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norma nº 4431/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4431 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.203,19
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág.
https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos /*tmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEI Nº 4.431/2020
LEI Nº 4.430/2020 ....
LEI Nº 4.429/2020.
LEI Nº 4.427/2020 ....
LEI Nº 4.426/2020
DECRETO Nº 2.586/2020
DECRETO Nº 2.587/2020....
DECRETO Nº 2.588, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
PORTARIA Nº 12.814/2020 ...
COMPRA DIRETA 074 2020.
a LEI Nº 4,431/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$
21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e dezenove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao
orçamento vigente, conforme segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862...
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860................. R$ 764,72
vu8 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894 .
TOTAL
aa R$ 1.100,47
19.338,00
21.203,19
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV.......... R$ 764,72
Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial......... R$ 1.100,47
Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná .. R$ 19.338,00
R$ 21.203,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ICP "Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-
Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Aiprefejtura Municiiil de/Mateláridia delgarantiaida attenticidadeideste, | Início
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Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
“QUINTA-FEIRA, 9 DEABRILDE2020 ANOX EDIÇÃON?S:2295-14Pág..
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
RE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4,430/2020
DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº
4.387/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos
“>epresentantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei
estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo:
ID) Anexo | — Ampliação de metas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
ANEXO |
METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º
Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
08 | Função: Assistência Social
243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente
0008 | Programa: Proteção Social Especial
Categorias de programação
Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de
Descrição das Ações Produto de para Financiamento
Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total
Manutenção da Casa Lar - Alta
6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00 1.102,77 1.102,77
Custo total do Projeto/Atividade 0,00 1.102,77 1.102,77
06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a dará, Meda que iEnanada tiidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
MATELANDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág.
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
Considerando que a prestação de serviços de transporte estudantil está suspensa e que os boletos estão sendo
renegociados;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso o pagamento de auxílio financeiro estudantil para custeio de despesa parcial com transporte
previsto no inciso Il do art. 2º, da Lei Municipal n. 4030/2017 enquanto perdurar a suspensão de atividades presenciais
nas instituições de ensino.
Art. 2º O calendário de pagamento do auxílio financeiro estudantil previsto no inciso Il do art. 9º, da Lei Municipal
4030/2017 deve ser revisto tão logo seja estabelecido cronograma das atividades presenciais nas instituições de ensino.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência
nacional pelo COVID-19 e a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino.
=
À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
DECRETO Nº 2.587/2020
Regulamenta a Lei nº 4.431/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$
21.203,19
O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus
representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.421/2020 que autoriza o Poder Executivo a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a
importância de R$ 21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e dezenove centavos), para a inclusão das seguintes
dotações ao orçamento vigente, conforme segue:
3 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862.............emees R$ 1.100,47
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860... R$ 764,72
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894 ..
TOTAL
19.338,00
21.203,19
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a
utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV.......... R$ 764,72
ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a AiPrefeitura MunlcipalideiMatelêndia cal garantirda autenticidaderdeste! | Inicio
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MATELANDIA
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X
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ATOS DO PODER EXECUTIVO
EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág.
Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial
Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná.
R$ 1.100,47
R$ 19.338,00
«R$ 21.203,19
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
a "DECRETO Nº 2.588, DE 09 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento das Secretarias Municipais de Matelândia durante o enfrentamento à pandemia e
dá outras providências.
O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Ill do art. 80 e
pelos incisos XX e XXXVII, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Permanece suspenso, o atendimento ao público no Paço Municipal 25 de Julho e nas demais secretarias
municipais em que haja atendimento administrativo ao público, devendo ser estabelecidos, para tanto, meios de
atendimento através de mídias digitais, telefone, e-mail, sistemas de informação e outros disponíveis para viabilizar o
acesso às informações e serviços à população.
S 1º Além das formas de atendimento especificadas no caput, o atendimento presencial em serviços como fiscalização,
tributação, emissão de documentos, dentre outros essenciais, quando necessário, deverá ser viabilizado de forma
escalonada, mediante agendamento.
Art. 2º Os servidores públicos exercerão suas atividades em suas secretarias, nos seguintes horários:
SECRETARIA
Geral / Gabinete
HORÁRIO
07h30min às 13h30min
DIAS
segunda a sexta-feira
Administração e Recursos Humanos
07h30min às 13h30min
segunda a sexta-feira
Educação e Cultura (administrativo e
direção escolar)
07h30min às 13h30min
segunda a sexta-feira
Indústria Comércio e Desenvolvimento
Econômico
07h30min às 13h30min
segunda a sexta-feira
Esportes e Lazer (administrativo)
07h30min às 13h30min
segunda a sexta-feira
Desenvolvimento Social e Habitação
07h30min às 13h30min
segunda a sexta-feira
Agricultura Pecuária e Turismo
07h30min às 11h30min
13h30min às 17h30min
segunda a quinta-feira
Viação Obras e Urbanismo
07h30min às 11h30min
13h30min às 17h30min
segunda a quinta-feira
Meio Ambiente e Recursos Hídricos
(exceto a coleta de lixo que segue fluxo
normal)
07h30min às 11h30min
13h30min às 17h30min
segunda a quinta-feira
Saúde: horário normal de acordo com fluxograma de atendimentos
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Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
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A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do
Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciona a seguinte, LEI:
4 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da
Lei 4.320/64, até a importância de R$ 21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e
dezenove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme
segue:
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862
06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT.
06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente
0824300096.009 Proteção Social Básica
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860... R$ 764,72
08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
08.02 Dpto de Serviços Urbanos
1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais
R$ 1.100,47
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894... 19.338,00
TOTAL... iieserrereemeetieriseererreesataneioo 21.203,19
N Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º,
recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue:
Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV....R$ 764,72
Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial... R$ 1.100,47
Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná... R$ 19.338,00
TOTAL imemmesteeeamsesasameerirrereaeeassasmerresirtennteras 21.203,19
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês de abril de 2020.
LLL 5 —
Av. Cristóvão Colombo777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 I
E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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