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norma nº 4378/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4378 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaDISPÕES SOBRE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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MATELÂNDIA
QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 ANO: IX : EDIÇÃO Nº: 2217 - 49 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4.378, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019...
LEI Nº 4.379, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019..
DECRETO Nº 2.405/2019...... a
DECRETO Nº 2.406/2019...... ai9
DECRETO Nº 2.407/2019...... ..20
PORTARIA Nº 12.608/2019
PORTARIA Nº 12.609/2019
PORTARIA Nº 12.610/2019 .... MH
PORTARIA Nº 12.611/2019 ..............
“SRMO DE ANULAÇÃO DO PROCES ITATÓRIO Nº 247/2019
| RMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2019...
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2019
ATA 2º SESSÃO PREGÃO PRESENCIAL R. P. 143/2019... ...28
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 152/2019
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 4,377, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal do Município de Matelândia - UFM.
O Povo do Município de Matelândia - PR, por seus representantes na Câmara de
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a correção da Unidade Fiscal do
Município de Matelândia - UFM, em 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), passando para R$ 190,37 (cento e noventa
reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º tem como base a taxa de correção dos tributos
*-erais - SELIC.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos 12 dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
“LEINº 4.378, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Rural do Município de Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
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EDIÇÃO Nº: 2217 - 49 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política de Desenvolvimento Rural do Município de Matelândia, que tem a finalidade de traçar
diretrizes para a concessão de incentivos e execução de ações que visam fomentar as atividades agropecuárias,
agroindustriais e de serviços no meio rural, contribuindo assim com o maior desenvolvimento econômico e produtivo do
município, com a valorização da agricultura familiar, com a geração de empregos, de renda, e com a melhoria na qualidade
de vida do homem do campo.
Art. 2º A execução e coordenação dos programas e ações previstos por esta lei será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo autorizada a celebrar parcerias,
convênios e contratos administrativos com outras secretarias municipais, entidades, associações, instituições públicas e
privadas, de todas as esferas, para fins de execução dos programas e ações.
Art. 3º Para entendimento desta lei considera-se:
| - Produtor rural: pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da
agricultura, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas,
respeitada a função social da terra;
|! - Pequeno produtor rural: tratado pela Lei nº 11.326, de 2006 - lei da agricultura familiar, como aquele que desempenha
a atividade de forma familiar e atende os seguintes requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou
empreendimento;
=, tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou
—.npreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
Wl - Agricultura familiar: é o cultivo da terra realizado por pequenos proprietários rurais, tendo, como mão de obra,
essencialmente, o núcleo familiar;
IV - Agroindústria familiar: aquela realizada pela agricultura familiar, nos seus distintos públicos e culturas, citados no inciso
| deste artigo, localizadas em comunidades rurais ou próximas, que pode ser entendida como produto colonial;
V - Agropecuária: atividade exercida, principalmente, por pequenos produtores, que unem as técnicas da agricultura -
cultivo de plantas e hortaliças - com à pecuária, que é criação de animais (gado, suínos, aves, equinos e etc).
VI - Atividade agrícola (agricultura): é a lavoura ou o cultivo da terra e inclui todos os trabalhos relacionados com O
tratamento do solo e a plantação de vegetais. As atividades agrícolas destinam-se à produção de alimentos e à obtenção
de verduras (legumes), frutas, hortaliças e cereais.
VII - Atividade pecuária: corresponde a qualquer atividade ligada a criação de gado. Portanto, fazem parte da pecuária a
criação de bois, porcos, aves, cavalos, ovelhas, coelhos, búfalos, etc.
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELANDA
CAPITULO II
DOS INCENTIVOS
Art. 4º Os incentivos, isolados ou globalmente, atenderão a todas as atividades de interesse da administração municipal
parao desenvolvimento do município de Matelândia, contidas nesta lei, e a ativação dos programas bem como seu acesso
será regulamentado individualmente por decreto do executivo.
SEÇÃO |
Das modalidades de incentivo
xt. 5º Os incentivos após regulamentados poderão atender as seguintes modalidades e seus objetivos:
|- Infraestrutura nas propriedades rurais:
a) proporcionar infraestrutura adequada nas propriedades rurais que exerçam atividade agrícola e/ou pecuária, com
melhorias nos acessos até as residências com o cascalhamento, construção de bueiros e manilhamento;
b) executar serviços de terraplanagem para construção de unidades habitacionais rurais;
c) subsidiar, de acordo com a regulamentação, serviços de maquinário necessário para realização de escavos e
terraplanagem para construção de aviários, estábulos e salas de ordenha, silagens, galpões, cisternas e na abertura e
limpeza de reservatórios de água, caixas de captação de águas pluviais e curvas de nível.
1I - Incentivo à pecuária de leite:
a) proporcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, construção de silos e cascalhamento
para posterior construção de salas de ordenha, centros de resfriamento e centros de alimentação de animais;
b) subsidiar o fornecimento de mudas e/ou sementes de pastagem de alta qualidade e adaptadas ao clima da região;
“disseminar a prática do armazenamento de forragem para Os períodos críticos através da silagem ou da fenação por
seio de orientação técnica;
d) firmar parcerias com cooperativas ou empresas de reconhecida experiência no fomento das atividades leiteiras.
II - Incentivo à pecuária de corte:
a) executar serviços de terraplanagem e abertura de novas valas utilizadas em projetos de confinamento para
armazenagem de alimento (silagem), do tipo silo, trincheira ou de outras modalidades;
b) executar serviços de terraplanagem de cascalhamento em praças de alimentação ou áreas de semiconfinamento;
c) fomentar O melhoramento genético através de programa específico.
IV - Incentivo à suinocultura:
a) disponibilizar infraestrutura necessária como estradas, terraplanagem, escavações e cascalhamento que servirão
de base a projetos para a construção de pocilgas, maternidades, creches, piscinas para tratamento do chorume,
decantação e drenos, de essencial importância para a preservação do meio ambiente;
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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MATELANDIA
b) viabilizar a instalação de novos projetos de cria, recria e engorda;
c) incentivar e capacitar os produtores de criação de porco caipira, também chamada criação extensiva de suínos, criação
tradicional de porcos ou criação de porco-banha, para atender nichos de mercado com alto valor agregado de carnes e
derivados dentro da legislação sanitária.
v- Incentivo à avicultura de corte/postura:
a) incentivar a implantação, ampliação e manutenção de unidades de produção avícola proporcionando infraestrutura
adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de
aviários, silos, depósitos de ração, etc;
TN
| desenvolver um núcleo de criação de galinha-caipira orgânica para atender nichos de mercado com alto valor agregado,
carnes e ovos;
c) fomentar a organização de uma avicultura integrada.
