| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4405 / 2020 |
| Date | 2020-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 | ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2238 - 52 Pág. https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários municipais de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2019. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Cs E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.405 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2019. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.466 DE 20 DE JANEIRO DE 2020 Regulamenta e Lei nº 4.403/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a todos os servidores públicos do Município de Matelândia. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início documento, desde que visualizado através de http://wwnw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Ê Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020 Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovon, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em sem nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2019. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA O RECESSO. Parecer ao Projeto de Lei Nº 0010/2020 — AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES. Após análise da matéria apresentada, constatamos sua legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa e atende as leis e normas que regem a Administração Pública. O presente projeto trata da reposição dos índices inflacionários que serão incorporados aos subsídios dos vereadores, é entendemos que atende os critérios de oportunidade e conveniência. Devemos observar à evolução da receita e acreditamos que a mesma está evoluindo de maneira a suportar mais este encargo financeiro. Diante disso, posicionamo-nos favoráveis a aprovação desta matéria e sua tramitação em plenário. É o Parecer. SALA DAS COMISSÕES, / / Presidente: Rafael Cabral palit EÉT Membro: Nei Gasparin Membro: Aldair José Pereira Membro: Cglso Gregório a Gs Membro: Membro: Luiz Adilto Can NRO CONHECIMENTO Ep PLENÁRIO SEE Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 1] Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br eee grrer