| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4328 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE USO DE TERENO QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA . De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 ANO:IXO o a EDIÇÃO NS20 =9 Pág.. unicipais.com.br/eatos / matelandia QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2019 https://publicacoesm ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.328, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 PORTARIA Nº 12.496/2019 .. PORTARIA Nº 12.497/2019 .. PORTARIA Nº 12.498/2019 .. PORTARIA Nº 12.499/2019 .. AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N 019 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO 002/2019... Autoriza O Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso do terreno que especifica, mediante procedimento licitatório na modalidade concorrência pública e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes, no Poder Legislativo, observado o Inciso XXI do Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira e Inciso IX do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de concessão gratuito, mediante processo licitatório, na modalidade concorrência pública, para a exploração e uso, o imóvel constituído pelo Lote Urbano nº 1D1A (um-d-um-a), subdivisão do lote 1D1, da Quadra nº 02-A (dois-a), situado no Loteamento Distrito Industrial Garibaldi Batista Camargo, em Agro Cafeeira, neste Município, com área de 4.214,53 m?, inscrito na Matrícula nº 23.384 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matelândia, contendo os seguintes limites e confrontações: Norte: Por uma linha reta com 65,00 metros de extensão, confrontando com a Rua Raul Motta da Costa e com outra linha reta com 10,00 metros de extensão, confrontando com o lote nº 1D1B, da quadra nº 02-4; Sul: Por uma linha reta com 75,14 metros de extensão, confrontando com o lote nº 1D2, da — quadra nº 02-A; Leste: Por uma Linha reta com 55,56 metros de extensão, confrontando com a Rua Volmar Portes; Oeste: Por uma Linha reta com 47,65 metros de extensão, confrontando com o lote nº 01-A da quadra nº 02-A e com outra linha reta de 12,50 metros de extensão, confrontando com o lote nº 1D1B da quadra nº 02-A. 8 1º. O prazo da concessão será de 30 (trinta) anos, iniciando a contagem a partir da data de assinatura do Contrato de Concessão, podendo ser prorrogado por igual período, se for do interesse das partes. 82º. O objetivo da presente concessão é fomentar o desenvolvimento socioeconômico e fomentar a geração de emprego e renda, por meio da disponibilização de terreno para a instalação de indústria que desenvolva atividade permissível para a área, observada a legislação vigente e que tenha interesse em se instalar no Município de Matelândia. Art. 2º. As condições da concessão estão estipuladas nesta Lei e constarão no Edital de Concorrência Pública assim como no Contrato de Concessão, respeitando os dispositivos gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Municipal nº 1.994 de 23 de abril de 2009. o : . . e o ICP. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, ] CR Diário Oficial Assinado Eleironicamente com Cerficado Padrão ICP- | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste í Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma documento, desde que visualizado através de | inicio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil j http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 20157 CANO: DO “EDIÇÃO Nº:2178-9 Pã. https: / /publicacoesmunicipais.com.br eatos/ fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 8 1º. O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de participação, o universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das Propostas, o procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do Termo de Concessão. 8 2º. A outorga de concessão será formalizada mediante Contrato de Concessão. 8 3º. Do contrato de Concessão deverão constar cláusulas e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para a atividade-finalidade a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, bem como o encargo a que se obriga a concessionária, observando os ditames desta Lei. Art. 3º, Serão avaliadas, por ocasião da concorrência pública, as Cartas de Intenções, de rdo com os critérios e pesos discriminados ho processo licitatório, que consignarão no mínimo: | - número de novos empregos; Il - utilização de mão de obra local; Hl - utilização de matéria-prima preferencialmente local; IV - previsão de faturamento anual; V - índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos; VI - volume e viabilidade de investimentos; e, VII - menor impacto ambiental. Art. 4º. À Concessionária fica condicionada ao cumprimento das seguintes obrigações: | — não alterar o uso ao que a área se destina, ou desviar da finalidade contratual; Il - não sofrer processo de falência ou recuperação judicial, bem como atender todas as exigências estabelecidas pelos órgãos públicos; Il — responsabilizar-se pelas despesas de operação e licenciamento, necessários, junto aos órgãos competentes; IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob pena, de rescisão da Concessão e responsabilização cível desta. Art. 5º. Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser realizada no vel descrito no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal Superior. 8 1º. Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato. 8 2º. As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas. Art. 6º. Fica assegurado ao Município, que: | - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o Município. It - o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno; IH - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo. o » : E gi EU MENONCIN. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- i Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONC er t =" : : ; A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a ! documento, desde que visualizado através de | = Medida Provisória 2200-2 do Art. 108 de 24.08.01 da ICP-Brasil Í htto://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 2 DIÁRIO OFICIAL Ee faça PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Ni A De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “EDIÇÃO Nº:217829 Pág; QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2019 https:/ /publicacoesmunicipais.com.b / eatos/ Ematelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas. Art. 7º. Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos. $ 2º. Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de “senação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades em razão da extinção da Concessionária, ficará a Concessão rescindida, independentemente de qualquer indenização. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matelândia, 59 anos de emancipação político-administrativa, Em 16 de outubro de 2019 RINEU MENONCIN Prefeito IA Nº 12.496/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — PSS 03/2019. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais rrcolve, CONTRATAR: | - Fica contratado por motivo de aprovação no Processo Seletivo Simplificado PSS 03/2019, por prazo determinado, o funcionário ODECIR DE OLIVEIRA - CPF 060.107.809-85, Motorista - 40 horas semanais, a partir de 15/10/2019 a 13/04/2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos quinze dias do mês de outubro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIANº 12497/2019 AUTORIZA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. IGP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | .. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, - Brasil Brasile Protocolado com Carimbo der ST deacordocoma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início asi e Protocolado com Carimbo de Tempo acordo com i documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i http://www. matetandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. ! rem e ' em mem meme Página 3