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norma nº 4405/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4405 / 2020
Date 2020-01-20
EmentaAutoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores.
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matéria 1670 →

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2020 | ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2238 - 52 Pág.
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria
de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários municipais de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição
Federal.
Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), conforme índice IGPM/FGV apurado ente os
meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Cs E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.405 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos
vereadores.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria
de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos subsídios dos Vereadores de Matelândia,
Estado do Paraná, em consonância com o disposto no art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), conforme índice IGPM/FGV apurado ente os
meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte dias do mês de janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.466 DE 20 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta e Lei nº 4.403/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial a todos os
servidores públicos do Município de Matelândia.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e
DECRETA:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
documento, desde que visualizado através de
http://wwnw.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
| Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Ê Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Página 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020
Autoriza o Legislativo Municipal de Matelândia a conceder
reposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovon, de autoria de sua Comissão Representativa e, o Prefeito Municipal, em sem nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedida recomposição, a partir de 1º de janeiro de 2020, dos
subsídios dos Vereadores de Matelândia, Estado do Paraná, em consonância com o disposto no
art. 37, X da Constituição Federal.
Art. 2º A recomposição será de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento),
conforme índice IGPM/FGV apurado ente os meses de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
COMISSÃO REPRESENTATIVA PARA O RECESSO.
Parecer ao Projeto de Lei Nº 0010/2020 — AUTORIZA O LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A CONCEDER REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES.
Após análise da matéria apresentada, constatamos sua legalidade,
constitucionalidade e técnica legislativa e atende as leis e normas que regem
a Administração Pública.
O presente projeto trata da reposição dos índices inflacionários que serão
incorporados aos subsídios dos vereadores, é entendemos que atende os
critérios de oportunidade e conveniência.
Devemos observar à evolução da receita e acreditamos que a mesma está
evoluindo de maneira a suportar mais este encargo financeiro.
Diante disso, posicionamo-nos favoráveis a aprovação desta matéria e sua
tramitação em plenário.
É o Parecer.
SALA DAS COMISSÕES, / /
Presidente: Rafael Cabral palit EÉT
Membro: Nei Gasparin
Membro: Aldair José Pereira
Membro: Cglso Gregório a Gs
Membro:
Membro: Luiz Adilto Can NRO
CONHECIMENTO Ep PLENÁRIO
SEE
Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 1] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br
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