| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4412 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA "SUA NOTA VALE MAIS" |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 XE Em (as MATELÂNDIA QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 EHANONCIA ” EDIÇÃON::2278-62 Pág. https: / /publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ ?'matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MÉDICO GINECOLOGISTA / 21 | OBSTRETA GSU | C |U-|| 8.850,09 2/14 |1/20h 22 | MÉDICO PEDIATRA GSU| C|V-I| 9.154,49 2/10 /2/20h W- 23 | MÉDICO PSIQUIATRA GSU|C| | 9.154,49 210 /2/20h 24 | MÉDICO VETERINÁRIO GSU | C|X-I| 3.547,71 2/12 /0/20h 25 | NUTRICIONISTA GSU| CI|Y-I| 3.547,71 2/2 /0/40h 26 | PSICÓLOGO GSU|C|Z-| 477588 | 6 | 6 |/0 [40h AA - 27 | TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU|C| | 3.547,71 1 1/0 |40h AB - 28 | TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU|[C| | 3.547,71 2/12 /0/40h AC- 29 | FISIOTERAPEUTA GSU|C| | 2.225,04 210 |2/20h *Cargos em extinção - Lei nº 3033/13 e Lei nº 4249/19 Matelândia, FEVEREIRO/2020 LEI Nº 4.412/2020 INSTITUI O PROGRAMA “SUA NOTA VALE OURO”. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Sua Nota Vale Ouro”, com o objetivo fomentar a cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação mediante o estímulo à emissão de notas fiscais no comércio local. Art. 2º São diretrizes gerais do Programa: | — promover a conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal; Il— incentivar o consumidor a exigir do fornecedor de mercadorias, bens e serviços a emissão de nota fiscal em todas as operações realizadas no âmbito do Município de Matelândia, Ill - proporcionar o incremento da arrecadação municipal. Art. 3º Para participar do Programa os interessados devem efetuar o cadastro por meio do preenchimento formulário disponível na homepage do Município de Matelândia, no endereço eletrônico wwyw.matelandia.pr.gov.br, no link “Sua Nota Vale Ouro”. Art. 4º Como incentivo à participação no Programa Sua Nota Vale Ouro, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem como promover a distribuição de brindes para os cidadãos que apresentarem Nota Fiscal emitida por empresas sediadas no Município de Matelândia. 8 1º As notas fiscais devidamente cadastradas na forma estabelecida no artigo 3º desta Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão utilizados para o sorteio da premiação. 8 2º A definição dos valores das notas fiscais, para dar direito aos cupons, será nm e mm era ms O. ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- “ Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | rei | Brasile Protocolad Cariri de Tempó SCT da acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | Frasil e Protocolado com “arimaoide ESP gu | documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. | Página 4 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 MATELÁNDIA QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 | ANOX E EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO estabelecida em regulamento a ser instituído por ato do Executivo. Art. 5º Poderão participar do Programa, para efeito da premiação e da distribuição de brindes, de que trata o artigo 4º deste desta Lei: | — os consumidores que apresentarem notas fiscais de mercadorias, bens ou serviços adquiridos em empresas e/ou estabelecimentos comerciais sediadas no Município de Matelândia, cujo endereço do domicílio fiscal-tributário constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ seja do município de Matelândia, nos termos do inciso Il do Art. 127 da Lei Federal nº 5.172/1966; Il — os produtores rurais que apresentarem nota de produtor rural, acompanhada da respectiva nota fiscal de entrada, quando o produto for entregue a uma empresa regularmente constituída; III — estabelecimentos comerciais sediados no município que apresentarem nota fiscal de mercadorias adquiridas em indústrias do município; IV — empresas sediadas ou não no município que apresentarem nota fiscal de prestação de serviços emitidas por empresas sediadas no Município de Matelândia. Parágrafo único. Não serão válidas notas emitidas por estabelecimentos que se enquadrem no regime de tributação como Microempreendedor Individual. Art. 6º O Programa Sua Nota Vale Ouro de que trata esta lei terá vigência no exercício de 2020, podendo ser prorrogado, conforme conveniência e oportunidade da administração municipal, mediante ato próprio. Art. 7º As ações diretas de implementação do Programa instituído por esta Lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, com o apoio das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e de Educação e Cultura, além de uma Comissão composta por 01 (um) representante indicado pelos seguintes órgãos: | — Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento; Il — Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Ill — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Urbano; IV — Poder Legislativo; V — Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — ACIMA. 81º A Presidência da Comissão caberá ao Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento. 8 2º É vedada a participação dos membros da comissão prevista no caput deste artigo, no que se refere à premiação e à distribuição de brindes, previstas no artigo 4º desta Lei. Art. 8º Os valores da premiação e demais normas do Programa, não previstas nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto. Art. 9º O Montante de recurso previsto para esta ação é de até 120 (cento e vinte) UFMs a serem gastos com a premiação e a distribuição de brindes. Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito, se necessário. Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início documento, desde que visualizado através de http: //www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial, vis | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- il | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Lo De ê Lo. Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ftmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO NArELÁNDA Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.413/2020 DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a quinquagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio 2018/2021, compreendendo: D) Anexo | — Ampliação de metas; ID) Anexo Il — Redução de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. Rineu Menoncin Prefeito Municipal ANEXO | Ampliação de Metas PPA 2018/2021 Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ] Unidade Executora: Divisão de Administração Função: Administração Subfunção: . Administração Geral Programa: Apoio Administrativo Projeto/Atividade: Reforma e Ampliação de Edificações Públicas Cód. n.º 03.00 Cód. n.º 03.02 [Cód.n.º 04 Cód. n.º 122 Cód. n.º 0003 Cód. n.º 1.011 Indicadores. E Demanda total: 250,30. Demanda Atendida: 250,30 o Demanda/Meta: 250,30 Demanda/(situação desejada): 250,30 o | Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e Ampliação de Edificações Públicas | Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ] Início | documento, desde que visualizado através de | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 6 O mm ri Dead 1 = OE Eine dn dpi 1 Derrida pi En ap ap rm de pr pe Rr] ga O O SS o id no pa Eq RR o pi LR a O O O O O SS a, RO o tm or indo o ço RR Mg ij o mo O Dalai fusos O ao o O DEUS DDSaA rãs CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020 INSTITUI O PROGRAMA “SUA NOTA VALE OURO”. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÁÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “Sua Nota Vale Ouro”, com o objetivo fomentar a cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação mediante o estímulo à emissão de notas fiscais no comércio local. Ast. 2º São diretrizes gerais do Programa: I — promover a conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal; IL — incentivar o consumidor a exigir do fornecedor de mercadorias, bens e serviços a emissão de nota fiscal em todas as operações realizadas no âmbito do Município de Matelândia, III — proporcionar o incremento da arrecadação municipal. Ast. 3º Para participar do Programa os interessados devem efetuar o cadastro por meio do preenchimento formulário disponível na homepage do Município de Matelândia, no endereço eletrônico mm. matelandia.pr.gov.br, no link «Sya Nota Vale Ouro”. Art. 4º Como incentivo à participação no Programa Sua Nota Vale Ouro, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem como promover a distribuição de brindes para os cidadãos que apresentarem Nota Fiscal emitida por empresas sediadas no Município de Matelândia. $ 1º As notas fiscais devidamente cadastradas na forma estabelecida no artigo 3º desta Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão utilizados para o sorteio da premiação. $ 2º A definição dos valores das notas fiscais, para dar direito aos cupons, será estabelecida em regulamento a ser instituído por ato do Executivo. Ast. 5º Poderão participar do Programa, para efeito da premiação e da distribuição de brindes, de que trata o artigo 4º deste desta Lei: I — os consumidores que apresentarem notas fiscais de mercadorias, bens ou serviços adquiridos em empresas e/ou estabelecimentos comerciais sediadas no Município de Matelândia, cujo endereço do domicílio fiscal-tributário constante do Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 II Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com I Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ seja do município de Matelândia, nos termos do inciso II do Art. 127 da Lei Federal nº 5.172/1966; Il - os produtores rurais que apresentarem nota de produtor rural, acompanhada da respectiva nota fiscal de entrada, quando o produto for entregue a uma empresa regularmente constituída; III — estabelecimentos comerciais sediados no município que apresentarem nota fiscal de mercadorias adquiridas em indústrias do município; IV - empresas sediadas ou não no município que apresentarem nota fiscal de prestação de serviços emitidas por empresas sediadas no Município de Matelândia. Parágrafo único. Não serão válidas notas emitidas por estabelecimentos que se enquadrem no regime de tributação como Microempreendedor Individual. Art. 6º O Programa Sua Nota Vale Ouro de que trata esta lei terá vigência no exercício de 2020, podendo ser prorrogado, conforme conveniência e oportunidade da administração municipal, mediante ato próprio. Art. 7º As ações diretas de implementação do Programa instituído por esta Lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, com o apoio das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e de Educação e Cultura, além de uma Comissão composta por 01 (um) representante indicado pelos seguintes órgãos: I- Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento; II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; WI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Urbano; IV - Poder Legislativo; V — Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — ACIMA. g 1º A Presidência da Comissão caberá ao Representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento. g 2º É vedada a participação dos membros da comissão prevista no caput deste artigo, no que se refere à premiação e à distribuição de brindes, previstas no artigo 4º desta Lei. Art. 8º Os valores da premiação e demais normas do Programa, não previstas nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto. Ast. 9º O Montante de recurso previsto para esta ação é de até 120 (cento e vinte) UFMs a serem gastos com à premiação e a distribuição de brindes. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com I Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito, se necessário. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br