| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4201 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA |
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“ESZZ MATELÁNDIA TERÇA-FEIRA 12 DEMARÇO DEI” DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:2029548 Pas; WWW. matelêndia. pr. gov. br / diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.201/2019..............0.00 ns ieresrreeeeesrmensertio DECRETO Nº 2.019/2019.... DECRETO Nº 2.020/2019 DECRETO Nº 2.021/2019.... REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 2.018/2019. PORTARIA Nº 11.991/2019.. PORTARIA Nº 11.992/2019 PORTARIA Nº 11.993/2019 PORTARIA Nº 11.994/2019 PORTARIA Nº 11.995/2019 PORTARIA Nº 11.996/2019 PORTARIA Nº 11.997/2019.... PORTARIA Nº 11.998/2019 ... PORTARIA Nº 11.999/2019 PORTARIA Nº 12.000/2019 .. EXTRATO DE CONTRATO Nº. 021/2019. EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2019... TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 024/2019 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 171/2018... ATA DA SESSÃO DO PREGÃO 025/2019................smemmees ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026 / 2019. EINS 4201/2019 Autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a proceder a alienação dos bens imóveis do patrimônio público municipal que especifica e dá outras providências. mm COVINDUAUNEARNNANIA O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos bens imóveis integrantes do patrimônio público, a seguir relacionados: E-Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 08 (oito), localizado no Loteamento Jardim Itália da Cidade de Matelândia, com área total de 482,50 m? (quatrocentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 8.476, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Numa distância de 15,00 metros de extensão, confronta com parte do Lote nº 28, da mesma Quadra. SUL: Limita-se com a Avenida Nereu Ramos, numa distância de 17,10 metros de extensão. LESTE: Limita-se com o Lote nº 02, da mesma quadra, medindo 33,00 metros de extensão. OESTE: Limita-se com a Rua Iguaçu, medindo 28,00 metros de extensão. Il - Lote Urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 03 (três), localizado no Loteamento Recanto dos Sonhos da Cidade de Matelândia, com área total de 1.662,70 m2 (hum mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta | “ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de o htto://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:2029 245 Pag: o * NATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019: CG ANORDE Ss www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22138, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 17 da Quadra nº 03. SUL: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural nº 172-B-2. LESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 07 e 08 da Quadra nº 03. OESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com a Rua Copacabana. ll - Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), localizado no Loteamento Vista Panorâmica da Cidade de Matelândia, com área total de 777,18 m2 (setecentos e setenta e sete metros e cento e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22289, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por duas linhas, a primeira um semicírculo medindo 18,80 metros de extensão e a segunda, uma linha reta medindo 0,84 metros de extensão, ambas confrontando com a Rua Atílio Pandolfo. SUL: Por uma linha reta medindo 16,60 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural nº 174-R3. LESTE: Por uma Linha reta medindo 51,28 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural nº 174-R-3. OESTE: Por uma linha reta medindo 47,77 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 06 da Quadra nº 03. IV - Lote Urbano nº 11-A (onze-a), desmembrado do lote nº 11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.734, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 10 da Quadra nº 169. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-B. OESTE: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Munhoz da Rocha. V-Lote Urbano nº 11-B (onze-b), desmembrado do lote nº11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a matrícula nº 23.735, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri. SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da Quadra nº 169. LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-C. OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-A. VI- Lote Urbano nº 11-C (onze-c), desmembrado do lote nº 11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e Domine R ' e an ICP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ! EC | piário oficial assinado eletronicamente com Certificado Padrão ICP | | APrefeitura Municipal de Matetândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil ' | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ! documento, desde que visualizado através de 3 | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 2 2 aaa . MATELÂNDIA > DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 12 DEMARÇO DE 2019) (| ANOS DES] o EDIÇÃO NU: 202948 Pag; www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO noventa metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.736, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri. SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da Quadra nº 169. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 12. OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-B. VI - Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 172 (cento e setenta e dois) localizado no Loteamento Vila Nova da Cidade de Matelândia, com área total de 390,54 m2 (trezentos e noventa metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) sem benfeitorias, inscrito no CRI da Comarca de Matelândia sob o nº 21.878, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o prolongamento da Rua Carlos Turri. SUL: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 09 da mesma Quadra. LESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o prolongamento da Rua Munhoz da Rocha. OESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da mesma Quadra. VII - Lote Urbano nº 01-A (um-a), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta II do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Município, com área total de 513,53 m? (quinhentos e treze metros e cinquenta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.134, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 20,73 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 13,51 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B da mesma Quadra. OESTE: Por uma linha reta com 30,85 metros de extensão, confrontando com a Rua Emídio da Costa. IX - Lote Urbano nº 01-B (um-b), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta II, do Distrito de Agro Cafeeira, deste Município, com área total de 420 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matricula nº Matrícula nº 24.135, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 02 é 07 da mesma Quadra. : SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-C da mesma Quadra. OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-A da mesma Quadra. