| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4426 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PROPOSTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.782 DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. MATELÂNDIA QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 4º O Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o excedente dos proventos de aposentadorias e pensões, concedidas, que superem 2,5 salários mínimos, dos seguintes benefícios: | - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31, 41, 50 e 51; Il - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e H1 - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto o art. 52. $ 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput. $ 2º O valor da contribuição calculado conforme o & 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte. $ 3º (Revogado) Art. 5º O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso | e Il do Art. 13. Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos: a) as alíneas “e”, “f” e “g” do Inciso | do Art. 27; “Ya alínea “b”, do Inciso Il, do Art. 27; =) a íntegra das Seções VI, VII, Ville X. Art. 7º A alínea “a” do Inciso II, do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação: a) pensão por morte. Art. 8º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, respeitando-se a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias mês abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.426/2020 IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- a preta O ans pena poe A MeNonci. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a refeitura Municipal de Matelândia da garantia idajauventicidade deste ” PR: . documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil hetp://www.matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Início Página 6 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Dispõe sobre alterações propostas a Lei Municipal nº 1.782 de 13 de setembro de 2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e O Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Ficam alterados os Incisos do Art. 59 do Capítulo II, Título III passando a vigorar da seguinte forma: | Indenização e/ou reembolso; Il - Retribuições e gratificações; WII — Auxílios. Art. 2º O Capítulo II do Título Ill passa a vigorar com a inclusão da seguinte Seção, suas Subseções e seus artigos: SEÇÃO Ill DOS AUXÍLIOS A Art 78A Aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo serão devidos os seguintes auxílios: |— Auxílio doença; | — Salário maternidade; Hll — Salário Família e IV — Auxílio Reclusão. SUBSEÇÃO ) DO AUXÍLIO DOENÇA Art 78B O auxílio doença será devido ao servidor público titular de cargo efetivo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último vencimento no cargo efetivo, excluídas vantagens de caráter transitório. $ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. $ 2º Findo o prazo do benefício, o servidor público titular de cargo efetivo será submetido a nova inspeção médica, que roncluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por validez. $ 3º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem em consonância com as alterações promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao 8 13, Art. 37, CF. Art. 78C O servidor público titular de cargo efetivo em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo ou ao estabelecido no $ 3º do artigo anterior, deverá ser aposentado por invalidez. SUBSEÇÃO Il DO SALÁRIO MATERNIDADE Art. 78D Será devido salário maternidade à servidora pública titular de cargo efetivo gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto ou na data de ocorrência deste. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- “Arquivo Assihário Digltalmentejpor RINEL) MENONIN: Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início Ea didi Provisõi E , documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gou.br no link Diário Oficial. Página 7 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X https: publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/timatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO $ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. $ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da servidora pública titular de cargo efetivo, excluídas verbas de caráter transitório. $ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora pública titular de cargo efetivo terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas, prorrogáveis por idêntico período, mediante indicação médica ou psicológica. $4º O salário maternidade não poderá ser acumulado com auxilio doença. Art. 78E À servidora pública titular de cargo efetivo que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, —é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: |- 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 06 (seis) meses de idade; 11 - 135 (cento e trinta e cinco) quando a criança tiver até 01 (um) ano de idade; 11 - 90 (noventa) dias quando criança tiver idade entre de 01 (um) ano e 04 (quatro) anos; e IV - 45 (quarenta e cinco) dias nos casos em que a criança tiver idade entre de 04 (quatro) anos e 08 (oito) anos. Parágrafo único. No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora pública titular de cargo efetivo será submetida à perícia médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício. SUBSEÇÃO III DO SALÁRIO FAMÍLIA Art. 78F Será devido o salário família, mensalmente, ao servidor público titular de cargo efetivo ativo que atenda as regras estabelecidas para o benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Parágrafo único. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito. SUBSEÇÃO IV DO AUXÍLIO RECLUSÃO rt. 78G O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor público titular de cargo efetivo recolhido à prisão no valor de R$ 1 .425,56, sendo reajustado anualmente de acordo com índices ou portaria do RGPS. $1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. $ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. $ 3º Na hipótese de fuga, nada será devido aos seus dependentes enquanto perdurar a evasão. O benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão. $4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos: | - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor público titular de cargo efetivo à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. $ 5º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste Início 3 ESSE o documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 8 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X https: / publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ timatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO $ 6º Se o servidor público titular de cargo efetivo preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. Art. 3º Fica revogado o 8 3º do Art. 96, Subseção VI, Seção 1, Capítulo Ill do Título Il. Art. 4º O Art. 143 da Lei Municipal nº 1.782 passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo: $ 4º A aposentadoria concedida após 12/1 1/2019, que utilizou para fins de contagem de tempo de contribuição período decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento, sem possibilidade de nova contratação no serviço público. Art. 5º O Art. 208, Capítulo | do Título VI, passa a vigorar com a seguinte redação: E Art. 208. Os servidores públicos municipais