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norma nº 4406/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4406 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
a ita De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 — ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág.
https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020
LEI Nº 4.407/2020
DECRETO Nº 2.472 DE 23 DE JANEIRO 2020...
DECRETO Nº 2.473/2020
EXTRATO CONTRATO 008 2020.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 001/2020.
ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2020 ..
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020 ..
TERMO DE COMPRA DIRETA 017/2020...
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2020
LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais integrantes do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos profissionais do magistério público municipal,
cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica, a adequação da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado,
de conformidade a respectiva jornada de trabalho.
Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso
Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12
Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a conceder reposição salarial de 9,00% (nove por
cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.407/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICI | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- , As mei ) ci |
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
" uq a documento, desde que visualizado através de
g Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil f http://www, matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
2520
DSO MATELÂNDIA 12
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial
aos servidores públicos municipais integrantes do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por sens representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LET:
Ast. 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos
profissionais do magistério público municipal, cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja
inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação
da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de
conformidade a respectiva jornada de trabalho.
Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso
Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12
Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a
conceder reposição salarial de 9,00% (nove por cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a
partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
A Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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