| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Cria e extingue cargos de provimento em comissão que passam a integrar os anexos I e II da Lei nº 3.323/2014 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:2067:16 Pág, QUARTA-FEIRA DEMAIO DEM 77 www.matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO 1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.1 Departamento de Saúde 1.1.1 Divisão de Saúde Básica 1.1.1.1 Seção de Agendamento e Cadastro 1.1.1.2 Seção de Apoio Operacional e Logistica 1.2 Divisão de Vigilância em Saúde 1.2.1 Seção de Controle de Endemias 1.3 Divisão de Odontologia 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO 2.1 Divisão de Programas Assistenciais e Cadastro 2.1.1 Seção de Atividades Sociais 2.1.2 Assessoria de Apoio à Previdência 2.2 Divisão de Programas de Proteção Especial 2.3 Divisão de Apoio Administrativo e Operacional. 3. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.1 Divisão de Cultura 3.2 Divisão de Documentação Escolar 3.3 Divisão de Apoio Administrativo 3.3.1 Seção de Apoio Administrativo à Educação 3.3.2 Seção de Alimentação Escolar 3.3.3 Seção de Transporte Escolar 3.4 Divisão de Gerenciamento e Apoio Operacional 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 4.1 Divisão de Esportes 4.2 Seção de Esportes Comunitários, Recreação e Lazer 5. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA e TURISMO 5.1 Departamento de Agricultura e Pecuária 5.1.1.Divisão de Assistência Técnica 5.2 Seção de Turismo Rural. 6. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 6.1 Departamento de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 6.2 Seção Manejo de Áreas Verdes 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO 7.1 Departamento de Obras 7.1.1 Divisão de Apoio Administrativo a Obras 7.2 Departamento de Vias Públicas 8. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 8.1 Departamento de Desenvolvimento Econômico 8.1.1 Seção de Apoio Administrativo ICB ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIA. : Brasil - Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a É A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início 5 : ser ú i documento, desde que visualizado através de t 43 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hetp:/fwrww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, f Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 a EDIÇÃO Nº:2067=16 Pág à Petepoda QUARTA-FEIRA, 8 DE MAIO DEZS ANO Em www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Cria e extingue cargos de provimento em comissão que passam a integrar os Anexos | e [| da Lei nº 3,323 de 11 de novembro de 2014. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Engenharia e Urbanismo e Chefe da Divisão de Compras, com a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01- Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 3.323/2014. Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos cargos são previstos no Anexo 02, desta Lei. Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe da Seção de Compras, simbologia CC-5. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de maio de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito LEINº 3.323/2014 — ANEXO 01 Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/15, 3.934/17, 4.022/17 é 4.2459 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento Existente | Ocupada Secretaria Municipal de | Diretor do 1 (o) Cc-2 6.651,26 Administração e | Departamento de Recursos Humanos Engenharia e Urbanismo | Secretaria Municipal de | Chefe da Divisão de 1 (0) Cc-4 4.438,77 Fazenda e Orçamento Compras LEI Nº 3,323/2014 — ANEXO 02 Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/1 5, 3.316/15, 3.934/17, 4.022/17 e 4.245/19 | CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS Formação: 3º Grau DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Idade mínima: 22 anos ENGENHARIA e URBANISMO Habilitação: Engenharia Civil ou Arquitetura Carga horária: 40 horas Código: CC-2 Remuneração: R$ 6.651,26 ; ICP | - Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrso ICP. | — Arquivo Assinado digitalmente por RINEL MENONCIN. º Brasil; Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ; A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início i de to, desdi isualizado através di Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil | fan mano ue visualizado atraves de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂN DIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:2067=16 Pág: QUARTA-FEIRA; 8 DEMAT www matelandia.pr.gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO ATRIBUIÇÕES |— assessorar o Prefeito na execução de programas e obras/serviços públicos; Il — coordenar as atividades do Departamento, controlando a frequência e assiduidade dos arquitetos/engenheiros e demais servidores designados para atuar sob a sua responsabilidade; ill- acompanhar a elaboração e coordenar os projetos e obras municipais executadas com recursos próprios ou provenientes de convênios, acompanhando-os na fase de execução, inclusive quanto à responsabilidade técnica; IV — orientar e controlar a execução e conservação das obras municipais; V— acompanhar e atuar na avaliação e aprovação técnica de projetos de obras, edificações e parcelamentos e planos de expansão urbana, de acordo com a Politica Municipal de Urbanismo; VI — acompanhar a gestão e o controle de contratos de obras públicas; VII — analisar e justificar Fe-programações de obras públicas; VII!— acompanhar as ações e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal e da Câmara Municipal de Urbanismo; IX — Exercer quaisquer outras atividades conferidas pelo Prefeito ou decorrentes da natureza dos serviços sob sua responsabilidade. X — exercer outras atividades correlatas. CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS Formação: 2º Grau Idade mínima: 22 anos CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS Habilitação: Conhecimentos na área Carga horária: 40 horas Código: CC-4 Remuneração: R$ 4.438,77 ATRIBUIÇÕES !