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norma nº 4242/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4242 / 2019
Date 2019-04-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 611.077,16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA
De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“TERÇAFEIRA SO DEABRILDEZS CO CANOIXO =EDIÇÃO Nº:2062-19 Pag.
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
611.077,16
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso Ido 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495 Atenção Básica... res
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons.
TOTAL
.R$ 541.077,16
.R$ 70.000,00
«R$ 6111.077,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 201 9.
RINEU MENONCIN
Prefeito
2116/2019
Regulamenta a Lei nº 4.242/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 611.077,16.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.242/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 611.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
R$ 280.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495 ... R$ 35.077,16
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495. . R$ 75.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495 ....... R$ 37.000,00
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E-mail: camaramatelandiaQ)gmail. com 1 Site: www.matelandia.pr.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“7 EDIÇÃO Nº:2062719 Pág.
(ATELÂNDIA
TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019777
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03495
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4,90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864... . 70.000,00
TOTAL 611.077,16
50.000,00
30.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica ....
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fo
TOTAL
R$ 541.077,16
.R$ 70.000,00
e R$ 611.077,16
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS.
O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 3.916/201 7,
. Art. 1º. Fica autorizada a concessão de diárias para GIOVANI TOLPHO CPF Nº. 054.118.789-
93, MATRÍCULA Nº 282503, ocupante do Cargo de MOTORISTA, conforme segue:
. 7 [VLR.
DESCRIÇÃO QTDE |VLR. UNIT. |TOTAL
DIARIA SEM HOSPEDAGEM 1/R$ 12762 |R$ 12762
Total=| R$ 127,62
Art. 2º - A diária de que trata o artigo 1º destina-se ao custeio de despesas do servidor que
estará transportando 02 pacientes (com acompanhante) para consulta e exames no Hospital Pequeno Príncipe, 01
A Prefeitura Municipal
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— Fone: (45).3262-1421.// Fax: (isa
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E-mail: camaramatelandiaQ)gmail com / Site: www.matelandia.p
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CAMARATE Eira —
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Lein” 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA,30 DE ABRIL DE 2019 CC TANODO o EDIÇÃO Nº52062519 Pág:
www. matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
as =. de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | magida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades do
6.005 | Conselho Tutelar Ativ Unid 01 0,00/ 70.000,00 70.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00! 70.000,00 70.000,00
— LEINC42422019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4,320/64, até a importância de R$ 611.077,16
(seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento
vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495... remessa R$ 280.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495.
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495....... R$ 37.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros —P.J— 03495... R$ 50.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros - P.J- 03495... R$ 30.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864..
35.077,16
75.000,00
70.000,00
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E-mail: camaramatelandiagmail,com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“= EDIÇÃO Nº: 2062 -19 Pág.
www.matelandia.pr. gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
611.077,16
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso Ido 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica ......... imerso .R$ 541.077,16
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio .R$ 70.000,00
TOTAL mes R$ 6111.077,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 201 9.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.242/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 611.077,16.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
importância de R$ 611.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros -P.J— 0
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.40.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495
R$ 280.000,00
R$ 35.077,16
. R$ 75.000,00
eee R$ 37.000,00
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MUNICÍPIODE
(65), MAaTELÂNDIA
LEI Nº 4.242/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 61 1.077,16 (seiscentos e onze mil, setenta e sete reais e
dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495... R$ 280.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495
95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495. R$ 37.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495... R$ 50.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros - P.J— 03495... R$ 30.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300116.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864...
TOTAL
35.077,16
75.000,00
70.000,00
611.077,16
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia(QOmatelandia.pr.gov.br
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MATELÂNDIA
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica...
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares .
TOTAL
R$ 541.077,16
. 70.000,00
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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e-mail: matelandiaQ) matelandia.pr.gov.br
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 2.116/2019
Regulamenta a Lei nº 4.242/2019 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial no valor de R$
611.077,16.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.242/2019 que autoriza
o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com
o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 611.077,16 (seiscentos.e onze mil,
setenta e sete reais e dezesseis centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 03495... R$ 280.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100301.013000 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente — 03495... R$ 34.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 03495 :
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100312.085000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.0000 — Material Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita — 03495. R$ 37.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.096000 Saúde Bucal
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J — 03495... R$ 50.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde .
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros — P.J— 03495... R$ 30.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08243001 16.005000 Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 33864...
TOTAL
35.077,16
75.000,00
«R$ 70.000,00
R$ 611.077,16
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATERÂNDIA,
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de
recursos, apurado em batanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 01495- Atenção Básica... R$ 541.077,16
Fonte nº 31864 — Prog. de Apoio e Fort. da Atuação dos Cons. Tutelares ...... 70.000,00
TOTAL... eae rteeeeeeertamae rare eeeeresteros rear ereaaaea serasa reino R$ 611.077,16
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos trinta dias do mês de abril de 2019.
a
RI NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
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