VI- Incentivo à apicultura:
a) fomentar a atividade de apicultura no município dentro dos padrões sanitários e com certificação, a fim de proporcionar
estabilidade financeira das famílias nas suas propriedades, diminuindo o êxodo rural;
b) incentivar e assessorar a criação de uma associação dos apicultores de Matelândia;
c) subsidiar a aquisição de kits e equipamentos de apicultura para os produtores participantes do programa a ser instituído
e realizado pelo município;
d) desenvolver através de parcerias ações de conscientização da importância da preservação das abelhas para
subsistência humana.
vII - Incentivo à piscicultura:
sy
, promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação, construção e adequação de
tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos com viabilidade
econômica e legislação pertinente,
b) estimular a forma associativista da atividade.
vIII - Incentivo à olericultura e plasticultura:
a) promover a formação de um cinturão verde capaz de abastecer o município com hortaliças saudáveis;
b) incentivar a produção convencional e/ou orgânica nas áreas rurais e assentamentos;
c) orientar os produtores quanto ao uso de agrotóxicos, para que sejam utilizados de forma racional, conforme
recomendações técnicas;
d) subsidiar o fornecimento de material para construção de estufas, assistência técnica, horas-máquina, aquisição de
adubo orgânico e resíduos de galhos.
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IX - Incentivo à fruticultura:
a) subsidiar a aquisição de mudas frutíferas de espécies adequadas para O plantio no município, para pequenos produtores
rurais que atuam no sistema da agricultura familiar,
b) incentivar o aumento na produção de frutas para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino e
proporcionar O incremento da renda das famílias por meio da venda dos produtos;
c) firmar convênios e parcerias com entidades, associações e cooperativas de produtores visando expandir a atividade no
município.
X- Incentivo à ovinocaprinocultura:
A
«) promover O aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura;
b) promover a intensificação do manejo, como a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
c) promover a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
d) fomentar a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao
abigeato, por meio da regularização do abate e do comercio de produtos da ovinocaprinocultura;
e) estimular O processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
f) promover a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para modernização tecnológica e de gestão das cadeias
produtivas de ovinos e caprinos;
9) contribuir com O melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e
capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para O consumidor;
h) fomentar a organização da produção;
>gontribuir com a articulação setorial, com O desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.
XI - Incentivo para melhoramento genético animal:
a) incentivar e subsidiar o melhoramento genético animal, por meio de recursos municipais, do FMDR (Fundo Municipal
de Desenvolvimento Rural) e/ou através de convênios e contratos administrativos com instituições, órgãos
públicos/privados, associações e empresas,
b) promover parcerias e estimular a realização de treinamentos e eventos.
XII - Promoção da sanidade agropecuária:
a) subsidiar parte do valor de vacinas e exames para zoonoses, à fim de diminuir a incidência, promovendo o controle
e erradicação, de forma a aumentar a oferta de produtos de baixo risco para a saúde pública;
b) promover em parceria com outras secretarias, conselhos e instituições a educação sanitária especialmente na cadeia
da proteína animal,
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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c) criar parcerias com os laticínios e médicos veterinários do âmbito municipal a fim de promover O controle e erradicação
de zoonoses;
d) criar um selo municipal para identificação das propriedades livres de brucelose e tuberculose animal no território
municipal, obedecendo as legislações vigentes;
e) fornecer orientação aos produtores rurais e técnicos para adoção de práticas preventivas e de controle de zoonoses e
demais enfermidades que possam causar impacto na sanidade agropecuária da produção do município;
f) orientar os produtores sobre a adoção de sistemas, de tecnologias e manejo adequado que originem produto final cuja
característica não contamine a água, solo, plantas e seres humanos;
a) disponibilizar maquinário, conforme regulamentação própria, para destinação adequada de animais mortos obedecendo
legislação vigente;
h) incentivar os produtores rurais bem como a população urbana a manterem as suas propriedades livres da infestação
principalmente da formiga cortadeira;
i) orientar quanto a destinação correta de embalagens de agrotóxicos;
j) promover a agricultura do município voltada a sustentabilidade na produção e adoção de novas tecnologias que melhore
ainda mais a produtividade agrícola.
XIII - Incentivo ao associativismo:
a) assessorar as associações e/ou cooperativas de produtores rurais de qualquer ramo da atividade agropecuária;
b) fomentar a comercialização de produtos através de associações e/ou, cooperativas de produtores;
c) apoiar as entidades já existentes (associações - cooperativas) através de convênios e/ou parcerias,
d) repasse de equipamentos agroindustriais para manipulação da produção destinados às associações e/ou cooperativas
de produtores devidamente e legalmente compostas visando agregação de valor.
XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar:
a) fomentar a produção da agricultura e pecuária no município, especialmente nas pequenas propriedades;
b) desenvolver campanhas e ações que promovam a valorização do agricultor e sua família;
c) ofertar suporte técnico para a Feira do Produtor de Matelândia;
d) promover a profissionalização dos produtores da agricultura familiar;
e) orientar sobre a diversificação e o uso de novas tecnologias de produção nas propriedades rurais.
XV - Incentivo às agroindústrias familiares:
a) fomentar entre os empreendedores rurais familiares a agroindustrialização como alternativa de complemento na renda
familiar, fortalecendo as atividades e promovendo o desenvolvimento rural sustentável com responsabilidade social e
ambiental;
por RINEU MENONCIN. |
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b) ofertar a isenção do alvará de construção e das taxas de licenciamento para localização e funcionamento e vigilância
sanitária;
c) executar obras e serviços de preparo de terrenos localizados nas propriedades rurais que se enquadram na
regulamentação do programa, : :
d) firmar parceria com demais secretarias e órgãos para recuperação de minas e nascentes objetivando a qualidade da
água e seu uso conforme condutas de boas práticas;
e) incentivar as agroindústrias através de repasse financeiro para construção, reforma e ampliação do local de instalação
para manipulação dos produtos, conforme normas estabelecidas através de decreto,
assessoria técnica disponibilizada aos empreendedores através do quadro de profissionais técnicos da Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo;
XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural:
a) incentivar e subsidiar a realização de cursos, seminários e simpósios de capacitação profissional nas diversas áreas de
atuação das atividades instaladas ou que venham a se instalar no município;
b) disponibilizar transporte para participação de eventos ligados às atividades agropecuárias, com vistas ao aprimoramento
técnico, profissional e pessoal a grupos de produtores reunidos em associações, em atendimento a convênios e parcerias;
c) estabelecer parcerias para a promoção de cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional, capacitação de
produtores a fim de atender as variadas atividades agropecuárias do município.
XVII - Incentivo para adubação orgânica:
a) promover a melhoria na qualidade do solo e aumentar a produtividade agrícola, por meio da adubação orgânica, através
do aproveitamento dos dejetos oriundos da avicultura, suinocultura e bovinocultura produzidos no município e região, além
de promover a destinação adequada destes;
, subsídio para aplicação de adubo líquido e/ou sólido em lavouras e pastagens.
XVIII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água:
a) incentivar O melhor uso do solo e da água e, auxiliar o produtor rural na execução de práticas de proteção e recuperação
do solo por meio de projetos;
b) executar serviços de construção de estruturas de contenção das águas pluviais mediante projeto técnico;
c) promover a conservação dos recursos naturais;
d) realizar melhorias e conservação de estradas da porteira adentro;
e) subsidiar despesas com coleta e análise de terra e água objetivando O melhoramento da fertilidade do solo e
conservação de minas d'água;
f) realizar serviços de adequação de curva de nível.
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MATELANDIA
XIX - Promoção ao saneamento básico rural:
a) promover a implantação de sistemas de tratamento de água, perfuração de poços artesianos e proteção de nascentes
através de convênios e parcerias;
b) subsidiar horas-máquina para implantação de fossas sépticas;
c) desenvolver ações de recuperação de minas através de parcerias;
d) subsidiar parte da construção de cisternas.
