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norma nº 4428/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4428 / 2020
Date 2020-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
EDIÇÃO Nº:2296-8 Pág.
E
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X
https: /publicacoesmunicipais.com.br eatos /'matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Sumário
LEINº 4.428/2020........tt
CMSM - RESOLUÇÃO Nº 07/2019
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020
ATA PREGÃO ELETRÔNICO 032/2020
TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPO
ERRATA
LEI Nº 4.428/2020
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE
“MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria
dos Vereadores Rafael Cabral Felisberto, Celso Gregório e Antônio Pizoni, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas
de trânsito aplicados no Município de Matelândia.
Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal Matelândia.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
|- número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida;
Il — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
ll — a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em:
a) educação de trânsito;
b) sinalização;
Cc) engenharia de tráfego e de campo;
“N fiscalização de trânsito, e
-, Outros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos nove dias do mês de abril de 2020.
RINEU MENONCIN
Prefeito
CMSM- RESOLUÇÃO Nº 07/2019
Dispõe sobre a apreciação e conclusões acerca da Programação Anual da Saúde exercício do ano de 2020.
O Conselho Municipal de Saúde de Matelândia - Paraná — CMSM/PR, regulamentado pelo artigo 1º da Lei Federal n.º
8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Estadual n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994, pela Lei Municipal 884/93, de
22 de setembro de 1993, no uso de sua competência regimental conferida pelo art.6º.
ICP | oiároorciai Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A preta Arquivo eia nie por Ee MENONCIN. , o
| Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Petettura dou dede ada mato este | Início
8 | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ú
http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
AUTÓGRAFO AQ PROJETO DE LEI Nº 21/2020
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE
MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE
MATELÂNDIA.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos Vereadores Rafael Cabral
Felisberto, Celso Gregório e Antônio Pizoni, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação
e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de
Matelândia.
Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site
oficial da Prefeitura Municipal Matelândia.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes
informações:
I — número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente,
detalhada pelo tipo de infração cometida;
II — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
HI — a quem foram destinados Os recursos arrecadados e quanto cada
um aplicou em:
Av.
E
- educação de trânsito;
- sinalização;
- engenharia de tráfego e de campo;
- fiscalização de trânsito, e
- outros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matelândia,
Aos 7 dias do mês de abril de 20
Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná
Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949
-mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br

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