— gerir a Divisão visando garantir que as atividades sejam desenvolvidas de forma eficiente, gerenciando empenhos em aberto, necessidade de inscrição em restos a pagar, acompanhando a vigência dos contratos e atas de registro de preços; Il — monitorar as aquisições de mercadorias e serviços em quantidade compatível com a necessidade de cada órgão ou unidade administrativa, visando o menor custo; HI — coordenar e promover a atualização dos cadastros de fornecedores e prestadores de serviços; IV — notificar os fornecedores quanto às notas fiscais emitidas em desacordo com o empenho; V— desenvolver e manter boas relações com os fornecedores; VI — coordenar o recebimento de materiais e analisar as solicitações de compras; Vit — verificar a regularidade fiscal dos contratos e notificar os contratados quando constatadas irregularidades; VII! - examinar as solicitações de compras ou de serviços e os empenhos emitidos; IX — conferir os documentos de entrada de material/serviço e liberar as notas ficais para liquidação e pagamento; X — auxiliar no planejamento do orçamento anual e na execução orçamentária é financeira de todas as secretarias; XI — monitorar e acompanhar a execução dos procedimentos de licitação e a emissão dos contratos, por meio da alimentação de dados no sistema eletrônico do Município, visando o cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do SIM-AM: XIl — trabalhar para proporcionar transparência ativa e passiva das informações geradas na Divisão; Xlil — desempenhar e cumprir as normas de controle interno; XIV — exercer outras atividades correlatas. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de Ê http://www, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i ICP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Ê Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a u Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 7 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.245/2019 Cria e extingue cargos de provimento em comissão que passam a integrar os Anexos Ie Il da Lei nº 3.323 de 11 de novembro de 2014. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Engenharia e Urbanismo e Chefe da Divisão de Compras, com a simbologia e o vencimento previstos no Anexo 01 — Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 3.323/2014. Art. 2º Os requisitos mínimos, a habilitação e as atribuições dos cargos são previstos no Anexo 02, desta Lei. Art. 3º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Chefe da Seção de Compras, simbologia CC-5: Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de maio de 2019. Ri NCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax; (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia()matelandia. pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 3.323/2014 — ANEXO 01 Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.316/1 5, 3.934/17, 4.022/17 e 4.245/19 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO [ Secretaria Cargo Nº de Vagas Simbologia | Vencimento Existente | Ocupada Secretaria Municipal de | Diretor do 1 0 Cc-2 6.651,26 Administração e | Departamento de Recursos Humanos Engenharia e Urbanismo 4 Secretaria Municipal de | Chefe da Divisão de 1 0 Cc-4 4.438,77 Fazenda e Orçamento | Compras LEI Nº 3,323/2014 — ANEXO 02 Alterado pelas Leis nºs 3.420/15, 3.573/15, 3.31 6/15, 3.834/17, 4.022/17 e 4.245/19 [ CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS Formação: 3º Grau DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE | Idadé mínima: 22 anos ENGENHARIA e URBANISMO Habilitação: Engenharia Civil ou Arquitetura Carga horária: 40 horas Código: CC-2 Remuneração: R$ 6.651,26 ATRIBUIÇÕES | — assessorar o Prefeito na execução de programas e obras/serviços públicos; Il — coordenar as atividades do Departamento, controlando a frequência e assiduidade dos arquitetos/engenheiros e demais servidores designados para atuar sob a sua responsabilidade; Il — acompanhar a elaboração e coordenar os projetos e obras municipais executadas com recursos próprios ou provenientes de convênios, acompanhando-os na fase de execução, inclusive quanto à responsabilidade técnica; - IV — orientar e controlar a execução e conservação das obras municipais; V — acompanhar e atuar na avaliação e aprovação técnica de projetos de obras, edificações e parcelamentos e planos de expansão urbana, de acordo com a Politica Municipal de Urbanismo: VI — acompanhar a gestão e o controle de contratos de obras públicas; VII — analisar e justificar re-programações de obras públicas; VIII — acompanhar as ações e o funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal e da Câmara Municipal de Urbanismo; IX — Exercer quaisquer outras atividades conferidas pelo Prefeito ou decorrentes da natureza dos serviços sob sua responsabilidade. X — exercer outras atividades correlatas. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE MATELÂNDIA CARGO OU FUNÇÃO REQUISITOS MÍNIMOS Formação: 2º Grau Idade mínima: 22 anos CHEFE DA DIVISÃO DE COMPRAS Habilitação: Conhecimentos na área Carga horária: 40 horas Código: CC-4 Remuneração: R$ 4.438,77 ATRIBUIÇÕES | — gerir a Divisão visando garantir que as atividades sejam desenvolvidas de forma eficiente, gerenciando empenhos em aberto, necessidade de inscrição em restos a pagar, acompanhando a vigência dos contratos e atas de registro de preços; ll — monitorar as aquisições de mercadorias e serviços em quantidade compatível com a necessidade de cada órgão ou unidade administrativa, visando o menor custo; Ill — coordenar e promover a atualização dos cadastros de fornecedores e prestadores de serviços; : IV — notificar os fornecedores quanto às notas fiscais emitidas em desacordo com o empenho; V — desenvolver e manter boas relações com os fornecedores; VI — coordenar o recebimento de materiais e analisar as solicitações de compras; VII — verificar a regularidade fiscal dos contratos e notificar os contratados quando constatadas irregularidades; VI — examinar as solicitações de compras ou de serviços e os empenhos emitidos; IX — conferir os documentos de entrada de material/serviço e liberar as notas ficais para liquidação e pagamento; : X — auxiliar no planejamento do orçamento anual e na execução orçamentária e financeira de todas as secretarias; . XI — monitorar e acompanhar a execução dos procedimentos de licitação e a emissão dos contratos, por meio da alimentação de dados no sistema eletrônico do Município, visando o cumprimento da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, por meio do SIM- AM: - XIt — trabalhar para proporcionar transparência ativa e passiva das informações geradas na Divisão; XII — desempenhar e cumprir as normas de controle interno; XIV — exercer outras atividades correlatas. f Av. Duque de Caxias, 800 : Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br