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norma nº 4202/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4202 / 2019
Date 2019-03-14
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO RURAL – COMTUR E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO RURAL – FUMTUR.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
dar a De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA 19 DEMARÇO DENIS ANO DT 2031726 Pag”
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LE(Nº 4.202/2019..
LELNº 4.203/2019..
LE(Nº 4.204/2019..
LE(Nº 4.205/2019..
LE(Nº 4.206/2019..
LEINº 4.207/2019..
LE(Nº 4.208/2019..
LEUNº 4.209/2019..
DECRETO Nº 2.022/2019
DECRETO Nº 2.023/2019.
-—JECRETO Nº 2.024/2019.
DECRETO Nº 2.025/2019.
DECRETO Nº 2.026/2019.
DECRETO Nº 2.027/2019....
PORTARIA Nº 12.001/2019
PORTARIA Nº 12.002/2019
PORTARIA Nº 12.003/2019
PORTARIA Nº 12.004/2019 .
DESPACHO RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS PREGÃO 026/2019...
COMPRA DIRETA 028 2019...
Cria o Conselho Municipal de Turismo Rural - COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo Rural — FUMTUR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
- Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, órgão de caráter
consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de Matelândia na formulação e execução da Política Municipal de
Turismo.
Art. 2º. As atividades serão voltadas exclusivamente à elaboração e análise de propostas
de planejamento turístico imediato a curto, médio e longo prazo no Município de Matelândia, além de análise e parecer
das propostas na busca de incentivos do poder público municipal, com recursos do Fundo Municipal de Turismo de
Matelândia - FUMTUR.
81º. As atividades de que trata o caput deste artigo terão os seguintes objetivos:
1 - concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
H - fixação de objetivos e metas;
IN - adequação de infraestrutura;
IV - implementação de marketing turístico;
V - apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
VI - estratégia de desenvolvimento cultural;
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1 ii l rt if Padrão ICP- ;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
wwwmatelandia.pr. gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
VII - profissionalização da atividade turística e eventos em Matelândia;
VIII - Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas regionais de turismo, bem
corno a participação em projetos já existentes ou elaborados por conselhos e/ou entidades que congreguem municípios
da nossa região.
8 2º. As atividades que estejam voltadas a expansão do setor turístico deverão nortear-se
pelos seguintes princípios:
| - garantir o potencial turístico do Município, bem como do setor produtivo, gerador de
empregos e rendas;
Il - promover o lazer dos munícipes e visitantes;
Ill - melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
IV- melhorar, e promover a preservação dos atrativos turísticos do Município em todos os
eus aspectos;
T V - conservar e incrementar Os patrimônios turísticos, ecológicos, históricos e culturais;
VI - desenvolver as áreas turísticas estagnadas;
VIH - maximizar as receitas do turismo receptivo;
VHi - promover a redistribuição e aplicação da renda turística na própria área;
IX - revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos tornando-os atrativos à
visitação;
X - manter dados atualizados sobre a realidade turística do
XI - implantar projetos viáveis de exploração turística;
XH- primar pela boa imagem turística do Município.
Art. 3º. O COMTUR terá como função:
| - integrar a comunidade mateiandiense e o Poder Executivo Municipal na elaboração e
implementação de uma política consistente de turismo no município;
It - contribuir para a integração de Matelândia aos demais municípios da região para o
desenvolvimento de projetos regionais;
Hi - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de
Desenvolvimento Municipal;
IV - acompanhar e analisar os projetos de governo na área do turismo, de interesse do
município;
o V - desenvolver Programas de elaboração de projetos de interesse turístico visando
incrementar o fluxo de turistas à cidade de Matelândia;
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de natureza turística, pública ou
privada, que tenham participação de recursos municipais;
VI - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem e implementação de
campanhas promocionais cooperativas;
VIII - colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário
de eventos;
IX - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o
desenvolvimento turístico do Município;
X- promover gestões para captação de novos investimentos
para o setor;
X! - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XI! - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico santa-
helenense;
XII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo do Município de
Matelândia;
XIV - programar e executar debates sobre os interesses turísticos do município e da região;
Ê P | oiro Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | APrefeitura Mnieioat de Matelândia da an da dao idade deste | Início
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1 EDIÇÃO Nº:2031 26 Pag:|
“QUINTA-FEIRA; 14 DE MARÇO DE 2019;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
XV - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no
Município;
. XVI — colaborar na captação e gerir a utilização dos recursos obtidos por meio de
convênios, parcerias e realização de eventos pelo próprio órgão de turismo de Matelândia, direcionados ao FUMTUR,
gestionando a prestação de contas em audiências públicas com participação mínima de cinquenta mais um por cento dos
membros do COMTUR para aprovação.
