| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4383 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE AMADOR |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/f'matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2019. RINEU MENONCIN Prefeito Cria o Programa Municipal de Apoio ao Esporte Amador. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus re presentantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, san ciona a seguinte LEI: Art, 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Matelândia, com base no artigo 180 e incisos da Lei Orgânica Municipal, que terá como Objetivo fomentar e conceder incentivos através de bolsa auxílio aos atletas que representam o Município em jogos oficiais. Art. 2º O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos municipais e tem como finalidades: | - amparar e incentivar a formação de novos atletas; | - auxiliar financeiramente na aquisição de materiais esportivos para o desenvolvimento da prática desportiva e melhoria da qualidade técnica dos mesmos; II! - proporcionar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, racionais e internacionais. 31º O valor anual destinado para custear a bolsa atleta será limitado em 650 (seiscentas e cinquenta) Unidades Fiscais jo Município de Matelândia (UFM), podendo ser aditivada em até 20% (vinte por cento). Art. 3º Poderão ser beneficiados por esta Lei, atletas das categorias Infanto-Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que epresentem o Município de Matelândia nas modalidades constantes dos Jogos Oficiais do Paraná, em Campeonatos de “ederações de todas as modalidades ou que frequentem as escolinhas de base oferecidas pelo município. 1º O cadastramento e reavaliação dos atletas beneficiados será o realizados junto a Secretaria Municipal de Esportes e -azer. 1 2º Terão preferência à bolsa atleta oferecida nos termos desta Lei, os portadores de deficiência e os atletas onsiderados carentes por meio da comprovação de inscrição do CadÚnico. : 3º Não se beneficiam desta Lei os atletas que estiverem recebendo bolsa-auxílio ou outros benefícios de programas de *centivo ao esporte amador, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal. 4º Somente poderão receber o benefício atlet as que residam no Município de Matelândia a pelo menos 01 (um) ano tinterrupto na data de inscrição. 5º Não poderão receber o benefício ocupantes de cargo junto ao poder público municipal. Início Página 35 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA RODE NE ED) https:/ / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 4º A Bolsa Atleta tem como valor máximo o que é estipulado no Anexo | desta lei, usando como referência a Unidade Fiscal do Município (UFM). 81º com a finalidade de atender mais atletas, levando em conta o orçamento estimado para o ano, o valor concedido poderá ser inferior ao estabelecido no Anexo 1. 8 2º A Bolsa Atleta será depositada em conta corrente ou poupança aberta em banco oficial de titularidade do atleta ou de seu responsável legal quando menor de idade. Art. 5º A Bolsa atleta será concedida com base em edital de chamamento que definirá, pelo menos: |- O prazo e local para inscrição; i- O prazo para publicação da relação provisória das inscrições; Ill- O prazo para publicação da homologação das inscrições; IV - As regras para ter direito ao benefício; V- As regras de classificação para obter o benefício; VI - Os documentos a serem apresentados; VII - O prazo de concessão dos benefícios. Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer encaminhará relatório informando o número de bolsas atleta a serem concedidas e os atletas beneficiados, observado o limite de disponibilidade orçamentária previsto no Programa, para autorização do Prefeito Municipal e efetivação do repasse. Art. 7º Será passível da perda do benefício, em qualquer tempo, o atleta que: | - deixar de participar frequentemente de treinamentos convocados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 1 - for indisciplinado; HI - desacatar superiores técnicos; IV - se negar de participar, injustificadamente, de competições ou jogos cuja seleção municipal na modalidade esportiva da qual ele tenha sida convocado, estiver participando mesmo que preliminarmente. 8 1º Constatada a irregularidade o titular da pasta fica obrigado a promover a imediata apuração dos fatos. $ 2º Deverá ser assegurado ao atleta O direito de ampla defesa após o mesmo tomar ciência dos fatos. $ 3º Comprovada a existência de irregularidade o benefício será cancelado, sujeitando o atleta ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos indevidamente a título de Bolsa Atleta, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo IGP-M. 8 4º É de responsabilidade do atleta, solicitar o cancelamento do benefício no momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como irregularidade. Art. 8º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá apresentar ao Chefe do Executivo, até 31 de dezembro, relatório da aplicação do Programa dentro de cada exercício. Art. 9º Compete ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar os critérios de reavaliação dos atletas, no prazo de sessenta dias. Art. 10 A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se na integra a Lei Municipal nº 2.279/2010 e disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE. MATELÂNDIA, CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 191/2019 Ctia o Progtama Municipal de Apoio ao Esporte Amador. