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norma nº 4410/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4410 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaREVOGA A LEI Nº 4.108 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº: 2267 - 17 Pág.
https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou
transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob pena, de rescisão daConcessão e responsabilização cível desta.
Art. 5º Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser realizada nos imóveis descritos no artigo 1º,
dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal Superior.
8 1º Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização,
de maneira que possibilite a sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato.
8 2º As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser removidas sem danos, bem como, que
contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do
patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas.
“Art. 6º Fica assegurado ao Município, que:
- a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o Município.
Il- o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto
quanto a adequação do terreno;
HI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade
sobre o mesmo.
Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais,
trabalhistas.
Art. 7º Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos.
8 1º O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei,
determinará a rescisão e revogação da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da
Concessionária, pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam
passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do Município.
8 2º Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de alienação da empresa favorecida por
esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades
“Ni razão da extinção da Concessionária, ficará aConcessão rescindida, independentemente de qualquer indenização.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.410, DE 03 DE MARÇO DE 2020
Revoga a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Eae erre asia a donanas == Me
-
[ ]
PP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
| A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste | jnidio
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de
|
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à | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
em sé EERRas mem |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
TERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2267 - 17 Pág.
https: / | publicacoesmunicipais. com.br / eatos / Ematelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MATELÂNDIA —
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018, que autorizava o Chefe do
Executivo Municipal a declarar de utilidade pública área de terra localizada no Município de Matelândia para fins de
servidão administrativa temporária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
2522/2020
DECRETC
Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar cargo de provimento efetivo.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 03 de março de 2020, JENIFER TREVIZAN DA SILVA,
portadora do RG nº 10.336.995-9-PR CPF nº 073648.799-94, para ocupar o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, nível de referência GEM-B-M-I, em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
"DECRETO Nº 2.523/2020
Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar cargo de provimento efetivo.
O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
resolve e
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 05 de março de 2020, LETICIA OLIVEIRA SANTOS, portadora
do RG nº 10.474.481-8-PR CPF nº 089.055.149-95, para ocupar o cargo de provimento efetivo de CIRURGIÃO DENTISTA
DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, nível de referência GSU-C-I-I, em virtude de aprovação em concurso público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2020.
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Dighalmente por RINEUMENONCIN:
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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documento, desde que visualizado através de
http:/Avww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2020
Revoga a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovon, e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018, que
autorizava o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública área de terra localizada
no Município de Matelândia para fins de servidão administrativa temporária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos três dias do mês de março de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1 424 Il Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia)gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br

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