XX - Promoção às patrulhas agrícolas:
“Neonceder através de termo de permissão e uso, máquinas e equipamentos agrícolas para as comunidades através da
composição de grupos ou associações de produtores rurais integrados, conforme regulamentação específica.
XXI - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das propriedades rurais:
a) desenvolver projetos de administração, acompanhamento e cadastramento das propriedades rurais;
b) realizar mapeamento das propriedades rurais;
c) determinar a capacidade do uso do solo através de contratação de empresa ou instituição público-privada especializada;
d) manter atualizados dados de todos os produtores rurais do município e suas atividades agrícolas, podendo contratar
empresa de gestão para levantamento de dados e locação ou compra de software bem como equipamentos necessários
para atender a demanda da ação.
XXII - Promoção da segurança rural:
a) propor a criação de uma lista integrada de contatos contendo os números de telefone dos produtores rurais a fim de
criar uma rede de ajuda entre os mesmos "lista solidária de segurança";
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arientar os produtores em relação a fatores básicos de segurança principalmente quando da realização de eventos ou
atividades não rotineiras a fim de inclusive obter o envolvimento das autoridades policiais;
c) incentivar a formação de um destacamento de segurança rural para coibir roubos e assaltos às propriedades rurais;
d) reforçar campanhas de combate ao uso de drogas, violência contra mulher, pedofilia e alcoolismo em parceria com
conselhos de segurança, conselho da comunidade, ministério público e poder judiciário.
XXIII - Incentivo ao turismo rural e urbano:
a) transformar todo o potencial de Matelândia em atração turística, através da valorização da sua cultura, dos seus
espaços, da sua localização geográfica e da sua natureza impar;
b) incentivar a criação de uma identidade gastronômica no município observando a culinária oferecida nos pontos turísticos
já existentes;
c) uniformizar e consolidar o atendimento ao turista através de palestras, cursos e aperfeiçoamentos ofertados aos
proprietários dos estabelecimentos voltados ao turismo urbano e ao turismo rural;
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
d) desenvolver projeto/roteiro global, com setorização respeitando as vocações e considerando as potencialidades e
particularidades de cada um;
e) criação e atualização constante de cadastro detalhado de cada ponto turístico do município, incluindo espaços urbanos
e hotelaria, divulgando-o no site oficial do Turismo;
f) incentivar a implantação de atividades hoteleiras e de lazer no município (área rural e urbana);
9) implementação de circuito cicloviário;
h) realização, incentivo e participação em eventos ligados ao turismo;
“divulgar as potencialidades através de materiais gráficos, mídias digitais, jornais, redes sociais e demais meios de
comunicação além da participação em eventos do ramo para prospecção de visitantes;
j) promover a difusão e conhecimento aos munícipes de Matelândia sobre os pontos turísticos e suas potencialidades
através de ações educativas junto a rede municipal de ensino e demais meios de disseminação de informações,
k) implementação de sinalização indicativa a fim de facilitar o acesso às propriedades rurais e demais pontos turísticos;
|) inclusão das agroindústrias familiares como pontos turísticos integrando o circuito, possibilitando aos produtores
tornarem os seus produtos mais conhecidos e também aumentarem a sua comercialização.
SEÇÃO II
Dos Beneficiários
Art. 6º Os incentivos de que trata esta lei são destinados principalmente aos produtores rurais de todo e qualquer porte,
residentes no município de Matelândia, tangendo todas as atividades econômicas ligadas à agropecuária, ao turismo
urbano e rural, que se enquadrem nos termos previstos.
& 1º Será concedida isenção no pagamento das tarifas para beneficiários considerados vulneráveis economicamente, com
r.intuito de dar efetividade à isonomia de tratamento na medida das desigualdades devendo o requerente estar registrado
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (disciplinado pelo Decreto nº 6.135/2007, art. 4º) e
apresentar no ato do requerimento declaração emitida pelo CRAS.
SEÇÃO III
Das Exigências e Atendimento
Art. 7º Cada incentivo e/ou subsídio deverá seguir o disposto no decreto que O regulamente, podendo constar no mesmo
a obrigatoriedade de submissão à aprovação do conselho designado para este fim.
Art. 8º Para acessar os incentivos previstos nesta lei, os beneficiários deverão, além de sua regulamentação própria,
necessariamente:
| - Efetuar duas vezes ao ano, as roçadas nas testadas das estradas, ao longo de suas propriedades, bem como limpeza
das valetas e dos bueiros;
Il - Se possuir veículo tê-lo emplacado em Matelândia,
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
|Il - Fazer uma correta aplicação de agrotóxicos e dar destinação correta das embalagens se o mesmo usar em sua
propriedade;
|V - Anualmente deverão revisar os talões de notas de produtor rural;
V - Estar em dia com a fazenda municipal e emitir notas fiscais dos produtos que comercializar,
VI - Obrigatoriedade de participação em pelo menos 1 (um) curso, palestra ou treinamento realizado pela Secretaria de
Agricultura Pecuária e Turismo e/ou demais Instituições parceiras nos últimos 12 meses.
Art. 9º Para a concessão dos incentivos previstos nesta lei o produtor deverá ainda, preencher o requerimento junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo.
arágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado, inconveniente ou sem
viabilidade técnica e/ou econômica, por órgão competente como instituto de extensão rural ou consultoria agrícola privada,
sendo que os custos serão arcados pelo requerente do projeto.
Art. 10. Os proprietários beneficiados deverão garantir o livre acesso de profissionais designados pela Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária e Turismo e/ou dos Conselhos Municipais e profissionais de outros órgãos para supervisionarem
e avaliarem o desempenho dos serviços, bem como fornecer os dados, relatórios e documentos por estes solicitados, nos
locais onde se realizou o serviço.
Art. 11. O cronograma de atendimento dos serviços gratuitos e pagos será definido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Turismo, com base no orçamento vigente e na disponibilidade das máquinas, levando em consideração a urgência, tipo
de serviço, ordem cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando desperdício com
deslocamento das mesmas entre os pontos de demanda.
Art. 12. O atendimento realizado com máquinas e equipamentos deverá seguir os seguintes critérios:
|- Ter registrado o pedido junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo;
Il - Realização de vistoria e aprovação do serviço solicitado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo;
E
- Apresentação do comprovante de pagamento da taxa devida aos cofres públicos como pré-requisito para O
agendamento do serviço, quando tarifado;
IV - O atendimento ainda seguirá a ordem cronológica dos pagamentos, sendo atendido o primeiro a recolher a taxa e
assim sucessivamente;
V - Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região do município, sem interrupção dos serviços, salvo por
motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão o ano todo sendo intensificados nos períodos de entressafra;
VI - Para efeito de contagem de tempo dos serviços executados com máquinas da prefeitura ou contratado de terceiro,
terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da propriedade do requerente, bem como as máquinas devem
estar dotadas de dispositivo de contagem específico;
Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo poderá cancelar temporariamente novos pedidos de
máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento.
Art. 13. Os valores das taxas serão fixados por decreto, dentro da realidade praticada pelo mercado e serão atualizados
quando necessário, tendo como base o Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
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ATELÂNDIA
Art. 14. A taxa mínima para execução de serviços será de 01 (uma) hora máquina.
