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norma nº 4412/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4412 / 2020
Date 2020-03-18
EmentaINSTITUI O PROGRAMA "SUA NOTA VALE MAIS"
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
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MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 EHANONCIA ” EDIÇÃON::2278-62 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
MÉDICO GINECOLOGISTA /
21 | OBSTRETA GSU | C |U-|| 8.850,09 2/14 |1/20h
22 | MÉDICO PEDIATRA GSU| C|V-I| 9.154,49 2/10 /2/20h
W-
23 | MÉDICO PSIQUIATRA GSU|C| | 9.154,49 210 /2/20h
24 | MÉDICO VETERINÁRIO GSU | C|X-I| 3.547,71 2/12 /0/20h
25 | NUTRICIONISTA GSU| CI|Y-I| 3.547,71 2/2 /0/40h
26 | PSICÓLOGO GSU|C|Z-| 477588 | 6 | 6 |/0 [40h
AA -
27 | TECNÓLOGO EM ALIMENTOS GSU|C| | 3.547,71 1 1/0 |40h
AB -
28 | TECNÓLOGO EM AMBIENTAL GSU|[C| | 3.547,71 2/12 /0/40h
AC-
29 | FISIOTERAPEUTA GSU|C| | 2.225,04 210 |2/20h
*Cargos em extinção - Lei nº 3033/13 e
Lei nº 4249/19
Matelândia, FEVEREIRO/2020
LEI Nº 4.412/2020
INSTITUI O PROGRAMA “SUA NOTA VALE OURO”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Sua Nota Vale Ouro”, com o objetivo fomentar
a cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação mediante o estímulo à emissão de notas fiscais no comércio
local.
Art. 2º São diretrizes gerais do Programa:
| — promover a conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal;
Il— incentivar o consumidor a exigir do fornecedor de mercadorias, bens e serviços
a emissão de nota fiscal em todas as operações realizadas no âmbito do Município de Matelândia,
Ill - proporcionar o incremento da arrecadação municipal.
Art. 3º Para participar do Programa os interessados devem efetuar o cadastro por
meio do preenchimento formulário disponível na homepage do Município de Matelândia, no endereço eletrônico
wwyw.matelandia.pr.gov.br, no link “Sua Nota Vale Ouro”.
Art. 4º Como incentivo à participação no Programa Sua Nota Vale Ouro, fica o
Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem como promover a distribuição de brindes para os
cidadãos que apresentarem Nota Fiscal emitida por empresas sediadas no Município de Matelândia.
8 1º As notas fiscais devidamente cadastradas na forma estabelecida no artigo 3º
desta Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão utilizados para o sorteio da premiação.
8 2º A definição dos valores das notas fiscais, para dar direito aos cupons, será
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ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- “ Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. |
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
MATELÁNDIA
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 | ANOX E EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
estabelecida em regulamento a ser instituído por ato do Executivo.
Art. 5º Poderão participar do Programa, para efeito da premiação e da distribuição
de brindes, de que trata o artigo 4º deste desta Lei:
| — os consumidores que apresentarem notas fiscais de mercadorias, bens ou
serviços adquiridos em empresas e/ou estabelecimentos comerciais sediadas no Município de Matelândia, cujo endereço
do domicílio fiscal-tributário constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ seja do município de Matelândia,
nos termos do inciso Il do Art. 127 da Lei Federal nº 5.172/1966;
Il — os produtores rurais que apresentarem nota de produtor rural, acompanhada
da respectiva nota fiscal de entrada, quando o produto for entregue a uma empresa regularmente constituída;
III — estabelecimentos comerciais sediados no município que apresentarem nota
fiscal de mercadorias adquiridas em indústrias do município;
IV — empresas sediadas ou não no município que apresentarem nota fiscal de
prestação de serviços emitidas por empresas sediadas no Município de Matelândia.
Parágrafo único. Não serão válidas notas emitidas por estabelecimentos que se
enquadrem no regime de tributação como Microempreendedor Individual.
Art. 6º O Programa Sua Nota Vale Ouro de que trata esta lei terá vigência no
exercício de 2020, podendo ser prorrogado, conforme conveniência e oportunidade da administração municipal, mediante
ato próprio.
Art. 7º As ações diretas de implementação do Programa instituído por esta
Lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, com o apoio das Secretarias Municipais
de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e de Educação e Cultura, além de uma Comissão composta por 01
(um) representante indicado pelos seguintes órgãos:
| — Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento;
Il — Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Ill — Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Urbano;
IV — Poder Legislativo;
V — Associação Comercial e Empresarial de Matelândia — ACIMA.
81º A Presidência da Comissão caberá ao Representante da Secretaria Municipal
de Fazenda e Orçamento.
8 2º É vedada a participação dos membros da comissão prevista no caput deste
artigo, no que se refere à premiação e à distribuição de brindes, previstas no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º Os valores da premiação e demais normas do Programa, não previstas
nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto.
Art. 9º O Montante de recurso previsto para esta ação é de até 120 (cento e vinte)
UFMs a serem gastos com a premiação e a distribuição de brindes.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito, se necessário.