de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime de Previdência Municipal de Matelândia, nos termos da Lei Municipal nº 1.487/2005, salvo hipóteses legais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, observando-se o disposto no Art. 201 da Constituição Federal. Parágrafo único. (revogado). Art. 6º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias mês abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito DECRETO Nº 2.586/2020 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de auxílio financeiro para custeio de despesa parcial com transporte estudantil. O Prefeito do Município de Matelândia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso Ill do art. 80 e pelos incisos XX e XXXVII, do art. 7º, da Lei Orgânica do Município; Considerando que, diante do quadro de pandemia, é necessário esforço conjunto de toda a sociedade para conter a disseminação da doença (COVID-19) e que no Brasil a Lei Orgânica da Saúde — Lei n. 8.080/90 — prevê que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput); Considerando que a pandemia caracteriza situação excepcional e motivo de força maior e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); Considerando que como medidas para conter a disseminação da doença (COVID-19) estão o isolamento social e a recomendação de se evitar aglomerações; Considerando que as instituições de ensino, para colaborar com essa medida, suspenderam as aulas presenciais; ICP Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- — Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A prefeitura Municipal e ao da erados da autenticidade deste Iníci e : ei , ocumento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia,pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 9 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 18/2020 Dispõe sobre alterações propostas a Lei Municipal nº 1.782 de 13 de setembro de 2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Ficam alterados os Incisos do Art. 59 do Capítulo Il, Título Ill passando a vigorar da seguinte forma: |— Indenização e/ou reembolso; | — Retribuições e gratificações; HH — Auxílios. Art. 2º O Capítulo Il do Título Ill passa a vigorar com a inclusão da seguinte Seção, suas Subseções e seus artigos: SEÇÃO III DOS AUXÍLIOS Art. 78A Aos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo serão devidos os seguintes auxílios: | — Auxílio doença; 1 — Salário maternidade; HW — Salário Família e IV — Auxílio Reclusão. SUBSEÇÃO | DO AUXÍLIO DOENÇA Art 78B O auxílio doença será devido ao servidor público titular de cargo efetivo que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último vencimento no cargo efetivo, excluídas vantagens de caráter transitório. $ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica. ——————wwWwWwWwWwWwWwWwWwWwWwW—WwWwWw—w—————— Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaQgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA $ 2º Findo o prazo do benefício, o servidor público titular de cargo efetivo será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. $3º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem em consonância com as alterações promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao 8 13, Art. 37, CF. Art. 78C O servidor público titular de cargo efetivo em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo ou ao estabelecido no $ 3º do artigo anterior, deverá ser aposentado por invalidez. SUBSEÇÃO II DO SALÁRIO MATERNIDADE Art 78D Será devido salário maternidade à servidora pública titular de cargo efetivo gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto ou na data de ocorrência deste. $ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. $ 2º O salário-matemnidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da servidora pública titular de cargo efetivo, excluídas verbas de caráter transitório. $ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a servidora pública titular de cargo efetivo terá direito ao salário maternidade correspondente a duas semanas, prorrogáveis por idêntico período, mediante indicação médica ou psicológica. $4º O salário maternidade não poderá ser acumulado com auxilio doença. Art. 78E À servidora pública titular de cargo efetivo que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: | - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 06 (seis) meses de idade; Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 || Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaGDgmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA Il - 135 (cento e trinta e cinco) quando a criança tiver até 01 (um) ano de idade; Il - 90 (noventa) dias quando criança tiver idade entre de 01 (um) ano e 04 (quatro) anos; e IV - 45 (quarenta e cinco) dias nos casos em que a criança tiver idade entre de 04 (quatro) anos e 08 (oito) anos. Parágrafo único. No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidora pública titular de cargo efetivo será submetida à perícia médica, e se julgada apta, reassumirá o exercício. SUBSEÇÃO Ill A DO SALÁRIO FAMÍLIA Art 78F Será devido o salário família, mensalmente, ao servidor público titular de cargo efetivo ativo que atenda as regras estabelecidas para o benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Parágrafo único. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito. SUBSEÇÃO |V | DO AUXÍLIO RECLUSÃO Art. 78G O auxílio reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor público titular de cargo efetivo recolhido à prisão no valor de R$ 1.425,56, sendo reajustado anualmente de acordo com índices ou portaria do RGPS. $ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. $ 2º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. $ 3º Na hipótese de fuga, nada será devido aos seus dependentes enquanto perdurar a evasão. O benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão. $ 4º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de servidor e de dependentes, serão exigidos: 1 []——>——>—>——————————— Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA | - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor público titular de cargo efetivo à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. $ 5º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. $ 6º Se o servidor público titular de cargo efetivo preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. Art. 3º Fica revogado o $ 3º do Art. 96, Subseção VI, Seção 1, Capítulo Ill do Título Ill. Art. 4º O Art. 143 da Lei Municipal nº 1.782 passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo: $4º A aposentadoria concedida após 12/11/2019, que utilizou para fins de contagem de tempo de contribuição período decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento, sem possibilidade de nova contratação no serviço público. Art. 5º O Art. 208, Capítulo | do Título VI, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 208. Os servidores públicos municipais de que trata esta Lei serão segurados obrigatórios do Regime de Previdência Municipal de Matelândia, nos termos da Lei Municipal nº 1.487/2005, salvo hipóteses legais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, observando-se o disposto no Art. 201 da Constituição Federal. Parágrafo único. (revogado). Art. 6º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos sete dias do mês abril de 2020. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 Il Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br