| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4408 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº:2259- 6 Pág. https:/ publicacoesmunicipais.com.br eatos/*matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO (Sa) MATELÂNDIA Sumário LEI Nº 4.408 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020. PORTARIA Nº 12.730/2020 .........tms PORTARIA Nº 12.731/2020.. PORTARIA Nº. 12.732/2020 PORTARIA Nº 12.733/2020 . DESPACHO FINAL DO PREGÃO ELETR NICO 06; ATOS DO LEGISLATIVO ..........ris LEI Nº 4,408 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 “Ntoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. Bridi O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso |, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito. Art. 2º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no artigo 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito 'lhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ||, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início ojad P j documento, desde que visualizado através de | E) Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com aLeinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº:2259-6 Pág. https: publicacoesmunicipais.com br eatos /fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. es NATELANDIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 1 2.730/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — PSS 01/2019. EN O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais resolve, CONTRATAR: | - Fica contratada por motivo de aprovação no Processo Seletivo Simplificado Pss 01/2019, por prazo determinado, a funcionária SARAH MILENA CAMPOS - CPF 088.723.869-69, Professora Docência no Ensino Fundamental e Educação Infantil - 20 horas semanais, a partir de 18/02/2020 a 17/02/2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº 1 2.731/2020 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO — “SS 01/2019. O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais resolve, CONTRATAR: | - Fica contratada por motivo de aprovação no Processo Seletivo Simplificado PSS 01/2019, por Prazo determinado, a funcionária ISABEL SABINO MEIRA - CPF 031.887.989-11, Professora Docência no Ensino Fundamental e Educação Infantil - 20 horas semanais, a partir de 18/02/2020 a 17/02/2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito PORTARIA Nº. 12.732/2020 ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ArduNo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN, oo ' y “| A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de í | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http:/forwny matelandia pr gov.br no link Dário Oficial Página 2 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020 O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, Por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito M, unicipal, em sem nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para A Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Le; Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Pará, Caixa Econômica Federa » Como garantia da operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como Outras garantias admitidas em direito. Art. 2º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no artigo 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, coma garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 000. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como Contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas q que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b?, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do ar. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito Art. 3º Os recursos Provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 18, art. 32, da Lei Complementar 101/ 2000. Art. 4º Os orçamentos ou Os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 Ml Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face àos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matelândia Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 4] Fax: (45) 3262-2949 E-mail: CamaramatelandiaQgmail.com | Site: Www.matelandia.pr.leg.br