| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4307 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.390.000,00 |
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ICP UZZ 7 )) DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA SE De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 "QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE2019: 7 ANO: IX Es EDIÇÃO Nº:2143 - https: / /publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ f'matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083000 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo - 31493........... irei R$ 200.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200201.042000 Construção de Ginásio de Esporte Municipal 4.4.90.51.00.0000 — Obras é Instalações - 31867. R$ 462.000,00 TOTAL. ii teemeremrmeenertaseaes came rersertrernensensa «R$ 662.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica .. Fonte nº 31867 — Cont. Rep. 873670/2018/MCICAIXA. TOTAL... irerttanaeeermmareeneesremarsss ester emeerseerertsentesa R$ 200.000,00 R$ 462.000,00 «e R$ 662.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.307/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.390.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4,307/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.04 Depto de Esportes e Lazer 1648200121.058000 Construção de Moradias Populares 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31868 ... R$ 1.390.000,00 TOTAL... iermertmeaseeeeeaererereeremaeerareraeairereesserraneea R$ 1.390.000,00 Art. 2º, O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso IH do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: o ES ê (=) Eu] a s > % Ea 3 õ a o m & [=] 3 õ E) 3 õ 5 x B o 8 3 Fe) b a =] Fi 8 a 3 v s 2 » o Fo) »” —| 1 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | documento, desde que visualizado através de i t í Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. | : : 1) Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Página 15 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ( Asa ERES QUARTA-FEIRA, ZDE, “o CANO: DX DIÇÃO Nº:2148-21 Pág: https://p acoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Fonte nº 31868 — Termo Comp. nº 4500047958-ITAIPU. 1.390.000,00 TOTAL... stereo rermeereseeereeerareseetaoserersereerserrerae 1.390.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar conforme inciso | do art. 3º da Lei Municipal nº 4.180/2018 de 12/12/2018. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 118.600,00 (cento e dezoito mil e seiscentos reais), para a suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente no exercício financeiro de 2019 - Lei 4.180/2018 de 12 de dezembro de 2018, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil —1495-216........... R$ 5.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030200322.089 Manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil —1496-286........... R$ 5.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.08 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009 Proteção Social Básica 3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil-1 000-472............... R$ 500,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1212200032.067 Manutenção das Atividades do Depto de Educação 3.3.90.39.00.0000-Outros Serviços de Terceiros -P.J. 1 000-520 ....... R$ 17.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-Venc e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -1 000-523................ R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.16.00.0000-Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil -1101-560 .......... R$ 4.000,00 pm qm e - Í | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão iCP- | E quivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Í i Icp i Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início i P t documento, desde que visualizado através de | ! 8 i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ! http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Í t Página 16 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 a Oro ] sê DIÇÃO Nº: 2143 -21 Pág: https:// publicacoesmunicipaís.com.br/eatos/ imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31493 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica. Fonte nº 31867 — Cont. Rep. 873670/2018/MCICAIXA TOTAL... R$ 200.000,00 .R$ 462.000,00 nm R$ 662.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual vigente, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art, 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.04 Depto de Esportes e Lazer 1648200121.058000 Construção de Moradias Populares 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31868 .. TOTAL . R$ 1.390.000,00 «R$ 1.390.000,00 Art, 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31868 — Termo Comp. nº 4500047958-ITAIPU.. «R$ 1.390.000,00 TOTAL reter rmrerrensasammaertasaasos R$ 1.390.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN 1 i Araut , ia dá, ' o : x o rquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, i Bo Diário Oficial Assinado Fetronicamente om Ceruficado Padrão (CP | a prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | (asi i Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo 5 e acordo com a i documento, desde que visualizado através de f E) i Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://unww.matelandia.pr gov.br no link Diário Oficial, | i | http://www matelandia.pr.go! toi | Página 12 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 (o). EE QUARTA-FEIRA, 28 DE A ANO http // pub cacoesmunicip ais.com.br/ eatos/imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.304/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37.500,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4.304/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2019, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J- 3495... R$ 35.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 3497- 958. TOTAL. remitente aereas ie rar re ren eeerrersertrtaeereneo 2.500,00 37.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100301.009000 Manutenção e Reforma das Unidades Básicas de Saúde 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações- 3495- 959... iiemeremimeennes R$ 35.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030400332.101000 Vigilância e Promoção à Saúde 3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita-3497- 955... TOTAL... e. 2.500,00 R$ 37.500,00 Art. 3º Este Decerto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito | si nah , ; . 1 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. i | EC | piano oficial assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início :* Brasil H Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | ES (855 | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | heto:/fururu matelandia prgov.br no link Diário Oficial Í | Attp:(/wwrw matelendia,pr.gov.br i Página 13 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA (9) MATELÂNDIA LEI Nº 4.307/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual vigente, e dá outras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciona a seguinte Lei: . Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: ' 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.04 Depto de Esportes e Lazer 1648200121.058000 Construção de Moradias Populares 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31868 .. TOTAL ne. -- R$ 1.390.000,00 «R$ 1.390.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31868 — Termo Comp. nº 4500047958-ITAIPU R$ 1.390.000,00 TOTAL... rrteiemerremrerterterieraaeererreeerereeearaereereio . R$ 1.390.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Ãos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. s R ÔNCIN Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 * Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1 MUNICÍPIODE e) MATELÂNDIA S á MATELÂNDIA, DECRETO Nº 2.260/2019 Regulamenta a Lei nº 4.307/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.390.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.307/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 06.04 Depto de Esportes e Lazer 1648200121.058000 Construção de Moradias Populares 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 31868... TOTAL... irerercemmeracerranereremranterrerenões R$ 1.390.000,00 R$ 1.390.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 31868 — Termo Comp. nº 4500047958-ITAIPU R$ 1.390.000,00 -R$ 1.390.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2019. RINS Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia Paraná e-mail: matelandiaQmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br 1