| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4380 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | RATIFICA A PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE IGUAÇU - CISI |
| native_id | 819 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Ratifica a primeira altera Saúde Iguaçu - CISI. ção do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Esta Lei RATIFICA a 1º alteração ao Protocolo de intenções firmado entre o Consórcio e o Município de Matelândia, nos seguintes termos: Art. 1º Fica RATICADA, em todos os seus ter PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórci Município de Matelândia, passando a vigorar mos, a PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO o Público Intermunicipal de Saúde Iguaçu — CISI, firmado entre este e o sua redação de forma CONSOLIDADA nos termos no ANOEXO | desta lei. Art. 2º A Ratificação de que trata o artigo antecedente é total e sem reservas, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Autoriza o Executivo Munici outras providências. pal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a firmar convênio com o :ONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 00.000,00 (quatrocentos mil reais) para o exercício de 2020. Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de ssistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos esse Sistema Único de Saúde. nciais à população usuária do SUS Início DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 https: / / publicacoesmunicipais.com. r/eatos/ Ematelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO TO TREM DER IMBCUIIVO , Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 100.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo. | Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. trári Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Dispõe sobre o sistema de correição do Município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO | DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema, as atividades de correição do Poder Executivo Municipal, a fim de promover sua coordenação e harmonização. 8 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. 8 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a Investigação Preliminar, a Sindicância, o Processo Administrativo Geral e o Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º As atividades de correição, a estrutura e competência dos componentes do sistema serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO 1. DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 3º Fica criado através da presente Lei, uma vaga para função gratificada de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, o qual fará parte da Lei que instituiu ou vier a instituir novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do funcionalismo municipal, ficando desde já estabelecido que a carga horária é de 40 (quarenta horas semanais). Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar e nomear funcionário efetivo para exercer o desempenho da função de Coordenador de Corregedoria. Art. 5º A designação da Função Gratificada de que trata este artigo caberá unicamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, o qual levará, se houver, em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência: 1! - Possuir formação na área de ciências jurídicas; Hl — Possuir formação na área de ciências econômicas, ciências contábeis ou administração; Início Página 33 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 180/2019 Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outtas providências. O Pon do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Matelândia autosizado a fismar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.273.207/0001-28, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) pata o exercício de 2020. Art. 2º O Convênio de que trata esta Lei destina-se à manutenção das ações de assistência farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS — Sistema Unico de Saúde. Art. 3º O montante dos tecursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 100.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Dixetrizes Osçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou sealizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. Art. 5º Esta Lei entta em vigor a partir de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze dias do mês de dezembro de 2019. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br