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norma nº 4308/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4308 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO - COMURB.
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L
DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº4.308/2019...
LEI Nº 4.309/2019
LEINº 4.310/2019
LEINº 4311/2019...
DECRETO Nº 2.272/2019.
DECRETO Nº 2.273/2019.
REPUBLICAÇÃO - DECRE
PORTARIA Nº 12.401/2019 .....
PORTARIA Nº 12.402/2019......
PORTARIA Nº 12.403/2019 .....
PORTARIA Nº 12.404/2019 .
PORTARIA Nº 12.405/2019.
PORTARIA Nº 12.406/2019..
PSS Nº 01/2019 - CONVOCAÇ
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2019.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 112/2019.
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 115/2019
2.271/2019
TERMO DE INEXIGIBILIDADE 022/2019 .
TERMO DE COMPRA DIRETA 106/2019
TERMO DE COMPRA DIRETA 107 2019
EDITAL DE LOTEAMENTO
ATOS DO LEGISLATIVO ....
Altera a Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012,
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º, Fica criada a Comissão Municipal de Urbanismo COMURB, para atender o
disposto no & 2º do Art. 109 da Lei 2.320/201 1, que instituiu o Plano Diretor do Município de Matelândia, bem como as
disposições da Lei Estadual 15.229/2006, compondo um Grupo Técnico Permanente.
Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Urbanismo- COMURB é uma unidade de
decisão colegiada, de caráter consultivo, normativo e recursal, com a finalidade de promover o acompanhamento, o
controle da implementação e a gestão da legislação de uso e ocupação do solo, estabelecida no Plano Diretor Municipal,
composta por um Grupo Técnico Permanente-GTP, integrado de servidores efetivos, responsáveis em dar suporte às
Secretarias Municipais e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia-CODEMA.
Art. 2º. A Comissão Municipal de Urbanismo — COMUREB - é constituída por:
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil ! Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
t Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
| A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste,
f documento, desde que visualizado através de
í
http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Início
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“TERÇA-FEIRA, 10 DES
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
| — 02 (dois) servidores efetivos do Município representantes do Departamento de
Engenharia e Urbanismo, sendo um com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia), um com registro no CAU
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo)
H — 01 (um) servidor efetivo do Município representante do Departamento de Trânsito do
Município;
H — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Cadastro e
Tributação;
IV — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Fiscalização;
V—01 (um) servidor efetivo do Município representante da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. A COMURB será coordenada por um representante do Departamento
de Engenharia e Urbanismo.
Art. 4º, A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é responsável pelo
necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao funcionamento da COMURB.”
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 3.234 de 15 de julho de 2014 e 3.903 de 14 de junho
de 2017.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Altera a Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art, 1º. A Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º, O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia (CODEMA), é uma
unidade de decisão colegiada de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal, com a finalidade de estabelecer
diretrizes de exercer a coordenação e o controle geral da Política Municipal de Desenvolvimento.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos dará o necessário
apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao CODEMA.
Art. 4º. O Conselho Pleno será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 6 (seis)
representantes de segmentos governamentais é 10 (dez) representantes de segmentos não-governamentais.
$ 1º. Os membros governamentais ficam assim definidos:
o . . . e O ICP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão CP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Inicio
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Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de |
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1
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil é http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. :
a a mm,
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MUNICÍPIODE
9) MATELÂNDIA
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.308/2019
Altera a Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. À Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Urbanismo
COMUREB, para atender o disposto no $ 2º do Art. 109 da Lei 2.320/2011, que instituiu o
Plano Diretor do Município de Matelândia, bem como as disposições da Lei Estadual
15.229/2006, compondo um Grupo Técnico Permanente.
Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Urbanismo-
COMURB é uma unidade de decisão colegiada, de caráter consultivo, normativo e recursal,
com a finalidade de promover o acompanhamento, o controle da implementação e a gestão
da legislação de uso e ocupação do solo, estabelecida no Plano Diretor Municipal, composta
por um Grupo Técnico Permanente-GTP, integrado de servidores efetivos, responsáveis em
dar suporte às Secretarias Municipais e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de
Matelândia-CODEMA.
Art. 2º. A Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB — é
constituída por:
| - 02 (dois) servidores efetivos do Município representantes do
Departamento de Engenharia e Urbanismo, sendo um com registro no CREA (Conselho
Regional de Engenharia), um com registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
ll — 01 (um) servidor efetivo do Município representante do
Departamento de Trânsito do Município;
il — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da
Divisão de Cadastro e Tributação;
IV — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da
Divisão de Fiscalização;
V — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da
Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. A COMURB será coordenada por um
representante do Departamento de Engenharia e Urbanismo.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos é responsável pelo necessário apoio administrativo, em recursos materiais e
humanos ao funcionamento da COMURB.”
Av, Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
/ CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
9) MATELÂNDIA
MATELANDIA:
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 3.234 de 15 de julho de
2014 e 3.903 de 14 de junho de 2017.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RE ENS >
RINE
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

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