| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2020 |
| Date | 2020-03-03 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 4.108 DE 24 DE AGOSTO DE 2018. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 | ANO:X EDIÇÃO Nº: 2267 - 17 Pág. https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO IV — a Concessionária, fica impedida, sem a previa e expressa autorização do Poder Executivo, de alienar, permutar ou transferir o direito de uso do imóvel a qualquer título, sob pena, de rescisão daConcessão e responsabilização cível desta. Art. 5º Qualquer obra ou construção necessária ao uso, que necessite ser realizada nos imóveis descritos no artigo 1º, dependerá de prévia aprovação da autoridade municipal Superior. 8 1º Construções que forem necessárias sua realização para a utilização do bem, deverão ser realizadas, após autorização, de maneira que possibilite a sua remoção em caso de revogação da Concessão ou ao final do contrato. 8 2º As benfeitorias realizadas sem autorização e/ou que não puderem ser removidas sem danos, bem como, que contrariem esta Lei, passarão, findo o prazo de vigência da Concessão ou em caso de revogação desta, a fazer parte do patrimônio do Município sem que haja direito a indenização sobre as mesmas. “Art. 6º Fica assegurado ao Município, que: - a Concessão não estabelecerá qualquer relação entre os terceiros contratados pela Concessionária e o Município. Il- o Município se exime de toda e qualquer responsabilidade quanto a possíveis obras que precisem ser realizadas, exceto quanto a adequação do terreno; HI - o imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito a Concessionária adquirir título de propriedade sobre o mesmo. Parágrafo único. A Concessionária isenta o Poder Público municipal de quaisquer responsabilidades civis, criminais, trabalhistas. Art. 7º Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar, por meio da Secretaria Municipal Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico, o efetivo cumprimento pela Concessionária, dos encargos assumidos. 8 1º O não cumprimento dos requisitos estabelecidos ou a não utilização do bem nos termos estabelecidos nesta Lei, determinará a rescisão e revogação da Concessão, não havendo qualquer direito de indenização em favor da Concessionária, pela realização de investimentos e benfeitorias não autorizadas pelo Município ou que não sejam passiveis de serem removidas da área, passando estes a integrar o patrimônio do Município. 8 2º Na hipótese de transferência da empresa para outro município ou no caso de alienação da empresa favorecida por esta lei, ou ainda, no caso de deixar de exercer suas atividades no imóvel, abandonando-o ou encerrando suas atividades “Ni razão da extinção da Concessionária, ficará aConcessão rescindida, independentemente de qualquer indenização. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.410, DE 03 DE MARÇO DE 2020 Revoga a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Eae erre asia a donanas == Me - [ ] PP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | | A Prefeitura Municipal de Matelêndia da garantia da autenticidade deste | jnidio Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de | | à | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. em sé EERRas mem | Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 TERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2267 - 17 Pág. https: / | publicacoesmunicipais. com.br / eatos / Ematelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELÂNDIA — Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018, que autorizava o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública área de terra localizada no Município de Matelândia para fins de servidão administrativa temporária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito 2522/2020 DECRETC Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar cargo de provimento efetivo. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a partir de 03 de março de 2020, JENIFER TREVIZAN DA SILVA, portadora do RG nº 10.336.995-9-PR CPF nº 073648.799-94, para ocupar o cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, nível de referência GEM-B-M-I, em virtude de aprovação em concurso público. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito "DECRETO Nº 2.523/2020 Dispõe sobre a nomeação de servidora para ocupar cargo de provimento efetivo. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica nomeada a partir de 05 de março de 2020, LETICIA OLIVEIRA SANTOS, portadora do RG nº 10.474.481-8-PR CPF nº 089.055.149-95, para ocupar o cargo de provimento efetivo de CIRURGIÃO DENTISTA DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, nível de referência GSU-C-I-I, em virtude de aprovação em concurso público. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Dighalmente por RINEUMENONCIN: Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Início documento, desde que visualizado através de http:/Avww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | | | = med Página 5 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2020 Revoga a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovon, e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.108 de 24 de agosto de 2018, que autorizava o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública área de terra localizada no Município de Matelândia para fins de servidão administrativa temporária. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos três dias do mês de março de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1 424 Il Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia)gmail.com | Site: www.matelandia.pr.leg.br