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio ao Esporte Amador no âmbito do Município de Matelândia, com base no artigo 180 e incisos da Lei Orgânica Municipal, que terá como objetivo fomentar e conceder incentivos através de bolsa auxílio aos atletas que representam O Município em jogos oficiais. Art. 2º O Programa de Apoio ao Esporte “Amador será custeado com recursos públicos municipais e tem como finalidades: I - amparar e incentivar a formação de novos atletas; IH - auxiliar financeiramente na aquisição de materiais esportivos pata O desenvolvimento da prática desportiva e melhoria da qualidade técnica dos mesmos; III - proporcionar condições pata elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. g 1º O valor anual destinado pata custear a bolsa atleta será limitado em 650 (seiscentas e cinquenta) Unidades Fiscais do Município de Matelândia (UFM), podendo ser aditivada em até 20% (vinte por cento). Ast. 3º Poderão ser beneficiados por esta Lei, atletas das categorias Infanto- Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem O Município de Matelândia nas modalidades constantes dos Jogos Oficiais do Paraná, em Campeonatos de Federações de todas as modalidades ou que frequentem as escolinhas de base oferecidas pelo município. $ 1º O cadastramento e reavaliação dos atletas beneficiados serão realizados junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. $ 2º Terão preferência à bolsa atleta oferecida nos termos desta Lei, os portadores de deficiência e os atletas considerados carentes pos meio da comprovação de inscrição do CadÚnico. $ 3º Não se beneficiam desta Lei os atletas que estiverem recebendo bolsa-auxílio ou outros benefícios de progtamas de incentivo ao esporte amador, instituídos pelo Governo Estadual ou Federal. $ 4º Somente poderão receber o benefício atletas que residam no Município de Matelândia a pelo menos 01 (um) ano ininterrupto na data de inscrição. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA $ 5º Não poderão receber o benefício ocupantes de cargo junto ao poder público municipal. Art. 4º A Bolsa Atleta tem como valor máximo o que é estipulado no Anexo 1 desta lei, usando como referência a Unidade Fiscal do Município (UEM). $1º com a finalidade de atender mais atletas, levando em conta o orçamento estimado pata o ano, o valor concedido poderá ser inferior ao estabelecido no Anexo 1. $ 2º A Bolsa Atleta será depositada em conta cortente ou poupança aberta em banco oficial de titularidade do atleta ou de seu responsável legal quando menor de idade. Art. 5º A Bolsa atleta será concedida com base em edital de chamamento que definirá, pelo menos: 1-O prazo e local para inscrição; II- O prazo pata publicação da relação provisória das inscrições; 11 - O prazo pata publicação da homologação das inscrições; IV - As regras para ter direito ao benefício; V- As tegras de classificação para obter o benefício; VI - Os documentos a serem apresentados; VII - O prazo de concessão dos benefícios. Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer encaminhará relatório informando o número de bolsas atleta a serem concedidas e os atletas beneficiados, observado o limite de disponibilidade orçamentária previsto no Programa, para autorização do Prefeito Municipal e efetivação do repasse. Ast. 7º Será passível da perda do benefício, em qualquer tempo, o atleta que: I - deixar de participar frequentemente de treinamentos convocados pela Secretaria Municipal de Esposte e Lazet; II - for indisciplinado; III - desacatar superiores técnicos; IV - se negar de participar, injustificadamente, de competições ou jogos cuja seleção municipal na modalidade espostiva da qual ele tenha sida convocado, estiver participando mesmo que preliminarmente. $ 1º Constatada a itregularidade o titular da pasta fica obrigado a promover a imediata aputação dos fatos. S 2º Deverá set assegurado ao atleta o direito de ampla defesa após o mesmo tomar ciência dos fatos. $ 3º Comprovada a existência de irregularidade o benefício será cancelado, sujeitando o atleta ao ressarcimento aos cofres públicos, dos valores recebidos indevidamente a título de Bolsa Atleta, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) mais correção monetária pelo IGP-M. $ 4º É de responsabilidade do atleta, solicitar o cancelamento do benefício no momento em que deixar de atender aos requisitos da Lei, sendo a omissão configurada como irregularidade. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Qgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br nn — + CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Ast. 8º A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer deverá apresentar ao Chefe do Executivo, até 31 de dezembro, relatório da aplicação do Programa dentro de cada exercício. Ast. 9º Compete ao Chefe do Executivo Municipal regulamentar os critérios de reavaliação dos atletas, no prazo de sessenta dias. Art. 10 A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando- se na íntegra a Lei Municipal nº 2.279 /2010 e disposições contrárias. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos doze do mês de dezembro de 2019. RAFAEL FELISBERTO Presidente Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br