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acoida coma | APrefeitura Municipal de Miatlânia da erantia da autenticidade deste | tnteio ES» Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil. aeumento, desce que visualizado através de i hitp://www.matetandia.or.gov.br no link Diário Oficial, Página 3 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “7 EDIÇÃO Nº:2029-45 Pág; TERÇA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2019 : www matelandia.pr.g br/ iario ATOS DO PODER EXECUTIVO X - Lote Urbano nº 01-C (um-c), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta II, do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.136, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-D da mesma Quadra. OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B da mesma Quadra. XI - Lote Urbano nº 01-D (um-d), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta II, do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.137, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua André Manoel Pereira. OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-C da mesma Quadra. XII - Lote Urbano nº 02-A-1 (dois-a-um), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia, com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.686contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova Esperança. SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 40. LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com a Avenida Santa Catarina. OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02-A-2. XI! - Lote Urbano nº 02-A-2 (dois-a-dois), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, deste Município, com área total de 768,00 m?2 (setecentos e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.687, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova Esperança. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão tcp- | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEL MENONCIN. Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Medida Provisória 2200-2 do Art, 102 de 24.08.01 da CP-Brasil | gocumanto, desde que visualizado atravês ce | http://www matelandia.prgov.br no link Diário Ofici: Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “TERÇA-FEIRA/12 DE MARÇO DEZ st CO ANQRO O TT EDIÇÃO N::029748 Pag; www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO SUL: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10. LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A-1. DESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02-A-3. XIV — Lote urbano Nº 02-A-3 (Dois-a-três), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia, com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.688, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova Esperança. SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10. LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A-2. DESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 01,03,05,07. XV — Lote Rural nº 41 (quarenta e um), da Gleba nº 05 (cinco) localizado no Imóvel Guairacá, Município de Matelândia, com área total de 0,2753 ha (vinte e sete ares e cinquenta e três centiares), sem benfeitorias, inscrito junto ao Cri da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 12.852, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Confrontando com a Gleba nº 04. SUL: Confrontando com o Lote nº 12. LESTE: Confrontando com a Gleba nº 04. DESTE: Confrontando com o Lote nº 12. Art. 2º. Fica autorizada a desafetação dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei, da categoria de bem público de uso especial para bem público de uso dominical. Art. 3º. Os imóveis levados à alienação, foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 1.416/2018 e tem como valor mínimo, observado o preço de mercado praticado pelo mercado imobiliário da região, os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei. $& 1º. Os bens imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados em valores inferiores aos atribuídos pela Comissão. $ 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor estipulado pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo leilão público para alienação do referido bem. Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura. 8 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, certidões e registros incidentes sobre os imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias. e, is pi, 4 a » as = Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICR | | Piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- | A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste: Iaício Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de ; inicio tm Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.03 da ICP-Brasil | hto:/furwy.matelandia pr gov br no link Diário Oficial Pégina 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CUEDIÇÃO Nº:2029 48 Pag www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO $ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja outorgada a escritura definitiva. Art. 5º. A presente alienação obedecerá ao disposto no Inciso | do artigo 21 da Lei Municipal Nº 967 de 14 de novembro de 1995 e artigo 44 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Art. 6º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens imóveis de que trata esta lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 7º. Fica revogado o Inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.102 de 1º de junho de 1998. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de março de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATELÂNDIA - CODEM. