br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4403/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4403 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO SALARIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATELÂNDIA.
native_id843

Originating matéria

matéria 1661 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Ox
MATELÂNDIA
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 | ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2238 -52 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ftfmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.403 DE 20 DE JANEIRO DE 2020...
LEI Nº 4.404 DE 20 DE JANEIRO DE 2020...
LEI Nº 4.405 DE 20 DE JANEIRO DE 2020...........
DECRETO Nº 2.466 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
PORTARIA Nº 12.646/2020 ............ ms
TERMO DE SUSPENSÃO - PREGÃO ELETRONICO 164/2019 ..
ATA SESSÃO PREGÃO PRESENCIAL 001/2020.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO ..........i
2 LEI Nº 4,403 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a todos os servidores públicos do Município de
Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a conceder reposição salarial de 7,32% (sete
vírgula trinta e dois por cento) a todos os servidores públicos municipais da administração direta e autarquias, a partir de
1º de janeiro de 2020, que incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2019.
Art. 2º Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos municipais de provimento efetivo,
provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3º (Vetado)
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e funcionários da Câmara Municipal de Vereadores
de Matelândia.
"
«t. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do município,
para o exercício de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.404 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários ao subsidio do
prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
mara
E A e a Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. '
cP- y |
Í ICP | Blério Ofidal Assinado Eletronicamente com caiicado Hedrio! A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
rasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de ]
8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a
todos os servidores públicos do Município de Matelândia.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sem nome, sanciona a seguinte LET:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia a
conceder reposição salarial de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento) a todos os servidores
públicos municipais da administração direta e autarquias, a partir de 1º de janeiro de 2020, que
incidirá sobre os níveis, padrões e funções gratificadas vigentes em 31/12/2019.
Art. 2º Os benefícios da presente Lei serão extensivos aos servidores públicos
municipais de provimento efetivo, provimento em comissão, pessoal temporário, ativos, inativos,
aposentados e pensionistas.
Art. 3º Para os servidores que integram o Quadro do Magistério e são
abrangidos pela Lei nº 1.380/2004, fica garantido o reajuste fixado pelo Governo Federal para o
piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/ 2008.
Art. 4º As disposições contidas nesta Lei são extensivas aos servidores e
funcionários da Câmara Municipal de Vereadores de Matelândia.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária do município, para o exercício de 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

open original →