Art. 15. A concessão dos incentivos não isenta os beneficiários do cumprimento da legislação fiscal aplicável,
especialmente as de proteção do meio ambiente.
SEÇÃO IV
Dos Prazos, Vedações e Penalidades
Art. 16. Se por qualquer circunstância, a propriedade beneficiada com a concessão dos incentivos interromper ou paralisar
suas atividades, não cumprir com o constante dos termos de cooperação e/ou termo de concessão de uso firmado com o
município, ou ainda for constatado desvio de finalidade sem expresso consentimento, o município poderá tomar as medidas
cabíveis.
“>4º A qualquer tempo o município poderá rescindir o termo sempre que evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público
ou desinteresse do proprietário em cumprir quaisquer das cláusulas do termo estabelecido.
8 2º Fica estabelecido multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos custos dos serviços prestados, a ser aplicada
pelo poder executivo nos casos em que o produtor rural desvirtue as finalidades dos serviços executados, resultando em
desacordo com aquelas indicadas no requerimento e para fins não produtivos.
Art. 17. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos bens cedidos pelo município com base
nesta lei e seus decretos sem prévia aprovação da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, sob pena de
cancelamento imediato do termo de cooperação e/ou concessão de uso bem como ressarcimento de dano ao erário.
CAPITULO Ill
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 18. Os Conselhos Municipais diretamente ligados a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo e que dão suporte
às suas ações, são instituídos individualmente por lei e têm como finalidade principal contribuir com o desenvolvimento
rural e turístico além de avanços nos mais variados setores econômicos do município.
Art. 19. Os Conselhos Municipais ligados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo são:
|- CODER - Conselho de Desenvolvimento Rural de Matelândia;
||- CSA - Conselho de Sanidade Agropecuária;
Hl - CODAFA - Conselho de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares;
IV - COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
V - CONSEA - Conselho de Segurança Alimentar.
Art. 20. Para garantir a efetividade nas ações destes conselhos é proposto:
|- Fortalecer a participação democrática da sociedade nas ações de planejamento rural;
| - Dar suporte para a realização das reuniões tanto ordinárias quanto extraordinárias;
|ll - Promover a publicidade tanto das atividades, reuniões, eventos e das ações dos Conselhos;
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IV - Fomentar a atuação e possibilitar a participação dos produtores e demais interessados nos conselhos;
V- Constante atualização das legislações inerentes aos conselhos para o melhor desenvolvimento das ações de interesse
dos agricultores e demais população envolvida;
VI - Subsidiar treinamentos, simpósios, eventos dentre outros aos membros dos conselhos.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Art.21.0 Município poderá promover cursos, seminários, encontros, palestras técnicas, trabalhos de estudo e pesquisa
|
|
Y conjunto com instituições públicas e privadas, instituições de ensino.
Art. 22. Fica igualmente autorizado o executivo municipal a realizar despesas com O aluguel de áreas para experimentos
e/ou realização de atividades de orientação aos Produtores Rurais, bem como, a aquisição de sementes, insumos e
equipamentos destinados ao mesmo fim.
Art. 23. O Município está autorizado também a promover concursos relacionados à produção agropecuária e subsidiar
custos com premiações, sendo as despesas decorrentes da dotação orçamentária da Secretaria de Agricultura, Pecuária
e Turismo e/ou do FMDR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. No âmbito de suas atribuições o Poder Público Municipal disponibilizará todo o estimulo de cooperação
necessários a implementação das atividades agrícolas e pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de
satisfação do bem-estar social.
Art. 25. O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em parceria com a iniciativa privada, de outros projetos ou
empreendimentos que visem o desenvolvimento rural do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica
anicipal.
Parágrafo único. Todos os convênios, parcerias e/ou contratos administrativos deverão seguir o disposto na Leinº 13.019,
de 31 de julho de 2014 e Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993.
Art. 26. A cobrança dos serviços prestados previstos nesta Lei e em seus decretos regulamentadores será feita através
da emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) de incumbência da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Turismo através de sistema integrado com o Departamento de Tributação, de acordo com os termos regulamentados
através do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural).
8 1º A tabela que define as tarifas a serem cobradas para cada tipo de serviço prestado e seus limites consta no Anexo |
desta lei e têm por base o índice de reajuste da unidade fiscal municipal - UFM, podendo ser alterado mediante justificativa
e anuência do executivo municipal.
8 2º As horas excedentes às acordadas no termo deverão ser quitadas no prazo máximo de trinta dias sob pena de
inscrição em dívida ativa.
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8 3º As horas pagas e por ventura não utilizadas ficarão depositadas em um banco de horas para futura utilização devendo
submeter-se novamente ao cronograma de atendimento.
Art. 27. Outros incentivos e benefícios não previstos nesta lei poderão ser concedidos mediante “Programas Especiais”
com anuência do poder executivo.
Art. 28. As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo das dotações do orçamento municipal e do FMDR (Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural) vigentes.
Art. 29. Ficam revogadas as Leis nºs 1.111 de 26 de junho de 1998, 1.134 de 23 de dezembro de 1998, 1.504 de 22 de
agosto de 2005, 1.505 de 26 de agosto de 2005, 2.238 de 28 de setembro de 2010, 2.277 de 29 de novembro de 2010,
2.661 de 26 de junho de 2012, 2.846 de 26 de março de 2013, 3.068 de 19 de dezembro de 2013, 3.506 de 16 de julho de
2015, e disposições contrárias.
*t. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos financeiros a contar a partir do início do
próximo exercício e mediante regulamentação própria de cada incentivo e/ou ação.
Município de Matelândia,59 anos de emancipação político-administrativa.
Em 12 de dezembro de 2019
Rineu Menoncin
Prefeito
ANEXO IDA LEI Nº 4.378, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
TABELA DE TARIFAS SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
em para edificaç:
"| Horamáquina | O
Hora máquina
2. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | to: /uraras matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
| Escavação de bebedouro net | Horamáquina 102
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[ SERVIÇO DE ENTERRO DE |
| Bovinos e egúinos
EMBRO DE 2019 |
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - EMDR, e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, de natureza rotativa, vinculado à Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Turismo, com a finalidade de abrigar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento
agropecuário do município de Matelândia, através do incremento das atividades agrícolas, pecuárias e de serviços da
própria secretaria.
N CAPÍTULO Il
! DOS OBJETIVOS
Art. 2º O FMDR terá seus recursos destinados a possibilitar a diversificação e o desenvolvimento integrado das atividades
agropecuárias, com ações que permitam o aumento da produção e da produtividade, da renda, da segurança alimentar e
a permanência do homem no espaço rural do município de Matelândia.
