| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4379 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Leinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 NOR ii cipais.com.br/eatos/ Fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO SERVIÇO DE ENTERRO DE! ANIMAIS FMDR, e dá outras Providências, ípio de Matelândia, Estado do Pa raná, por Seus representante U nome, sanciona a seguinte Lei É s na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em se CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criado o Fun Agricultura, Pecuária e agropecuário do municíl »ópria secretaria. CAPÍTULO — DOS OBJETIVOS do Municipal de Desenvolvimento Rural - F Turismo, com a finalidade de abrigar os Pio de Matelândia, através do incremento MDR, de natureza rotativa Tecursos financeiros desti das atividades agrícolas, » Vinculado à Secretaria de nados ao desenvolvimento pecuárias e de serviços da gricultura, pecuária, agroindústria, turismo e agentes zonômicos envolvidos na cadeia do agronegócio, e outras atividades rurais, com vistas ao aumento da renda, da apacidade empreendedora e da competitividade; - Dar apoio institucional e financeiro a *senvolvimento rural, nas áreas de: inovação tecnológica e pesquisa; infraestrutura; mecanização, Conservação e manejo de solo; formação e treinamento de mão-de-obra especializada; promoção de investimentos; 'ealização de feiras, exposições e outros eventos; projetos públicos e privados, relativos a ações que visem amparar e estimular o lriado Digitalmente por RINEU MENONCIN, E fe Matelândia da garantia da autenticida dé deste: ocumento, desde que Visualizado através de: a Início Página 14 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TE oJERaRE E EDTA E - D) E IG https:// publicacoesmunic: ipaís.com.br/eatos/ ffmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 9) prestação de assistência técnica e ações de extensão rural; : h) apoio à comercialização; i) outras ações. HI - Colaborar com o aumento na produção e produtividade agrícola e melhoria na comercialização dos produtos agropecuários; IV - Auxiliar na melhoria da infraestrutura das de Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e ajustes; " - Doações de Pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; ut Rendimentos, acré: éscimos, juros e Correção monetária, proveniente das aplicações de seus recursos; IV - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados, com entidades financeiras, com instituições públicas e Privadas, nacionais e estrangeiras; V- Transferências ordinárias e extraordinárias, Provenientes da Secretaria de Estado da Agricultura e do do Paraná (SEAB) e-de outros órgãos e instituições estaduais ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou de outros órgãos e instituições da União, na forma da lei; VI- Dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos recursos Previstos no orçamento sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; VI! - Outros recurs destinados; VII! - O produto de arrecadação dos Preços públicos cobrados Por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados às propriedades rurais, regulamentados em lei e administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; IX- O produto de arrecadação oriunda da venda de materiais de publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos agropecuários, promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; X- O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; XI - O produto da arrecadação proveniente de multas de processos agropecuários e do Serviço de Inspeção Municipal Os, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que Por sua natureza lhe possam ser XI - O produto de arrecadação oriunda da venda de bens considerados inservíveis que façam parte do patrimônio da >ecretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, tais como: máquinas, implementos, mobiliário, entre outros; &il - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria. €IV - Outros recursos que lhe forem atribuídos por força da lei. 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser aplicados no sistema financeiro oficial, desde que não venha a Merferir ou prejudicar as suas atividades. :2º Os saldos financeiros do fundo, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte. 3º Os recursos financeiros do fundo, inclusive os oriundos de operações de credito junto a agentes financeiros ternacionais e nacionais, serão depositados em conta denominada FMDR, j à insti » Junto à instituição financeira oficial. CAPÍTULO Iv DOS RECURSOS DO FUNDO rt. