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norma nº 4273/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4273 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 53.000,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Bond a Pág”
Wwww.matelan. ia.pr.gov.br/ diario a
ATOS DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200071.002000 Pavimentação Poliédrica em Vias Urbanas
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — 3000 - 990 ..
70.000,00
TOTAL
70.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
Utilização de Fecursos provenientes do Superávit financeiro por fontes de Fecursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme Preceitua o inciso | do 81º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres). 70.000,00
TOTAL
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019,
RINEU MENONCIN
Prefeito
Regulamenta a Lei nº4.
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4273/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao
orçamento vigente no exercício financeiro de 201 9, conforme segue:
95 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
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IC PP. iro Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão Icp- | Arquivo Assinado Digitalmente por !
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Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil iLlwww, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA:FEIRA,16.DE JULHO DEZ0197; o: EDIÇÃO Nº: 2714724 Pago
www.matelandia. pr. gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.32.00.0000 — Mat, Bem ou Serv P/Dist. Gratuita- 3490... R$ 18.000,00
06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857. 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo» 31857... 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2069500102.111000 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil 1000... R$ 1.000,00
3.3.90,30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 .... ..R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 1000 R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - PJ- 1000 1.000,00
TOTAL... 53.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3490 - 951...
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros - P.J- 3490 - 956...
06 SECR. MUNIC, DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
1.000,00
17.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31857- 465... R$ 30.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA .
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774. o
5.000,00
TOTAL
53.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
legais, resolve e
: ICP ; Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
f az ' de para Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.012 | Urbanas Ativ Unid 01 0,00 | 135.000,00 | 135.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 135.000,00 | 135.000,00
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária E
20 | Função: Agricultura
695 | Subfunção: Turismo
9010 | Programa: Conselhos Municipais
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
nz = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total
Próprios
Manutenção do Conselho Municipal
2.111 | de Turismo - COMTUR Ativ Unid - 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
ANEXO It
Redução de Metas e Prioridades LDO 2019
09.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 | Unidade: Depto de Agricultura e Pecuária
20 | Função: Agricultura
606 | Subfunção: Extensão Rural
0016 | Programa: Desenvolvimento Agropecuário
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
ez = de ara Financiamento
Descrição das Ações Produto | Medida | 2019 R: Parcerias | Total
Próprios
Manutenção das Atividades de
2.049 | Desenvolvimento Agropecuário Ativ Unid - 5.000,00 0,00 5.000,00
Custo total do Projeto/Atividade 5.000,00 0,00 5.000,00
LEI Nº 4.273/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
: ACI - piário oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Arquivo Assinado Digltalmente por RINEU MENONCIN. !
Brasil ' Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.02 da ICP-Brasil | dprumento, desde que visualizado através de i
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
E CANGDO O FEDIÇÃO NS DADAS
www .matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MRI:
TERÇA-FEIRA, 16 DEJULHO DE 201977
Art. 1º. Autoriza.o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv P/Dist. Gratuita- 3490... R$ 18.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc, e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857 ........rrtrimietie
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2069500102.111000 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - COMTU
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1000 ne 1.000,00
10.000,00
20.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 ...... .R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 1000... +. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1000 R$ 1.000,00
TOTAL... meet R$ 53.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 81º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3490 - 951.
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3490 - 956...
1.000,00
17.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31857- 465... R$ 30.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774... R$ 5.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
FCEE | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IcP- | fei do Assinado Disiaimente por RINEU MENONCIN,
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à i A Prefeitura Municipaí de Matelândia da garantia da autenticidade deste
: modes documento, desde que visualizado através de
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! http: ndia,pr.gov.br no link Diário Oficial,
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MUNICÍPIODE
[3%] MATELÂNDIA
ATELANDIA 3
LEI Nº 4.273/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),
para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício
financeiro de 2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv P/Dist. Gratuita- 3490 ..........s R$ 18.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade .
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857............. R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857... R$ 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2069500102.111000 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil- 1000 R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 1000... .R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1000.. .R$ 1.000,00
R$ 53.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue: -
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3490 - 951
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3490 - 956...
1.000,00
17.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
4 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
á e-mail: matelandia(QQmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 1
MUNICÍPIODE
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31857- 465........... R$ 30.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774... R$ 5.000,00
TOTAL... R$ 53.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019.
RI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
19
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
DECRETO Nº 2.204/2019
MATELÂNDIA >
Regulamenta a Lei nº 4,273/2019 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional especial no valor de r$
53.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.273/2019 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em
conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4320/64, até a importância de R$
53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s)
dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv P/Dist. Gratuita- 3490 ......es R$ 18.000,00
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 31857... 10.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 31857 20.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2069500102.111000 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
3.3.90.14.00.0000 — Diárias — Pessoal Civil 1000..................... «R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000... .R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.0000 — Passagens e Desp. Com Locomoção- 1000. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 1000.. «R$ 1.000,00
TOTAL 53.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no
artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64,
conforme segue:
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 3490 - 951
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3490 - 956 ..
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL. E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004000 Manutenção da Casa Lar - Alta Complexidade
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 31857- 465.......... R$ 30.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
; | CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
sá e-mail: matelandia(Omatelandia.pr.gov.br
' www.matelandia.pr.gov.br 1
1.000,00
17.000,00
REM
MUNICÍPIODE
(69), MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
09.02 Depto de Agricultura E Pecuária
2060600162.049000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento Agropecuário
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo- 1000 - 774 ...
5.000,00
53.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de julho de 2019.
RINEÓ-MENONCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia » Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 2

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