| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA a ita De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 — ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág. https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020 LEI Nº 4.407/2020 DECRETO Nº 2.472 DE 23 DE JANEIRO 2020... DECRETO Nº 2.473/2020 EXTRATO CONTRATO 008 2020. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 001/2020. ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2020 .. ATA PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020 .. TERMO DE COMPRA DIRETA 017/2020... TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2020 LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos profissionais do magistério público municipal, cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de conformidade a respectiva jornada de trabalho. Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12 Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24 Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a conceder reposição salarial de 9,00% (nove por cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.407/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICI | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- , As mei ) ci | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início " uq a documento, desde que visualizado através de g Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil f http://www, matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA 2520 DSO MATELÂNDIA 12 AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por sens representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LET: Ast. 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos profissionais do magistério público municipal, cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de conformidade a respectiva jornada de trabalho. Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12 Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24 Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a conceder reposição salarial de 9,00% (nove por cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, A Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br