| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4415 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO DE R$ 109.700,00 |
| native_id | 856 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EB MATELÁNDIA é QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https:/ /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Figura 6 — Termo de isolamento O(A) Senhor(a) está sendo notificado sobre a necessidade de adoção de medida sanitária de isolamento. Essa medida é necessária, pois visa a prevenir a dispersão do vírus Covid-19. Data de início: / / Previsão de término: / / Fundamentação: Local de cumprimento da medida (domicílio): Local: Data: / / Hora: Nome do profissional da vigilância epidemiológica: Assinatura Matrícula: Eu, , portador do RG nº declaro que fui devidamente informado (a) pelo agente da vigilância epidemiológica acima identificado sobre a necessidade de isolamento a que devo ser submetido, bem como as possíveis consequências da sua não realização. Local: Data: / / Hora: Assinatura da pessoa notificada: Ou Nome e assinatura do responsável legal: REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto 4.230, de 16 de março de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus — COVID-19. BRASIL. Ministério da Saúde. Protocolo de manejo clínico do novo Coronavírus (COVID-19) na atenção primária à saúde. Brasília, 2020. BRASIL. Ministério da Saúde. Boletim epidemiológico 05. Doença pelo Coronavírus 2019 - Ampliação da Vigilância, Medidas não Farmacológicas e Descentralização do Diagnóstico Laboratorial. SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ. Nota informativa de 13 de março de 2020. "DECRETO Nº 2.543/2020 IGP | Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- | “ Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIA. Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste ing À documento, desde que visualizado através de 8 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | pt adia dr gos br no ok Diário DR Página 41 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 [LL QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: // publicacoesmunicipais.com.br/eatos/fmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO (E) RATELANDA Regulamenta a Lei nº 4.415/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 109.700,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.415/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000 ..............seeeneeeeneerereerereereseereneos R$ 55.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD- Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940................... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente —1000..................... R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F- 1000... TOTAL 40.000,00 109.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 2884699990.0010000 Amortização da Divida Contratada 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Divida Contratual Resgatado- 1000-175........... R$ 55.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940-447 ........... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1000-751 .......... isentar R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 1000-775................ R$ 40.000,00 TOTAL... irc rerererereeeecererarererereranteaererare care resererereere rena ra serasa renanaeneerenerararanaanasa R$ 109.700,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. a . a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a | documento, desde que visualizado através de í 5 Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www, matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 42 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 — ANO:X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https://publicacoesmunicipais.com.br /eatos / tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELÂNDIA contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.544/2020 | Regulamenta a Lei nº 4.416/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 456.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.416/2020 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes —1000-597............. R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente —1000-791 TOTAL.... . R$ 6.000,00 um R$ 456.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do S 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais —1000-596................... see R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J —1000-788... TOTAL 6.000,00 R$ 450.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. = Brasil Bracil =Protacsiado Boi carinha ds TemnoisóTide seordocomia A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Ínicio asi erro! P documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://orww.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial Página 43 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 * ANO:X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br /eatos/ tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO NU) BOTELANDIA a ANEXO II Redução de Metas e Prioridades LDO 2020 04.00 | Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 | Unidade: Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 28 | Função: Encargos Especiais 846 | Subfunção: Outros Encargos Especiais 9999 | Programa: Amortização da Divida Contratada Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total 0.001 | Amortização da Divida Contratada Ativ Unid - 55.000,00 0,00 | 55.000,00 Custo total do Projeto/Atividade | 55.000,00 0,00 | 55.000,00 06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 | Unidade: Dep de Assistência Social 08 | Função: Assistência Social 244 | Subfunção: Assistência Comunitária 0009 | Programa: Proteção Social Básica Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único 2.036 | de Assistência Social Ativ Unid - 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 | 10.600,00 | 10.600,00 LEI Nº 4.415/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000 R$ 55.000,00 | B Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A Prefei Arauto dado ho mente por a á | . Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT deacordo coma | refeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início | N rt . documento, desde que visualizado através de ] E | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www, matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 11 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos/tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELANDIA É 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD- Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940................... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente —1000............................ R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F- 1000 ... TOTAL... o R$ 40.000,00 R$ 109.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 2884699990.0010000 Amortização da Dívida Contratada 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado-— 1000-175 ........... R$ 55.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940-447 ........... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1000-751 ........... R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 1000-775... R$ 40.000,00 TOTAL .sporosane corona naves ana daeno a taNSda nas ana AO AA ada fada (NDA cio aiia a SEU NTEs USaS SEEN Ua Sana angaN R$ 109.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- rara E puitodssi nado Dlitsimente por INFLUI MENONCINA | Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a rejenura Municipal de ato Sncla o Bora tiaicoautentlcidadeideste: Início E nr . documento, desde que visualizado através de s Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 12 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEINº 25/2020 AUTORIZA O PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL : Á ANUAL PARA O ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ! EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, €& o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza O Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 4 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 109.700,00 (cento e nove mil e setecentos reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.06 Departamento de Trânsito 0412200032.014000 Manutenção da Depto de Trânsito 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais- 1000....isseeeeeeeenemeenereeeemeeeeeee R$ 55.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD- Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente —1000 ...............e. R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F- 1000 = 40.000,00 109.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso Ill do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização ONO E Amortização da Dívida Contratada .6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Re — - 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. egatado- 1000-178 ns 85.000,09 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940-447...... R$ 10.600,00 Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândi , : -000 - Matelândia - Paraná enili Fone: (45) 3262-1421 Hl Fax: (45) 3262-2949 ama l ail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br