Art. 4º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Município e/ou o
Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais,
bem como entidades e associações.
Art. 5º. O COMTUR será constituído por representantes dos poderes públicos e
>presentantes de entidades e/ou associações, devidamente nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo,
Art. 6º. Na constituição do Conselho terão a participação efetiva como conselheiros:
!— um membro designado Pelo Prefeito:
Il — um representante da Secretaria Municipal da Agricultura, pecuária e Turismo;
Hli — Um representante da Divisão de Cultura do Município;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal;
V — um representante da Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — Acima;
VI — um representante das agroindústrias;
VII — um representante do setor turístico;
VIH — um representante das agências de viagens atuantes no município;
IX — um profissional da área de turismo;
X — um representante do setor de hotelaria;
XI — um representante do setor de gastronomia;
XIl— um representante do ciclismo — ACM;
XHI — um representante do Jeep Clube;
XIV — um representante do Moto Clube Matelândia.
8 1º. Os membros do Conselho terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo o presidente, o
vice-presidente, o tesoureiro e o secretário, eleitos na primeira reunião do colegiado para um mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reeleitos uma vez.
o 8 2º. O presidente e o vice-presidente não poderão ter ligação direta com o Poder
Executivo e o Poder Legisiativo. a
$3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão seu representante titular e
seu respectivo suplente.
Art. 7º. Uma vez constituído, com representantes dos mais diversos segmentos, direta ou
indiretamente envolvidos com o turismo, o próprio Conselho regulamentará as atividades da entidade através da aprovação
do seu regimento interno.
Art. 8º. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades desde
que a proposta seja aprovada por dois terços dos seus membros.
Art. 9º. O Município disponibilizará local e as instalações necessárias para a realização
das reuniões e atividades do COMTUR, bem como funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das
atividades do Conselho.
Art. 10. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.
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| EGP | pisrio Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
12031226 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos membros, por meio de voto.
Parágrafo único. O Conselho elaborará o regimento interno dentro de 60 (sessenta) dias
após formação da diretoria.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas
decorrentes do comprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Turismo.
Art. 13. Perderá a representação o órgão, entidade ou membro, que faltar a 03 (três)
reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito.
Art. 14. O Conselho poderá convidar ou aprovar outra entidade para participar caso
“considere necessário.
CAPÍTULO I|
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 15. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, que se destina à
captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento econômico do turismo no Município.
Art. 16. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
| - receitas próprias do município previstas na Lei Orçamentária Anual - LOA;
li - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas;
IN - indenizações decorrentes de alagamento por hidrelétricas e utilização de recursos
minerais do subsolo, royalties, além de outras que possam ser captadas para o Município e previstas na LOA;
IV - das taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de acordo com Lei Municipal
especifica;
V - dos recursos captados através de programas do Governo
Estadual e Federal;
VI - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de
eventos;
VII - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios para a realização de projetos
Jrísticos.
Art. 17. Os recursos do FUMTUR poderão ser geridos, mediante convênio, por instituição
financeira, observados os seguintes princípios básicos:
1 - da preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
H - maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.
Art. 18. O FUMTUR tem como propósitos principais:
| — fomentar as atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de
empregos e renda;
li— melhorar da infraestrutura turística;
Hi - incentivar a divulgação de Matelândia e seus produtos;
IV — propiciar o treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
V — promover eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de
divulgação das potencialidades do Município;
VI - manter de serviço de turismo no Município;
VII — promover a aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos
CP | sa . . , e q Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.202/2019.
