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norma nº 3/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DIARIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº: 2177 = 11'Pág;”
TERÇA-FEIRA, 15 DEOUT
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA.
Aos quinze dia do mês de outubro de 2019.
RAFAEL CABRAL FELISBERTO
Presidente
ALDAIR JOSÉ PEREIRA
1º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 03/2019
Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem aos Servidores da Câmara Municipal de Matelândia e dá outras
providências.
+... âmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, nos termos da legislação vigente, aprovou, de autoria da mesa, o
Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1º, Aos servidores que se afastarem temporariamente do Município de Matelândia, no interesse do Poder Legislativo,
exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial, estudos, participação em cursos de capacitação,
treinamentos, simpósios, palestras e afins, relacionados com as funções que exerçam, será concedida diária de viagem,
para custear despesas com hospedagem, alimentação e outras.
Art. 2º. Ficam fixadas diárias ao servidor que se deslotar do município para os casos constantes do artigo 1º desta
Resolução, nos seguintes valores:
| — deslocamento fora do município, que não necessite pernoite — 0,6 (zero ponto sessenta) UFM, se o transporte for
custeado pela Câmara Municipal. Se usar veículo próprio para o deslocamento, a diária será de 1,3 (um ponto três) UFMs.
Il — deslocamento para fora do município, dentro do estado, com pernoite — 03 (três) UFMs.
tli - deslocamento para fora do Estado — 04 (quatro) UFMS;
IV - deslocamento para fora do País — 06 (seis) UFMS; e
Parágrafo Primeiro: Não serão concedidas diárias com pernoite quando a distância for menor que 80 KM (oitenta
quilômetros), exceto nos casos de ausência de transporte coletivo ou se o evento for realizado no período noturno, desde
que justificado por escrito e anuído pela Presidência.
Art. 3º, A concessão de diárias aos servidores fica vinculada à solicitação prévia, mediante preenchimento de formulário
próprio, com antecedência mínima de 10 (dez) dias do evento ou curso, devidamente protocolizado na Secretaria Geral
da Câmara Municipal, sendo o pedido apreciado pela Presidência.
PF ágrafo Primeiro: São excetuados os casos em que houver comprovada imprevisibilidade ou urgência, que deverá ser
jJusuficada por escrito e deferida pela Presidência.
Paragrafo Segundo: Deverá ser priorizada à participação em eventos e curso ofertados em regiões mais próximas,
gratuitos ou pela modalidade à distância.
Art. 4º. O servidor deverá, num prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresentar relatório circunstanciado da viagem realizada
ou documento que comprove seu deslocamento e efetiva realização de seu objetivo. .
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo impede a concessão de novas diárias de viagem.
Art. 5º. A não realização da viagem implica na devolução das diárias concedidas, bem como parte delas, quando reduzido
o período de afastamento previamente agendado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º. Fica vedado:
I. O pagamento de inscrições para os cursos e eventos com valor de inscrição superior a 04 UFM (quatro unidades
fiscal do município), exceto os realizados ou recomendados pelos:
a. Tribunais de Contas ou recomendados por estes;
b. Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público e suas escolas;
c. Universidades; e
d. Órgãos ou associações de classe;
il. A Concessão de diárias para mais que três servidores no mesmo evento ou curso.
ari : : : e » q Í Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
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É rasil e Protocolado com Carimbo de Tempo Sacordo coma | documento, desde que visualizado através de i
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
http://www.matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. j
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
5 0 CANOIX 00 EDIÇÃO Nº:2177 211 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com br/eatos/ Ematelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DO EEE A tALUINO
Parágrafo Primeiro: Em todos os caso: deverá ser comprovada a pertinência temática dos eventos com os trabalhos
legislativos; :
Parágrafo Segundo: Nos casos em que houver restrição de pagamento de inscrição fica facultado aos servidores a
participação desde que realizem as inscrições sob suas expensas;
Art. 7º, Cada um dos servidores poderão usufruir de diárias até o limite anual de 60 UFM (sessenta unidades fiscal do
município).
Parágrafo Primeiro: O limite que trata o caput é pessoal, intransferível e não se acumula de ano para outro.
Parágrafo Segundo: A concessão de-diárias fica limitada em até 06 (seis) oportunidades por ano.
Art. 8º. Revoga-se expressamente a Resolução nº 02/2013.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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TERÇA-FEIRA, 15 DEOU
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Aos 15 de outubro de 2019.
- RAFAEL CABRAL FELISBERTO
Presidente
ALDAIR JOSÉ PEREIRA
1º Secretário
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