| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4428 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. |
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DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010 EDIÇÃO Nº:2296-8 Pág. E SEGUNDA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2020 | ANO: X https: /publicacoesmunicipais.com.br eatos /'matelandia ATOS DO PODER EXECUTIVO Sumário LEINº 4.428/2020........tt CMSM - RESOLUÇÃO Nº 07/2019 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 ATA PREGÃO ELETRÔNICO 032/2020 TERMO DE CESSÃO DE USO TEMPO ERRATA LEI Nº 4.428/2020 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE “MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos Vereadores Rafael Cabral Felisberto, Celso Gregório e Antônio Pizoni, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de Matelândia. Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal Matelândia. Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações: |- número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida; Il — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e ll — a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em: a) educação de trânsito; b) sinalização; Cc) engenharia de tráfego e de campo; “N fiscalização de trânsito, e -, Outros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATELÂNDIA, Aos nove dias do mês de abril de 2020. RINEU MENONCIN Prefeito CMSM- RESOLUÇÃO Nº 07/2019 Dispõe sobre a apreciação e conclusões acerca da Programação Anual da Saúde exercício do ano de 2020. O Conselho Municipal de Saúde de Matelândia - Paraná — CMSM/PR, regulamentado pelo artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Estadual n.º 10.913, de 04 de outubro de 1994, pela Lei Municipal 884/93, de 22 de setembro de 1993, no uso de sua competência regimental conferida pelo art.6º. ICP | oiároorciai Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- A preta Arquivo eia nie por Ee MENONCIN. , o | Brasil | Brasile Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo coma | Petettura dou dede ada mato este | Início 8 | Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil ú http://www.matelandia.pr.gov.br no link Diário Oficial. Página 1 CÂMARA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA AUTÓGRAFO AQ PROJETO DE LEI Nº 21/2020 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA. O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, de autoria dos Vereadores Rafael Cabral Felisberto, Celso Gregório e Antônio Pizoni, e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de Matelândia. Art. 2º A divulgação será feita, anualmente, na página principal do site oficial da Prefeitura Municipal Matelândia. Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações: I — número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo tipo de infração cometida; II — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e HI — a quem foram destinados Os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em: Av. E - educação de trânsito; - sinalização; - engenharia de tráfego e de campo; - fiscalização de trânsito, e - outros. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matelândia, Aos 7 dias do mês de abril de 20 Cristóvão Colombo, 777 - CEP: 85887-000 - Matelândia - Paraná Fone: (45) 3262-1421 /| Fax: (45) 3262-2949 -mail: camaramatelandiaGOgmail.com / Site: Wwww.matelandia.pr.leg.br