| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 703 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3
e Brasil DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA www matelandia.pr.gov.br/ diario De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO TABELA SALARIAL "C" - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR — GSU AC-I > 2) FISIOTERAPEUTA 2.484,26 2.292,29 2.326,68 2.469,45 2.506,49 2.544,09 +, MP In Ela Dio IS oiw NIS 2.798,50 2.840,47 2.883,08 MN to o Es Ee) S 2.620,98 2.660,30 2.700,20 a q n a o ko in & Ed 8 LI< o NM MN q “o Eu Ê 2.781,82 3.060,00 m a N tw E Eq a o Ed = E Ed EM & 2.865,90 2.908,89 2.996,81 3.041,76 3.087,38 3.296,49 3.180,70 3.498,77 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 5 N = fer) Em a a Id w o so Ee Ss - En Nin ES a NS o q N ES 2 a < to & as | [16 | 250654 amssou | TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE | 204600 [22600 | 1 2.284,36 | 240784 | 231862] m | 24000] 265409] 2.446,23 te | 267662] 204230 | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://voww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | EDIÇÃO Nº:2036=31 Pago. DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 eranda (a TERÇA-FEIRA, 18 DEJUNHO DEZ0. ANO DOE EDIÇÃO Nº:2096=31 Pag” Www.matelandia.pr. gov.br/ diario i ATOS DO PODER EXECUTIVO Autoriza o Executivo Municipal a firmar Parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matelândia-CONSEG por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal 13.019/2014 e dá outras providências. Lei nº 4.074 de 18 de maio de 2018. Art. 3º. Os recursos repassados deverão ser aplicados em estrita observância ao Plano de Trabalho apresentado pela Entidade Parceira e, previamente aprovado pelo Município de Matelândia. i Art. 4º. A Entidade Parceira deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme estabelecido na Lei Federal 13,019/2014 e em conformidade com o regulamento e manual que disciplina a transferência de recursos do Município. | Art. 5º. Fica a Entidade autorizada a utilizar postes e outras estruturas de propriedade do município, bem como da energia elétrica para a instalação dos equipamentos necessários à consecução dos objetivos da parceira autorizada por esta Lei. | Art. 6º. Durante a vigência da parceria a Entidade deverá manter capacidade operacional para sua execução e prestação de contas ao Município de Matelândia-PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná -TCE-PR,| | Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. | | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, : Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito DISPÕE SOBRE A TRIGESIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos i representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início H documento, desde que visualizado através de ! o : É i | ) Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-. Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hrtp://wrarw matelandi r.gov.br no link Diário Oficial, Página 6 MUNICÍPIODE (49), MATELÂNDIA k AS MATELANDIA. LEI Nº 4.260/2019 Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matelândia-CONSEG por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal 13.019/2014 e dá outras providências. , O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: . Art. 14º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar parceria, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matelândia — CONSEG, inscrito no CNPJ sob o nº 30.104.336/0001-65, Entidade declarada de utilidade publica municipal através da Lei nº 4.074 de 18 de maio de 2018. Art. 2º. A parceria de que trata a presente Lei consiste no repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações de ampliação e melhorias do sistema de trânsito do Município de Matelândia. . Art. 3º. Os recursos repassados deverão ser aplicados em estrita observância ao Plano de Trabalho apresentado pela Entidade parceira e, previamente aprovado pelo Município de Matelândia. | Art. 4º. A Entidade parceira deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme estabelecido na Lei Federal 13.019/2014 e em conformidade com .o regulamento e manual que disciptina a transferência de recursos do Município. Art. 5º. Fica a Entidade autorizada a utilizar postes e outras estruturas de propriedade do município, bem como da energia elétrica para a instalação dos equipamentos necessários à consecução dos objetivos da parceira autorizada por esta Lei. Art. 6º. Durante a vigência da parceria a Entidade deverá manter capacidade operacional para sua execução e prestação de contas ao Município de Matelândia-PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná —TCE-PR. Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, | Aos dezoito dias do mês de junho de 2019. | aa Ri º Prefeito Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br www. matelandia.pr.gov.br .