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norma nº 4427/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4427 / 2020
Date 2020-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
TELA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
[WD] ———————————— E GA NO DOE LA PAS
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág.
https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ttmatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
6d. n.º 08.00
Cód. n.º 08.02
Cód.n.º 15
Cód. n.º 451
Cód. n.º 0007
| Cód.n.º 1.057
Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos
Função: Urbanismo .
| Subfunção: Infra-Estrutura Urbana .
Programa: Infraestrutura Urbana . o o
Projeto/Atividade: Construção de Sistema de Galerias Pluviais
“Indicadores .
“Demanda Atendida: 1.262
| Demanda total: 1.262
Demanda/Meta: 1.262 o Demanda/(situação desejada): 1.262
| Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais
Quantidade: 1.262 | Unidade de Medida: Mts
Meta física (qtd.) por exercício
2018 2019 | — 2020 2021 o
o - Ê - 1.262 - E
E i Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios
— 2018 E | 2019 E 2020 2021 o
Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias
2018 2019 o 2020 o 2021 an
- | . J 19.338,00 - o - Es E
Justificativa(s) Utilização de parte do saldo do convenio n.431/2018 Instituto das Aguas do Paraná, para
execução de serviços de desmonte de rocha em vala, que não estava previsto no início na planilha de
orçamento da obra.
LEI Nº 4.427/2020
Dispõe sobre alterações propostas a Lei Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.
Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O segurado que exercer mandato de vereador, que ocupe o cargo efetivo e exerça,
concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo e pelo mandato eletivo em consonância com as
alterações promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao Inciso V, Art. 38 da CF.
Art. 2º O caput do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 15,93% (quinze vírgula
noventa e três por cento) e 14% (catorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, ficando vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data
de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º Ficam revogados os 88 1º e 2º do Art. 14.
IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN.
Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
E as a documento, desde que visualizado através de
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http; ia r.gov.br no link Diário Oficial.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
ia De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág.
https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ imatelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 4º O Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o
excedente dos proventos de aposentadorias e pensões, concedidas, que superem 2,5 salários mínimos, dos seguintes
benefícios:
| - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31,41,50e 51;
Il - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e
HH - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para
obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 20083, conforme previsto
No art. 52.
$ 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício,
conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.
$ 2º O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota
parte.
$ 3º (Revogado)
Art. 5º O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 17. No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta
da União, dos Estados do Distrito Federal ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício
de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o
recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso le Il do Art. 1 3.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a) as alíneas “e”, “f e “g” do Inciso | do Art. 27;
“) a alínea “b”, do Inciso Il, do Art. 27;
-, a íntegra das Seções VI, VII, Ville X.
Art. 7º A alínea “a” do Inciso II, do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
a) pensão por morte.
Art. 8º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data
de sua publicação, respeitando-se a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias mês abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
LEI Nº 4.426/2020
IGP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. |
Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início
! tri a documento, desde que visualizado através de
| Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020
Dispõe sobre alterações propostas a Lei
Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e, o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo único. O segurado que exercer mandato de vereador,
que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao
RPPS, pelo cargo efetivo e pelo mandato eletivo em consonância com as alterações
promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao Inciso V, Art 38 da CF.
Art. 2º O caput do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e
Il do art. 13 serão de 15,93% (quinze vírgula noventa e três por cento) e 14%
(catorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração
de contribuição, ficando vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário
ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data
SN de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 3º Ficam revogados os 88 1º e 2º do Art. 14.
Art. 4º O Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art.
13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o excedente dos proventos de
aposentadorias e pensões, concedidas, que superem 2,5 salários mínimos, dos
seguintes benefícios:
! - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios
estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31, 41, 50 e 51;
Il - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de
2003; e
DWD—————>—>—>—>——
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
HI - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com
base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme
previsto no art. 52.
$ 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão
como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de
sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.
$ 2º O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado
para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.
8 3º (Revogado)
Art. 5º O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17. No caso de cessão de servidores do município para outro
órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados do
Distrito Federal ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o
exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições
devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso | e Il do Art 13.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
a) as alíneas “e”, “f" e “g” do Inciso | do Art. 27;
b) a alínea “b”, do Inciso Il, do Art. 27;
c) a íntegra das Seções VI, VII, Ville X.
Art. 7º A alínea “a” do Inciso Il, do Art. 27 passa a vigorar com a
seguinte redação:
a) pensão por morte.
Art. 8º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
respeitando-se a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos sete dias do mês abril de 202 ,
a Dr.
Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br

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