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norma nº 4288/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4288 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAUTORIZA A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.055,93
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Justificativa(s) Implantação de Obras Infra-Estrutura Rural, através da Execução de Recapeameno Asfaltico em
Vias Rurais do Município, dando condições para um trânsito mais seguro e proporcionar uma melhor qualidade
de vida à população.
Dispõe sobre a décima quinta alteração proposta a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Matelândia, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2019, Lei nº 4.179/2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATI ELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
“estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para
O exercício financeiro de 2019, Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 cri88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
— 15] Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
0007 | Programa: Infraestrutura Urbana
Categorias de programação |
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2019 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção dos Serviços e da Rede | |
2.042 | de Iluminação Pública Ativ Unid 01 0,00 | 403.485,69 | 403.485,69
Custo total do Projeto/Atividade | 0,00 | 403.485,69 | 403.485,69
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
0013 | Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
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Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A prefeito o en por RINEU MENONCIN, deste | .
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma refsitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
|
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 26.08.01 da ICP-Brasil | ong
http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ = Fontes de
de para Financiamento
Medida 2019 R. Próprios | Parcerias Total
Descrição das Ações Produto
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.056 | Rurais Pav | M2 01 | 650.000,00 0,00 | 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 650.000,00 0,00 | 650.000,00
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual
nara o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
E O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso H do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 145.055,93 (cento
e quarenta e cinco mil, cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545200072.042000 Manutenção dos Serviços e da Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — 3507
R$ 145.055,93
TOTAL
R$ 145.055,93
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
"onte nº 1507 — COSIP - Contribuição de Iluminação Publica, Art. 149-A, CF...... R$ 145.055,93
—JTAL R$ 145.055,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional suplementar à lei orçamentária
anual vigente, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | ici
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | AmcIo
E) i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil |
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MUNICÍPIODE
65), maTELÂNDIA
o
LEI Nº 4.288/2019.
Dispõe sobre a décima quinta alteração proposta a LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Matelândia, Estado do Paraná para o exercício financeiro
de 2019, Lei nº 4.179/2018, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da
Constituição Federal, esta lei estabelece a décima quinta revisão às metas estabelecidas na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2019,
Lei 4.179/2018, de 12 de dezembro de 2018, compreendendo:
D Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês agosto de 2019.
Psi
RIN NCIN
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 e Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 1
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
ANEXO!
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019
08.00 Órgão: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos
15 | Função: Urbanismo
452 | Subfunção: Serviços Urbanos
Programa: Infraestrutura Urbana
0007
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
uz a de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R. Parcerias | Total
Próprios
Manutenção dos Serviços e da .
2.042 | Rede de Iluminação Pública Ativ Unid [oi 0,00 | 403.485,69 | 403.485,69
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 403.485,69 | 403.485,69
08.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE VIAÇAO, OBRAS E URBANISMO
08.03 | Unidade: Depto de Obras e Serviços Rodoviários
26 | Função: Transporte
782 | Subfunção: Transporte Rodoviário
Programa: Desenvolvimento Rural e Abastecimento
0013
Categorias de programação
Unidade | Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
: A de para Financiamento
Descrição das Ações Produto | medida | 2019 R Parcerias | Total
Próprios
Recapeamento Asfáltico em Vias
1.056 | Rurais Pav MZ 01 650.000,00 0,00 | 650.000,00
Custo total do Projeto/Atividade | 650.000,00 0,00 | 650.000,00
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 + Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br 2
www.matelandia.pr.gov.br

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