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norma nº 4283/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4283 / 2019
Date 2019-07-17
Ementa– AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, POR MEIO DE DOAÇÃO DE LOTES RESULTANTES DOS LOTES RESULTANTES DO PARCELAMENTO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AGRO CAFEEIRA I.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“EDIÇÃO Nº: 2115 241 Pag
ag a
MTELAuD
QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DE 2015;
www-matelandia.pr.gov.br/ diario
ATOS DO PODER EXECUTIVO
RINEU MENONCIN
Prefeito
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela lei nº 12.424/2011, sobre o Loteamento
Residencial Agro Cafeeira |, aprovado pelo Decreto 2.171/2019,
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
= Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à desenvolver tocas as ações necessárias
para a produção de unidades habitacionais, impiementadas por intermédio de Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, come agentes repassadores do referido programa e/ou do
Sistema Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de todos os lotes
resultantes do parcelamento proveniente do Loteamento Residencial Agro Cafeeira | — aprovado pelo Decreto 2.171/2019
— constituído pelo imóvel cie sua propriedade denominado de 64-B-2-B, inscrito na Matrícula nº 20.962 do CRI da Comarca
de Matelândia-PR.
Art. 2º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal
a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos
beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Prógrama Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o
estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo único — As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste
Programa, serão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos
Art. 4º - Só poderão. ser beneficiados pelo. Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido. na legislação do referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente. Rr
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão per conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.576 de 16 de.novembro de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação, revogando as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
so aços . o : ” . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í
ICR Diério Oficiai Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ter A Prefeitura Municipal de Matelôndia da garantia da autenticidade daste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a i -nicio
E docurnento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http:/ferecw matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 24
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.283/2019
MATELANDIA:
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV),
estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela lei nº
12.424/2011, sobre o Loteamento Residencial Agro Cafeeira |,
aprovado pelo Decreto 2.171/2019.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso de suas atribuições,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desenvolver
todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por
intermédio de Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e
Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema
Financeiro de Habitação — SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),
de todos os lotes resultantes do parcelamento proveniente do Loteamento Residencial Agro
Cafeeira | — aprovado pelo Decreto 2.171/2019 — constituído pelo imóvel de sua propriedade
denominado de 64-B-2-B, inscrito na Matrícula nº 20.962 do CRI da Comarca de
Matelândia-PR.
Art. 2º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados
pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das
unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em
conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o
estabelecido pela política Municipal de Habitação vigente.
Parágrafo único - As unidades habitacionais que serão,
construídas no âmbito deste Programa, serão isentas do pagamento do alvará de
= construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a alienar de forma
não onerosa (doar), diretamente aos beneficiários, os imóveis de sua propriedade, para a
produção de unidades habitacionais, aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha
Casa Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela
Política Municipal de Habitação vigente. -
Art. 4º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida — PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de
habitação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br .
www.matelandia.pr.gov.br A
/
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.576 de 16 de novembro
MATECÂNDIA
de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezessete dias do mês de julho de 2019.
RINÉS-MENÔNCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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