| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4407 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 847 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 [ANO | EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág. https: / /publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ ftmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO ATENDA A DECRETO Nº 2.473/2020 Regulamenta a Lei nº 4.407/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 37.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.407/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 ........ R$ 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000... R$ 10.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1303 ........ R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1104 ........ R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 11041 ........ R$ 12.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 ........ R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 ........ R$ 1.000,00 O PA R$ 37.000,00 ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. s É A A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a css ig a anicio Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Ê http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 8 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO:IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág. https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO A: « MATELÂNDIA Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar — 1000-87......... R$ 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128... 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-227 .......... R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1104-546............. ie R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563............ R$ 12.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583................... o R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil —1101-621............ R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636..... 10.000,00 1.000,00 37.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasa | Grasie Protocolado com Carimbuide Temso SGT de acordoresmia A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início º a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 9 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág. https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Esom a PNELANDA Sumário LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020 LEI Nº 4,407/2020 cssssssessspmesocesecersenezençe DECRETO Nº 2.472 DE 23 DE JANEIRO 2020... DECRETO Nº 2.473/2020................. EXTRATO CONTRATO 008 2020. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 001/2020. ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2 / 2020 .. ATA PREGÃO ELETRÔNICO 003/2020 . TERMO DE COMPRA DIRETA 017/2020... TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2020 LEI Nº 4.406 DE 23 DE JANEIRO 2020 Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Por força do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, fica assegurada aos profissionais do magistério público municipal, cujo vencimento padrão, no exercício de 2020, seja inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, a adequação da respectiva remuneração àquele piso, equivalente ao valor mensal, abaixo discriminado, de conformidade a respectiva jornada de trabalho. Jornada de Trabalho Valor Mensal do Piso Básica - 20 horas / semanal R$ 1.443,12 Integral - 40 horas / semanal R$ 2.886,24 Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Matelândia, a conceder reposição salarial de 9,00% (nove por cento) aos não enquadrados no artigo anterior, a partir de 1º de janeiro de 2020. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.407/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÂÀLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ICIP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- EE RR ad o Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a DS do a Início e elad , documento, desde que visualizado através de s Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 N7Z Fa DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000............... ii R$ 10.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar —1303........ R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar —1104......... R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 ........ R$ 12.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 ........ R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 ........ R$ 1.000,00 TOTAL... 37.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar — 1000-87......... R$ 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — AtauivorAssinado!Dlgitalmente por RINEL MENONCIN, Brasil Bassi E protocolad cárimbo de T scrá do coma A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste qnisio : rasile Protocolado com Carimbo de tempo e acori documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA E ATEANCIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 ANO: IX EDIÇÃO Nº: 2241 - 24 Pág. https: //publicacoesmunicipais.com.br/eatos / ffmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128... tree R$ 10.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1303-227 ........... is R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1104-546............eeemeeeeeeeereeess R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563............ R$ 12.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583............ieeerereeremeeaees R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-621............ R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636..... 1.000,00 37.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias do mês de janeiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.472 DE 23 DE JANEIRO 2020 Regulamenta a Lei nº 4.406/2020 que autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais integrantes do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Nos termos da Lei Municipal Nº 4.406/2020, ficam reajustados os salários dos profissionais integrantes do magistério público municipal, em 9,00% (nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020, passando a vigorar os valores constantes das tabelas em anexo. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Apre Arauto eu por RINEU ia de d . Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a TESS on Retdo MES ncia e gorantin da autenticidade deste Início ' dad á documento, desde que visualizado através de Dem Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil declina nd diantd esa EE PS OR Página 3 257 DS MATELÂNDIA ZE CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ds AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1000 .. R$ 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000... R$ 10.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1303 .. R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1104 .. R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1101 .. R$ 12.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar 1101 .. R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.08.00.0000-Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar -1000 .. R$ 1.000,00 Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 1 E-mail: camaramatelandia)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br Ossela é CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA A TOTAL... remeter reeraeree reatar R$ 37.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.03 Depto de Recursos Humanos 0412200042.010 Manutenção da Depto de Recursos Humanos 3.1.90.05.00.0000-Outros Benefícios Prev. do Serv.ou do Militar — 1000-87.. R$ 5.000,00 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo- 1000 - 128... R$ 10.000,00 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.02 Fundo Municipal de Saúde 1030100302.083 Manutenção do Programa de Atenção Básica 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo 1303-227... R$ 1.000,00 07.02 Depto de Educação 1236100212.068 Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo 1104-546... R$ 1.000,00 07.02 Depto de Educação 1236100212.069000 Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-563...... R$ 12.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236100212.070 Manutenção da Merenda Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-583 .........ites R$ 1.000,00 07.02 Depto de Educação 1236500232.073 Manutenção do FUNDEB — Educação Infantil 3.1.90.11.00.0000-Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil -1101-621...... R$ 6.000,00 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236500232.074 Manutenção da Merenda Escolar na Educação Infantil 3.3.90.30.00.0000 — Material de consumo —1000-636 .. TOTAL 1.000,00 37.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos vinte e três dias mês janeiro de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 // Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br