br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4309/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4309 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaALTERA LEI Nº 2.708 DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA - CODEMA.
native_id749

Originating matéria

matéria 1449 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2152:
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ff'matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
| — 02 (dois) servidores efetivos do Município representantes do Departamento de
Engenharia e Urbanismo, sendo um com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia), um com registro no CAU
(Conselho de Arquitetura e Urbanismo);
Il — 01 (um) servidor efetivo do Município representante do Departamento de Trânsito do
Município;
lt — 0f (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Cadastro e
Tributação;
IV — 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Divisão de Fiscalização;
V— 01 (um) servidor efetivo do Município representante da Secretaria de Finanças.
Parágrafo Único. A COMURB será coordenada por um representante do Departamento
de Engenharia e Urbanismo.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos é responsável pelo
necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao funcionamento da COMURB.”
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis nº 3.234 de 15 de julho de 2014 e 3.903 de 14 de junho
de 2017.
Art. 3º, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Altera a Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º, O Conselho de Desenvolvimento Municipal de Matelândia (CODEMA), é uma
unidade de decisão colegiada de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal, com a finalidade de estabelecer
diretrizes de exercer a coordenação e o controle geral da Política Municipal de Desenvolvimento.
Art. 3º, A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos dará o necessário
apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao CODEMA.
Art. 4º. O Conselho Pleno será constituído por 16 (dezesseis) membros, sendo 6 (seis)
representantes de segmentos governamentais e 10 (dez) representantes de segmentos não-góvernamentais.
81º. Os membros governamentais ficam assim definidos:
; e o PELO ASDDADS TTT 1
ICR | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | .« Vquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a : A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
N ' dolo! : ' d to, desd isualizado através di
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil favas matasse que visualizado através de
: | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
i
Página 2
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 10 DE SBTEMBRO DE 20]! RR É
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/ eatos / fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
|- O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, que representará o
Poder Executivo e presidirá o Conselho;
IH — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Executivo Municipal, integrante do
Departamento de Engenharia e Urbanismo;
HI — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos;
IV — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação;
V — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Serviços Urbanos;
VI — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Legislativo Municipal;
8 2º. Os membros não-governamentais ficam assim definidos:
!- 05 (cinco) representantes de Movimentos Sociais constituídos, tais como Associação
de Moradores/Bairros (Sede, Distrito e Vilas do Município).
Il- 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais:
Hi—02 (dois) representantes do Segmento de Empresários — Sendo um do Setor Industrial
e um do Setor Comercial;
Iv — 01 (um) representante de Entidades acadêmicas ou Conselho de Classe
(representante regional do Crea ou CAU);
V— 01 representante de Organizações Não Governamentais - ONG(s);
8 3º. Cada membro terá um suplente que substituirá o conselheiro titular nas suas faltas
e impedimentos, com direito a voz e voto.
$ 4º. Fica a cargo do Prefeito Municipal em nomear o Presidente do CODEMA bem como
referendar os demais membros indicados, mediante decreto.
. 8 5º. O mandato dos membros do CODEMA será de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução por uma única vez, sendo a atuação de seus membros, considerara de relevante interesse público, sem direito
à remuneração.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.235 de 15 de julho de 2014.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Autoriza o Poder Executivo a promover concessão onerosa de exploração de espaços públicos e dá outras
providências.
. i
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ic e 'SUivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
1 A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Gocumento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http; / vw. matelandia dr jov.br no link Diário Oficial
Página 3
MUNICÍPIODE
(5), MATELÂNDIA
MATELANOIA
LEI Nº 4.309/2019
Altera a Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.708 de 5 de setembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Municipal de
Matelândia (CODEMA), é uma unidade de decisão colegiada de caráter consultivo, deliberativo,
normativo e recursal, com a finalidade de estabelecer diretrizes de exercer a coordenação e o
controle geral da Política Municipal de Desenvolvimento.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos dará o necessário apoio administrativo, em recursos materiais e humanos ao
CODEMA.
Art. 4º. O Conselho Pleno será constituído por 16 (dezesseis)
membros, sendo 6 (seis) representantes de segmentos governamentais e 10 (dez)
representantes de segmentos não-governamentais.
$ 1º. Os membros governamentais ficam assim definidos:
| — O Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos, que representará o Poder Executivo e presidirá o Conselho;
HW — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Executivo
Municipal, integrante do Departamento de Engenharia e Urbanismo;
Wl — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
Iv — 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
V— 01 (um) servidor efetivo representante da Secretaria Municipal
de Viação, Obras e Serviços Urbanos;
VI — 01 (um) servidor efetivo representante do Poder Legislativo
Municipal;
8 2º. Os membros não-governamentais ficam assim definidos:
| — 05 (cinco) representantes de Movimentos Sociais
constituídos, tais como Associação de Moradores/Bairros (Sede, Distrito e Vilas do
Município).
IH — 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais; Av. Duque de Caxias, 800 s Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia « Paraná
A e-mail: matelandia(Dmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
HI — 02 (dois) representantes do Segmento de Empresários —
Sendo um do Setor Industrial e um do Setor Comercial;
IV — 01 (um) representante de Entidades acadêmicas ou
Conselho de Classe (representante regional do Crea ou CAU);
V — 01 representante de Organizações Não Governamentais -
ONG(s);
8 3º. Cada membro terá um suplente que substituirá o conselheiro
titular nas suas faltas e impedimentos, com direito a voz e voto.
$ 4º Fica a cargo do Prefeito Municipal em nomear o
Presidente do CODEMA bem como referendar os demais membros indicados, mediante
decreto.
8 5º. O mandato dos membros do CODEMA será de 04
(quatro) anos, permitida a recondução por uma única vez, sendo a atuação de seus
membros, considerara de relevante interesse público, sem direito à remuneração.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.235 de 15 de julho de 2014.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dez dias do mês de setembro de 2019.
RI
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia s Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
www.matelandia.pr.gov.br

open original →