| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. |
| native_id | 677 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA = ATCUANDA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2019 T ANOIX EDIÇÃO Nº:2049-28 Pag, www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Fonte nº 31899 — Cont. Repac.nº 862051/2017/MDS/CAIXA.... 350.000,00 ÃO LE 579.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.082/2019 Regulamenta a Lei nº 4.228/2019 q ispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 73.908,79. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.228/2019 que autoriza o Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 73.908,79 (setenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.00400 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33857.... 22.596,34 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 97.02 Depto de Educação 1236100212.06800 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 03103 16.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.06900 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03102..........tte R$ 13.511,13 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03107... TOTAL mimertmemsrersemressameressmerererammerrssrrrerrsmeeeesenerri 21.801,32 73.908,79 Art. 2º O Crédito Adicional Especiai autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1102 — FUNDEB 40% ....... «R$ 13.511,13 Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais .R$ 16.000,00 Fonte nº 1107 — Salário Educação ..... R$ 21.801,32 os ae . ' a ” = Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICP E com ER CRER À jd a tão é documento, desde que visualizado através de ' Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www: matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 17 DIÁRIO OFICIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 » na PATCLANA TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRILDE 201977 EICANOSDO * EDIÇÃO Nº:2049-28 Pag. www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV R$ 22.596,34 TOTAL... emmenmeeeeet R$ 73.908,79 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.229/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.229/2019 que autoriza o Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: 96 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300095.002000 Construção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - CRAS 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 1000. R$ 130.000,00 TOTAL «R$ 130.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial! autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do $1º do ar. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000- 466. TOTAL... R$ 130.000,00 «o R$ 130.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito ICI | piário Oficial Assinado tletronicamente com Certificado Padrão ICP. | + Argulvo Assinado Dlgtalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inicio M date . documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10% de 24.08.01 da ICP-Brasil. http: feno matelandia pr gov br no link Dio oficial Página 18 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Vizm De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2019 ANO: IX EDIÇÃO Nº:2049-25 Pág; Wwww.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Fonte nº 31899 — Cont. Repac.nº 862051/2017/MDS/CAIXA... TOTAL R$ 350.000,00 vo. R$ 579.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.228/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 73.908,79 (setenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.00400 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33857... R$ 22.596,34 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.06800 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 03103... R$ 16.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.06900 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03102.......... R$ 13.511,13 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03107.. TOTAL 21.801,32 73.908,79 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1102 - FUNDEB 40%... a 13.511,13 Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. 16.000,00 Fonte nº 1107 — Salário Educação .............. 21.801,32 Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE TENCIA SOCIAL IV 22.596,34 ICP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICp- | e, Auivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de Wéoid doa À Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início hos »; paes Ê documento, desde que visualizado através de = o Medica Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil o .matelandia pe gov. br no link Diário Oficial Página 12 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 COCO ANO: DO ADICÃO Nº:2049=28 Pãg; www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 73.908,79 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito LEINS 4229/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercicio financeiro de 2019, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300095.002000 Construção da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - CRAS 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 1000 . « R$ 130.000,00 TOTAL nesses sreramereesssnrrerrismtanato e. R$ 130.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela — anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.001000 Manutenção do Fundo de Assist a Cca e ao Adolesc 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 1000- 466. AL rms iareeerseesentaen 130.000,00 130.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº20742019 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, CP iário Oficial hos , , cp. ; IC Sit diário Ofici a colado com Canha amem Certfcado Padrão 1 a A Prefeitura Municlpal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início : e Olad T documento, desde que visualizado através de i =» Medida Provisória 2200-2 do Art, 10% de 24.08.02 da ICP-Brasil ht matlanda probe no into de Página 13 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 2.082/2019 Regulamenta a Lei nº 4.228/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 73.908,79. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.228/2019 que autoriza o Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 73.908,79 (setenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.00400 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33857... R$ 22.596,34 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação ê 1236100212.06800 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 03103... R$ 16.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.06900 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03102 ...... R$ 13.511,13 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03107... [ÃO À PU 21.801,32 73.908,79 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%... na 13.511,13 Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB. R$ 16.000,00 Fonte nº 1107 — Salário Educação... «R$ 21.801,32 Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA SOCIAL IV. «R$ 22.596,34 TOTAL 73.908,79 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2019. RI ONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br to MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.228/2019 MATELANDIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 73.908,79 (setenta e três mil, novecentos e oito reais e setenta e nove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.00400 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 33857 .... 22.596,34 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.06800 Manutenção do Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 03103 16.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.06900 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03102 ...... R$ 13:511,13 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.07200 Manutenção da Educação Infantil 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente-03107... TOTAL 21.801,32 73.908,79 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1102 — FUNDEB 40%... eee 13:511,13 Fonte nº 1103 — 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 16.000,00 Fonte nº 1107 — Salário Educação 21.801,32 Fonte nº 31857 — PISO PARANAENSE DE A a 22.596,34 TOTAL susana sacana adndnda dida coscsicisavacereaeranielisaies ess nus 73.908,79 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1