Art. 3º São objetivos do fundo:
| - Subsidiar atividades de alívio à pobreza, através de ações de infraestrutura social e de geração de renda na área rural;
| - Contribuir para acelerar e racionalizar as ações no âmbito da agricultura, pecuária, agroindústria, turismo e agentes
econômicos envolvidos na cadeia do agronegócio, e outras atividades rurais, com vistas ao aumento da renda, da
capacidade empreendedora e da competitividade;
II - Dar apoio institucional e financeiro a projetos públicos e privados, relativos a ações que visem amparar e estimular o
desenvolvimento rural, nas áreas de:
a) inovação tecnológica e pesquisa;
b) infraestrutura;
c) mecanização, conservação e manejo de solo;
d) formação e treinamento de mão-de-obra especializada;
e) promoção de investimentos,
f) realização de feiras, exposições e outros eventos;
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 163 DE 2019
Dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Rutal do
Município de Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus te resentantes
, »
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ast. 1º Esta Lei estabelece a Política de Desenvolvimento Rural do Município
de Matelândia, que tem a finalidade de traçar diretrizes para a concessão de incentivos e execução
de ações que visam fomentar as atividades agropecuárias, agroindustriais e de serviços no meio
rural, contribuindo assim com o maior desenvolvimento econômico e produtivo do município,
com a valotização da agricultura familiar, com a geração de empregos, de renda, e com a melhoria
na qualidade de vida do homem do campo.
Art. 2º A execução e coordenação dos programas e ações previstos por esta lei
será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Tutismo.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuátia e Turismo
autorizada a celebrar parcerias, convênios e contratos administrativos com outras secretarias
municipais, entidades, associações, instituições públicas e ptivadas, de todas as esferas, pata fins de
execução dos programas € ações.
Ast. 3º Para entendimento desta lei considera-se:
I - Produtor tutal: pessoa física ou jutídica que explora a terra, com fins
econômicos ou de subsistência, por meio da agricultuta, da pecuária, da silvicultura, do extrativismo
sustentável, da aquicultura, além de atividades não-agrícolas, respeitada a função social da terra;
II - Pequeno produtor rural: tratado pela Lei nº 11.326, de 2006 - lei da agricultura
familiar, como aquele que desempenha a atividade de forma familiar e atende os seguintes
requisitos:
a) não detenha, a qualquer título, átea maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
b) utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;
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c) tenha percentual mínimo da tenda familiar originada de atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
HI - Agricultura familiar: é o cultivo da terra realizado por pequenos
proprietários zurais, tendo, como mão de obra, essencialmente, o núcleo familiar;
IV - Agroindústria familiar: aquela realizada pela agricultura familiar, nos seus
distintos públicos e culturas, citados no inciso I deste artigo, localizadas em comunidades rutais OU
próximas, que pode ser entendida como produto colonial;
V- Agropecuária: atividade exercida, principalmente, por pequenos produtores,
que unem as técnicas da agricultura - cultivo de plantas e hortaliças - com a pecuária, que é criação
de animais (gado, suínos, aves, equinos e etc).
VI - Atividade agrícola (agricultura): é a lavoura ou o cultivo da terra e inclui
todos os trabalhos relacionados com o tratamento do solo e a plantação de vegetais. As atividades
agrícolas destinam-se à produção de alimentos e à obtenção de verduras (legumes), frutas, hostaliças
e cereais.
VII - Atividade pecuária: corresponde a qualquer atividade ligada a criação de
gado. Portanto, fazem parte da pecuária a criação de bois, porcos, aves, cavalos, ovelhas, coelhos,
búfalos, etc.
CAPITULO II
DOS INCENTIVOS
Ast. 4º Os incentivos, isolados ou globalmente, atenderão a todas as atividades
de interesse da administração municipal para o desenvolvimento do município de Matelândia,
contidas nesta lei, e a ativação dos programas bem como seu acesso setá regulamentado
individualmente por decreto do executivo.
SEÇÃO I
Das modalidades de incentivo
Ast. 5º Os incentivos após regulamentados poderão atender as seguintes
modalidades e seus objetivos:
I - Infraestrutura nas propriedades rurais:
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a) proporcionar infraestrutura adequada nas propriedades rurais que exerçam
atividade agrícola e/ou pecuária, com melhotias nos acessos até as residências com O
cascalhamento, construção de bueiros e manilhamento;
b) executar serviços de terraplanagem pata construção de unidades habitacionais
tutais;
c) subsidiar, de acordo com a regulamentação, serviços de maquinário necessário
pata realização de escavos e terraplanagem pata construção de aviáios, estábulos e salas de
ordenha, silagens, galpões, cisternas e na abertura e limpeza de reservatórios de água, caixas de
captação de águas pluviais e curvas de nível.
N II - Incentivo à pecuária de leite:
a) ptopotcionar infraestrutura adequada aos projetos como estradas,
terraplanagens, construção de silos e cascalhamento para posterior construção de salas de ordenha,
centros de resfriamento e centros de alimentação de animais;
b) subsidiar o fornecimento de mudas e/ou sementes de pastagem de alta
qualidade e adaptadas ao clima da região;
c) disseminar a prática do armazenamento de forragem para os períodos críticos
através da silagem ou da fenação pot meio de orientação técnica;
d) fitmar parcerias com cooperativas ou empresas de reconhecida experiência
no fomento das atividades leiteiras.
III - Incentivo à pecuária de corte:
ás a) executar serviços de tertaplanagem e abertura de novas valas utilizadas em
projetos de confinamento para armazenagem de alimento (silagem), do tipo silo, trincheira ou de
outras modalidades;
b) executar serviços de terraplanagem de cascalhamento em praças de
alimentação ou áreas de semiconfinamento;
c) fomentar o melhoramento genético através de programa específico.
IV - Incentivo à suinocultura:
a) disponibilizar infraestrutura necessária como estradas, terraplanagem,
escavações e cascalhamento que servirão de base a projetos pata à construção de pocilgas,
matetnidades, creches, piscinas para tratamento do chotume, decantação e drenos, de essencial
importância para a preservação do meio ambiente;
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b) viabilizar a instalação de novos projetos de cria, recria e engorda;
c) incentivar e capacitar os produtores de criação de porco caipira, também
chamada criação extensiva de suínos, criação tradicional de porcos ou criação de porco-banha, pata
atender nichos de mercado com alto valor agregado de carnes e derivados dentro da legislação
sanitária.
V- Incentivo à avicultura de corte /postura:
a) incentivar a implantação, ampliação e manutenção de unidades de produção
avícola proporcionando infraestrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens,
escavações e cascalhamento para posterior construção de aviários, silos, depósitos de tação, etc;
b) desenvolver um núcleo de criação de galinha-caipira orgânica para atender
nichos de metcado com alto valor agregado, carnes e ovos;
c) fomentar a organização de uma avicultura integrada.
VI - Incentivo à apicultura:
a) fomentar a atividade de apicultura no município dentro dos padrões sanitários
e com certificação, a fim de proporcionar estabilidade financeira das famílias nas suas propriedades,
diminuindo o êxodo tutal;
b) incentivar e assessorar a criação de uma associação dos apicultores de
Matelândia;
c) subsidiar a aquisição de kits e equipamentos de apicultura para os produtores
participantes do programa a ser instituído e realizado pelo município;
d) desenvolver através de parcerias ações de conscientização da importância da
preservação das abelhas para subsistência humana.
VII - Incentivo à piscicultura:
a) promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de
implantação, construção e adequação de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às
famílias rurais mediante projetos específicos com viabilidade econômica e legislação pertinente;
b) estimular a forma associativista da atividade.
