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norma nº 1/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
RESOLUÇÃO Nº 01/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos
Vereadores da Câmara Municipal de Matelândia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos
da legislação vigente, aprovou com emendas modificativas, de autoria da mesa, o
Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1º. Aos Vereadores que se afastarem temporariamente do
Município de Matelândia, no interesse do Poder Legislativo, exclusivamente no
desempenho de suas atividades, em missão especial, estudos, participação em cursos de
capacitação, treinamentos, simpósios, palestras e afins, relacionados com as funções que
exerçam, será concedida diária de viagem, para custear despesas com hospedagem,
alimentação e outras.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao vereador que se deslocar do
município nos seguintes valores:
I — Deslocamento fora do município com pernoite — 01,5 % UFM
(uma e meia unidades fiscal do município);
- H — Deslocamento fora do município sem pernoite — 01 UFM (uma VA
unidade fiscal do município): f
II - Deslocamento para a Capital do Estado 04 UFM (quatro
unidades fiscais do município);
IV — Deslocamento para fora do Estado — 05 UFM (cinco unidades
fiscal do município):
V — Deslocamento para fora do país — 07 UFM (sete unidades fiscal
do município);
Parágrafo Primeiro: Não serão concedidas diárias com pemoite
quando a distância for menor que 80 KM (oitenta quilômetros), exceto nos casos de
aa .
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGbgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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sência de transporte coletivo ou se o evento for realizado no período noturno, desde
que justificado por escrito e anuído pela Presidência.
Art. 3º. A concessão de diárias aos vereadores fica vinculada à
solicitação prévia, mediante preenchimento de formulário próprio, com antecedência
mínima de 7(sete) dias do evento ou curso, devidamente protocolizado na Secretaria Geral
da Câmara Municipal, sendo o pedido apreciado pela Presidência.
Parágrafo Primeiro: São excetuados os casos em que houver
comprovada imprevisibilidade ou urgência, que deverá ser justificada por escrito e
deferida pela Presidência.
Paragrafo Segundo: Deverá ser priorizada à participação em eventos
e curso ofertados em regiões mais próximas, gratuitos ou pela modalidade à distância.
Art. 4º. O vereador deverá num prazo máximo de 20(vinte) dias
úteis, apresentar relatório circunstanciado da viagem realizada ou documento que prove
seu deslocamento e efetiva realização de seu objetivo”
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste
artigo impede a concessão de novas diárias de viagem.
Art. 5º. A não realização da viagem implica na devolução das diárias
concedidas, bem como parte delas, quando reduzido o período de afastamento
previamente agendado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º. Fica vedado:
- I. O pagamento de inscrições para Os cursos e eventos com r
valor de inscrição superior a 04 UFM (quatro unidades fiscal do município), exceto os
realizados ou recomendados pelos:
a. Tribunais de Contas ou recomendados por estes;
b. Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e suas
escolas;
c. Universidades; e
d. Órgãos ou associações de classe;
IH. A Concessão de diárias para mais que três vereadores no mesmo
evento ou curso.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949 .
E-mail: camaramatelandiaGbgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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Parágrafo Primeiro: Em todos os casos deverá ser comprovada a
pertinência temática dos eventos com os trabalhos legislativos;
Parágrafo Segundo: Nos casos em que houver restrição de
pagamento de inscrição fica facultado aos vereadores a participação desde que realizem
as inscrições sob suas expensas;
Art. 7º. Cada um dos vereador poderão usufruir de diárias até o limite
anual de 70 UFM (setenta unidades fiscal do município).
Parágrafo Primeiro: O limite que trata o caput é pessoal,
intransferível e não se acumula de ano para outro.
Parágrafo Segundo — A concessão de diárias fica limitada em até 07
— (sete) oportunidades por ano, podendo exceder o limite com a deliberação do Presidente
da Câmara Municipal.”
Art. 8º. Ao presidente da Câmara não se aplica o prazo do art. 3º
nem os limites do Inc. HI do art. 6º e art. 7º.
Art. 9º. Revoga-se expressamente a Resolução nº 02/2017.
Art. 10º. A presente resolução, aplica-se no que couber, aos
servidores do Poder Legislativo.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores.
Aos 04 de abril de 2019.
Primeiro Secretário
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 .
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