| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4319 / 2019 |
| Date | 2019-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 402.600,00 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 62-28 Pap. https: / /publicacoesmuni «com.br /eatos/ ftmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.318/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por transposição, no valor de R$ 471.500,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4.318/2019 que autoriza o Executivo Municipal ” proceder abertura de Crédito Adicional Especial por transposição, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei «320/64, até a importância de R$ 471.500,00 (quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação . 1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 341 -90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 47.500,00 3.1.91 -13.00.0000-Obrigações Patronais -1000 195.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.1.90.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000.. 47.500,00 3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 181.500,00 TOTAL 471.500,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Il! do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal €"23100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3:7.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 011041... R$ 368.500,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 50.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil- 01001 R$ 23.000,00 3.1.91.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001... R$ 30.000,00 TOTAL 471.500,00 Art. 3º. Este Decerto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte quatro dias do mês de setembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito iário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | — Arquivo posnado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil é Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste : i i N ie Sri. n i documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. o : | Início Página 8 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA; 24 DE SETEMBR( “o ANO:IX https:/ /publie esmunicipais.com.br/eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Regulamenta a Lei nº 4.319/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por transposição, no valor de R$ 402.600,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4,31 9/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: "7 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA -— «02 Depto de Educação 1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11 -00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000 - 523... 3-1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534... TOTAL . R$ 360.000,00 R$ 42.600,00 402.600,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da Seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso I]l do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 91 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01001 ... vu R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .. R$ 125.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01 001... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. R$ 65.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001RS.... 62.000,00 . 3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001, R$ 10.600,00 4 * 90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001.. R$ 20.000,00 DA rimar reste e R$ 402.600,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ic. À ici ândi; tia da autenticidade deste | ici | Brasil | grasiie Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | À Prefeitura o e sda qui o Earantia da aus e e Í Inicio | E ] Medida Provisória 2200-2 do Art, 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matetandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, | i t ta meire rem Página 9 EE DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA; 24 DE SETEMBRO DEZ019 http ublicacoesmunicipais.com.br/ eatos matelandia o ATOS DO PODER EXECUTIVO 3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000... . R$ 181.500,00 TOTAL... «e R$ 471.500,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso HI do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.1.90.11.00.0000- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil- 01101... .R$ 368.500,00 3.1.90.13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001.......... «R$ 50.000,00 3.1.90.16.00.0000- Outras Despesas Variáveis - Pessoal C il- «R$ 23.000,00 3.1.91,13.00.0000- Obrigações Patronais - 01001 . R$ 30.000,00 CA e R$ 471.500,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte quatro dias do mês de setembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito A"icional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de K. 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.1 1.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1000 - 523. 3-1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534. Lemes serras rrrse - R$ 360.000,00 R$ 42.600,00 vm R$ 402.600,00 . Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo'anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com O que preceitua o inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal : 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.14.00.0000- Diárias - Pessoal Civil- 01 001... ne. 30.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .R$ 125.000,00 j Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Día Ofial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão IC A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste Brasil e Protocolado com Carimbo de Tem po SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | bittp://wrwrw.matelandia.pr. gov. br no link Diário Oficial Início | | | Ê | | | | | | i í | | Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 11 ublicacoesmunicipais.com br/ eatos/ mate anda . — ATOS DO PODER EXECUTIVO 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001... +. R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001.... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000-- Outros Serviços de Terceiros -PJ - 01001 R$ 65.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01 001R$.... 62.000,00 () + NATELÂNDIA > 3.3.90.47.00.0000- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. 10.600,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001. 20.000,00 A eme 402.600,00 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019. o RINEU MENONCIN Prefeit Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária Anual Para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 201 9, conforme segue: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente- 1000- 887, DA etesesrsrsresireserersrintade R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso I|l do $1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 12.02 Depto de Esportes e Lazer 2781200032.062000 Manutenção do Depto de Esportes e Lazer 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. De Terceiros. P.J — 1000- 884 TOTAL 5.000,00 5.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019, RINEU MENONCIN T Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, Í | APrefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | | documento, desde que visualizado através de , | | http://www. matelandia.pr.gov br no link Diário Oficial, CP ! Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICp- Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma E i Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Início Página 7 MUNICÍPIODE MATELÂNDIA LEI Nº 4.319/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO, À LEI DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000 - 523.... R$ 360.000,00 3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534...... . R$ 42.600,00 TOTAL... R$ 402.600,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .... R$ 125.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001... R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001.. ..R$ 65.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P. 62.000,00 3.3.90.47.00.0000-- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001. 10.600,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001... 20.000,00 TOTAL 402.600,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019. “RH | Prefeito Av. Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaQDmatelandia.pr.gov.br | www.matelandia.pr.gov.br 1 NE MA MUNICÍPIODE MATELÂNDIA Du DECRETO Nº 2.293/2019 Regulamenta a Lei nº 4.319/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por transposição, no valor de R$ 402.600,00. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº 4319/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar por transposição, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 402.600,00 (quatrocentos e dois mil e seiscentos reais), para a criação das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069 Manutenção do FUNDEB:- Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1000 - 523.... R$ 360.000,00 3.1.91.13.00.0000-Obrigações Patronais —1000 - 534... . R$ 42.600,00 R$ 402.600,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela transposição total/parcial da seguinte dotação do orçamento vigente, pertencente ao Poder Legislativo para o Poder Executivo, em conformidade com o que preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 01 PODER LEGISLATIVO 01.01 Câmara Municipal 0103100032.001000 Manutenção e Ampliação das Ativ. e Ações do Poder Legislativo Municipal 3.3.90.14.00.0000-- Diárias - Pessoal Civil- 01001 R$ 30.000,00 3.3.90.30.00.0000- Material de Consumo - 01001 .... R$ 125.000,00 3.3.90.33.00.0000- Passagens e Despesas com Locomoção - 01001 .... R$ 80.000,00 3.3.90.36.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.F - 01001. R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros -P.J - 01001. R$ 65.000,00 3.3.90.40.00.0000- Serv. de Tec.da Informação e Comunicação-P.J - 01001R$ 62.000,00 3.3.90.47.00.0000-- Obrigações Tributárias e Contributivas - 01001.................. R$ 10.600,00 4.4.90.52.00.0000- Equipamento e Material Permanente- 01001 . 20.000,00 TOTAL 402.600,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de 2019. AS + CIN Prefeito Av, Duque de Caxias, 800 « Fone/Fax: (45) 3262-8350 CEP 85887-000 « Matelândia e Paraná e-mail: matelandiaG)matelandia.pr.gov.br www.matelandia.pr.gov.br