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norma nº 4239/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4239 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAltera a Lei nº 2.091 de 4 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a criação do abono assiduidade.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
1 CEDIÇÃO Nº:2062=19 Pág.
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019: 7, ANOUIX Po
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.239/2019.
LEINº 4.240/2019.
LEINº 4.241/2019.
LEINº 4.242/2019....
DECRETO Nº 2.116/2
PORTARIA Nº 12.098/2019
PORTARIA Nº 12.099/2019 ...
PORTARIA Nº 12.100/2019....
PORTARIA Nº 12.101/2019
PORTARIA Nº 12.102/2019
PORTARIA Nº 12.103/2019 ...
PORTARIA Nº 12.104/2019 ...
PORTARIA Nº. 12.105/2019
PORTARIA Nº 12.106/2019 ....
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 045/2019.
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 046/2019.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 022/2019
TERMO DE COMPRA DIRETA 045/2019.
ALTERA A LEI Nº 2.091 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.091 de 04 de dezembro de 2009 passam a vigorar da seguinte
forma:
Art, 4º. Terão direito ao abono os servidores que se enquadrarem nas hipóteses abaixo,
comprovadas mediante a apresentação de atestado ou declaração assinada por médico habilitado, devidamente
protocolado nos termos da lei nº 1.782/2007:
| —faita relativa a 01 (um) dia no trabalho em razão de consulta ou procedimento médico;
Il — falta em virtude de doação de sangue ou órgãos.”
Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2019 0 valor do Abono Assiduidade é fixado em R$ 100,00 (cem
reais) mensais, corrigido na forma da Lei nº 2.091/2009.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN,
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste é Início
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil ' documento, desde que visualizado através de
hetp://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
E
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019. 2 ANOSIDO o cu) ucra] EDIÇÃO Nº:2062.-19 Pág;
www.matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEINC4.240/2019.
DISPÕE SOBRE A TRIGESIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
«n.º 05.00
Cód. n.º 05.02
Cód. n.º 10
Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde
Função: Atenção Básica
Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica
Cód. n.º 0030 Programa: Atenção Básica
Cód. n.º 1.009 Projeto/Atividade: Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
Indicadores
Demanda total: 07 Demanda Atendida: 07
Demanda/Meta: 07 Demanda/(situação desejada): 07
Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
Quantidade: 07 Unidade de Medida: Unid
iário Oficial Ace ; ; sol. é Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICE ; éra a Nado Eletronicam tema Sei do douro do IEP A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia ca autenticidade deste Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil htp:/forurw matolandia ergou br no link Diéro Oficial
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELÂNDIA:
LEI Nº 4.239/2019
Altera a Lei nº 2.091 de 4 de dezembro de 2009, dispõe sobre a
criação do abono assiduidade e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.091 de 04 de dezembro de 2009
— passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 4º, Terão direito ao abono os servidores que se enquadrarem nas
hipóteses abaixo, comprovadas mediante a apresentação de atestado ou declaração
assinada por médico habilitado, devidamente protocolado nos termos da lei nº 1.782/2007:
| — falta relativa a 01 (um) dia no trabalho em razão de consulta ou
procedimento médico; - :
II — falta em virtude de doação de sangue ou órgãos.”
— Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2019 o valor do Abono Assiduidade é
fixado em R$ 100,00 (cem reais) mensais, corrigido na forma da Lei nº 2.091/2009.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2019.
E
RINE IN
Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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