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR odalidades previstas na Lei da Política de Desenvolvimento Rural de Matelândia: Infraestrutura nas propriedades rurais; - Incentivo à pecuária de leite; serão aplicados prioritariamente nas Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 NOR ] 2 E ttps:/ / publicacoesmuni s.com.br/eatos/ na , cipai fimatelandia Ra É ATOS DO PODER EXECUTIVO HI - Incentivo à pecuária de corte; IV - Incentivo à suinocultura; V- Incentivo à avicultura de corte/postura; VI- Incentivo à apicultura; VII - Incentivo à piscicultura; VIH - Incentivo à olericultura e plasticultura; IX- Incentivo à fruticultura; X- Incentivo à ovinocaprinocultura; XI- incentivo para melhoramento genético animal; XIt - Promoção da sanidade agropecuária; XII - Incentivo ao associativismo; XIV - Promoção da valorização da agricultura familiar; XY - Incentivo às agroindústrias familiares; 11. - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural; XVII - Incentivo para adubação orgânica; XVIII - Incentivo e promoção à conservação de solos e água; XIX - Promoção ao Saneamento básico rural; XX - Promoção às patrulhas agrícolas; XXI- Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das Propriedades rurais; XXI! - Promoção da segurança rural; XXIII - Incentivo ao turismo rural e urbano. Parágrafo único. Cada incentivo deverá seguir o disposto em sua regulamentação própria instituída por decreto do executivo municipal. Art. 6º Além das modalidades, os recursos do FMDR poderão ser Utilizados para despesas com a realização de eventos conforme previsto no Capítulo IV da lei da Política de Desenvolvimento Rural. Art. 7º Poderão ser adquiridas máquinas, caminhões, implementos e equipamentos para utilização nas atividades propostas por esta lei, os mesmos deverão permanecer lotados na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo. Art. 8º A realização de despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR obedecerá os princípios e normas da Lei das Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Lei 13.019 de 31 de julho de ERA CAPÍTULO V = DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 9º O FMDR será administrado por uma Junta de Administração com função normativa e deliberativa, nomeado através de decreto do executivo e, assim estruturado: |- Presidente: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; !- Secretário executivo: Servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; H- Tesoureiro: Servidor do quadro efetivo da Secretaria de Fazenda e Orçamento; ;2º O mandato dos membros será de dois (02) anos Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo coma Lei nº 2308/10 de 16 = hitps:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ftmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 12. As decisões da Junta, registradas em ata, serão oficializadas através de resoluções, instruções e ofícios. SEÇÃO | Das Atribuições da Junta de Administração Art. 13, Na qualidade de dirigente financeiro e administrativo do Fundo, cabe à Junta de Administração: |- Estabelecer diretrizes para o bom funcionamento e execução das atividades inerentes à administração do Fundo; H - Apreciar os relatórios de execução dos cronogramas físico-financeiros dos projetos; II! - Analisar os contratos, convênios, ajustes e protocolos com entidades executoras de planos, projetos e atividades que atendam os objetivos do Fundo; IV - Analisar o cronograma de desembolso trimestral; V- Fornecer à Contadoria da Secretaria da Fazenda e Orçamento, a documenta “ontabilidade do Fundo; - Executar, acompanhar e fisc financeiros estabelecidos; VI - Analisar as Prestações de contas dos recursos utilizados nos programas; VIII - Efetuar o controle da execução orçamentária e o regi IX- Promover a realização periódica de diagnósticos rel; de sua competência; X- Elaborar planos de ação anuais ou plurianuais i â de desenvolvimento rural, e as respectivas metas Os prazos legais do ciclo orçamentário; XI - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo período, em conformidade com o plano de ação; ção necessária para a realização da alizar as operações financeiras dos programas de acordo com os cronogramas físico- , Considerando as metas estabelecidas para o + bem como demonstrativo das "ceitas e despesas; - -H - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; XIII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo; XIX - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais. SEÇÃO 1 Da Cobrança das Tarifas Art. 14. A emissão da DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento das tarifas contidas no Anexo | da ei da Política de Desenvolvim i ento Rural de Matelândia será feita pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo, través de sistema integrado com o Departamento de Trib Jnidade Fiscal do Município. . trt. 15, O relatório completo deverá ser encaminhado mensalmente à Junta de Administração do FMDR. utação, considerando o valor atualizado anualmente da UFM - SEÇÃO IN! Da Execução Orçamentária rt. 16. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. do Digitalmente por RINEU MENONCIN.. al de Matelândia da Earáftia dia autenticidade di documento, desde que visualizado através-de nw:matélándia pr, É: no link Diário Ofi DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 EDI ê de dezembro de 2010 https:// publicacoesmunicipais.com.br/eatos /Himatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizada por lei e abertos por decreto do Executivo. Art. 17. