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norma nº 4286/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4286 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, S DEAGOST Ra EDIÇÃO N?:
https: // publicacoesmunicipais.com.br/ eatos /fimatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
()
eres
Sumário
LEINº 4.286/2019..............
PORTARIA Nº 12.312/2019
PORTARIA Nº 12.313/2019 ...
PORTARIA Nº 12.314/2019 ...
PORTARIA Nº 12.315/2019
PORTARIA Nº 12.316/2019
PORTARIA Nº 12.317/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública
em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia, Estado do Paraná.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Rafael Cabral Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários no Município de Matelândia a utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública,
Os equipamentos e aparelhos utilizados Para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo
praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MNEONCIN
Prefeito
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO À SERVIDORA
QUE ESPECIFICA.
O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº, 281/2006.
RESOLVE:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil grasit lad Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste / Ipício
rast rasil e Protocolado com Carimbo de Temp i documento, desde que visualizado através de ]
st Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i
Página 1
MUNICÍPIODE
(9), MATELÂNDIA
MATELANDIA
LEI Nº 4.286/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de
LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública
em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no
Município de Matelândia, Estado do Paraná.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Rafael! Cabral
Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade para os novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia a utilizarem
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por
rede de iluminação pública, os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins,
monumentos e assemelhados.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em
um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos oito dias do mês de agosto de 2019.
7 a Es a,
RIN E
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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