| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4203 / 2019 |
| Date | 2019-03-14 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEMAMENTO BÁSICO – PMSB DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 CROd ANO www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO projetos e programas turísticos. Art. 19. Para atender o contido no artigo anterior os recursos do FUMTUR podem ser aplicados em: | - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira; Hi - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo; HI - ações de marketing e divulgações; IV - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda; V - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município. . Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas “operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR. Art. 20. A gestão e a representação do FUMTUR caberão ao COMTUR. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de março de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Matelândia e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de “Matelândia que tem por objetivo promover a universalização do saneamento básico, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007. Paragrafo único. Para fins do disposto desta lei, considera-se O saneamento básico como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: |- abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição; Il - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua correta destinação final; H - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de Coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; | ECE | pisriooficial assinado Eletronicamente com Certificado Padráolcp. seauivo Assinado Digltalmente por AE MEN. e o Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | refeitura docuraento desde qu Visuea do Ben de edeste | Início | BemR | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil btto://wrenw.matelandia pr.gov.br no fink Diário Oficial, | Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:2031=26 Pag. www.matelandia,pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO projetos e programas turísticos. Art. 19. Para atender o contido no artigo anterior os recursos do FUMTUR podem ser aplicados em: | - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira; Ii - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo; IH - ações de marketing e divulgações; IV - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda: V - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município. Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas —speracionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR. Art. 20. Agestãoe a representação do FUMTUR caberão ao COMTUR. Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de março de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB de Matelândia e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de -atelândia que tem por objetivo promover a universalização do saneamento básico, com fundamento na Lei Federal nº Paragrafo único. Para fins do disposto desta lei, considera-se o saneamento básico como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: I|- abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição; I! - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua correta destinação final; HI - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, ICP | py pi Arado a Coniabo du om ce Cr go go Padrão Ip | A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste | Início k asi e Protocolado coi " l documento, desde que visualizado através de | =" Ee | Medida Provisória 2200-2 do At. 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://uwe matelandiaprgeubr no fik Dario erica! | Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 wwwmatelandia.pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO IV - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, retenção para o amortecimento de vazões de cheias e disposição final das águas pluviais. Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como diretriz geral: | - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes, que são relacionados ao saneamento básico; Il - através de um planejamento estratégico, buscar a melhoria e a ampliação destes serviços de forma gradativa, com prazos factíveis, tendo como senário final O horizonte de 20 (vinte) anos; mM - atingir condições de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. IV - criar instrumentos para a gestão, regulação, fiscalização e monitoramento dos serviços; V - estimular a conscientização social e ambiental da população. Art. 3º. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: !- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; I- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; Hi - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da Prestação dos serviços. Art. 4º, Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços de — ineamento Básico, como órgão colegiado de caráter consultivo, em atendimento ao disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445 de 2007 e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217 de 2010. $ 1º, Compete a este órgão colegiado garantir à sociedade informações, representações técnicas e participação nos Processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico no Município de Matelândia. S2 É assegurado ao Conselho Municipal de Controle Social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o Objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no $ 1º do art. 33 do Decreto Federal nº 7.217 de 2010. Art. 5º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de 13 (treze) membros titulares, além de Seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade: 1-06 (seis) Representantes do Poder Público Executivo Municipal, sendo 01 (um) de cada uma das seguintes Secretarias: . a) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; | ' : . : E drão cp. | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í ICE | sisiconcatasm do com Cimo de Temp Sao ao | ra Ao Dare UM Início E sort ri. . | documento, desde que visualizado através de Í ! a | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10? de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www .matelandia,r.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Www.matelandia.pr. gov.br/diario ATOS DO PODER EXECUTIVO c) Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; e) Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Il-01 (um) Representante do Pode Legislativo Municipal; HH - 01 (um) Representante dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico - Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. IV 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um) de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: a) Conselho Municipal e Assistência Social — CMAS; — b) Conselho Municipal de Saúde — CMS; C) Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — ACIMA; d) Orgão de proteção e Defesa do Consumidor — PROCON; e) Entidade sem fins lucrativos. $ 2º. São atribuições do Presidente: | - convocar e presidir as reuniões do Conselho; li - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nas demandas submetidas ao Conselho; HH - proferir o voto de desempate; IV -firmar as atas das reuniões, homologar e divulgar as decisões. 83º. Os membros possuem mandato de 2 (dois) anos, admitindo a recondução, sendo as funções exercidas de forma gratuita. Art. 6º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto periodicamente, em prazo “ÃO superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente em períodos anterior a elaboração do plano plurianual. a garantir a ampla participação das comunidades, das entidades da sociedade civil, por meio de Procedimento que deverá prever fases de: | - divulgação das Propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem; Il - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta pública; Ill - análise e parecer do Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico. Parágrafo único. A divulgação das Propostas do PMSB se dará por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Art. 8º. É parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico de Matelândia o documento inserido no Anexo 01 desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- je Auivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil Bras! e Protocolado com Carimbo de Tempo sor do acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de | | E prmaçod Medida Provisória 2200-2 do Art. 