| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4416 / 2020 |
| Date | 2020-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPELEMENTAR NO VALOR DE 450.000,00 |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA (a HATELNDIA + De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: publicacoesmunicipais.com.br/eatos ffmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.544/2020 Regulamenta a Lei nº 4.416/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 456.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e A Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes —1000-597........o R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente 1 000-791. TOTAL 6.000,00 456.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IIl do $ 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais —1 000-596............. nn rreess R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J —1000-788.. TOTAL... trrerrmeeermeessesmmeetessesrerrreeseasmertressasieeereeresmeteeanio 6.000,00 450.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. Dia mms tas , ' . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. P í m Certificado Padrão ICP- i IC Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Iatéio Brasil Í Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://wrwrw.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial Página 43 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO:X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág; https: publicacoesmunicipais.com.br eatos /'matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.545/2020 Regulamenta a Lei nº 4.417/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00. MATELANDIA O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e DECRETA: Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 03.02 Divisão de Administração 0412200031.007000 Reforma e Ampliação de Edificações Públicas 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 3000 . OA. irmeeemaeameeesertesmeesmeermnstsioo 25.000,00 25.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do 8 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 1000 — Recursos Ordinários (Livres) ... OA ieermereesamessserressaieessrantesnii, .R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.546/2020 Regulamenta a Lei nº 4.420/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 580.000,00. O Prefeito do Município de Matelândia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, resolve e Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.420/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com O inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: ICP | pisrio Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- jota ro pssinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. . Brasil Brasil é Protocolad Carimbo de Tempo SCT de acordo com, A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início | Brasil rasi e Protocolado com Carimbo de Temp documento, desde que visualizado através de ] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Í http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 44 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: publicacoesmunicipais.com.br/eatos tfmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.035000 IGD- Índice Gestão Descentralizada 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 4.4.90.52.00.0000-Equipamento e Material Permanente 843 R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.36.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.F- 1000... R$ 40.000,00 TOTAL 109.700,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso IIl do 81º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORÇAMENTO 04.02 Dpto de Contabilidade, Orçamento e Fiscalização 2884699990.0010000 Amortização da Divida Contratada 4.6.90.71.00.0000 — Principal da Dívida Contratual Resgatado— 1000-175........... R$ 55.000,00 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.02 Dep de Assistência Social 0824400092.036000 FNAS-IGD-SUAS - Sistema Único de Assistência Social 3.1.90.11.00.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil- 33940-447 ......... R$ 10.600,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 1751100142.047 Manutenção do Sistema de Saneamento Rural 3.3.90.30.00.0000-Material de Consumo —1000-751 R$ 4.100,00 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICO 10.03 Depto de Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 1851200072.054000 Manutenção da Coleta e Manejo de Resíduos Sólidos 3.3.90.32.00.0000 — Mat. Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita- 1000-775 R$ 40.000,00 TOTAL... «R$ 109.700,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. ] A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial Página 12 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2278 - 62 Pág. https: // publicacoesmunicipais.com.br eatos/Ematelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO MATELÂNDIA Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes 1000-597... R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente 1 000-791.. TOTAL 6.000,00 456.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso II do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais -1000-596........... ren R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J —1000-788 TOTAL . R$ 6.000,00 R$ 450.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.417/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Apreí a E por a ON des = Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma "Sfstura Municipal de Matelândia da garantia da O Início º documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil | ht) um matelandia, pr. gou.br no ink Diário Oficial Página 13 NDEe a CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o inciso | do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 456.000,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil reais), para a suplementação da(s) seguinte(s) dotação(ões) ao orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.90.18.00.0000 — Auxílio Financeiro a Estudantes —1000-597..... R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 4.4.90.52.00.0000 — Equipamento e Material Permanente —1000-791 R$ URNAS STE IEL TEIEIRRS E IEEE PIROPO PRP RORORER PE RERERNDORENRD RR 6.000,00 N TOTAL... irreais retrrrereeteeeeene oe R$ 456.000,00 Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, será custeado pela anulação total/parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) do orçamento vigente, conforme preceitua o inciso III do 8 1º do art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue: 07 SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO E CULTURA 07.02 Depto de Educação 1236400222.071000 IGD - Manutenção do Programa Talento Empreendedor de Matelândia 3.3.50.43.00.0000 — Subvenções Sociais —1000-596...... R$ 450.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 09.02 Depto de Agricultura e Pecuária 2012200032.046000 IGD - Manutenção do Depto de Agricultura e Pecuária 3.3.90.39.00.0000 — Outros Serviços de Terceiros — P.J 1 000-788 R$ 6.000,00 : Z Av. Cristóvão Colombo, 777 « CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná : Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGgmail.com / Site: www. matelandia,pr.leg.br Art. 3º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos dezoito dias do mês de março de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 2 E-mail: CamaramatelandiaGgmail.com / Site: wwnw.matelandia.pr.leg.br