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início
documento, desde que visualizado através de
http: //www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial,
vis
| Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
il | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
NArELÁNDA
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de março de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.413/2020
DISPÕE SOBRE A QUINQUAGÉSIMA NONA REVISÃO DE METAS, PROPOSTA AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, LEI Nº 4.012/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
representantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a quinquagésima nona revisão às metas estabelecidas no Plano Plurianual do Município, para o quadriênio
2018/2021, compreendendo:
D) Anexo | — Ampliação de metas;
ID) Anexo Il — Redução de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de março de 2020.
Rineu Menoncin
Prefeito Municipal
ANEXO |
Ampliação de Metas PPA 2018/2021
Órgão Executor: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS
HUMANOS ]
Unidade Executora: Divisão de Administração
Função: Administração
Subfunção: . Administração Geral
Programa: Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: Reforma e Ampliação de Edificações Públicas
Cód. n.º 03.00
Cód. n.º 03.02
[Cód.n.º 04
Cód. n.º 122
Cód. n.º 0003
Cód. n.º 1.011
Indicadores. E
Demanda total: 250,30. Demanda Atendida: 250,30 o
Demanda/Meta: 250,30 Demanda/(situação desejada): 250,30 o
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Reforma e Ampliação de Edificações Públicas
| Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
| A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ] Início
| documento, desde que visualizado através de |
http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
ICP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020
INSTITUI O PROGRAMA “SUA NOTA VALE OURO”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÁÂNDIA, Estado
do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo aprovou, e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Sua Nota Vale
Ouro”, com o objetivo fomentar a cidadania fiscal e promover o incremento da arrecadação
mediante o estímulo à emissão de notas fiscais no comércio local.
Ast. 2º São diretrizes gerais do Programa:
I — promover a conscientização da sociedade sobre a
gestão fiscal;
IL — incentivar o consumidor a exigir do fornecedor de
mercadorias, bens e serviços a emissão de nota fiscal em todas as operações realizadas no âmbito
do Município de Matelândia,
III — proporcionar o incremento da arrecadação municipal.
Ast. 3º Para participar do Programa os interessados devem
efetuar o cadastro por meio do preenchimento formulário disponível na homepage do Município
de Matelândia, no endereço eletrônico mm. matelandia.pr.gov.br, no link «Sya Nota Vale Ouro”.
Art. 4º Como incentivo à participação no Programa Sua
Nota Vale Ouro, fica o Executivo Municipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem
como promover a distribuição de brindes para os cidadãos que apresentarem Nota Fiscal emitida
por empresas sediadas no Município de Matelândia.
$ 1º As notas fiscais devidamente cadastradas na forma
estabelecida no artigo 3º desta Lei, serão trocadas por cupons gerados eletronicamente que serão
utilizados para o sorteio da premiação.
$ 2º A definição dos valores das notas fiscais, para dar
direito aos cupons, será estabelecida em regulamento a ser instituído por ato do Executivo.
Ast. 5º Poderão participar do Programa, para efeito da
premiação e da distribuição de brindes, de que trata o artigo 4º deste desta Lei:
I — os consumidores que apresentarem notas fiscais de
mercadorias, bens ou serviços adquiridos em empresas e/ou estabelecimentos comerciais
sediadas no Município de Matelândia, cujo endereço do domicílio fiscal-tributário constante do
Au. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 II Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com I Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ seja do município de Matelândia, nos termos do
inciso II do Art. 127 da Lei Federal nº 5.172/1966;
Il - os produtores rurais que apresentarem nota de
produtor rural, acompanhada da respectiva nota fiscal de entrada, quando o produto for entregue
a uma empresa regularmente constituída;
III — estabelecimentos comerciais sediados no município
que apresentarem nota fiscal de mercadorias adquiridas em indústrias do município;
IV - empresas sediadas ou não no município que
apresentarem nota fiscal de prestação de serviços emitidas por empresas sediadas no Município
de Matelândia.
Parágrafo único. Não serão válidas notas emitidas por
estabelecimentos que se enquadrem no regime de tributação como Microempreendedor
Individual.
Art. 6º O Programa Sua Nota Vale Ouro de que trata esta
lei terá vigência no exercício de 2020, podendo ser prorrogado, conforme conveniência e
oportunidade da administração municipal, mediante ato próprio.
Art. 7º As ações diretas de implementação do Programa
instituído por esta Lei são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento,
com o apoio das Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico e
de Educação e Cultura, além de uma Comissão composta por 01 (um) representante indicado
pelos seguintes órgãos:
I- Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento;
II - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
WI - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Desenvolvimento Urbano;
IV - Poder Legislativo;
V — Associação Comercial e Empresarial de Matelândia —
ACIMA.
g 1º A Presidência da Comissão caberá ao Representante
da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento.
g 2º É vedada a participação dos membros da comissão
prevista no caput deste artigo, no que se refere à premiação e à distribuição de brindes, previstas
no artigo 4º desta Lei.
Art. 8º Os valores da premiação e demais normas do
Programa, não previstas nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto.
Ast. 9º O Montante de recurso previsto para esta ação é de
até 120 (cento e vinte) UFMs a serem gastos com à premiação e a distribuição de brindes.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com I Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão à conta de dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo
Municipal efetuar abertura de crédito, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos dezoito dias do mês de março de 2020.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 | Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com | Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br

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