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norma nº 4408/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4408 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 | ANO: X EDIÇÃO Nº:2259- 6 Pág.
https:/ publicacoesmunicipais.com.br eatos/*matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
(Sa)
MATELÂNDIA
Sumário
LEI Nº 4.408 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
PORTARIA Nº 12.730/2020 .........tms
PORTARIA Nº 12.731/2020..
PORTARIA Nº. 12.732/2020
PORTARIA Nº 12.733/2020 .
DESPACHO FINAL DO PREGÃO ELETR NICO 06;
ATOS DO LEGISLATIVO ..........ris
LEI Nº 4,408 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
“Ntoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras
providências.
Bridi
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de
R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento),
Modalidade Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para
Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da
operação de crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso |, nos termos do inciso IV do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao Município, a contratação de operação de
crédito sem garantia da União conforme previsto no artigo 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito
'lhões de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro
- Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para Construção da Rodoviária Municipal e
Obras em Edificações Públicas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata este artigo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem
os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos
do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita
no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. ||, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- - Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | |
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
ojad P j documento, desde que visualizado através de |
E) Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com aLeinº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº:2259-6 Pág.
https: publicacoesmunicipais.com br eatos /fmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
es
NATELANDIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº 1 2.730/2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO —
PSS 01/2019.
EN
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais
resolve,
CONTRATAR:
| - Fica contratada por motivo de aprovação no Processo Seletivo Simplificado Pss
01/2019, por prazo determinado, a funcionária SARAH MILENA CAMPOS - CPF 088.723.869-69, Professora Docência
no Ensino Fundamental e Educação Infantil - 20 horas semanais, a partir de 18/02/2020 a 17/02/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº 1 2.731/2020
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIA APROVADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO —
“SS 01/2019.
O Prefeito Municipal de Matelândia, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais
resolve,
CONTRATAR:
| - Fica contratada por motivo de aprovação no Processo Seletivo Simplificado PSS
01/2019, por Prazo determinado, a funcionária ISABEL SABINO MEIRA - CPF 031.887.989-11, Professora Docência no
Ensino Fundamental e Educação Infantil - 20 horas semanais, a partir de 18/02/2020 a 17/02/2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
PORTARIA Nº. 12.732/2020
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- ArduNo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN,
oo ' y “| A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de í
|
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http:/forwny matelandia pr gov.br no link Dário Oficial
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2020
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, Por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito M, unicipal, em sem nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no
âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade Apoio
Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno para
A Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Le; Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Pará,
Caixa Econômica Federa » Como garantia da operação de crédito de que trata este artigo, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) a que se referem o artigo 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como Outras garantias admitidas em direito.
Art. 2º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem garantia da União conforme previsto no
artigo 1º. desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, coma garantia da União, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Modalidade
Apoio Financeiro - Aporte, destinados à Obras em Infraestrutura Urbana; Aquisição de Terreno
para Construção da Rodoviária Municipal e Obras em Edificações Públicas, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como
Contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas q que se referem os artigos 158 e
159, inciso I, alínea "b?, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156,
nos termos do $ 4º do ar. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias
admitidas em direito
Art. 3º Os recursos Provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. II, $ 18, art. 32, da Lei Complementar 101/ 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou Os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos Pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 Ml Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br
Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face àos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia
Aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 -
Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 4] Fax: (45) 3262-2949
E-mail: CamaramatelandiaQgmail.com | Site: Www.matelandia.pr.leg.br

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