| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4382 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos / tfmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$ 100.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo. Art, 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente, podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Dispõe sobre o sistema de correição do Município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO | DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema, as atividades de correição do Poder Executivo Municipal, a fim de promover sua coordenação e harmonização. 8 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. $ 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a Investigação Preliminar, a Sindicância, o Processo Administrativo Geral e o Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º As atividades de correição, a estrutura e competência dos componentes do sistema serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 3º Fica criado através da presente Lei, uma vaga para função gratificada de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, o qual fará parte da Lei que instituiu ou vier a instituir novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do funcionalismo municipal, ficando desde já estabelecido que a carga horária é de 40 (quarenta horas semanais). Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar e nomear funcionário efetivo para exercer o desempenho da função de Coordenador de Corregedoria. Art. 5º A designação da Função Gratificada de que trata este artigo caberá unicamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, o qual levará, se houver, em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência: |— Possuir formação na área de ciências jurídicas; Il — Possuir formação na área de ciências econômicas, ciências contábeis ou administração; Início Página 33 nn + DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro EMBRO DEZ Í https:/ fpublicaçoesmunicipais.com.br/eatos/ fimatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO DORSO II TIN ARCUIIVO Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de capacitação técnica e profissional, poderá ser levado em conta na escolha o tempo de experiência na administração pública. Art. 6º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata esta lei os servidores que: !- sejam contratados por excepcional interesse público; Il - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; IH - realizem atividade político-partidária; IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. at ' É coordenador da corregedoria deverá manter sigilo de informações recebidas em decorrência de seu cargo. CAPÍTULO Hl DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 8º Compete ao Coordenador do Sistema de correição, entre outros: | — Coordenar os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares que trata o Título V da Lei Municipal 1.782/2007:; Il — Coordenar os trabalhos dos procedimentos de responsabilização de entes privados que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; Il — Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; IV — Recepcionar denúncias e dar os encaminhamentos para tratamento das mesmas; V — Abrir investigação preliminar, sindicância investigativa ou sindicância patrimonial; VI— Propor ao chefe do executivo a abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Acusatória; VI - executar as medidas necessárias à realização das correições especiais determinadas pelo Prefeito; VIII - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou autos de processos administrativos necessários à instrução das correições em curso; IX - examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o serviço e fazer recomendações; X — Desenvolver outras atividades correlatas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - No curso do procedimento, a equipe de correição contará com o total apoio dos agentes das unidades sujeitas à correição, podendo vistoriar instalações físicas, examinar processos administrativos ou quaisquer outros documentos em tramitação na unidade, verificar sistemas de informação e analisar os respectivos bancos de dados, tomar depoimentos e, enfim, realizar todas as investigações necessárias ao bom desempenho de suas atribuições. $ 1º As equipes de correição deverão respeitar os direitos fundamentais de quaiquer pessoa, em especial o de respeito à dignidade e à privacidade, sendo os abusos porventura praticados pelos respectivos membros punidos na forma da lei. 8 2º A realização das correições não constituirá causa de suspensão ou interrupção dos serviços, os quais deverão seguir seu ritmo habitual. Art. 10. Para bem cumprir as suas atribuições, o Coordenador terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, fazer uso quando necessário de qualquer veículo de propriedade do Município, bem como deverá colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes. Art. 11. Poderá ainda o Coordenador definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição. Art. 12. O Coordenador está subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Art. 13. O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º: $ 5º Ao servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que desempenhar a Função de Confiança de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, que trata o Art.3º da Lei Municipal (Número desta lei)/2019, haverá acréscimo do percentual de 100% sobre o vencimento básico de sua remuneração. Art. 14, O inciso IV, Art, 8º da Lei Municipal 3.572/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte item 3: 3. Corregedoria Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Início Página 34 TO CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AQ PROJETO DE LEI Nº 192/2019 Dispõe sobre o sistema de corteição do Município de Matelândia