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norma nº 4382/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4382 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CORREÇÃO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos / tfmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 3º O montante dos recursos será repassado em 04 (quatro) parcelas de R$
100.000,00, a serem depositadas em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos meses de Março, Junho,
Setembro e Dezembro, conforme plano de aplicação em anexo.
Art, 4º Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, o Executivo Municipal deverá
atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e despesas fixadas no Orçamento vigente,
podendo abrir créditos adicionais ou realizar suplementações, se necessários à execução do respectivo Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro de 2020, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019.
RINEU MENONCIN
Prefeito
Dispõe sobre o sistema de correição do Município de Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema, as atividades de correição do Poder Executivo Municipal, a fim de
promover sua coordenação e harmonização.
8 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal compreende as atividades relacionadas à prevenção e
apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Municipal, por meio da instauração e condução de
procedimentos correcionais.
$ 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a Investigação Preliminar, a Sindicância, o Processo
Administrativo Geral e o Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 2º As atividades de correição, a estrutura e competência dos componentes do sistema serão regulamentadas pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO
DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 3º Fica criado através da presente Lei, uma vaga para função gratificada de Coordenador de Corregedoria, do tipo
assessoramento, o qual fará parte da Lei que instituiu ou vier a instituir novo Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos
do funcionalismo municipal, ficando desde já estabelecido que a carga horária é de 40 (quarenta horas semanais).
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar e nomear funcionário efetivo para exercer o desempenho
da função de Coordenador de Corregedoria.
Art. 5º A designação da Função Gratificada de que trata este artigo caberá unicamente ao chefe do Poder Executivo
Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o
exercício do cargo, o qual levará, se houver, em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte
ordem de preferência:
|— Possuir formação na área de ciências jurídicas;
Il — Possuir formação na área de ciências econômicas, ciências contábeis ou administração;
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro
EMBRO DEZ Í
https:/ fpublicaçoesmunicipais.com.br/eatos/ fimatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DORSO II TIN ARCUIIVO
Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de capacitação técnica e profissional, poderá ser levado em
conta na escolha o tempo de experiência na administração pública.
Art. 6º Não poderão ser designados para o exercício da Função de que trata esta lei os servidores que:
!- sejam contratados por excepcional interesse público;
Il - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
IH - realizem atividade político-partidária;
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional.
at ' É coordenador da corregedoria deverá manter sigilo de informações recebidas em decorrência de seu cargo.
CAPÍTULO Hl
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 8º Compete ao Coordenador do Sistema de correição, entre outros:
| — Coordenar os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos Disciplinares que trata o Título V da Lei
Municipal 1.782/2007:;
Il — Coordenar os trabalhos dos procedimentos de responsabilização de entes privados que trata a Lei Federal nº
12.846/2013;
Il — Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;
IV — Recepcionar denúncias e dar os encaminhamentos para tratamento das mesmas;
V — Abrir investigação preliminar, sindicância investigativa ou sindicância patrimonial;
VI— Propor ao chefe do executivo a abertura de Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Acusatória;
VI - executar as medidas necessárias à realização das correições especiais determinadas pelo Prefeito;
VIII - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações, certidões, cópias de documentos ou autos de
processos administrativos necessários à instrução das correições em curso;
IX - examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina, desídia, ineficiência ou inaptidão para o
serviço e fazer recomendações;
X — Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - No curso do procedimento, a equipe de correição contará com o total apoio dos agentes das unidades sujeitas à
correição, podendo vistoriar instalações físicas, examinar processos administrativos ou quaisquer outros documentos em
tramitação na unidade, verificar sistemas de informação e analisar os respectivos bancos de dados, tomar depoimentos
e, enfim, realizar todas as investigações necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
$ 1º As equipes de correição deverão respeitar os direitos fundamentais de quaiquer pessoa, em especial o de respeito à
dignidade e à privacidade, sendo os abusos porventura praticados pelos respectivos membros punidos na forma da lei.
8 2º A realização das correições não constituirá causa de suspensão ou interrupção dos serviços, os quais deverão
seguir seu ritmo habitual.
Art. 10. Para bem cumprir as suas atribuições, o Coordenador terá acesso a toda documentação necessária para
elucidação dos fatos, fazer uso quando necessário de qualquer veículo de propriedade do Município, bem como deverá
colher depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 11. Poderá ainda o Coordenador definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e
instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição.
Art. 12. O Coordenador está subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º:
$ 5º Ao servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que desempenhar a Função de Confiança de Coordenador
de Corregedoria, do tipo assessoramento, que trata o Art.3º da Lei Municipal (Número desta lei)/2019, haverá acréscimo
do percentual de 100% sobre o vencimento básico de sua remuneração.
Art. 14, O inciso IV, Art, 8º da Lei Municipal 3.572/2015, passa a vigorar acrescido do seguinte item 3:
3. Corregedoria
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
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TO
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AQ PROJETO DE LEI Nº 192/2019
Dispõe sobre o sistema de corteição do Município de
Matelândia e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal de Veteadores, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 1º São organizadas sob a forma de sistema, as atividades de correição do
Poder Executivo Municipal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.