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil! | http://www matelandia pr gov.br no link Diário Oficial, Início Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:2031=26 Pág: Www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de março de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na —âmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.03 Assessoria Jurídica 0409200032.004000 Manter e desenvolver Ações da Procuradoria Jurídica 3.3.90.93.00.0000 — Indenizações e Restituições— 1000............. R$ 13.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde 3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1303... R$ 3.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação- P.J — 1303............... R$ 24.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE “-D2 Fundo Municipal de Saúde +J30100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da Inf. e Comunicação P.J — 1303... R$ 600,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.087000 Manutenção da Vigilância Sanitária 3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da inf. e Comunicação- P.J — 1303... R$ 2.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.090000 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. da nf. e Comunicação- P.J 500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.067000 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.3.90.40.00.0000 — Serv. De Tec. datnf. e Comunicação- P.J — 1103... R$ 9.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação Per E nu . n - : a ' " Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. t i ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início * Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ! documento, desde que visualizado através de | i é im j Medida Provisória 2200-2 do Art. 20º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://eraw matelandia.or.gov.br no link Diário Oficial. | cem temem eme ra ram roma TT eme eee nara eee eee mea eme erre E Página 8 MUNICÍPIODE 659), MATELÂNDIA E AREA LEI Nº 4.203/2019 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Matelândia e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Matelândia que tem por objetivo promover a universalização do saneamento básico, com fundamento na Lei Federal nº 11.445/2007. Paragrafo único. Para fins do disposto desta lei, considera-se o saneamento básico como sendo um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: | - abastecimento de água potável, constituído pelas atividades, pela disponibilização, pela manutenção, pela infraestrutura e pelas instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e os seus instrumentos de medição; Il - esgotamento sanitário, constituído pelas atividades, pela disponibilização e pela manutenção de infraestrutura e das instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até a sua correta destinação final; IH - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbanas; IY - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, de transporte, retenção para o amortecimento de vazões de cheias e disposição final das águas pluviais. Art. 2º. O Plano Municipal de Saneamento Básico tem como diretriz geral: | - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes, que são relacionados ao saneamento básico; Il - através de um planejamento estratégico, buscar a melhoria e a ampliação destes serviços de forma gradativa, com prazos factíveis, tendo como senário final o horizonte de 20 (vinte) anos; Av, Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 +» Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www. matelandia.pr.gov.br VA MUNICÍPIODE (6), MATELÂNDIA HI - atingir condições de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico. IV - criar instrumentos para a gestão, regulação, fiscalização e monitoramento dos serviços; V - estimular a conscientização social e ambiental da população. Art. 3º. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: | - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados; Il - prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos; ll - acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação; IV - acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços. Art. 4º. Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico, como órgão colegiado de caráter consultivo, em atendimento ao disposto no art. 47 da Lei Federal nº 11.445 de 2007 e art. 34 do Decreto Federal nº 7.217 de 2010. 8 1º. Compete a este órgão colegiado garantir à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico no Município de Matelândia. 8 2º É assegurado ao Conselho Municipal de Controle Social o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, observado o disposto no & 1º do art. 33 do Decreto Federal nº 7.217 de 2010. Art. 5º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será composto de 13-(treze) membros titulares, além de seus respectivos suplentes, com a seguinte representatividade: |.- 06 (seis) Representantes do Poder Público Executivo Municipal, sendo 01 (um) de cada uma das seguintes Secretarias: , a) Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; c) Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; e) Secretaria Municipal de Mação. Sobras: Sfvicas Ay banoBaso CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Qmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br PL MUNICÍPIODE MATELÂNDIA E MATELÂNDIA f) Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Il - 01 (um) Representante do Pode Legislativo Municipal; lt - 01 (um) Representante dos Prestadores de Serviços Públicos de Saneamento Básico - Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR. IV 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil, sendo 01 (um) de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: . a) Conselho Municipal e Assistência Social — CMAS; b) Conselho Municipal de Saúde — CMS; c) Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — ACIMA; d) Órgão de proteção e Defesa do Consumidor — PROCON; e) Entidade sem fins lucrativos. 8 1º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Administração, órgão responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros presentes nas reuniões. 8 2º. São atribuições do Presidente: | - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Il - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de saneamento e nas demandas submetidas ao Conselho; III - proferir o voto de desempate: IV - firmar as atas das reuniões, homologar e divulgar as decisões. $ 3º. Os membros possuem mandato de 2 (dois) anos, admitindo a recondução, sendo as funções exercidas de forma gratuita. Art. 6º. O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, preferencialmente em períodos anterior a elaboração do plano plurianual. - : Art. 7º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá efetivar-se, de forma a garantir a ampla participação das comunidades, das entidades da sociedade civil, por meio de procedimento que deverá prever fases de: | - divulgação das propostas, em conjunto com os estudos que os fundamentarem:; : Hl - recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta pública; II - análise e parecer do Conselho Municipal de Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico. Parágrafo único. A divulgação das propostas do PMSB se dará por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE &) MATELÂNDIA Art. 8º. É parte integrante do Plano Municipal de Saneamento Básico de Matelândia o documento inserido no Anexo 01 desta Lei. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quatorze dias do mês de março de 2019. As RI Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br