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal Nº 1994/2009 e leis 2.080/2009 e 2.177/201 0, resolve e DECRETA: o Art. 14º. Fica constituído e devidamente nomeado o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATELÂNDIA - CODEM que será composto dos membros indicados pelos Órgãos e/ou Entidades a seguir identificados: 1. REPRESENTANTES DO EXECUTIVO MUNICIPAL Órgão / Entidade Conselheiro Secretaria Municipal de Industria, Comércio e ALDORI JOSÉ REGINATO Desenvolvimento Econômico IVANETE TRÓIS Secretaria de Administração, Fazenda e Orçamento LEONARDO LEMES ARDOHAIN ADEMAR HASS Departamento de Engenharia ELIEZER BARBOZA GARCEZ 2. REPRESENTANTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL [Órgão / Entidade Conselheiro Câmara de Vereadores NEI JOSE GASPARIN 3. REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E/OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO [Orgão / Entidade Conselheiro Assoc. Comercial é Empresarial de Matelândia - Acima KEITY FARIAS MEIRELES NESIO CAMANA Sindicato Rural de Matelândia FLAVIO CALGARO R : Ma nes ' . " ” 7 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. IC | "ras Prstoadado o Con rem Carne Pad Ch A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início E i Tasil e Protocol ! documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil í http:/fwww,matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 6 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.201/2019 Autoriza o Poder Executivo do Município de Matelândia a proceder a alienação dos bens imóveis do patrimônio público municipal que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação, mediante venda, precedida de procedimento licitatório na modalidade leilão, dos bens imóveis integrantes do patrimônio público, a seguir relacionados: ! - Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 08 (oito), localizado no Loteamento Jardim Itália da Cidade de Matelândia, com área total de 482,50 m? (quatrocentos e oitenta e dois metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 8.476, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Numa distância de 15,00 metros de extensão, confronta com parte do Lote nº 28, da mesma Quadra. SUL: Limita-se com a Avenida Nereu Ramos, numa distância de 17,10 metros de extensão. LESTE: Limita-se com o Lote nº 02, da mesma quadra, medindo 33,00 metros de extensão. OESTE: Limita-se com a Rua Iguaçu, medindo 28,00 metros de extensão. Il - Lote Urbano nº 18 (dezoito), da quadra nº 03 (três), localizado no Loteamento Recanto dos Sonhos da Cidade de Matelândia, com área total de 1.662,70 m? (hum mil seiscentos e sessenta e dois metros e setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22138, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 17 da Quadra nº 03. SUL: Por uma linha reta medindo 65,00 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural nº 172-B-2. . LESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 07 e 08 da Quadra nº 03. OESTE: Por uma linha reta medindo 25,58 metros de extensão, confrontando com a . Rua Copacabana. Hi - Lote Urbano nº 07 (sete), da Quadra nº 03 (três), localizado no Loteamento Vista Panorâmica da Cidade de Matelândia, com área total de 77718 m? (setecentos e setenta e sete metros e cento e oitenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 22289, contendo os seguintes limites e confrontaçãess que de Caxias, 800 + Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(GDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Por duas linhas, a primeira um semicírculo medindo 18,80 metros de extensão e a segunda, uma linha reta medindo 0,84 metros de extensão, ambas confrontando com a Rua Atílio Pandolfo. SUL: Por uma linha reta medindo 16,60 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural nº 174-R-3. LESTE: Por uma Linha reta medindo 51,28 metros de extensão, confrontando com o Lote Rural nº 174-R-3, OESTE: Por uma linha reta medindo 47,77 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 06 da Quadra nº 03. Iv - Lote Urbano nº 11-A (onze-a), desmembrado do lote nº 11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.734, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Cartos Turri. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com Lote nº 10 da Quadra nº 169. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-B. . OESTE: Por uma Linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Munhoz da Rocha. V - Lote Urbano nº 11-B (onze-b), desmembrado do lote nº1, da Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a matrícula nº 23.735, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Tum. SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da Quadra nº 169. . : . LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11-C. OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11- A. VI - Lote Urbano nº 11-C (onze-c), desmembrado do lote nº 11, da Quadra nº 169 (cento e sessenta e nove) localizado no Loteamento Vista do Lago da Cidade de Matelândia, com a área total de 390,00 m? (trezentos e noventa metros quadrados) sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 23.736, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Carlos Turri. SUL: Por uma linha reta com 13,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10 da Quadra nº 169. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 12. Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná / e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br . www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA OESTE: Por uma linha com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 11- B. VII - Lote Urbano nº 08 (oito), da Quadra nº 172 (cento e setenta e dois) localizado no Loteamento Vila Nova da Cidade de Matelândia, com área total de 390,54 m? (trezentos e noventa metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) sem benfeitorias, inscrito no CRI da Comarca de Matelândia sob o nº 21.878, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o prolongamento da Rua Carlos Turri. SUL: Por uma linha reta de 14,15 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 09 da mesma Quadra. LESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o prolongamento da Rua Munhoz da Rocha. OESTE: Por uma linha reta de 27,60 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da mesma Quadra. VII - Lote Urbano nº 01-A (um-a), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Município, com área total de 513,53 m? (quinhentos e treze metros e cinguenta e três centímetros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.134, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 