br-locleg corpus explorer

← Matelândia (PR)

norma nº 4407/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4407 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id847

Originating matéria

matéria 1672 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 [ANO | EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág.
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ ftmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATENDA A
DECRETO Nº 2.473/2020
Regulamenta a Lei nº 4.407/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37.000,00.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.407/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta
e sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 ........ R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1303 ........ R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1104 ........ R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 11041 ........ R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 ........ R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 ........ R$ 1.000,00
O PA R$ 37.000,00
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
s É A A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a css ig a anicio
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Ê http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 8
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág.
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
A:
« MATELÂNDIA
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s)
seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme
segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar — 1000-87......... R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128...
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-227 .......... R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1104-546............. ie R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563............ R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583................... o R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1101-621............ R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636.....
10.000,00
1.000,00
37.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasa | Grasie Protocolado com Carimbuide Temso SGT de acordoresmia A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
º a documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 9
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág.
https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Esom
a PNELANDA
Sumário
LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020
LEI Nº 4,407/2020 cssssssessspmesocesecersenezençe
DECRETO Nº 2.472 DE 23 DE JANEIRO 2020...
DECRETO Nº 2.473/2020.................
EXTRATO CONTRATO 008 2020.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 001/2020.
ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2 / 2020 ..
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020 .
TERMO DE COMPRA DIRETA 017/2020...
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2020
LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais integrantes do
Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos profissionais do magistério público municipal,
cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica, a adequação da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado,
de conformidade a respectiva jornada de trabalho.
Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso
Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12
Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a conceder reposição salarial de 9,00% (nove por
cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.407/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂÀLEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
ICIP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- EE RR ad o
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a DS do a Início
e elad , documento, desde que visualizado através de
s Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 1
N7Z
Fa DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta
e sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de
2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000............... ii R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar —1303........ R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar —1104......... R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 ........ R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 ........ R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 1.000,00
TOTAL... 37.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela
anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art.
43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar — 1000-87......... R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — AtauivorAssinado!Dlgitalmente por RINEL MENONCIN,
Brasil Bassi E protocolad cárimbo de T scrá do coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste qnisio
: rasile Protocolado com Carimbo de tempo e acori documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 2
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
E ATEANCIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág.
https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos / ffmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128... tree R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-227 ........... is R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1104-546............eeemeeeeeeeereeess R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563............ R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583............ieeerereeremeeaees R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-621............ R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636..... 1.000,00
37.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.472 DE 23 DE JANEIRO 2020
Regulamenta a Lei nº 4.406/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores
públicos municipais integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Municipal Nº 4.406/2020, ficam reajustados os salários dos profissionais integrantes do
magistério público municipal, em 9,00% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, passando a vigorar os valores
constantes das tabelas em anexo.
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Apre Arauto eu por RINEU ia de d .
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a TESS on Retdo MES ncia e gorantin da autenticidade deste Início
' dad á documento, desde que visualizado através de
Dem Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil declina nd diantd esa EE PS OR
Página 3
257
DS MATELÂNDIA ZE
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ds
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei
4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a suplementação da(s)
seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 .. R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1303 .. R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1104 .. R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1101 .. R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 .. R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 1
E-mail: camaramatelandia)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
Ossela é
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
A
TOTAL... remeter reeraeree reatar R$ 37.000,00
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo
anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento
vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.03 Depto de Recursos Humanos
0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos
3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar — 1000-87.. R$ 5.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
03.06 Departamento de Trânsito
0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128... R$ 10.000,00
05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.02 Fundo Municipal de Saúde
1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica
3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 1303-227... R$ 1.000,00
07.02 Depto de Educação
1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo 1104-546... R$ 1.000,00
07.02 Depto de Educação
1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563...... R$ 12.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583 .........ites R$ 1.000,00
07.02 Depto de Educação
1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil
3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-621...... R$ 6.000,00
07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 Depto de Educação
1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil
3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636 ..
TOTAL
1.000,00
37.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

open original →