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDR em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer Art. 18.A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu nesta lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial. Art. 19. O Fundo terá vigência indeterminada. produto nas fontes determinados SEÇÃO Iv Da Contabilidade do Fundo Art, 21, À contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão à Junta de Administração do FMDR. Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração municipal. CAPÍTULO VI DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO VIH DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Em caso de liquidação do Fundo, seu ativo e seu passivo passarão a ser administrados pela Secretaria de Asricultura, Pecuária e Turismo. « 25. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido recursos do FMDR deve ser obrigatória a referência ao Fundo como fonte pública de incentivo. Art. 26. Esta lei será regulamentada por decreto no que couber. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Matelândia,59 anos de emancipação político-administrativa. Em 12 de dezembro de 2019 Rineu Menoncin Prefeito CONCEDE ELEVAÇÃO DE NÍVEL A SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE MONITORA DE CRECHE. O Prefeito em Exercício do Município de Matelândia, Estado d0o Paraná, no uso de suas Diário Oficial Assinado Eles à ásil e Protocolado. com Carimbo d Medida -Provisória 2200-2 do A CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 164 DE 2019 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR, e dá outras ptovidências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, Por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º O FMDR terá seus recursos destinados a possibilitar a diversificação e o ptodução e da produtividade, da renda, da segurança alimentar e a permanência do homem no espaço rural do município de Matelândia. Art. 3º São objetivos do fundo: 1 - Subsidiar atividades de alívio à pobreza, através de ações de infraestrutura social e de geração de renda na área rutal; competitividade; HI - Dat apoio institucional e financeiro à Projetos públicos e privados, relativos a ações que visem ampatat e estimular o desenvolvimento tutal, nas áreas de: Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 1 Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CAMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA a) inovação tecnológica e pesquisa; b) infraestrutura; c) mecanização, conservação e manejo de solo; d) formação e treinamento de mão-de-obra especializada; e) promoção de investimentos; £) realização de feiras, exposições e outros eventos; 8) prestação de assistência técnica e ações de extensão rural; h) apoio à comercialização; 1) outtas ações. HE - Colaborar com o aumento na produção e produtividade agrícola e melhoria na cometcialização dos produtos agtopecuátios; IV - Auxiliar na melhoria da infraestrutura das pequenas propriedades e a qualidade de vida das famílias dos produtores; V - Incentivar a organização dos agricultores; VI - Apoiar outras ações integrantes da Lei da Política de Desenvolvimento Rutal. CAPÍTULO HI DAS RECEITAS DO FUNDO Art. 4º As receitas componentes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR serão provenientes de: 1- Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e ajustes; II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras; HI - Rendimentos, acréscimos, jutos e corteção monetária, proveniente das aplicações de seus recutsos; IV - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados, com entidades financeiras, com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 2 Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: CamaramatelandiaQOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA V - Transferências ordinárias e extraordinárias, Provenientes da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB) e de outros Órgãos e instituições estaduais ou do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) ou de outros órgãos e instituições da União, na forma da lei; VII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que pot sua natureza lhe possam ser destinados; VII - O produto de artecadação dos preços públicos cobrados por serviços prestados e/ou insumos agrícolas repassados, legados e outros recursos que sejam destinados às propriedades rurais, tegulamentados em lei e administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Tutismo; IX - O produto de attecadação oriunda da venda de materiais de publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos agropecuários, promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; X - O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuátia é Turismo; XI - O produto da artecadação proveniente de multas de processos agropecuários e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM); XH - O produto de arrecadação oriunda da venda de bens considerados inservíveis que façam parte do patrimônio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo, tais como: máquinas, implementos, mobiliário, entre outros; XHI - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria. XIV - Outros recursos que lhe forem atribuídos pot força da lei. S Pº Os recursos de que trata este attigo poderão ser aplicados no sistema financeiro oficial, desde que não venha a interferir ou prejudicar as suas atividades. S 2º Os saldos financeiros do fundo, constantes do balanço anual, setão transferidos para o exercício seguinte. