| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4308 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.703 DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE COMISSÃO MUNICIPAL DE URBANISMO - COMURB. |
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L DIARIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº4.308/2019... LEI Nº 4.309/2019 LEINº 4.310/2019 LEINº 4311/2019... DECRETO Nº 2.272/2019. DECRETO Nº 2.273/2019. REPUBLICAÇÃO - DECRE PORTARIA Nº 12.401/2019 ..... PORTARIA Nº 12.402/2019...... PORTARIA Nº 12.403/2019 ..... PORTARIA Nº 12.404/2019 . PORTARIA Nº 12.405/2019. PORTARIA Nº 12.406/2019.. PSS Nº 01/2019 - CONVOCAÇ AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2019. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 112/2019. ATA PREGÃO ELETRÔNICO 115/2019 2.271/2019 TERMO DE INEXIGIBILIDADE 022/2019 . TERMO DE COMPRA DIRETA 106/2019 TERMO DE COMPRA DIRETA 107 2019 EDITAL DE LOTEAMENTO ATOS DO LEGISLATIVO .... Altera a Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º, Fica criada a Comissão Municipal de Urbanismo COMURB, para atender o disposto no & 2º do Art. 109 da Lei 2.320/201 1, que instituiu o Plano Diretor do Município de Matelândia, bem como as disposições da Lei Estadual 15.229/2006, compondo um Grupo Técnico Permanente. Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Urbanismo- COMURB é uma unidade de decisão colegiada, de caráter consultivo, normativo e recursal, com a finalidade de promover o acompanhamento, o controle da implementação e a gestão da legislação de uso e ocupação do solo, estabelecida no Plano Diretor Municipal, composta por um Grupo Técnico Permanente-GTP, integrado de servidores efetivos, responsáveis em dar suporte às Secretarias Municipais e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia-CODEMA. Art. 2º. A Comissão Municipal de Urbanismo — COMUREB - é constituída por: ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil ! Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com à Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil t Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | | A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste, f documento, desde que visualizado através de í http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Início i ! | cmamnd Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “TERÇA-FEIRA, 10 DES https: / /publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO | — 02 (dois) servidores efetivos do Município representantes do Departamento de Engenharia e Urbanismo, sendo um com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia), um com registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) H — 01 (um) servidor efetivo do Município representante do Departamento de Trânsito do Município; H — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Cadastro e Tributação; IV — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Fiscalização; V—01 (um) servidor efetivo do Município representante da Secretaria de Finanças. Parágrafo Único. A COMURB será coordenada por um representante do Departamento de Engenharia e Urbanismo. Art. 4º, A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é responsável pelo necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao funcionamento da COMURB.” Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 3.234 de 15 de julho de 2014 e 3.903 de 14 de junho de 2017. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de setembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Altera a Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei: Art, 1º. A Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º, O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia (CODEMA), é uma unidade de decisão colegiada de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal, com a finalidade de estabelecer diretrizes de exercer a coordenação e o controle geral da Política Municipal de Desenvolvimento. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos dará o necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao CODEMA. Art. 4º. O Conselho Pleno será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 6 (seis) representantes de segmentos governamentais é 10 (dez) representantes de segmentos não-governamentais. $ 1º. Os membros governamentais ficam assim definidos: o . . . e O ICP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão CP A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Inicio T Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de | Í 1 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil é http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. : a a mm, Página 2 MUNICÍPIODE 9) MATELÂNDIA MATELÂNDIA LEI Nº 4.308/2019 Altera a Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. À Lei nº 2.703 de 29 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Urbanismo COMUREB, para atender o disposto no $ 2º do Art. 109 da Lei 2.320/2011, que instituiu o Plano Diretor do Município de Matelândia, bem como as disposições da Lei Estadual 15.229/2006, compondo um Grupo Técnico Permanente. Parágrafo Único. A Comissão Municipal de Urbanismo- COMURB é uma unidade de decisão colegiada, de caráter consultivo, normativo e recursal, com a finalidade de promover o acompanhamento, o controle da implementação e a gestão da legislação de uso e ocupação do solo, estabelecida no Plano Diretor Municipal, composta por um Grupo Técnico Permanente-GTP, integrado de servidores efetivos, responsáveis em dar suporte às Secretarias Municipais e ao Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia-CODEMA. Art. 2º. A Comissão Municipal de Urbanismo — COMURB — é constituída por: | - 02 (dois) servidores efetivos do Município representantes do Departamento de Engenharia e Urbanismo, sendo um com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia), um com registro no CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo); ll — 01 (um) servidor efetivo do Município representante do Departamento de Trânsito do Município; il — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Cadastro e Tributação; IV — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Fiscalização; V — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Secretaria de Finanças. Parágrafo Único. A COMURB será coordenada por um representante do Departamento de Engenharia e Urbanismo. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é responsável pelo necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao funcionamento da COMURB.” Av, Dugue de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 / CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQ)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br MUNICÍPIODE 9) MATELÂNDIA MATELANDIA: Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 3.234 de 15 de julho de 2014 e 3.903 de 14 de junho de 2017. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Aos dez dias do mês de setembro de 2019. RE ENS > RINE Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 e Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br