| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4431 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.203,19 |
| native_id | 869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos /*tmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEI Nº 4.431/2020 LEI Nº 4.430/2020 .... LEI Nº 4.429/2020. LEI Nº 4.427/2020 .... LEI Nº 4.426/2020 DECRETO Nº 2.586/2020 DECRETO Nº 2.587/2020.... DECRETO Nº 2.588, DE 09 DE ABRIL DE 2020. PORTARIA Nº 12.814/2020 ... COMPRA DIRETA 074 2020. a LEI Nº 4,431/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso Il do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e dezenove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862... 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009 Proteção Social Básica 3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860................. R$ 764,72 vu8 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894 . TOTAL aa R$ 1.100,47 19.338,00 21.203,19 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV.......... R$ 764,72 Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial......... R$ 1.100,47 Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná .. R$ 19.338,00 R$ 21.203,19 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ICP "Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil | Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Aiprefejtura Municiiil de/Mateláridia delgarantiaida attenticidadeideste, | Início fa documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 “QUINTA-FEIRA, 9 DEABRILDE2020 ANOX EDIÇÃON?S:2295-14Pág.. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ &matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO RE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4,430/2020 DISPÕE SOBRE A QUINTA ALTERAÇÃO PROPOSTA A LDO — LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, LEI Nº 4.387/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus legítimos “>epresentantes no Poder Legislativo, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Em atendimento ao disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, esta lei estabelece a quinta revisão às metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro de 2020, Lei 4.387/2019, de 16 de dezembro de 2019, compreendendo: ID) Anexo | — Ampliação de metas. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito ANEXO | METAS E PRIORIDADES - ART. 165 CF/88, 8 2º Ampliação de Metas e Prioridades LDO 2020 06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 08 | Função: Assistência Social 243 | Subfunção: Assistência à Criança a ao Adolescente 0008 | Programa: Proteção Social Especial Categorias de programação Unidade Meta Custo Previsto em R$ - Fontes de Descrição das Ações Produto de para Financiamento Medida 2020 R. Próprios | Parcerias Total Manutenção da Casa Lar - Alta 6.004 | Complexidade Ativ Unid 01 0,00 1.102,77 1.102,77 Custo total do Projeto/Atividade 0,00 1.102,77 1.102,77 06.00 | Órgão: SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 | Unidade: Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a dará, Meda que iEnanada tiidade Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http: www matelandia. r.gov.br no link Diário Oficial. Página 2 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA MATELANDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos / !matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Considerando que a prestação de serviços de transporte estudantil está suspensa e que os boletos estão sendo renegociados; DECRETA: Art. 1º Fica suspenso o pagamento de auxílio financeiro estudantil para custeio de despesa parcial com transporte previsto no inciso Il do art. 2º, da Lei Municipal n. 4030/2017 enquanto perdurar a suspensão de atividades presenciais nas instituições de ensino. Art. 2º O calendário de pagamento do auxílio financeiro estudantil previsto no inciso Il do art. 9º, da Lei Municipal 4030/2017 deve ser revisto tão logo seja estabelecido cronograma das atividades presenciais nas instituições de ensino. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor em data de sua publicação, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência nacional pelo COVID-19 e a suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino. = À GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.587/2020 Regulamenta a Lei nº 4.431/2020 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.203,19 O POVO DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 4.421/2020 que autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e dezenove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 3 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862.............emees R$ 1.100,47 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009 Proteção Social Básica 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860... R$ 764,72 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894 .. TOTAL 19.338,00 21.203,19 Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, será custeado com a utilização de recursos provenientes do superávit financeiro por fontes de recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV.......... R$ 764,72 ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a AiPrefeitura MunlcipalideiMatelêndia cal garantirda autenticidaderdeste! | Inicio E | documento, desde que visualizado através de | ] Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 10 SZZ7 ( MATELANDIA DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X https: / /publicacoesmunicipais.com.br/eatos / ftmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná. R$ 1.100,47 R$ 19.338,00 «R$ 21.203,19 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito a "DECRETO Nº 2.588, DE 09 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre o funcionamento das Secretarias Municipais de Matelândia durante o enfrentamento à pandemia e dá outras providências. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Ill do art. 80 e pelos incisos XX e XXXVII, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Permanece suspenso, o atendimento ao público no Paço Municipal 25 de Julho e nas demais secretarias municipais em que haja atendimento administrativo ao público, devendo ser estabelecidos, para tanto, meios de atendimento através de mídias digitais, telefone, e-mail, sistemas de informação e outros disponíveis para viabilizar o acesso às informações e serviços à população. S 1º Além das formas de atendimento especificadas no caput, o atendimento presencial em serviços como fiscalização, tributação, emissão de documentos, dentre outros essenciais, quando necessário, deverá ser viabilizado de forma escalonada, mediante agendamento. Art. 2º Os servidores públicos exercerão suas atividades em suas secretarias, nos seguintes horários: SECRETARIA Geral / Gabinete HORÁRIO 07h30min às 13h30min DIAS segunda a sexta-feira Administração e Recursos Humanos 07h30min às 13h30min segunda a sexta-feira Educação e Cultura (administrativo e direção escolar) 07h30min às 13h30min segunda a sexta-feira Indústria Comércio e Desenvolvimento Econômico 07h30min às 13h30min segunda a sexta-feira Esportes e Lazer (administrativo) 07h30min às 13h30min segunda a sexta-feira Desenvolvimento Social e Habitação 07h30min às 13h30min segunda a sexta-feira Agricultura Pecuária e Turismo 07h30min às 11h30min 13h30min às 17h30min segunda a quinta-feira Viação Obras e Urbanismo 07h30min às 11h30min 13h30min às 17h30min segunda a quinta-feira Meio Ambiente e Recursos Hídricos (exceto a coleta de lixo que segue fluxo normal) 07h30min às 11h30min 13h30min às 17h30min segunda a quinta-feira Saúde: horário normal de acordo com fluxograma de atendimentos Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Página 11 Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 38/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE MA TELÂNDIA, Estado do Paraná, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte, LEI: 4 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, em conformidade com o inciso || do art. 41 da Lei 4.320/64, até a importância de R$ 21.203,19 (vinte e um mil, duzentos e três reais e dezenove centavos), para a inclusão das seguintes dotações ao orçamento vigente, conforme segue: 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300086.004 Manutenção da Casa Lar — Alta Complexidade 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33862 06 SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL E HABIT. 06.03 Fundo de Assist a Cca e ao Adolescente 0824300096.009 Proteção Social Básica 3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições- 33860... R$ 764,72 08 SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO 08.02 Dpto de Serviços Urbanos 1545100071.057000 Construção de Sistema de Galerias Pluviais R$ 1.100,47 4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações - 33894... 19.338,00 TOTAL... iieserrereemeetieriseererreesataneioo 21.203,19 N Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º, recursos, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o inciso | do $ 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme segue: Fonte nº 33860 — FIA SCFV — Ex. de Serv de Conv e Fortal de Vínc SCFV....R$ 764,72 Fonte nº 33862 — Programa Crescer em Família - Proteção Social Especial... R$ 1.100,47 Fonte nº 31894 — Convênio Estadual - 431/2018 Inst. das Águas do Paraná... R$ 19.338,00 TOTAL imemmesteeeamsesasameerirrereaeeassasmerresirtennteras 21.203,19 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos sete dias do mês de abril de 2020. LLL 5 — Av. Cristóvão Colombo777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 I E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br