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norma nº 4321/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4321 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaALTERA A LEI Nº 3.286/2017.
native_id761

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matéria 1503 →

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DIÁRIO OFICIAL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
»
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 2 DE: io - EDIÇÃO Nº: 2168:
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ ftmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº4.321/2019....
LEI Nº 4.322/2019.
LEINº 4323/2019.
LEI Nº 4324/2019.
LEI Nº 4.325/2019....
DECRETO Nº 2.304/2
PORTARIA Nº 12.460/2019
PORTARIA Nº 12.461/2019 ...
PORTARIA Nº 12.462/2019 ...
PORTARIA Nº 12.463/2019
-SRTARIA Nº 12.464/2019
PORTARIA Nº 12.465/2019
PORTARIA Nº 12.466/2019
PORTARIA Nº 12.467/2019 ...
CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 - CONVOCAÇÃO Nº 71/2019
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 014/2019................
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL R. P. 122/2019.
ATA DA SESSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL R. P. 124/2019
Altera a Lei nº 3.286 de 23 de setembro de 2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.286 de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
= ft. 1º. Os débitos ou obrigações do município de Matelândia suas Autarquias e Fundações, apurados em virtude de
sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualização e especificado, for igual ou inferior
ao equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno
Valor (RPV).
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio
da Prefeitura Municipal da Autarquia ou Fundação, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente,
independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA,
Aos dois dias do mês de outubro de 2019.
RINEU MENONCIN
O Diári ' : : ii so CP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão = | o nicipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
! Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
N Naa - documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 126/2019
Altera a Lei nº 3.286 de 23 de setembro de 2014.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 3.286 de 23 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Os débitos ou obrigações do município de Matelândia
suas Autarquias e Fundações, apurados em virtude de sentença
judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário,
após atualização e especificado, for igual ou inferior ao
equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência
Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor
(RPV).
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio
de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da
Prefeitura Municipal da Autarquia ou Fundação, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente
de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação
do ofício.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Ão primeiro dia do mês de outubro de 2019.
Av, Cristóvão Colombo, 777 » CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /! Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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