| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4239 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2.091 de 4 de dezembro de 2009 que dispõe sobre a criação do abono assiduidade. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 1 CEDIÇÃO Nº:2062=19 Pág. TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019: 7, ANOUIX Po www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.239/2019. LEINº 4.240/2019. LEINº 4.241/2019. LEINº 4.242/2019.... DECRETO Nº 2.116/2 PORTARIA Nº 12.098/2019 PORTARIA Nº 12.099/2019 ... PORTARIA Nº 12.100/2019.... PORTARIA Nº 12.101/2019 PORTARIA Nº 12.102/2019 PORTARIA Nº 12.103/2019 ... PORTARIA Nº 12.104/2019 ... PORTARIA Nº. 12.105/2019 PORTARIA Nº 12.106/2019 .... EXTRATO DE CONTRATO Nº. 045/2019. EXTRATO DE CONTRATO Nº. 046/2019. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 022/2019 TERMO DE COMPRA DIRETA 045/2019. ALTERA A LEI Nº 2.091 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.091 de 04 de dezembro de 2009 passam a vigorar da seguinte forma: Art, 4º. Terão direito ao abono os servidores que se enquadrarem nas hipóteses abaixo, comprovadas mediante a apresentação de atestado ou declaração assinada por médico habilitado, devidamente protocolado nos termos da lei nº 1.782/2007: | —faita relativa a 01 (um) dia no trabalho em razão de consulta ou procedimento médico; Il — falta em virtude de doação de sangue ou órgãos.” Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2019 0 valor do Abono Assiduidade é fixado em R$ 100,00 (cem reais) mensais, corrigido na forma da Lei nº 2.091/2009. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão cp. | Arquivo Assinado Digitaimente por RINEU MENONCIN, Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste é Início Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.04 da ICP-Brasil ' documento, desde que visualizado através de hetp://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 E TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019. 2 ANOSIDO o cu) ucra] EDIÇÃO Nº:2062.-19 Pág; www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito LEINC4.240/2019. DISPÕE SOBRE A TRIGESIMA TERCEIRA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no & 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a trigésima terceira revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo: D) Anexo | — Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO | Ampliação de Metas PPA 2018/2021 «n.º 05.00 Cód. n.º 05.02 Cód. n.º 10 Órgão Executor: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade Executora: Fundo Municipal de Saúde Função: Atenção Básica Cód. n.º 301 Subfunção: Atenção Básica Cód. n.º 0030 Programa: Atenção Básica Cód. n.º 1.009 Projeto/Atividade: Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde Indicadores Demanda total: 07 Demanda Atendida: 07 Demanda/Meta: 07 Demanda/(situação desejada): 07 Desc. ações a serem desenvolvidas: Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde Quantidade: 07 Unidade de Medida: Unid iário Oficial Ace ; ; sol. é Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICE ; éra a Nado Eletronicam tema Sei do douro do IEP A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia ca autenticidade deste Início ! documento, desde que visualizado através de ' Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil htp:/forurw matolandia ergou br no link Diéro Oficial Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA MATELÂNDIA: LEI Nº 4.239/2019 Altera a Lei nº 2.091 de 4 de dezembro de 2009, dispõe sobre a criação do abono assiduidade e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei nº 2.091 de 04 de dezembro de 2009 — passam a vigorar da seguinte forma: Art. 4º, Terão direito ao abono os servidores que se enquadrarem nas hipóteses abaixo, comprovadas mediante a apresentação de atestado ou declaração assinada por médico habilitado, devidamente protocolado nos termos da lei nº 1.782/2007: | — falta relativa a 01 (um) dia no trabalho em razão de consulta ou procedimento médico; - : II — falta em virtude de doação de sangue ou órgãos.” — Art. 2º. A partir de 1º de abril de 2019 o valor do Abono Assiduidade é fixado em R$ 100,00 (cem reais) mensais, corrigido na forma da Lei nº 2.091/2009. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 2019. E RINE IN Prefeito Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br