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norma nº 4285/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4285 / 2019
Date 2019-07-18
Ementa– PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONIA E INTERNET FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
a EDIÇÃO Nº:2117210 Pago:
unicipais.com.br/eatos/ matelandia
Era, E
SATELÂNDA À
SEXTA-FEIRA, 19 DEJULHO DE 2019 a
https: //publicacoesm
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
ERRATA O 1
DECRETO Nº 2.214/2019.
PROGRAMA CRÉDITO EDUCATIVO - PRO 02/2019.
div mi
Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, iuz, telefonia e internet façam o corte do
* -necimento residencial de seus serviços, por falta de Pagamento de contas, em dias que especifica e dá outras
krovidências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jebson Bózio, Antonio Pizoni e Rafael Cabral Felisberto e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º. Ao consumidor, que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior, fica assegurado o
direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento
do débito que originou o referido corte.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2019.
RINEU MENONCIN
— Prefeito
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME INCISO | DO ART. 3º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.180/2018 DE 12/12/2018.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i
H cr diário Oficial Assinado ietronicamente com Coruficado j adrão e | a Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste! Início
- Bras (Brasi & Protocola 2o com Carimbo de Tempo e acordo com a f documento, desce que visualizado através de Í
:: Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ; http://www matelandia pr go br no link Diário Oficial, :
Página 1
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
- LEI Nº 4,285/2019
Proíbe que as empresas de concessão de serviços
públicos de água, luz, telefonia e internet façam o corte do
fornecimento residencial de seus serviços, por falta de
pagamento de contas, em dias que especifica e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria dos vereadores Jebson
Bózio, Antonio Pizoni e Rafael Cabral Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam, no âmbito do município de Matelândia, as empresas
de concessão de serviços públicos de água, luz, telefonia e internet, proibidas de cortar o
fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas
contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Art. 2º. Ao consumidor, que tiver suspenso o fornecimento nos dias
especificados no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a
empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do
débito que originou o referido corte.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de julho de 2019.
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 » Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 * Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.prgov.br
www. matelandia.pr.gov.br

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