da Cidade de Matelândia, com área total de 1.662,70 m?
(hum mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22138,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o
Lote nº 17 da Quadra nº 03.
SUL: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 172-B-2. .
LESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com os
Lotes nºs 07 e 08 da Quadra nº 03.
OESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com a
. Rua Copacabana.
Hi - Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), localizado no
Loteamento Vista Panorâmica da Cidade de Matelândia, com área total de 77718 m?
(setecentos e setenta e sete metros e cento e oitenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22289,
contendo os seguintes limites e confrontaçãess que de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(GDmatelandia.pr.gov.br
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Por duas linhas, a primeira um semicírculo medindo 18,80 metros de extensão
e a segunda, uma linha reta medindo 0,84 metros de extensão, ambas
confrontando com a Rua Atílio Pandolfo.
SUL: Por uma linha reta medindo 16,60 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 174-R-3.
LESTE: Por uma Linha reta medindo 51,28 metros de extensão, confrontando com o
Lote Rural nº 174-R-3,
OESTE: Por uma linha reta medindo 47,77 metros de extensão, confrontando com o
Lote nº 06 da Quadra nº 03.
Iv - Lote Urbano nº 11-A (onze-a), desmembrado do lote nº 11, da
Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade
de Matelândia, com a área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.734,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Cartos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 10
da Quadra nº 169.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
11-B. .
OESTE: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Munhoz da Rocha.
V - Lote Urbano nº 11-B (onze-b), desmembrado do lote nº1, da
Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade
de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a matrícula nº 23.735,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Carlos Tum.
SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10 da Quadra nº 169. . : .
LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-C.
OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-
A.
VI - Lote Urbano nº 11-C (onze-c), desmembrado do lote nº 11, da
Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade
de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.736,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10 da Quadra nº 169.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
12.
Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
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OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-
B.
VII - Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 172 (cento e setenta e
dois) localizado no Loteamento Vila Nova da Cidade de Matelândia, com área total de
390,54 m? (trezentos e noventa metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) sem
benfeitorias, inscrito no CRI da Comarca de Matelândia sob o nº 21.878, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o
prolongamento da Rua Carlos Turri.
SUL: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
09 da mesma Quadra.
LESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o
prolongamento da Rua Munhoz da Rocha.
OESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
07 da mesma Quadra.
VII - Lote Urbano nº 01-A (um-a), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Município, com área total de 513,53 m? (quinhentos e treze metros e cinguenta
e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de
Matelândia sob a Matrícula nº 24.134, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 20,73 metros de extensão; confrontando com o Lote nº
02 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 13,51 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa.
LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B
da mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,85 metros de extensão, confrontando com a Rua
Emídio da Costa.
IX - Lote Urbano nº 01-B (um-b), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira,
deste Município, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matricula nº Matrícula nº
24.135, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes
nºs 02 e 07 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
: 01-C da mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-A da mesma Quadra.
X - Lote Urbano nº 01-C (um-c), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Matelândia, com área Ide 4 i
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sor
sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.136,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
07 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-D da mesma Quadra.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-B da mesma Quadra.
XI - Lote Urbano nº 01-D (um-d), desmembrado do lote nº 01, da
Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira,
Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados),
sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.137,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
07 da mesma Quadra.
SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Arcenio da Costa.
LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
André Manoel Pereira.
OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
01-C da mesma Quadra.
XII - Lote Urbano nº 02-A-1 (dois-a-um), da Quadra nº 16 (Dezesseis),
localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeratda, Município de Matelândia, com área
total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.686contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Nova Esperança. ,
SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com a Avenida
Santa Catarina.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
02-A-2.
XII - Lote Urbano nº 02-A-2 (dois-a-dois), da Quadra nº 16
(Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, deste Município, com
área total de 768,00 m? (setecentos e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias,
inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.687, contendo os
seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Nova Esperança.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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SUL: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
2-A.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
02-A-3.
XIV — Lote urbano Nº 02-A-3 (Dois-a-três), da Quadra nº 16
(Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia,
com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem
benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.688,
contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua
Nova Esperança.
SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
10.
LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº
2-A-2.
OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes
nºs 01,03,05,07.
XV — Lote Rural nº 41 (quarenta e um), da Gleba nº 05 (cinco)
localizado no Imóvel Guairacá, Município de Matelândia, com área total de 0,2753 ha (vinte
e sete ares e cinquenta e três centiares), sem benfeitorias, inscrito junto ao Cri da Comarca
de Matelândia sob a Matrícula nº 12.852, contendo os seguintes limites e confrontações:
NORTE: —Confrontando com a Gleba nº 04.
SUL: Confrontando com o Lote nº 12.
LESTE: | Confrontando com a Gleba nº 04.
OESTE: Confrontando com o Lote nº 12.
Art. 2º. Fica autorizada a desafetação dos imóveis descritos no artigo
1º desta lei, da categoria de bem público de uso especial para bem público de uso
dominical. ,
Art. 3º. Os imóveis levados à alienação, foram avaliados pela
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 1.416/2018 e tem como
valor mínimo, observado o preço de mercado praticado pelo mercado imobiliário da região,
Os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei.
8 1º. Os bens imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados
em valores inferiores aos atribuídos pela Comissão.
8 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o
valor estipulado pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo
leilão público para alienação do referido bem.
Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser
lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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&9) MATELÂNDIA
Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da
escritura.
$ 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer
despesas e encargos referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos,
tributos, foro, taxas, certidões e registros incidentes sobre os imóveis, bem como,
emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias.
$ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar,
sob qualquer forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes
que lhe seja outorgada a escritura definitiva.
Art. 5º. A presente alienação obedecerá ao disposto no Inciso | do
artigo 21 da Lei Municipal Nº 967 de 14 de novembro de 1995 e artigo 44 da Lei
Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 6º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens imóveis de que
trata esta lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art. 7º. Fica revogado o Inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº
1.102 de 1º de junho de 1998.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ãos doze dias do mês de março de 2019.
Ri NCIN
Prefeito
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