e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Veteadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema, as atividades de correição do Poder Executivo Municipal, a fim de promover sua coordenação e harmonização. $1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal compreende as atividades relacionadas à prevenção e aputação de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. $ 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a Investigação Preliminar, a Sindicância, o Processo Administrativo Geral e o Processo Administrativo Disciplinar. Art. 2º As atividades de correição, a estrutura e competência dos componentes do sistema serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO II DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 3º Fica criado através da presente Lei, uma vaga para função gratificada de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, o qual fará parte da Lei que instituiu ou vier a instituir novo Plano de Caxreira, Catgos e Vencimentos do funcionalismo municipal, ficando desde já estabelecido que a catga horária é de 40 (quarenta horas semanais). Ast. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar e nomear funcionário efetivo pata exercer o desempenho da função de Coordenador de Corregedoria. Art. 5º A designação da Função Gratificada de que trata este artigo caberá unicamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do catgo, o qual levará, se houver, em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de preferência: DD >—>>—>——>—) Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 1 Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br n mm — — CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 1 - Possuir formação na área de ciências jurídicas; II — Possuir formação na área de ciências econômicas, ciências contábeis ou administração; Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de capacitação técnica e profissional, poderá ser levado em conta na escolha o tempo de experiência na administração pública. Art. 6º Não poderão ser designados pata o exercício da Função de que trata esta lei os servidores que: I- sejam contratados por excepcional interesse público; K - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado; HI - realizem atividade político-partidária; IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional. Art, 7º O coordenador da cosregedoria deverá manter sígilo de informações recebidas em decorrência de seu catgo. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO Art. 8º Compete ao Coordenador do Sistema de correição, entre outros: I — Coordenar os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares que trata o Título V da Lei Municipal 1.782/2007; H — Coordenar os trabalhos dos procedimentos de tesponsabilização de entes privados que trata a Lei Federal nº 12.846/2013; HI — Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em cutso; IV — Recepcionar denúncias e dar os encaminhamentos para tratamento das mesmas; V — Abrir investigação preliminar, sindicância investigativa ou sindicância patrimonial; VI — Propor ao chefe do executivo a abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Acusatória; VII - executar as medidas necessárias à realização das correições especiais determinadas pelo Prefeito; Av. Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA VIE - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou autos de processos administrativos necessários à instrução das corteições em curso; IX - examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o sexviço e fazer recomendações; X — Desenvolver outras atividades correlatas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - No curso do procedimento, a equipe de correição contará com o total apoio dos agentes das unidades sujeitas à correição, podendo vistoriar instalações físicas, examinar processos administrativos ou quaisquer outros documentos em tramitação na unidade, verificar sistemas de informação e analisar os tespectivos bancos de dados, tomar depoimentos e, enfim, realizar todas as investigações necessárias ao bom desempenho de suas atribuições. S 1º As equipes de correição deverão respeitar os direitos fundamentais de qualquer pessoa, em especial o de respeito à dignidade e à privacidade, sendo os abusos potventuta praticados pelos respectivos membros punidos na forma da lei. S 2º A realização das correições não constituirá causa de suspensão ou intertupção dos serviços, os quais deverão seguir seu ritmo habitual. Art. 10. Para bem cumprir as suas atribuições, o Coordenador terá acesso a toda documentação necessária para elucidação dos fatos, fazer uso quando necessário de qualquer veículo de propriedade do Município, bem como deverá colher depoimentos e demais ptovas que entender pertinentes. Art. 11. Poderá ainda o Coordenador definir, padronizar, sistematizar e notmatizat, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição. Art. 12. O Cootdenador está subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo. Ast. 13. O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º: $5º4o servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que desempenhar a Função de Confiança de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, que trata o Ayt.3º da Lei Municipal (Número desta lei)/2019, haverá acréscimo do percentual de 100% sobre o vencimento básico de sua remuneração. Art. 14. O inciso IV, Art. 8º da Lei Municipal 3.572/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte item 3: eee mam Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br mm nm o —————1— CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 3. Corregedoria Art. 15. Esta lei entta em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze do mês de dezembro de 2019. RAFAEL FELISBERTO Presidente [> Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matetandia.pr.leg.br