| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4284 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS REFIS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 E “ SEDIÇÃO Nº: 2115 =41 Pág. www.matelandia pr.gov br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO RINEU MENONCIN Prefeito Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Matelândia - Refis. O Povo do Município de Matelândia, Estádo do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 2º. O Parcelamento máximo será de 12 (doze) parcelas mensais e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais, ficando excluídos deste programa os créditos a título de ITBI - Imposto de Transmissão Inter Vivos e Alienações de Bens móveis e imóveis oriundos do Poder Público. Art. 3º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a seguir: FORMA DE PAGAMENTO : PERCENTUAL DE REDUÇÃO a Juros Correção Monetária Multa À vista 100% L - 0% — 100% Em 6 parcelas ! 50% 0% 50% Em 8 parcelas 20% 0% 20% Em 12 parcelas 0%, 0% | 0% Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser requerido por escrito pelo contribuinte/devedor ou seu representante legal, onde deverá constar, obrigatoriamente, sua qualificação, endereço, € em da dívida, o valor do débito atual, a forma de pagamento e o número de parcelas pretendidas. : = Parágrafo único. Tratando-se de créditos inscritos em dívida ativa ajuizada, o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado de pedido de extinção de eventuais embargos ou suspensão do feito, cabendo o devedor interessado responder pelo pagamento das custas judiciais e honorários-advocatícios. Art, 5º. Os contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública Municipal já reparcelados poderão aderir a este Refis. É - Art. 6º, Deferido o pedido, "o contribuinte deverá apresentar quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, prova da quitação das custas processuais e honorários advocatícias, caso o crédito já estiver ajuizado. Art. 7º. O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao contribuinte Pessoalmente ou através de Aviso de Recebimento (A/R), no endereço indicado pelo contribuinte por ocasião do pedido, ou por edital publicado no Diário Oficial, se necessário. Art. 8º. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (irinta) dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido e manutenção da dívida e cebranças originária, sem nenhum desconto. IC BR Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ! Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i Brasil fe P lad Carimbo de Ti SCT deacordocoma | “APrefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início asi | Brasi e Protocolado com Carimbo de Tempo : documento, desce que visualizado através de i 3 Medida Provisória 2200-2 de Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ) htto://uwew.matelandia pr o: : “br no link Diário Oficial. Página 25 “DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 0 ICEDIÇÃO NS2115- 4 Pag; É: Do STELA QUARTA-FEIRA, 17 DEJULHO DEJ09 wwwmatelandia. pr. gov.br/ diario ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 9º. Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento que não comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático vencimento antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratual ou legalmente devidas. 8 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos previstos no Código Tributário Municipal. $ 2º. No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada a dívida original com seus acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não cobrados. . Art. 10. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento * ta Lei, através de Decreto. Art. 11. O prazo para adesão ao Refis terá vigência no período de 1º de agosto a 09 de setembro de 2019. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.279/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 354.000,00. ' O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leis, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.279/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mit reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: l 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão De Administração . 0412200031.003000 Construção de Gavetas Mortuárias 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações— 1000- 59 ......... msmo R$ 14.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação o 1236400222.071000 Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 Auxílio Financeiro a Estudantes— 1000- 585. - R$ . , 340.000,00, TOTAL rr irrteeeearaseemeermasseeremerttetrastestemrsssre censores entneertação ve R$ 354.000,00 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | é ' . | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Inicio Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de Ê inicio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://unyw, matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Í -Página 26 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4,284/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Progrâima de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Matelândia - Refis. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Matelândia - Refis, destinado a promover a recuperação de créditos do Município, tributários ou não tributários e econômicos, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, desde que respeitados os critérios e condições dispostas nesta Lei. Art. 2º. O Parcelamento máximo será de 12 (doze) parcelas mensais e o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais, ficando excluídos deste programa os créditos a título de ITBI - Imposto de Transmissão Inter Vivos e Alienações de Bens móveis e imóveis oriundos do Poder Público. Art. 3º Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos mediante deferimento da Secretária Municipal Fazenda e Orçamento, conforme descrito a seguir: FORMA DE PAGAMENTO PERCENTUAL DE REDUÇÃO Juros Correção Monetária Multa À vista 100% 0% 100% Em 6 parcelas 50% 0% 50% Em 8 parcelas 20% 0% 20% Em 12 parcelas 0% 0% 0% Art. 4º. O pedido de parcelamento deverá ser requerido por escrito pelo contribuinte/devedor ou seu representante legal, onde deverá constar, obrigatoriamente, sua qualificação, endereço, origem da dívida, o valor do débito atual, a forma de pagamento e o número de parcelas pretendidas. Parágrafo único. Tratando-se de créditos inscritos em divida ativa ajuizada, o pedido de parcelamento deverá ser acompanhado de pedido de extinção de eventuais embargos ou suspensão do feito, cabendo o devedor interessado responder pelo pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Art. 5º. Os contribuintes com débitos junto a Fazenda Pública Municipal já reparcelados poderão aderir a este Refis. Art. 6º. Deferido o pedido, o contribuinte deverá apresentar quando da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, prova da quitação das custas processuais e honorários advocatícias, caso o crédito já estiver ajuizado. Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br AO MUNICÍPIO DE MATELÂANDIA Art. 7º. O indeferimento do pedido de parcelamento será comunicado ao contribuinte pessoalmente ou através de Aviso de Recebimento (A/R), no endereço indicado pelo contribuinte por ocasião do pedido, ou por edital publicado no Diário Oficial, se necessário. Art. 8º. O não comparecimento do contribuinte, em 30 (trinta) dias após o pedido de parcelamento, ensejará na sua renúncia ao pedido e manutenção da dívida e cobranças originária, sem nenhum desconto. Art. 9º. Acarretará a rescisão automática do parcelamento a falta de pagamento que não comprovado de 02 (duas) parcelas, ensejando à reimplementação da dívida originária com acréscimos e seu automático vencimento antecipado, além de encargos legais e exigência de outras obrigações contratual ou legalmente devidas. $ 1º. Sobre as parcelas vencidas serão aplicados os encargos previstos no Código Tributário Municipal. 8 2º. No caso de rescisão, do parcelamento será reimplantada a dívida original com seus acréscimos de multa e os valores referentes aos juros não cobrados. , . Art. 10. O Executivo fica autorizado a expedir as instruções necessárias ao cumprimento desta Lei, através de Decreto. Art. 11. O prazo para adesão ao Refis terá vigência no período de 1º de agosto a 09 de setembro de 2019. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezessete dias do mês de julho de 2019. RINETEMENONCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br