| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4427 / 2020 |
| Date | 2020-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES PROPOSTAS A LEI MUNICIPAL Nº 1.487 DE 30 DE JUNHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA TELA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 [WD] ———————————— E GA NO DOE LA PAS QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. https: / / publicacoesmunicipais.com.br/eatos/ ttmatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO 6d. n.º 08.00 Cód. n.º 08.02 Cód.n.º 15 Cód. n.º 451 Cód. n.º 0007 | Cód.n.º 1.057 Orgão Executor: SECR. MUNIC. DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO Unidade Executora: Dpto de Serviços Urbanos Função: Urbanismo . | Subfunção: Infra-Estrutura Urbana . Programa: Infraestrutura Urbana . o o Projeto/Atividade: Construção de Sistema de Galerias Pluviais “Indicadores . “Demanda Atendida: 1.262 | Demanda total: 1.262 Demanda/Meta: 1.262 o Demanda/(situação desejada): 1.262 | Desc. ações a serem desenvolvidas: Pavimentação Poliédrica em Estradas Rurais Quantidade: 1.262 | Unidade de Medida: Mts Meta física (qtd.) por exercício 2018 2019 | — 2020 2021 o o - Ê - 1.262 - E E i Custo Financeiro por exercício — Recursos Próprios — 2018 E | 2019 E 2020 2021 o Custo Financeiro por exercício — Recursos de Parcerias 2018 2019 o 2020 o 2021 an - | . J 19.338,00 - o - Es E Justificativa(s) Utilização de parte do saldo do convenio n.431/2018 Instituto das Aguas do Paraná, para execução de serviços de desmonte de rocha em vala, que não estava previsto no início na planilha de orçamento da obra. LEI Nº 4.427/2020 Dispõe sobre alterações propostas a Lei Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O segurado que exercer mandato de vereador, que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo e pelo mandato eletivo em consonância com as alterações promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao Inciso V, Art. 38 da CF. Art. 2º O caput do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 15,93% (quinze vírgula noventa e três por cento) e 14% (catorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, ficando vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 3º Ficam revogados os 88 1º e 2º do Art. 14. IGP | piário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. Brasil Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início E as a documento, desde que visualizado através de Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http; ia r.gov.br no link Diário Oficial. Página 5 DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA ia De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 QUINTA-FEIRA, 9 DE ABRIL DE 2020 ANO: X EDIÇÃO Nº: 2295 - 14 Pág. https:// publicacoesmunicipais.com.br/ eatos/ imatelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Art. 4º O Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o excedente dos proventos de aposentadorias e pensões, concedidas, que superem 2,5 salários mínimos, dos seguintes benefícios: | - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31,41,50e 51; Il - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e HH - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 20083, conforme previsto No art. 52. $ 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput. $ 2º O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte. $ 3º (Revogado) Art. 5º O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 17. No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso le Il do Art. 1 3. Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos: a) as alíneas “e”, “f e “g” do Inciso | do Art. 27; “) a alínea “b”, do Inciso Il, do Art. 27; -, a íntegra das Seções VI, VII, Ville X. Art. 7º A alínea “a” do Inciso II, do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação: a) pensão por morte. Art. 8º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, respeitando-se a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias mês abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito LEI Nº 4.426/2020 IGP | diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- . Arquivo Assinado Digitalmente por RINEU MENONCIN. | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste | Início ! tri a documento, desde que visualizado através de | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil http://www. matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 6 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2020 Dispõe sobre alterações propostas a Lei Municipal nº 1.487 de 30 de junho de 2005 e dá outras providências. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e, o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º O parágrafo único do Art. 4º, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. O segurado que exercer mandato de vereador, que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo e pelo mandato eletivo em consonância com as alterações promovidas pela EC 103/2019 que deu nova redação ao Inciso V, Art 38 da CF. Art. 2º O caput do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do art. 13 serão de 15,93% (quinze vírgula noventa e três por cento) e 14% (catorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, ficando vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data SN de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 3º Ficam revogados os 88 1º e 2º do Art. 14. Art. 4º O Art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. A contribuição previdenciária de que trata o inciso Ill do art. 13 será de 14% (quatorze por cento) sobre o excedente dos proventos de aposentadorias e pensões, concedidas, que superem 2,5 salários mínimos, dos seguintes benefícios: ! - aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 28, 29, 30, 31, 41, 50 e 51; Il - aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003; e DWD—————>—>—>—>—— Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandia(Ogmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA HI - os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 52. $ 1º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 41 e 52, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput. $ 2º O valor da contribuição calculado conforme o $ 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte. 8 3º (Revogado) Art. 5º O Art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17. No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município ao RPPS, conforme inciso | e Il do Art 13. Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos: a) as alíneas “e”, “f" e “g” do Inciso | do Art. 27; b) a alínea “b”, do Inciso Il, do Art. 27; c) a íntegra das Seções VI, VII, Ville X. Art. 7º A alínea “a” do Inciso Il, do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação: a) pensão por morte. Art. 8º Por força da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, respeitando-se a noventena constitucional, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos sete dias do mês abril de 202 , a Dr. Av. Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 E-mail: camaramatelandiaG)gmail.com / Site: www.matelandia.pr.leg.br