br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4281/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4281 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO IMÓVEL CONSTITUIDO PELO LOTE URBANO Nº 01-A DA QUADRA 07, COM ÁREA DE 11.928,34M², LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL GARIBALDI BATISTA CAMARGO DO DISTRITO DE AGROCAFEEIRA.
native_id721

Originating matéria

matéria 1382 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
O EDIÇÃONS BUBA
É,
o MATELANDIA
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso |! do 81º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.02 Divisão De Administração
0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J — 1000- DB... R$ 14.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais— 1000- 584...
COTA erraram asssemmerteresassssmmrereertismenni
340.000,00
354.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso do terreno que especifica, mediante
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado
O Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
o Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de concessão gratuito,
mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote
Urbano nº 01-A (um-a) da Quadra nº O7, situado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste
Município, com área de 11.928,34 m?, inscrito na Matrícula nº 24.947 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 33.22 metros de extensão, confrontando com a Rua Eljocir
Pegoraro;
Sul: Por uma linha reta com 140,51 metros de extensão, confrontando com a Rua Máximo
Ampessan;
Leste: Por uma Linha reta com 174,00 metros de extensão, confrontando com Terras da
Colonizadora Pinho Terra;
Oeste: Por uma Linha reta com 142,03 metros de extensão a Rua Dérico Suzin.
8 1º. O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem a partir da data
de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for do interesse das partes.
ICP : Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tem po SCT de acordo com a
tê Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
A Prefeitura Municipai de Matelândia da garantia da autenticidade deste: Início
documento, desce que visualizado através de !
i
Página 2
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Cc CANOIDO O Ci EDIÇÃO Nº: 2115241 Pag.
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE2019;
8 2º. O objetivo da presente concessão é fomentar o desenvolvimento socioeconômico e
fomentar a geração de emprego e renda, por meio da disponibilização de terreno para a instalação de indústria que
desenvolva atividade permissível para a área, observada a legistação vigente e que tenha interesse em se instalar no
Município de Matelândia.
Art. 2º. As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei e constarão no Edital de
Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão, respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
$ 1º, O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de
participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento,
a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão.
— 8 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de Concessão.
8 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições que assegurem a
efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer
título, bem como o encargo a que se obriga a concessionária, observando os ditames desta Lei.
Art. 3º. Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas de Intenções, de
acordo com os critérios e pesos discriminados no processo licitatório, que consignarão no mínimo:
! - número de novos empregos;
Il- utilização de mão de obra local;
HI - utilização de matéria-prima preferencialmente local;
IV - previsão de faturamento anual;
V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos;
VI - volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - menor impacto ambiental.
Art. 4º. À Concessionária fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações:
| — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade contratual;
Il - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como atender todas as
€ “ências estabelecidas pelos órgãos públicos;
— Ill — responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento, necessários, junto
aos órgãos competentes;
IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do Poder
Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob pena, de rescisão da
Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º, Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser realizada no
imóvel descrito no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal Superior.
8 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do bem, deverão
ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao
final do contrato.
8 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser removidas sem
danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação
desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas.
Art. 6º, Fica assegurado ao Município, que:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ;
À Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de |
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
EGP : Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil . Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
E Medida Provisória 2200-2 do Art. 102 de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 3
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
E IDIÇÃO Nº: 2115241 Pag.
MATELANDIA
QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHOD
www matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
| - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela
Concessionária e o Município.
Il - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras
que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno;
Hl-o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária
adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer
responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º, Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria
Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos
8 1º. O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do bem nos
8 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de
alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel,
abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
, CAPÍTULO!
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção |
Das DisposiçõesPreliminares
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que
estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento,
destinação e disposição final dos resíduos sólidos no Município de Matelândia.
Art. 2º - Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como às
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. !
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste j Início
documento, desde que visualizado através de á
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Í
ICR ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
E Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 4
co
Rat
MUNICÍPIODE
E ) MATELÂNDIA
LEI Nº 4.281/2019
Autoriza o Executivo Municipal a promover a concessão
de direito real de uso do terreno que especifica,
mediante procedimento licitatório na modalidade
concorrência pública e dá outras providências. .
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da
Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e
o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em
regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência
pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 01-A (um-a) da
Quadra nº 07, situado no Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira,
neste Município, com área de 11.928,34 m?, inscrito na Matrícula nº 24.947 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e
confrontações:
Norte: Por uma linha reta com 33.22 metros de extensão, confrontando com a Rua
Eljocir Pegoraro;
Sul: Por uma linha reta com 140,51 metros de extensão, confrontando com a Rua
Máximo Ampessan;
Leste: Por uma Linha reta com 174,00 metros de extensão, confrontando com Terras
da Colonizadora Pinho Terra;
Oeste: Por uma Linha reta com 142,03 metros de extensão a Rua Dérico Suzin.
$ 1º. 0 prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a
contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado
por igual período, se for do interesse das partes.
$ 2º. O objetivo da presente concessão é fomentar o
desenvolvimento socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da
disponibilização de terreno para a instalação de indústria que desenvolva atividade
permissível para a área, observada a legislação vigente e que tenha interesse em se instalar -
no Município de Matelândia.
Art. 2º. As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei
e constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão,
respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei
Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009.
$ 1º. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do
certame, as condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br 4
7
MUNICÍPIODE
69) MATELÂNDIA
TELANDIA
para aceitação e julgamento das propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus
objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão.
8 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante
Contrato de Concessão.
& 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e
condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se
destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se
obriga a concessionária, observando os ditames desta Lei.
Art. 3º. Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública,
as Cartas de Intenções, de acordo com os critérios e pesos discriminados no processo
licitatório, que consignarão no mínimo:
| - número de novos empregos;
- utilização de mão de obra local;
Hl - utilização de matéria-prima preferencialmente local;
IV - previsão de faturamento anual;
V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de
impostos; :
VI - volume e viabilidade de investimentos; e,
VII - menor impacto ambiental.
Art. 4º. A Concessionária fica condicionada ao cumprimento
das seguintes obrigações:
| — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da
finalidade contratual;
Il - não sofrer processo de.falência ou recuperação judicial,
bem como atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos;
ll — responsabilizar-se pelas despesas de operação e
licenciamento, necessários, junto aos órgãos competentes;
IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa
autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel
a qualquer título, sob pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º. Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que
necessite ser realizada no imóvel descrito no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da
autoridade municipal Superior.
$ 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a
utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a
sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato.
8 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não
puderem.ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o
prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do
patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas.
Art. 6º, Fica assegurado ao Município, que:
| - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os
terceiros contratados pela Concessionária e o Município.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br L
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
MATELANDIA
H - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade
quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do
terreno; ,
HI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não
dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público
municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas.
Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por
meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo
cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos.
8 1º. O não cumprimento dos reguisitos estabelecidos ou a não
utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação
da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária,
pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não
sejam passíveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do
Município.
8 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro
município ou no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de
deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades
em razão da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
RIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www. matelandia.pr.gov.br

open original →