| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4285 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | – PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E INTERNET FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 725 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 a EDIÇÃO Nº:2117210 Pago: unicipais.com.br/eatos/ matelandia Era, E SATELÂNDA À SEXTA-FEIRA, 19 DEJULHO DE 2019 a https: //publicacoesm ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário ERRATA O 1 DECRETO Nº 2.214/2019. PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO - PRO 02/2019. div mi Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, iuz, telefonia e internet façam o corte do * -necimento residencial de seus serviços, por falta de Pagamento de contas, em dias que especifica e dá outras krovidências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jebson Bózio, Antonio Pizoni e Rafael Cabral Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 2º. Ao consumidor, que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2019. RINEU MENONCIN — Prefeito DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.180/2018 DE 12/12/2018. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i H cr diário Oficial Assinado ietronicamente com Coruficado j adrão e | a Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste! Início - Bras (Brasi & Protocola 2o com Carimbo de Tempo e acordo com a f documento, desce que visualizado através de Í :: Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; http://www matelandia pr go br no link Diário Oficial, : Página 1 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA - LEI Nº 4,285/2019 Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, telefonia e internet façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de contas, em dias que especifica e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jebson Bózio, Antonio Pizoni e Rafael Cabral Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam, no âmbito do município de Matelândia, as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz, telefonia e internet, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Art. 2º. Ao consumidor, que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de julho de 2019. Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.prgov.br www. matelandia.pr.gov.br