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 3 Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA S 3º Os recursos financeiros do fundo, inclusive os otiundos de operações de credito junto a agentes financeiros internacionais e nacionais, serão depositados em conta denominada FMDR, junto à instituição financeira oficial, CAPÍTULO IV DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR serão aplicados prioritariamente nas modalidades previstas na Lei da Política de Desenvolvimento Rural de Matelândia: I- Infraestrutura nas propriedades rurais; H - Incentivo à pecuária de leite; HI - Incentivo à pecuária de corte; IV - Incentivo à suinocultura; V- Incentivo à avicultura de corte/postura; VI - Incentivo à apicultura; VII - Incentivo à piscicultura; VIII - Incentivo à olericultura e plasticultura; IX - Incentivo à fruticultura; X - Incentivo à ovinocaptinocultura; XI - Incentivo para melhoramento genético animal; XII - Promoção da sanidade agropecuátia; XIII - Incentivo ao associativismo; XIV - Promoção da valotização da agricultura familiar; XV - Incentivo às agroindústrias familiares; XVI - Promoção ao aperfeiçoamento profissional rural; XVII - Incentivo para adubação otgânica; Av, Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 4 Fone: (45) 3262-1421 1] Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA XVII - Incentivo e Promoção à conservação de solos e água; XIX - Promoção ao saneamento básico rural; XX - Promoção às patrulhas agrícolas; XXI - Promoção à administração rural e de mapeamento técnico das propriedades rurais; XXII - Promoção da segurança rural; XXIII - Incentivo ao turismo rural e utbano. Parágrafo único. Cada incentivo deverá seguir o disposto em sua tegulamentação Própria instituída pos decreto do executivo municipal. Art. 6º Além das modalidades, os recutsos do FMDR poderão ser utilizados pata despesas com a realização de eventos conforme Previsto no Capítulo IV da lei da Política de Desenvolvimento Rural. Art. 7º Poderão ser adquiridas máquinas, caminhões, implementos e equipamentos para utilização nas atividades Propostas por esta lei, os mesmos deverão petmanecer lotados na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo. e suas alterações posteriores, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 e Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, - CAPÍTULO V DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO Art. 9º O FMDR será administrado Por uma Junta de Administração com função normativa e deliberativa, nomeado attavés de decreto do executivo e, assim estruturado: I- Presidente: Secretário Municipal de Agricultura, Pecuátia e Turismo; II - Secretário executivo: Servidor do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Turismo; HI - Tesoureiro: Servidor do quadro efetivo da Secretaria de Fazenda e Otçamento; Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 5 Fone: (45) 3262-1421 |! Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA IV - Membros: Dois produtores rurais indicados pelo CODER, CODAFA e CSA; $fº Os membros titulares da Junta de Administração indicarão os seus suplentes que os substituirão em seus impedimentos. $ 2º O mandato dos membros será de dois (02) anos, permitida a sua recondução por iguais períodos. Art. 10, A Junta de Administração funcionará regularmente nas dependências da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Tuzismo. Es Parágrafo único. Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá gatantir à Junta de Administração o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física, tecursos humanos e financeiros. Art. 11. Além do funcionamento diário notmal, a Junta de Administração fará, a cada mês, reuniões ordinárias e, em qualquer época, por convocação de seu presidente, poderá reunir-se extraordinariamente. SP As reuniões já Junta são privativas à seus membros. $2º Os assuntos objeto de apreciação pela junta serão previamente analisados e relatados pelo secretário executivo. Art. 12. As decisões da Junta, registradas em ata, setão oficializadas através de resoluções, instruções e ofícios. > SEÇÃO I Das Atribuições da Junta de Administração Art. 13, Na qualidade de ditigente financeiro e administrativo do Fundo, cabe à Junta de Administração: I - Estabelecer diretrizes pata o bom funcionamento e execução das atividades inerentes à administração do Fundo; H - Apreciar os telatórios de execução dos cronogramas físico-financeiros dos projetos; HI - Analisar os contratos, convênios, ajustes e protocolos com entidades executoras de planos, projetos e atividades que atendam os objetivos do Fundo; Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 6 Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www. matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA IV - Analisar o