| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4297 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.417 DE 24 DE MARÇO DE 2015. |
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022 ya DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.297/2019.................... LEINº 4.298/2019.... LEINº 4.299/2019. LEINº 4.300/2019. LEI Nº 4.301/2019. LEI Nº 4.302/2019. LEINº 4.303/2019. LEINº 4.304/2019. LEINº 4.305/2019. LEINº 4.306/2019. LEINº 4.307/2019..... DECRETO Nº 2.257/2019 DECRETO Nº 2.258/2019.... DECRETO Nº 2.259/2019 DECRETO Nº 2.260/2019 DECRETO Nº 2.261/2019..... PORTARIA Nº 12.360/2019 ... AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PRESENCIAL 002/2019... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2019 COMPRA DIRETA 097 2019. nSSwatwútniwivh Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015. Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo, integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, que autorizou o Município de Matelândia a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte forma: “Anexo | Petição de Acordo TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia pagará a autora da Ação, a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05 (cinco) de janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo o valor segundo o índice divulgado pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.” Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- é Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma: A Prefeitura Municipal de Matelôndia da garantia da autenticidade deste início Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | peumento, desde que visualizada atraves de | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 NE:77277 / (=) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA na De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 'QUARTA-FEIRA, 28/ Neil O:Nº:2143-21 Pág: cacoesmunicipais.com.br /eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Amplia número de vagas de cargo de provimento temporário. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E!: é Art, 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de PROFESSOR - DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em 05 (cinco) vagas, passando para 45 (quarenta e cinco) vagas, que passam a integrar o Anexo | — Quadro de Cargos da Lei 2.845/2013, conforme previsto no Anexo | desta Lei. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Í | EGIB | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | | i ICP | Hiário Oficial Assinado Eletronicamente com Certifica ia | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início ' Brasil f Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a í documento, desde que visualizado através de f Anício is | Medida Provisória 2200-2 do Ar. 202 de 24.08.04 da ICP-Brasil | ht ares matelancia pr soube no link DISSE Orca | á j Í ' Página 2 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA dy ç MATELÂNDIA LEI Nº 4.297/2019 Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015. Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo, integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, que autorizou o Município de Matelândia a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte forma: : : “Anexo | Petição de Acordo TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia pagará a autora da Ação, a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05 (cinco) de janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo o valor segundo o índice divulgado pelo INPÉ, ou outro índice que venha a substituí-lo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Ãos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU Tt Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFAO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2019 Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015. Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte LEI: , Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo, integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, gue autorizou o Município de Matelândia a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte forma: : “Anexo | Petição de Acordo TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia pagará a autora da Ação, a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05 (cinco) de janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo o valor segundo o índice divulgado pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2019 - ALTERA A LEI Nº 3.417/2015 1- Relatório O Prefeito Municipal está propondo a correção da lei por estar constando erroneamente o índice IGPM, ao qual foi acordado judicialmente o índice de correção INPC. W- Análise Pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem competência para revisar metas de acordo com a Constituição Federal no art. 165 81º, e fundamentado na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 109 e seguintes. No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras. No que tange à apreciação da Câmara, o mesmo se fundamenta em seu art. 118, V, do Regimento Interno, conjugado com o art. 50, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Quanto à técnica legislativa, constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em Plenário. HI — Voto do Relator Em face do exposto, foi feita a análise ao projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica . . Logs . o 4 . Eq RA . - legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei. Por isso, voto ao parecer ao projeto de forma: Relator: Antô nipfizont— é / IV - Parecer da Comissão tg )Favorável ( JContrário ( jabstenção A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa através do parecer voto de forma: Presidente da Comissão: Atdai; Ú (A avorável ( JContrário ( ) Abstenção Membro: Gabriel Cadini ( JFavorável ( )JContrário ( ) Abstenção Sala das Comissões, / 7 CONHECIMENTO AQ PLEI EM As nm Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br