Cria o Conselho Municipal de Turismo Rural - COMTUR e
o Fundo Municipal de Turismo Rural —- FUMTUR.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
º CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
Art. 1º, Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
COMTUR, órgão de caráter consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de
Matelândia na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º. As atividades serão voltadas exclusivamente à
elaboração e análise de propostas de planejamento turístico imediato a curto, médio e longo
prazo no Município de Matelândia, além de análise e parecer das propostas na busca de
incentivos do poder público municipal, com recursos do Fundo Municipal de Turismo de
Matelândia - FUMTUR.
8 1º. As atividades de que trata o caput deste artigo terão os
seguintes objetivos:
| - concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo:
Il - fixação de objetivos e metas;
Ill - adequação de infraestrutura;
IV - implementação de marketing turístico;
V - apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
VI - estratégia de desenvolvimento cultural;
VI! - profissionalização da atividade turística e eventos em
Matelândia; .
VIII - Apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas
regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por
conselhos e/ou entidades que congreguem municípios da nossa região.
8 2º. As atividades que estejam voltadas a expansão do setor
turístico deverão nortear-se pelos seguintes princípios:
| - garantir o potencial turístico do Município, bem como do
setor produtivo, gerador de empregos e rendas;
If - promover o lazer dos munícipes e visitantes;
Ht - melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
IV - melhorar, e promover a preservação dos atrativos turísticos
do Município em todos os seus aspectos;
V - conservar e incrementar os patrimônios turísticos,
ecológicos, históricos e culturais;
VI - desenvolver as áreas turísticas estagnadas;
Vil - maximizar as receitas do turismo receptivo;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Q)matelandia.pr.gov.br
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MATELANÕIA!
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
VIII - promover a redistribuição e aplicação da renda turística
na própria área;
IX - revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos
tornando-os atrativos à visitação:
X - manter dados atualizados sobre a realidade turística do
XI - implantar projetos viáveis de exploração turística:
XII - primar pela boa imagem turística do Município.
Art. 3º. O COMTUR terá como função:
| - integrar a comunidade matelandiense e o Poder Executivo
Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no
município; |
Il - contribuir para a integração de Matelândia aos demais
municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
HI - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na
implantação de Plano de Desenvolvimento Municipal;
IV - acompanhar e analisar os projetos de governo na área do
turismo, de interesse do município;
V - desenvolver programas de elaboração de projetos de
interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas à cidade de Matelândia;
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de
natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem
e implementação de campanhas promocionais cooperativas:
VIII - colaborar com os órgãos municipais competentes na
elaboração de um calendário de eventos;
IX - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público
e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
X - promover gestões para captação de novos investimentos
para o setor;
XI - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XIl - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do
patrimônio turístico santa-helenense;
XIII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo
do Município de Matelândia; .
XIV - programar e executar debates sobre os interesses
turísticos do município e da região;
XV - propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do turismo no Município;
XVI — colaborar na captação e gerir a utilização dos recursos
obtidos por meio de convênios, parcerias e realização de eventos pelo próprio órgão de
turismo de Matelândia, direcionados: ao FUMTUR, gestionando a prestação de contas em
audiências públicas com participação mínima de cinquenta mais um por cento dos membros
do COMTUR para aprovação.
Art. 4º. Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei
poderá o Município e/ou o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação
com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.
Art. 5º. O COMTUR será constituído por representantes dos
poderes públicos e representantes de entidades e/ou associações, devidamente nomeados
por Decreto do Chefe do Poder Executivo, ay Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 /
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
RN
Art. 6º. Na constituição do Conselho terão a participação
efetiva como conselheiros:
| — um membro designado Pelo Prefeito;
|l — um representante da Secretaria Municipal da Agricultura,
pecuária e Turismo;
HH — Um representante da Divisão de Cultura do Município;
IV — um representante do Poder Legislativo Municipal;
V — um representante da Associação Comercial e Empresarial
de Matelândia — Acima;
VI — um representante das agroindústrias;
VII — um representante do setor turístico;
VIII — um representante das agências de viagens atuantes no
município;
IX — um profissional da área de turismo;
X — um representante do setor de hotelaria;
XI — um representante do setor de gastronomia;
XIl — um representante do ciclismo — ACM;
XII — um representante do Jeep Clube;
XIV — um representante do Moto Clube Matelândia.