$1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal compreende as
atividades relacionadas à prevenção e aputação de irregularidades, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
$ 2º A atividade de correição utilizará como instrumentos a Investigação
Preliminar, a Sindicância, o Processo Administrativo Geral e o Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 2º As atividades de correição, a estrutura e competência dos
componentes do sistema serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 3º Fica criado através da presente Lei, uma vaga para função gratificada
de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, o qual fará parte da Lei que instituiu
ou vier a instituir novo Plano de Caxreira, Catgos e Vencimentos do funcionalismo municipal,
ficando desde já estabelecido que a catga horária é de 40 (quarenta horas semanais).
Ast. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar e nomear
funcionário efetivo pata exercer o desempenho da função de Coordenador de Corregedoria.
Art. 5º A designação da Função Gratificada de que trata este artigo caberá
unicamente ao chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo
que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do catgo, o qual levará, se
houver, em consideração os recursos humanos do Município mediante a seguinte ordem de
preferência:
DD >—>>—>——>—)
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 1 Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
n mm — —
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
1 - Possuir formação na área de ciências jurídicas;
II — Possuir formação na área de ciências econômicas, ciências contábeis ou
administração;
Parágrafo único. Havendo servidores com mesmo nível de capacitação
técnica e profissional, poderá ser levado em conta na escolha o tempo de experiência na
administração pública.
Art. 6º Não poderão ser designados pata o exercício da Função de que trata
esta lei os servidores que:
I- sejam contratados por excepcional interesse público;
K - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
HI - realizem atividade político-partidária;
IV - exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra
atividade profissional.
Art, 7º O coordenador da cosregedoria deverá manter sígilo de informações
recebidas em decorrência de seu catgo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO SISTEMA DE CORREIÇÃO
Art. 8º Compete ao Coordenador do Sistema de correição, entre outros:
I — Coordenar os trabalhos das Comissões de Processos Administrativos
Disciplinares que trata o Título V da Lei Municipal 1.782/2007;
H — Coordenar os trabalhos dos procedimentos de tesponsabilização de entes
privados que trata a Lei Federal nº 12.846/2013;
HI — Manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e
expedientes em cutso;
IV — Recepcionar denúncias e dar os encaminhamentos para tratamento das
mesmas;
V — Abrir investigação preliminar, sindicância investigativa ou sindicância
patrimonial;
VI — Propor ao chefe do executivo a abertura de Processo Administrativo
Disciplinar ou Sindicância Acusatória;
VII - executar as medidas necessárias à realização das correições especiais
determinadas pelo Prefeito;
Av. Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
VIE - requisitar diretamente a qualquer órgão municipal informações,
certidões, cópias de documentos ou autos de processos administrativos necessários à instrução
das corteições em curso;
IX - examinar os casos de falta de pontualidade e assiduidade, indisciplina,
desídia, ineficiência ou inaptidão para o sexviço e fazer recomendações;
X — Desenvolver outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - No curso do procedimento, a equipe de correição contará com o
total apoio dos agentes das unidades sujeitas à correição, podendo vistoriar instalações físicas,
examinar processos administrativos ou quaisquer outros documentos em tramitação na unidade,
verificar sistemas de informação e analisar os tespectivos bancos de dados, tomar depoimentos
e, enfim, realizar todas as investigações necessárias ao bom desempenho de suas atribuições.
S 1º As equipes de correição deverão respeitar os direitos fundamentais de
qualquer pessoa, em especial o de respeito à dignidade e à privacidade, sendo os abusos
potventuta praticados pelos respectivos membros punidos na forma da lei.
S 2º A realização das correições não constituirá causa de suspensão ou
intertupção dos serviços, os quais deverão seguir seu ritmo habitual.
Art. 10. Para bem cumprir as suas atribuições, o Coordenador terá acesso a
toda documentação necessária para elucidação dos fatos, fazer uso quando necessário de
qualquer veículo de propriedade do Município, bem como deverá colher depoimentos e demais
ptovas que entender pertinentes.
Art. 11. Poderá ainda o Coordenador definir, padronizar, sistematizar e
notmatizat, mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às
atividades de correição.
Art. 12. O Cootdenador está subordinado diretamente ao Chefe do Poder
Executivo.
Ast. 13. O art. 11 da Lei Municipal 3.323/2014 passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo 5º:
$5º4o servidor público efetivo do Poder Executivo Municipal que desempenhar a Função
de Confiança de Coordenador de Corregedoria, do tipo assessoramento, que trata o Ayt.3º
da Lei Municipal (Número desta lei)/2019, haverá acréscimo do percentual de 100%
sobre o vencimento básico de sua remuneração.
Art. 14. O inciso IV, Art. 8º da Lei Municipal 3.572/2015, passa a vigorar
acrescido do seguinte item 3:
eee mam
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
mm nm o —————1—
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
3. Corregedoria
Art. 15. Esta lei entta em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos doze do mês de dezembro de 2019.
RAFAEL FELISBERTO
Presidente
[>
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matetandia.pr.leg.br

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