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norma nº 4297/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4297 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaALTERA A LEI Nº 3.417 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
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022 ya
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.297/2019....................
LEINº 4.298/2019....
LEINº 4.299/2019.
LEINº 4.300/2019.
LEI Nº 4.301/2019.
LEI Nº 4.302/2019.
LEINº 4.303/2019.
LEINº 4.304/2019.
LEINº 4.305/2019.
LEINº 4.306/2019.
LEINº 4.307/2019.....
DECRETO Nº 2.257/2019
DECRETO Nº 2.258/2019....
DECRETO Nº 2.259/2019
DECRETO Nº 2.260/2019
DECRETO Nº 2.261/2019.....
PORTARIA Nº 12.360/2019 ...
AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO PRESENCIAL 002/2019...
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 116/2019
COMPRA DIRETA 097 2019.
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Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015.
Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito
Municipal em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo, integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, que autorizou
o Município de Matelândia a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela
Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte forma:
“Anexo |
Petição de Acordo
TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia pagará a autora da Ação,
a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100
(cem) parcelas mensais, iguais e consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05
(cinco) de janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo o valor
segundo o índice divulgado pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- é Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma: A Prefeitura Municipal de Matelôndia da garantia da autenticidade deste início
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | peumento, desde que visualizada atraves de
| http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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NE:77277 /
(=) DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
na De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
'QUARTA-FEIRA, 28/ Neil
O:Nº:2143-21 Pág:
cacoesmunicipais.com.br /eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Amplia número de vagas de cargo de provimento temporário.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte L E!:
é Art, 1º. Fica ampliado o número de vagas do cargo de provimento temporário de
PROFESSOR - DOCÊNCIA NO ENSINO FUNDAMENTAL, SÉRIES INICIAIS E EDUCAÇÃO INFANTIL, em 05 (cinco)
vagas, passando para 45 (quarenta e cinco) vagas, que passam a integrar o Anexo | — Quadro de Cargos da Lei
2.845/2013, conforme previsto no Anexo | desta Lei.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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| EGIB | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | |
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
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MATELÂNDIA
LEI Nº 4.297/2019
Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015.
Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona
a seguinte LEI:
Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo,
integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, que autorizou o Município de Matelândia
a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela
Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte
forma: : :
“Anexo |
Petição de Acordo
TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia
pagará a autora da Ação, a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05 (cinco) de
janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo
o valor segundo o índice divulgado pelo INPÉ, ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Ãos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019.
RINEU Tt
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandia()matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFAO AO PROJETO DE LEI Nº 97/2019
Altera a Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015.
Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona
a seguinte LEI: ,
Art. 1º. O Terceiro termo do Anexo | — Petição de Acordo,
integrante da Lei nº 3.417 de 24 de março de 2015, gue autorizou o Município de Matelândia
a celebrar acordo judicial nos Autos de Ação de Cobrança sob nº 230/2004, promovida pela
Cooperativa Agroindustrial Lar, CNPJ nº 77.752.293/0036-18, passa a vigorar da seguinte
forma: :
“Anexo |
Petição de Acordo
TERCEIRO: Fica acordado que o Município de Matelândia
pagará a autora da Ação, a Cooperativa Agroindustrial Lar a importância aproximada de
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) em 100 (cem) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) cada uma, a iniciar em 05 (cinco) de
janeiro de 2015 e terminar em 05 (cinco) de abril de 2023, sem juros e apenas corrigindo
o valor segundo o índice divulgado pelo INPC, ou outro índice que venha a substituí-lo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 24 de março de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019.
Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 97/2019 - ALTERA A LEI Nº 3.417/2015
1- Relatório
O Prefeito Municipal está propondo a correção da lei por estar constando erroneamente o índice IGPM, ao
qual foi acordado judicialmente o índice de correção INPC.
W- Análise
Pela Constituição Federal, o Município de Matelândia tem competência para revisar metas de acordo com
a Constituição Federal no art. 165 81º, e fundamentado na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 109 e
seguintes. No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras.
No que tange à apreciação da Câmara, o mesmo se fundamenta em seu art. 118, V, do Regimento Interno,
conjugado com o art. 50, inciso V, da Lei Orgânica Municipal. Quanto à técnica legislativa,
constitucionalidade, a matéria para efeitos de admissibilidade e tramitação está apta para votação em
Plenário.
HI — Voto do Relator
Em face do exposto, foi feita a análise ao projeto sob a forma constitucional legal, jurídico e de técnica
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legislativa e, no mérito, a comissão competente fará a apreciação do conteúdo material da presente lei.
Por isso, voto ao parecer ao projeto de forma:
Relator: Antô nipfizont—
é / IV - Parecer da Comissão
tg )Favorável ( JContrário ( jabstenção
A Comissão de Constituição e Justiça, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
através do parecer voto de forma:
Presidente da Comissão: Atdai;
Ú
(A avorável ( JContrário ( ) Abstenção
Membro: Gabriel Cadini ( JFavorável ( )JContrário ( ) Abstenção
Sala das Comissões, / 7
CONHECIMENTO AQ PLEI
EM As nm
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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