VIII - Incentivo à olericultura e plasticultura:
a) promover a formação de um cinturão verde capaz de abastecer o município
com hortaliças saudáveis;
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b) incentivar a produção convencional e/ou orgânica nas áteas rutais e
assentamentos;
c) orientar os produtores quanto ao uso de agrotóxicos, pata que sejam utilizados
de forma racional, conforme recomendações técnicas;
d subsidiar o fornecimento de material pata construção de estufas assistência
>
técnica, horas-máquina, aquisição de adubo otgânico e resíduos de galhos.
IX - Incentivo à fruticultura:
a) subsidiar a aquisição de mudas frutíferas de espécies adequadas pata o plantio
no município, pata pequenos produtores rurais que atuam no sistema da agricultura familiar;
b) incentivar o aumento na produção de frutas para utilização na merenda
escolar da rede municipal de ensino e proporcionar o incremento da renda das famílias por meio
da venda dos produtos;
c) firmar convênios e parcerias com entidades, associações e cooperativas de
produtores visando expandis a atividade no município.
X - Incentivo à ovinocaprinocultura:
a) promover o aumento da escala da produção da ovinocaptinocultura;
b) promover a intensificação do manejo, como a eficiência da produtividade e
da rentabilidade;
c) promover a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da
ovinocaptinocultuta;
d) fomentar a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a
segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comercio
de produtos da ovinocaptinocultura;
e) estimular o processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos
osiundos de ovinos e caprinos;
f) promover a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, pata
modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
e) contribuir com o melhoramento genético dos animais, com O
desenvolvimento de taças mais produtivas adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor
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padrão de qualidade para o consumidor;
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h) fomentar a organização da produção;
à) contribuir com a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de
cooperação econômica e tecnológica.
XI - Incentivo pata melhoramento genético animal:
a) incentivar e subsidiar o melhoramento genético animal, por meio de recursos
municipais, do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural) e/ou através de convênios e
contratos administrativos com instituições, órgãos públicos /ptivados, associações e empresas;
TN b) promover parcerias e estimular a realização de treinamentos e eventos.
XII - Promoção da sanidade agropecuária:
a) subsidiar parte do valor de vacinas e exames para zoonoses, à fim de
diminuir a incidência, promovendo o controle e erradicação, de forma a aumentar a oferta de
produtos de baixo risco pata a saúde pública;
b) promover em parceria com outras secretarias, conselhos e instituições a
educação sanitária especialmente na cadeia da proteína animal;
c) criar parcerias com os laticínios e médicos veterinários do âmbito municipal a
fim de promover o controle e erradicação de zoonoses;
d) criar um selo municipal para identificação das propriedades livres de brucelose
e tuberculose animal no território municipal, obedecendo as legislações vigentes;
Ss
e) fornecer orientação aos produtores rurais e técnicos pata adoção de práticas
preventivas e de controle de zoonoses e demais enfermidades que possam causar impacto na
sanidade agropecuária da produção do município;
f) orientar os produtores sobre a adoção de sistemas, de tecnologias e manejo
adequado que originem produto final cuja característica não contamine a água, solo, plantas e seres
humanos;
g) disponibilizar maquinário, conforme regulamentação própria, para destinação
adequada de animais mortos obedecendo a legislação vigente;
h) incentivar os produtores rurais bem como a população urbana a manterem as
suas proptiedades livres da infestação principalmente da formiga cortadeira;
1) orientar quanto a destinação correta de embalagens de agrotóxicos;
1 [NN]]]]]]]]D—>—>—>—————>>——————————>>—>—>——
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)) promover a agricultura do município voltada a sustentabilidade na produção e
adoção de novas tecnologias que melhore ainda mais a produtividade agrícola.
XIII - Incentivo ao associativismo:
a) assessorar as associações e/ou cooperativas de produtores rurais de qualquer
ramo da atividade agropecuária;
b) fomentar a comercialização de produtos através de associações e/ou,
coopetativas de produtores;
c) apoiar as entidades já existentes (associações - cooperativas) através de
convênios e/ou parcerias;
d) repasse de equipamentos agroindustriais para manipulação da produção
destinados às associações e/ou cooperativas de produtores devidamente e legalmente compostas
visando agregação de valor.
XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar:
a) fomentar a produção da agricultura e pecuária no município, especialmente
nas pequenas propriedades;
b) desenvolver campanhas e ações que promovam a valorização do agricultor e
sua família;
c) ofertar suporte técnico para a Feira do Produtor de Matelândia;
d) promover a profissionalização dos produtores da agricultura familiar;
e) otientar sobre a diversificação e o uso de novas tecnologias de produção nas
propriedades rurais.
XV - Incentivo às agroindústrias familiares:
a) fomentar entre os empreendedores rutais familiares a agroindustrialização
como alternativa de complemento na renda familiar, fortalecendo as atividades e promovendo o
desenvolvimento tural sustentável com responsabilidade social e ambiental;
b) ofertar a isenção do alvará de construção e das taxas de licenciamento pata
localização e funcionamento e vigilância sanitária;
c) executar obras e serviços de preparo de terrenos localizados nas propriedades
turais que se enquadram na regulamentação do programa;
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d) firmar parceria com demais secretatias e órgãos pata recuperação de minas €
nascentes objetivando a qualidade da água e seu uso conforme condutas de boas práticas;
e) incentivar as agroindústrias através de repasse financeiro pata consttução,
reforma e ampliação do local de instalação pata manipulação dos produtos, conforme normas
estabelecidas através de decreto;
f) assessoria técnica disponibilizada aos empreendedores através do quadro de
profissionais técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuátia e Turismo;
XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional tural:
a) incentivar e subsidiar a realização de cutsos, seminários e simpósios de
capacitação profissional nas diversas áteas de atuação das atividades instaladas ou que venham a se
instalar no município;
b) disponibilizar transporte pata participação de eventos ligados às atividades
agropecuárias, com vistas ao aprimoramento técnico, profissional e pessoal a grupos de produtores
reunidos em associações, em atendimento a convênios e parcerias;
c) estabelecer parcerias para a promoção de cursos destinados ao
aperfeiçoamento profissional, capacitação de produtores a fim de atender as variadas atividades
agropecuárias do município.
XVII - Incentivo para adubação orgânica:
a) promover a melhoria na qualidade do solo e aumentar à produtividade
agrícola, pot meio da adubação orgânica, através do aproveitamento dos dejetos oriundos da
avicultura, suinocultura e bovinocultura produzidos no município e região, além de promover a
destinação adequada destes;
b) subsídio pata aplicação de adubo líquido e/ou sólido em lavouras e pastagens.
XVII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água:
a) incentivar O melhor uso do solo e da água e, auxiliar o produtor rural na
execução de práticas de proteção e recuperação do solo pot meio de projetos;
b) executar serviços de construção de estruturas de contenção das águas pluviais
mediante projeto técnico;
c) promover a conservação dos recursos naturais;
d) realizar melhorias e conservação de estradas da potteira adentro;
AT
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e) subsidiar despesas con: coleta e análise de terra e água objetivando o
melhotamento da fertilidade do solo e conse ição de minas dágua;
£) realizar serviços de adequação de curva de nível.
XIX - Promoção ao saneamento básico rural:
a) promover à implantação de sistemas de tratamento de água, perfuração de
poços astesianos e proteção de nascentes através de convênios e parcetias;
b) subsidiar hotas-máquina para implantação de fossas sépticas;
c) desenvolver ações de recuperação de minas através de parcerias;
d) subsidiar parte da construção de cisternas.