cronograma de desembolso trimestral; V - Fornecer à Contadoria da Secretaria da Fazenda e Orçamento, a documentação necessária para a tealização da contabilidade do Fundo; VI - Executar, acompanhar e fiscalizar as operações financeiras dos programas de acordo com os cronogramas físico-financeitos estabelecidos; VII - Analisar as prestações de contas dos tecutsos utilizados nos programas; VIII - Efetuar o controle da execução orçamentária e o registro sintético das receitas e das despesas do Fundo; IX - Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação do desenvolvimento rutal do município, no âmbito de sua competência; X - Elaborar planos de ação anuais ou plurianvais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política de desenvolvimento tural, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os ptazos legais do ciclo orçamentário; XI - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas pata o período, em conformidade com o plano de ação; XII - Monitorar e fiscalizar os ptogtamas, projetos e ações subsidiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios progtamas, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessátias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo FMDR: XII - Desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; XIV - Mobilizar a sociedade pata participar no processo de elaboração e implementação da política de desenvolvimento tural, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo. XV - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação; XVI - Apresentar trimestralmente ao CODER, o Plano de Aplicação de recursos do Fundo, bem como demonstrativo das receitas e despesas; XVII - Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo; Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 1 Fone: (45) 3262-1421 /] Fax: (45) 3262-2949 E-mail; camaramatelandiaQgmail.com / Site: Www.matelandia.pr.leg.br — CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA XVIII - Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com catga ao Fundo; XIX - Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais. SEÇÃO II Da Cobrança das Tarifas Art. 15. O relatório completo deverá ser encaminhado mensalmente à Junta de Administração do FMDR. SEÇÃO III Da Execução Orçamentária Art. 16. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizada por lei e abertos por decteto do Executivo. Art. 17. É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDR em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título. Art. 18. À execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinados nesta lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial. Art. 19. O Fundo terá vigência indeterminada. SEÇÃO IV Da Contabilidade do Fundo Art. 20. Todas as receitas e despesas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDR setão aptoptiadas nos tegisttos contábeis rotineiros da Prefeitura, concomitantemente à sua realização, evidenciando-os através da alocação de recursos em órgão e Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 8 Fone: (45) 3262-1424 |! Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br e meme o nn —— CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA unidade orçamentária próprios, observada à discriminação funcional programática até o nível de projetos e atividades específicos. Parágrafo único. As receitas pestinentes ao Fundo deverão ser alocadas no final do anexo da receita getal da prefeitura, na condição de vinculada, observada à classificação própria em conformidade com a legislação em vigor. Art. 21. A contabilidade emitirá relatório trimestral de gestão à Junta de Administração do FMDR. Parágrafo único. Entende-se por telatórios de gestão, os balancetes de receita e despesa telativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração municipal. CAPÍTULO VI DOS BENEFICIÁRIOS Art. 22. Os incentivos abrangidos por cada Programa e os benefícios da redução dos custos da hora/. máquina, somente setão concedidos aos requerentes que atenderem os preceitos solicitados de enquadramento contidos na Lei da Política de Desenvolvimento Rural e seus decretos regulamentadores e estiverem em conformidade com legislação vigente. Ast. 23. Os limites mínimos e máximos dos incentivos serão definidos pot cada Progtama através de decreto regulamentado. EN CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. Em caso de liquidação do Fundo, seu ativo e seu passivo passarão a ser administrados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Turismo. Art. 25. Nos materiais de divulgação das ações, Projetos e programas que tenham tecebido recursos do FMDR deve ser obrigatória a referência ao Fundo como fonte pública de incentivo. Art. 26, Esta lei será regulamentada pos decreto no que couber. Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 9 Fone: (45) 3262-1421 Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQ)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Município de Matelândia, 10 de dezembro de 2019 Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná 10 Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br