| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4403 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATELÂNDIA. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 Ox MATELÂNDIA SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 | ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2238 -52 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ftfmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.403 DE 20 DE JANEIRO DE 2020... LEI Nº 4.404 DE 20 DE JANEIRO DE 2020... LEI Nº 4.405 DE 20 DE JANEIRO DE 2020........... DECRETO Nº 2.466 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 PORTARIA Nº 12.646/2020 ............ ms TERMO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRONICO 164/2019 .. ATA SESSÃO PREGÃO PRESENCIAL 001/2020. ATOS DO PODER LEGISLATIVO ..........i 2 LEI Nº 4,403 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a todos os servidores públicos do Município de Matelândia. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder reposição salarial de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento) a todos os servidores públicos municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2020, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2019. Art. 2º Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas. Art. 3º (Vetado) Art. 4º As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia. " «t. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.404 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários ao subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. mara E A e a Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ' cP- y | Í ICP | Blério Ofidal Assinado Eletronicamente com caiicado Hedrio! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início rasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de ] 8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a todos os servidores públicos do Município de Matelândia. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sem nome, sanciona a seguinte LET: Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder reposição salarial de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento) a todos os servidores públicos municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2020, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2019. Art. 2º Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas. Art. 3º Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e são abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal para o piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/ 2008. Art. 4º As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2020. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br