XX - Promoção às patrulhas agrícolas:
a) conceder através de termo de permissão e uso, máquinas e equipamentos
agrícolas pata as comunidades através da composição de grupos ou associações de produtores
rurais integrados, conforme regulamentação específica.
XXI - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das
propriedades rurais:
a) desenvolver projetos de administração, acompanhamento é cadastramento
das propriedades rutais;
b) realizar mapeamento das propriedades rurais;
c) determinar a capacidade do uso do solo através de contratação de empresa ou
instituição público-privada especializada;
d) manter atualizados dados de todos os produtores rurais do município e suas
atividades agrícolas, podendo contratar empresa de gestão para levantamento de dados e locação
ou compta'de software bem como equipamentos necessários pata atender a demanda da ação.
XXII - Promoção da segurança rural:
a) propos a criação de uma lista integrada de contatos contendo os números de
telefone dos produtores rutais a fim de criar uma rede de ajuda entre os mesmos "lista solidária de
segurança";
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b) orientar os pro lutores em relação a fatores básicos de segurança
principalmente quando da realização de eventos ou atividades não rotineiras a fim de inclusive
obter o envolvimento das autoridades policiais;
c) incentivar a formação de um destacamento de segutança rutal para coibir
roubos e assaltos às propriedades rurais;
d) reforçar campanhas de combate ao uso de drogas, violência contra mulher,
pedofilia e alcoolismo em parceria com conselhos de segurança, conselho da comunidade,
ministério público e poder judiciário.
XXIII - Incentivo ao turismo rural e utbano:
a) transformar todo o potencial de Matelândia em atração turística, através da
valorização da sua cultura, dos seus espaços, da sua localização geográfica e da sua natuteza ímpat;
b) incentivar a criação de uma identidade gastronômica no município
observando a culinária oferecida nos pontos turísticos já existentes;
c) uniformizar e consolidar o atendimento ao turista através de palestras, cursos
e aperfeiçoamentos ofertados aos proprietários dos estabelecimentos voltados ao turismo urbano
e ao turismo tutal;
d) desenvolver projeto / roteiro global, com setotização respeitando as vocações
e considerando as potencialidades e particularidades de cada um;
e) criação e atualização constante de cadastro detalhado de cada ponto turístico
do município, incluindo espaços utbanos e hotelaria, divulgando-o no site oficial do Turismo;
f) incentivar a implantação de atividades hoteleiras e de lazer no município (área
rural e urbana);
g) implementação de circuito cicloviário;
h) realização, incentivo e participação em eventos ligados ao turismo;
1) divulgar as potencialidades através de materiais gráficos, mídias digitais,
jornais, redes sociais e demais meios de comunicação além da participação em eventos do ramo
pata prospecção de visitantes;
j) promover a difusão e conhecimento aos munícipes de Matelândia sobre os
pontos turísticos e suas potencialidades através de ações educativas junto a rede municipal de
ensino e demais meios de disseminação de informações;
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k) implementação de sinalização indicativa a fim de facilitar o acesso às
propriedades tutais e demais pontos turísticos;
|) inclusão das agroindústrias familiares como pontos turísticos integrando o
circuito, possibilitando aos produtores tornatem os seus produtos mais conhecidos e também
aumentarem a sua cometcialização.
SEÇÃO II
Dos Beneficiários
Ast. 6º Os incentivos de que trata esta lei são destinados principalmente aos
produtores rurais de todo e qualquer porte, residentes no município de Matelândia, tangendo todas
as atividades econômicas ligadas à agropecuária, ao turismo urbano e rural, que se enquadrem nos
termos previstos.
g 1º Será concedida isenção no pagamento das tarifas para beneficiários
considerados vulneráveis economicamente, com o intuito de dat efetividade à isonomia de
tratamento na medida das desigualdades devendo o requerente estar registrado no Cadastro Único
pata Programas Sociais do Governo Federal (disciplinado pelo Decreto nº 6.135/2007, art. 4º) e
apresentar no ato do requerimento declaração emitida pelo CRAS.
SEÇÃO HI
Das Exigências e Atendimento
Ast. 7º Cada incentivo e/ou subsídio deverá seguit o disposto no decreto que o
regulamente, podendo constar no mesmo a obrigatoriedade de submissão à aprovação do conselho
designado para este fim.
Ast. 8º Para acessar os incentivos previstos nesta lei, os beneficiários deverão,
além de sua regulamentação própria, necessariamente:
1 - Efetuar duas vezes ao ano, as roçadas nas testadas das estradas, ao longo de
suas prop-iedades, bem como limpeza das valetas e dos bueiros;
II - Se possuir veículo tê-lo emplacado em Matelândia;
HI - Fazer uma correta aplicação de agrotóxicos e dar destinação correta das
embalagens se o mesmo usar em sua propriedade;
IV - Anualmente deverão revisar os talões de notas de produtor tutal;
Y - Estar em dia com a fazenda municipal e emitir notas fiscais dos produtos
que cometcializar;
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VI - Obrigatoriedade de participação em pelo menos 1 (um) curso, palestra ou
treinamento realizado pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Turismo e/ou demais Instituições
patceiras nos últimos 12 meses.
Ast. 9º Para a concessão dos incentivos previstos nesta lei o produtor deverá
ainda, preencher o requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Tutismo.
Parágrafo único. O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito
como inadequado, inconveniente ou sem viabilidade técnica e/ou econômica, pot órgão
competente como instituto de extensão rural ou consultoria agrícola privada, sendo que os custos
serão arcados pelo requerente do projeto.
Art. 10. Os proprietários beneficiados deverão gatantir o livre acesso de
profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo e/ou dos
Conselhos Municipais e profissionais de outros órgãos pata supervisionarem € avaliarem O
desempenho dos serviços, bem como fornecer os dados, relatórios e documentos por estes
solicitados, nos locais onde se realizou o serviço.
Ast. 11. O cronograma de atendimento dos serviços gratuitos e pagos será
definido pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, com base no orçamento vigente e na
disponibilidade das máquinas, levando em consideração a urgência, tipo de serviço, ordem
cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando desperdício com
deslocamento das mesmas entre os pontos de demanda.
Art. 12. O atendimento realizado com máquinas e equipamentos deverá seguir
os seguintes critérios:
1 - Ter registrado o pedido junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo;
1 - Realização de vistoria e aprovação do serviço solicitado pela Secretaria de
Agyicultura, Pecuária e Turismo;
III - Apresentação do comprovante de pagamento da taxa devida aos cofres
públicos como pré-requisito para O agendamento do serviço, quando tarifado;
IV - O atendimento ainda seguirá a ordem cronológica dos pagamentos, sendo
atendido o primeiro a recolher a taxa e assim sucessivamente;
V - Serão atendidas todas as solicitações da comunidade ou região do município,
sem interrupção dos serviços, salvo pot motivo justificado, sendo que os trabalhos acontecerão O
ano todo sendo intensificados nos períodos de entressafra;
VI - Para efeito de contagem de tempo dos serviços executados com máquinas
da prefeitura ou contratado de terceiro, terá início quando a mesma estiver a disposição dentro da
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propriedade do requerente, bem como as máquinas devem estar dotadas de dispositivo de
contagem específico;
Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo poderá
cancelar temporariamente novos pedidos de máquinas se a demanda for maior do que a capacidade
de atendimento.
