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norma nº 4319/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4319 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 402.600,00
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
62-28 Pap.
https: / /publicacoesmuni «com.br /eatos/ ftmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Prefeito
Regulamenta a Lei nº 4.318/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por transposição, no
valor de R$ 471.500,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.318/2019 que autoriza o Executivo Municipal
” proceder abertura de Crédito Adicional Especial por transposição, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
«320/64, até a importância de R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), para a criação das
seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação .
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
341 -90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 47.500,00
3.1.91 -13.00.0000-Obrigações Patronais -1000 195.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000.. 47.500,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 181.500,00
TOTAL 471.500,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder
Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Il! do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
€"23100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3:7.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 011041... R$ 368.500,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 50.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001 R$ 23.000,00
3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 30.000,00
TOTAL 471.500,00
Art. 3º. Este Decerto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte quatro dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
iário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | — Arquivo posnado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste :
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N ie Sri. n i documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
o : |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA; 24 DE SETEMBR( “o ANO:IX
https:/ /publie esmunicipais.com.br/eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Regulamenta a Lei nº 4.319/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por transposição, no
valor de R$ 402.600,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4,31 9/2019 que autoriza o Executivo Municipal
a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
"7 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
-— «02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11 -00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000 - 523...
3-1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534...
TOTAL
. R$ 360.000,00
R$ 42.600,00
402.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela transposição total/parcial da Seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder
Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso I]l do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
91 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 ... vu R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .. R$ 125.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01 001... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. R$ 65.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 62.000,00 .
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001, R$ 10.600,00
4 * 90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001.. R$ 20.000,00
DA rimar reste e R$ 402.600,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ic.
À ici ândi; tia da autenticidade deste | ici
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA; 24 DE SETEMBRO DEZ019
http ublicacoesmunicipais.com.br/ eatos matelandia o
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000... . R$ 181.500,00
TOTAL... «e R$ 471.500,00
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado
pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder
Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso HI do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... .R$ 368.500,00
3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001.......... «R$ 50.000,00
3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal C il- «R$ 23.000,00
3.1.91,13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 . R$ 30.000,00
CA e R$ 471.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte quatro dias do mês de setembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito
A"icional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de
K. 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente,
conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.1 1.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000 - 523.
3-1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534.
Lemes serras rrrse
- R$ 360.000,00
R$ 42.600,00
vm R$ 402.600,00
. Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo'anterior, será custeado
pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder
Executivo, em conformidade com O que preceitua o inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal :
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01 001... ne. 30.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .R$ 125.000,00
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Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Día Ofial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IC A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tem po SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
11 ublicacoesmunicipais.com br/ eatos/ mate anda . —
ATOS DO PODER EXECUTIVO
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001... +. R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001.... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -PJ - 01001 R$ 65.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01 001R$.... 62.000,00
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+ NATELÂNDIA >
3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. 10.600,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001. 20.000,00
A eme 402.600,00
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019.
o RINEU MENONCIN
Prefeit
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária Anual
Para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 201 9,
conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000- 887,
DA etesesrsrsresireserersrintade
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado
pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso I|l do $1º do
art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
12.02 Depto de Esportes e Lazer
2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros. P.J — 1000- 884
TOTAL
5.000,00
5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019,
RINEU MENONCIN
T
Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Í
| APrefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste |
| documento, desde que visualizado através de ,
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MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
LEI Nº 4.319/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do
art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos
reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000 - 523.... R$ 360.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534...... . R$ 42.600,00
TOTAL... R$ 402.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .... R$ 125.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001.. ..R$ 65.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P. 62.000,00
3.3.90.47.00.0000-- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. 10.600,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... 20.000,00
TOTAL 402.600,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019.
“RH |
Prefeito
Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br
| www.matelandia.pr.gov.br 1
NE
MA
MUNICÍPIODE
MATELÂNDIA
Du
DECRETO Nº 2.293/2019
Regulamenta a Lei nº 4.319/2019 que dispõe sobre
abertura de crédito adicional suplementar por
transposição, no valor de R$ 402.600,00.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4319/2019 que
autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por
transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes dotações
ao orçamento vigente, conforme segue:
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069 Manutenção do FUNDEB:- Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000 - 523.... R$ 360.000,00
3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534... . R$ 42.600,00
R$ 402.600,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo
anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente,
pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua
o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal
0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 R$ 30.000,00
3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .... R$ 125.000,00
3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .... R$ 80.000,00
3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001. R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. R$ 65.000,00
3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 62.000,00
3.3.90.47.00.0000-- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001.................. R$ 10.600,00
4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001 . 20.000,00
TOTAL 402.600,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019.
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Prefeito
Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350
CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná
e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br
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