20,73 metros de extensão; confrontando com o Lote nº 02 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 13,51 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B da mesma Quadra. OESTE: Por uma linha reta com 30,85 metros de extensão, confrontando com a Rua Emídio da Costa. IX - Lote Urbano nº 01-B (um-b), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira, deste Município, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matricula nº Matrícula nº 24.135, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 02 e 07 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº : 01-C da mesma Quadra. OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-A da mesma Quadra. X - Lote Urbano nº 01-C (um-c), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área Ide 4 i P ca total da 2 Que GENS Mete axo (48) GSE J CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br 7 www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE (669). MATELÂNDIA sor sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.136, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-D da mesma Quadra. OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-B da mesma Quadra. XI - Lote Urbano nº 01-D (um-d), desmembrado do lote nº 01, da Quadra nº 12 (doze) localizado no Loteamento Raul Motta Il, do Distrito de Agro Cafeeira, Município de Matelândia, com área total de 420 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 24.137, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 07 da mesma Quadra. SUL: Por uma linha reta com 14,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Arcenio da Costa. LESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com a Rua André Manoel Pereira. OESTE: Por uma linha reta com 30,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 01-C da mesma Quadra. XII - Lote Urbano nº 02-A-1 (dois-a-um), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeratda, Município de Matelândia, com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.686contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova Esperança. , SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10. LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com a Avenida Santa Catarina. OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02-A-2. XII - Lote Urbano nº 02-A-2 (dois-a-dois), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, deste Município, com área total de 768,00 m? (setecentos e sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.687, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova Esperança. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná Td e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br www.matelandia.pr.gov.br EEE É MUNICÍPIODE MATELÂNDIA SUL: Por uma linha reta com 12,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10. LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A. OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 02-A-3. XIV — Lote urbano Nº 02-A-3 (Dois-a-três), da Quadra nº 16 (Dezesseis), localizado no Loteamento Urbano da Vila Esmeralda, Município de Matelândia, com área total de 1.216,00 m? (Mil e duzentos e dezesseis metros quadrados), sem benfeitorias, inscrito junto ao CRI da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 18.688, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Nova Esperança. SUL: Por uma linha reta com 19,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 10. LESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº 2-A-2. OESTE: Por uma linha reta com 64,00 metros de extensão, confrontando com os Lotes nºs 01,03,05,07. XV — Lote Rural nº 41 (quarenta e um), da Gleba nº 05 (cinco) localizado no Imóvel Guairacá, Município de Matelândia, com área total de 0,2753 ha (vinte e sete ares e cinquenta e três centiares), sem benfeitorias, inscrito junto ao Cri da Comarca de Matelândia sob a Matrícula nº 12.852, contendo os seguintes limites e confrontações: NORTE: —Confrontando com a Gleba nº 04. SUL: Confrontando com o Lote nº 12. LESTE: | Confrontando com a Gleba nº 04. OESTE: Confrontando com o Lote nº 12. Art. 2º. Fica autorizada a desafetação dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei, da categoria de bem público de uso especial para bem público de uso dominical. , Art. 3º. Os imóveis levados à alienação, foram avaliados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis nomeada pela Portaria nº 1.416/2018 e tem como valor mínimo, observado o preço de mercado praticado pelo mercado imobiliário da região, Os constantes do Laudo de Avaliação que faz parte integrante desta Lei. 8 1º. Os bens imóveis de que trata esta Lei não poderão ser alienados em valores inferiores aos atribuídos pela Comissão. 8 2º. Caso o maior lance ofertado a determinado bem não atinja o valor estipulado pela Comissão, será realizada nova avaliação, sendo providenciado novo leilão público para alienação do referido bem. Art. 4º. A escritura pública de compra e venda dos imóveis deverá ser lavrada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da quitação dos bens e será registrada no Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br www. matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE &9) MATELÂNDIA Cartório de Registro de Imóveis local no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da escritura. $ 1º. Caberá ao comprador o pagamento de todas e quaisquer despesas e encargos referente a esta transação, tais como: lavratura de escritura, impostos, tributos, foro, taxas, certidões e registros incidentes sobre os imóveis, bem como, emolumentos cartoriais e outras que se fizerem necessárias. $ 2º. O comprador não poderá ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, os bens adquiridos através da alienação autorizada por esta lei, antes que lhe seja outorgada a escritura definitiva. Art. 5º. A presente alienação obedecerá ao disposto no Inciso | do artigo 21 da Lei Municipal Nº 967 de 14 de novembro de 1995 e artigo 44 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000. Art. 6º. Os recursos obtidos com a alienação dos bens imóveis de que trata esta lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Art. 7º. Fica revogado o Inciso VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.102 de 1º de junho de 1998. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos doze dias do mês de março de 2019. Ri NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr. gov.br www. matelandia.pr.gov.br