Ast. 13. Os valores das taxas serão fixados por decreto, dentro da realidade
praticada pelo mercado e serão atualizados quando necessário, tendo como base o Sistema Especial
de Liquidação de Custódia - SELIC.
Ast. 14, A taxa mínima para execução de serviços será de 01 (uma) hora máquina.
Ast. 15. A concessão dos incentivos não isenta os beneficiários do cumprimento
da legislação fiscal aplicável, especialmente as de proteção do meio ambiente.
SEÇÃO IV
Dos Prazos, Vedações e Penalidades
Ast. 16. Se por qualquer circunstância, a propriedade beneficiada com a
concessão dos incentivos interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com o constante
dos termos de cooperação e/ou termo de concessão de uso fitmado com o município, ou ainda
for constatado desvio de finalidade sem expresso consentimento, o município poderá tomar as
medidas cabíveis.
g 1º A qualquer tempo o município poderá rescindir o termo sempre que
evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse do proprietário em cumprir
quaisquer das cláusulas do termo estabelecido.
$ 2º Fica estabelecido multa no valor equivalente a 100% (cem por cento) dos
custos dos serviços prestados, a ser aplicada pelo poder executivo nos casos em que o produtor
rural desvirtue as finalidades dos serviços executados, resultando em desacordo com aquelas
indicadas no requerimento e para fins não produtivos.
Art. 17. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos
bens cedidos pelo município com base nesta lei e seus decretos sem prévia aprovação da Secretaria
de Agricultura, Pecuária e Turismo, sob pena de cancelamento imediato do termo de cooperação
e/ou concessão de uso bem como tessarcimento de dano ao erário.
CAPITULO III
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 18. Os Conselhos Municipais diretamente ligados a Secretaria de
Agricultura, Pecuária e Turismo e que dão suporte às suas ações, são instituídos individualmente
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pot lei e têm como finalidade principal contribuir com o desenvolvimento rural e turístico além de
avanços nos mais variados setores econômicos do município.
Ast. 19. Os Conselhos Municipais ligados à Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Turismo são:
1- CODER - Conselho de Desenvolvimento Rural de Matelândia;
II - CSA - Conselho de Sanidade Agropecuária;
III - CODAFA - Conselho de Desenvolvimento das Agroindústrias Familiares;
IV - COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;
Y - CONSEA - Conselho de Segurança Alimentar.
Ast. 20. Para garantir a efetividade nas ações destes conselhos é proposto:
1- Fostalecer a pasticipação democrática da sociedade nas ações de planejamento
rural;
IH - Dar suporte para a realização das reuniões tanto ordinárias quanto
extraordinárias;
III - Promover a publicidade tanto das atividades, reuniões, eventos e das ações
dos Conselhos;
IV - Fomentar a atuação e possibilitar a patticipação dos produtores e demais
interessados nos conselhos;
V - Constante atualização das legislações inerentes aos conselhos pata o melhor
desenvolvimento das ações de interesse dos agricultores e demais população envolvida;
VI - Subsidiar treinamentos, simpósios, eventos dentre outros aos membros dos
conselhos.
CAPÍTULO IV
DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Ast. 21. O Município poderá promover cutsos, seminários, encontros, palestras
técnicas, trabalhos de estudo e pesquisa em conjunto com instituições públicas e privadas,
instituições de ensino.
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Ast. 22. Fica igualmente autorizado o executivo municipal a realizar despesas
com o aluguel de áreas pata experimentos e/ou tealização de atividades de orientação aos
Produtores Rurais, bem como, a aquisição de sementes, insumos e equipamentos destinados ao
mesmo fim.
Art. 23. O Município está autorizado também a promover concursos
relacionados à produção agropecuária e subsidiar custos com premiações, sendo as despesas
decorrentes da dotação otçamentária da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo e/ou do
FMDR.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. No âmbito de suas atribuições o Poder Público Municipal
disponibilizará todo o estimulo de cooperação necessários à implementação das atividades agrícolas
e pecuátias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem-estar social.
Ast. 25. O Poder Público Municipal fica autorizado a participar, em patceria com
a iniciativa privada, de outros projetos ou empreendimentos que visem o desenvolvimento rural
do município, desde que observados os preceitos da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Todos os convênios, parcerias e/ou contratos administrativos
deverão seguir o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993.
Ast. 26. A cobrança dos serviços prestados previstos nesta Lei e em seus
decretos regulamentadores será feita através da emissão de DAM (Documento de Arrecadação
Municipal) de incumbência da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo através de sistema
integrado com o Departamento de Tributação, de acordo com os termos regulamentados através
do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural).
$1º À tabela que define as tatifas a serem cobradas pata cada tipo de serviço
prestado e seus limites consta no Anexo I desta lei e têm por base o índice de reajuste da unidade
fiscal municipal - UFM, podendo ser alterado mediante justificativa e anuência do executivo
municipal.
$ 2º As horas excedentes às acordadas no termo deverão ser quitadas no prazo
máximo de trinta dias sob pena de inscrição em dívida ativa.
S 3º As horas pagas e pot ventura não utilizadas ficarão depositadas em um
banco de horas para futura utilização devendo submeter-se novamente ao cronograma de
atendimento.
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Ast. 27. Outros incentivos e benefícios não previstos nesta lei poderão ser
concedidos mediante “Programas Especiais” com anuência do poder executivo.
Ast. 28. As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo das dotações do
otçamento municipal e do FMDR (Fundo Municipal de Desenvolvimento Rutal) vigentes.
Art. 29. Ficam tevogadas as Leis nºs 1.111 de 26 de junho de 1998, 1.134 de 23
de dezembro de 1998, 1.504 de 22 de agosto de 2005, 1.505 de 26 de agosto de 2005, 2.238 de 28
de setembro de 2010, 2.277 de 29 de novembro de 2010, 2.661 de 26 de junho de 2012, 2.846 de
26 de março de 2013, 2.977 de 24 de setembro de 2013, 3.068 de 19 de dezembro de 2013, 3.506
de 16 de julho de 2015, e disposições contrárias.
Ast. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos
financeiros a contar a pattit do início do próximo exercício e mediante regulamentação própria de
cada incentivo e/ou ação.
Município de Matelândia, 10 de dezembro de 2019
ANEXO I DA LEI Nº 163, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
TABELA DE TARIFAS SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E TURISMO
[EQUIPAMENTO | o [AE o | VALOR EMUFM |
ads on
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| Escavação de de valas de drenag
| Escavação d de açude o o = [ora máquina no [E
| Escavação de bebedouro "| Horamáquina | 02 ER
| SERVIÇO DE ENTERRO DE ANIMAIS E E te BSERVAÇÃO
Ú
| Bovinos e equinos
tabela acima
|
|
Horas excedentes vide tarifas na E
|
|
| “Aves (somente alta | Hora máquina | Conforme tarifas na ) tabela « acima
i
À.
Cascalhamento er em ace
ago
|
Terraplanagem, para constr ão de. unidades ; habitaciona rais ARA a E E É E
1]
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