| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, S DEAGOST Ra EDIÇÃO N?: https: // publicacoesmunicipais.com.br/ eatos /fimatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO () eres Sumário LEINº 4.286/2019.............. PORTARIA Nº 12.312/2019 PORTARIA Nº 12.313/2019 ... PORTARIA Nº 12.314/2019 ... PORTARIA Nº 12.315/2019 PORTARIA Nº 12.316/2019 PORTARIA Nº 12.317/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia, Estado do Paraná. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Rafael Cabral Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia a utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública, Os equipamentos e aparelhos utilizados Para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MNEONCIN Prefeito SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO À SERVIDORA QUE ESPECIFICA. O Prefeito do município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em observância ao disposto na Lei Municipal Nº 1.655/2006, regulamentada pelo Decreto Nº, 281/2006. RESOLVE: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil grasit lad Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste / Ipício rast rasil e Protocolado com Carimbo de Temp i documento, desde que visualizado através de ] st Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i Página 1 MUNICÍPIODE (9), MATELÂNDIA MATELANDIA LEI Nº 4.286/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia, Estado do Paraná. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, de autoria do vereador Rafael! Cabral Felisberto e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade para os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Matelândia a utilizarem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por rede de iluminação pública, os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados. Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos oito dias do mês de agosto de 2019. 7 a Es a, RIN E Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaGDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br