br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4260/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4260 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id703

Originating matéria

matéria 1342 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

e
Brasil
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
www matelandia.pr.gov.br/ diario
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ATOS DO PODER EXECUTIVO
TABELA SALARIAL "C" - GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL SUPERIOR — GSU
AC-I
>
2)
FISIOTERAPEUTA
2.484,26
2.292,29
2.326,68
2.469,45
2.506,49
2.544,09
+,
MP In
Ela
Dio
IS
oiw
NIS
2.798,50
2.840,47
2.883,08
MN
to
o
Es
Ee)
S
2.620,98
2.660,30
2.700,20
a
q
n
a
o
ko
in
&
Ed
8
LI<
o
NM
MN
q
“o
Eu
Ê
2.781,82 3.060,00
m
a
N
tw
E
Eq
a
o
Ed
=
E
Ed
EM
&
2.865,90
2.908,89
2.996,81
3.041,76
3.087,38
3.296,49
3.180,70 3.498,77
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 5
N
=
fer)
Em
a
a
Id
w
o
so
Ee
Ss
-
En
Nin
ES
a
NS
o
q
N
ES
2
a
< to
&
as |
[16 | 250654 amssou |
TÉCNICO EM MEIO
AMBIENTE
| 204600 [22600 |
1 2.284,36
| 240784 | 231862]
m | 24000] 265409]
2.446,23
te | 267662] 204230 |
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://voww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. |
EDIÇÃO Nº:2036=31 Pago.
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
eranda (a
TERÇA-FEIRA, 18 DEJUNHO DEZ0. ANO DOE EDIÇÃO Nº:2096=31 Pag”
Www.matelandia.pr. gov.br/ diario
i ATOS DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Parceria com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Matelândia-CONSEG por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal 13.019/2014 e
dá outras providências.
Lei nº 4.074 de 18 de maio de 2018.
Art. 3º. Os recursos repassados deverão ser aplicados em estrita observância ao Plano
de Trabalho apresentado pela Entidade Parceira e, previamente aprovado pelo Município de Matelândia.
i Art. 4º. A Entidade Parceira deverá prestar contas dos recursos recebidos conforme
estabelecido na Lei Federal 13,019/2014 e em conformidade com o regulamento e manual que disciplina a transferência
de recursos do Município.
| Art. 5º. Fica a Entidade autorizada a utilizar postes e outras estruturas de propriedade do
município, bem como da energia elétrica para a instalação dos equipamentos necessários à consecução dos objetivos da
parceira autorizada por esta Lei.
| Art. 6º. Durante a vigência da parceria a Entidade deverá manter capacidade operacional
para sua execução e prestação de contas ao Município de Matelândia-PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
-TCE-PR,|
| Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário. |
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
: Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DISPÕE SOBRE A TRIGESIMA SEXTA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
i
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
| A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
H documento, desde que visualizado através de ! o
: É i
| )
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-.
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
hrtp://wrarw matelandi r.gov.br no link Diário Oficial,
Página 6
MUNICÍPIODE
(49), MATELÂNDIA
k AS
MATELANDIA.
LEI Nº 4.260/2019
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de
Matelândia-CONSEG por meio de inexigibilidade de
licitação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal 13.019/2014
e dá outras providências. ,
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei: .
Art. 14º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar
parceria, por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal 13.019/2014,
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matelândia — CONSEG, inscrito no
CNPJ sob o nº 30.104.336/0001-65, Entidade declarada de utilidade publica municipal
através da Lei nº 4.074 de 18 de maio de 2018.
Art. 2º. A parceria de que trata a presente Lei consiste no
repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações de ampliação e
melhorias do sistema de trânsito do Município de Matelândia.
. Art. 3º. Os recursos repassados deverão ser aplicados em
estrita observância ao Plano de Trabalho apresentado pela Entidade parceira e,
previamente aprovado pelo Município de Matelândia.
| Art. 4º. A Entidade parceira deverá prestar contas dos recursos
recebidos conforme estabelecido na Lei Federal 13.019/2014 e em conformidade com .o
regulamento e manual que disciptina a transferência de recursos do Município.
Art. 5º. Fica a Entidade autorizada a utilizar postes e outras
estruturas de propriedade do município, bem como da energia elétrica para a instalação dos
equipamentos necessários à consecução dos objetivos da parceira autorizada por esta Lei.
Art. 6º. Durante a vigência da parceria a Entidade deverá
manter capacidade operacional para sua execução e prestação de contas ao Município de
Matelândia-PR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná —TCE-PR.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
| Aos dezoito dias do mês de junho de 2019.
| aa
Ri º
Prefeito
Av. Dugue de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQOmatelandia.pr. gov.br
www. matelandia.pr.gov.br .

open original →