8 1º. Os membros do Conselho terão mandato de 04 (quatro)
anos, sendo o presidente, o vice-presidente, o tesoureiro e o secretário, eleitos na primeira
reunião do colegiado para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos uma vez.
8 2º. O presidente e o vice-presidente não poderão ter ligação
direta com o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
8 3º. Os órgãos e entidades integrantes do Conselho indicarão
seu representante titular e seu respectivo suplente.
Art. 7º. Uma vez constituído, com representantes dos mais
diversos segmentos, direta ou indiretamente envolvidos com o turismo, o próprio Conselho
regulamentará as atividades da entidade através da aprovação do seu regimento interno.
Art. 8º. O COMTUR poderá prestar homenagens a
personalidades ou entidades desde que a proposta seja aprovada por dois terços dos seus
membros.
Art. 9º. O Município disponibilizará local e as instalações
necessárias para a realização das reuniões e atividades do COMTUR, bem como
funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das atividades do Conselho.
Art. 10. As funções dos membros do COMTUR não serão
remuneradas.
Art. 11. Os casos omissos serão decididos pela maioria dos
membros, por meio de voto.
Parágrafo único. O Conselho elaborará o regimento intemo
dentro de 60 (sessenta) dias após formação da diretoria.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
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(69), MATELÂNDIA
o mesa
ATECÂNDIA:
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas decorrentes do comprimento desta Lei, com recursos
oriundos do orçamento da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Turismo.
Art. 13. Perderá a representação o órgão, entidade ou
membro, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas durante o ano,
sem justificativa por escrito.
Art. 14. O Conselho poderá convidar ou aprovar outra entidade
para participar caso considere necessário.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR
Art. 15. Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR, que se destina à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento
econômico do turismo no Município.
Art. 16. Os recursos do FUMTUR serão constituídos de:
| - receitas próprias do município previstas na Lei Orçamentária
Anual - LOA;
Il - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas,
públicas e privadas;
HI - indenizações decorrentes de alagamento por hidrelétricas e
utilização de recursos minerais do subsolo, royalties, além de outras que possam ser
captadas para o Município e previstas na LOA;
IV - das taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de
acordo com Lei Municipal específica;
V - dos recursos captados através de programas do Governo
Estadual e Federal;
VI - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias
para a realização de eventos; .
VII - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios
para a realização de projetos turísticos.
Art. 17. Os recursos do FUMTUR poderão ser geridos,
mediante convênio, por instituição financeira, observados os seguintes princípios básicos:
| - da preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
Il - maximização do retorno econômico e social dos
investimentos direcionados.
Art. 18. O FUMTUR tem como propósitos principais:
| — fomentar as atividades relacionadas ao turismo no Município
visando à geração de empregos e renda;
I!- melhorar da infraestrutura turística;
III - incentivar a divulgação de Matelândia e seus produtos;
IV — propiciar o treinamento de profissionais vinculados ao
turismo;
V — promover eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais
de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
VI - manter de serviço de turismo no Município;
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
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MATELÂNDIA
VIL — promover a aquisição de materiais de consumo e
permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.
Art. 19. Para atender o contido no artigo anterior os recursos
do FUMTUR podem ser aplicados em:
| - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade
econômica e financeira;
Il - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para
expansão de oportunidade de investimento no turismo;
Ill - ações de marketing e divulgações;
IV - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de
empregos e renda;
V - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse
socioeconômico e divulgação do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações
previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo
COMTUR.
Art. 20. A gestão e a representação do FUMTUR caberão ao
COMTUR.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês de março de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br
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