| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4242 / 2019 |
| Date | 2019-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 611.077,16 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “TERÇAFEIRA SO DEABRILDEZS CO CANOIXO =EDIÇÃO Nº:2062-19 Pag. www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 611.077,16 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso Ido 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01495 Atenção Básica... res Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. TOTAL .R$ 541.077,16 .R$ 70.000,00 «R$ 6111.077,16 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 201 9. RINEU MENONCIN Prefeito 2116/2019 Regulamenta a Lei nº 4.242/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 611.077,16. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.242/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 611.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica R$ 280.000,00 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495 ... R$ 35.077,16 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495. . R$ 75.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495 ....... R$ 37.000,00 ário Oficia do ; , icipal de Matelândia da garantia a autenticidade deste | Início Brasile Wi as mm Catimboge Tem Não VIA E A c o E EST OÕÕ ai itntarana í e MedidAMo HOMO, o OG [209] MEP: 85 j y.br no link Diário Oficial. o ET one: (45) 3262-1421 1] Fax: (5j"s26 andem remtroonea E-mail: camaramatelandiaQ)gmail. com 1 Site: www.matelandia.pr.leg.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “7 EDIÇÃO Nº:2062719 Pág. (ATELÂNDIA TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019777 www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.096000 Saúde Bucal 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03495 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 4.4,90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864... . 70.000,00 TOTAL 611.077,16 50.000,00 30.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01495- Atenção Básica .... Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fo TOTAL R$ 541.077,16 .R$ 70.000,00 e R$ 611.077,16 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 3.916/201 7, . Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para GIOVANI TOLPHO CPF Nº. 054.118.789- 93, MATRÍCULA Nº 282503, ocupante do Cargo de MOTORISTA, conforme segue: . 7 [VLR. DESCRIÇÃO QTDE |VLR. UNIT. |TOTAL DIARIA SEM HOSPEDAGEM 1/R$ 12762 |R$ 12762 Total=| R$ 127,62 Art. 2º - A diária de que trata o artigo 1º destina-se ao custeio de despesas do servidor que estará transportando 02 pacientes (com acompanhante) para consulta e exames no Hospital Pequeno Príncipe, 01 A Prefeitura Municipal ja ' Em | Brasile Brotocaado cor Cacaboda aan aca a I re atelandia da garantia fg autenticidade deste | Inieio E» ucilio estava Colab oTI 2 TEp: 85887-000 mNiatelandiar bapanáe e a v.br no tink Diário Oficial. — Fone: (45).3262-1421.// Fax: (isa E pda E-mail: camaramatelandiaQ)gmail com / Site: www.matelandia.p eg.br CAMARATE Eira — PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Lein” 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA,30 DE ABRIL DE 2019 CC TANODO o EDIÇÃO Nº52062519 Pág: www. matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de as =. de para Financiamento Descrição das Ações Produto | magida | 2019 R. Parcerias | Total Próprios Manutenção das Atividades do 6.005 | Conselho Tutelar Ativ Unid 01 0,00/ 70.000,00 70.000,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00! 70.000,00 70.000,00 — LEINC42422019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4,320/64, até a importância de R$ 611.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495... remessa R$ 280.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495. 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495....... R$ 37.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.096000 Saúde Bucal 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros —P.J— 03495... R$ 50.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros - P.J- 03495... R$ 30.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864.. 35.077,16 75.000,00 70.000,00 A Prefeitura Municipal elândia autenticidade deste | Início a ” em o: oa o € E da arantia “es Ao SONO GIGAS TS CEP: 85887-000.-Matelá did. Farána e Rope: (45) 3262-1421.// Fax: [ES e E-mail: camaramatelandiagmail,com / Site: www.matelandia.pr.leg.br AMAR PAO ERRA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “= EDIÇÃO Nº: 2062 -19 Pág. www.matelandia.pr. gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 611.077,16 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso Ido 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01495- Atenção Básica ......... imerso .R$ 541.077,16 Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio .R$ 70.000,00 TOTAL mes R$ 6111.077,16 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 201 9. RINEU MENONCIN Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.242/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 611.077,16. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: importância de R$ 611.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495... 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros -P.J— 0 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.40.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495 R$ 280.000,00 R$ 35.077,16 . R$ 75.000,00 eee R$ 37.000,00 Brasile Oto! ado dn cefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ; Início Medi pola EEVaO. COIMÃO, LIZ REP: 85887-000 -Matelandia--Haran Y.br no link Diário Oficial. a Fone: (45) 3262-1421.1) Fax: [Est 4989 CUL E-mail: camaramatelandiaOgmail com | Site: www.matelandia.pr.leg.br MUNICÍPIODE (65), MAaTELÂNDIA LEI Nº 4.242/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 61 1.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495... R$ 280.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495 95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495. R$ 37.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.096000 Saúde Bucal 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495... R$ 50.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros - P.J— 03495... R$ 30.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864... TOTAL 35.077,16 75.000,00 70.000,00 611.077,16 Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01495- Atenção Básica... Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares . TOTAL R$ 541.077,16 . 70.000,00 aenmencaceareremaneecanananantecaneeeaaanticesastemenernsana raras cananan ane nan aeee ear eesenanerarnenaranaads R$ 6111.077,16 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 2019. CA > KINEUS MEN SR Prefei Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ) matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 9) MUNICÍPIODE MATELÂNDIA DECRETO Nº 2.116/2019 Regulamenta a Lei nº 4.242/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 611.077,16. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.242/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 611.077,16 (seiscentos.e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495... R$ 280.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495 : 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495... 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495. R$ 37.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.096000 Saúde Bucal 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495... R$ 50.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde . 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03495... R$ 30.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 08243001 16.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864... TOTAL 35.077,16 75.000,00 «R$ 70.000,00 R$ 611.077,16 Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA MATERÂNDIA, Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em batanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01495- Atenção Básica... R$ 541.077,16 Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares ...... 70.000,00 TOTAL... eae rteeeeeeertamae rare eeeeresteros rear ereaaaea serasa reino R$ 611.077,16 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos trinta dias do mês de abril de 2019. a RI NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 2