| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4337 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.00,00 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE2019" ANO EDIÇÃO Nº:2180-32 Pág: https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/ eatos /imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO pre NETELANDA 7 Rineu Menoncin Prefeito ANEXO | METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, g2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2019 08.00 | Órgão: SECR. MUNIC, DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 | Unidade: Dpto de Serviços Urbanos 15 | Função; Urbanismo 452 | Subfunção: Serviços Urbanos 0007 | Programa: Infraestrutura Urbana - ategorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de us x de para Financiamento Descrição das Ações Produto Medida 2019 R. Parcerias Total Próprios Manutenção dos Serviços Urbanos, 2.041 | Urbanismo e Acessibilidade Ativ Unid 01 0,00 | 360.000,00 | 360.000,00 Custo total do Projeto/Atividade | 0,00 | 360.000,00 | 360.000,00 UBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEIORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 44 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 360.000,00 - ezentos e sessenta mil reais), para a inclusão da(s) seguinte(s) dotação (coes) ao orçamento vigente, conforme segue: 98 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545200072.041000 Manutenção dos Serviços Urbanos, Urbanismo e Acessibilidade 4.4.90.52.00.0000 — Receitas de Alienações de Ativos - 1501... . R$ 18.022,23 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente - 31867 . R$ 341.977,77 TOTAL..... «R$ 360.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será custeado com recursos provenientes do excesso/provável excesso de arrecadação por fonte de recursos, conforme preceitua o inciso Il do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 01501 — Emendas Parlamentares Piso da Atenção Básica 18.022,23 Fonte nº 31903 — Convênio Estadual 1644/2018 - SEDU -SAM-B3. 341.977,77 TOTAL 360.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ! = É iário Ofici : é ee ” | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, IGP piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão tcp. | ja Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | documento, desde que visualizado através de | inicio E eeeel Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | | http:/fwww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 12 SEXTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE2019 77 ES EECANODO https:// publicacoesmunicipais.com br /eatos / fmatelan DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “7 EDIÇÃO Nº:2180-32 Pág. dia ATOS DO PODER EXECUTIVO TO ———>— EEE A AN tINO Município de Matelândia, Em dezoito de outubro de 2019. Rineu Menoncin Prefeito Regulamenta a Lei nº 4.334/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00. legais, resolve e O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições DECRETA: Art. 1º, Fica regulamentada a Lei nº 4.334/2019 que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento De Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1000-118... 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1000-119 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100032.082000 Manutenção do Depto de Saúde 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas -- Pessoal Civil- 1303-193 2? 1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1303-197 ......siimemaneii -s SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.03 Depto de Obras e Serviços Rodoviários 2678200132.043000 Manutenção dos Serviços Rodoviários e Zona Rural 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant.Fixas — Pessoal Civil- 1000-730 3.1.90.16.00.0000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1000-734... 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 3.1.90.11.00.0000 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil- 1000-754........... R$ 3.1.91.13.00.0000 — Obrigações Patronais 1000-758 R$ TOTAL R$ R$ . R$ 60.000,00 3.000,00 75.000,00 5.000,00 70.000,00 10.000,00 25.000,00 60.000,00 10.000,00 320.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do & 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO ” T ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP. | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil i Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Socumento, desde que visualizado através de i http:/fwwwmatelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. i | Página 13 Início